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Monografia Acesso aberto O direito fundamental ao meio-ambiente e a efetividade do princípio do poluidor-pagador no ordenamento jurídico brasileiro(2009) Barcellos, Raul Antônio Smith ChavesA falta de alimentos, bem como de energia no mundo em que vivemos, demandou uma atenção mais efetiva sobre o aspecto jurídico constitucional, no sentido de mensurar a importância jurídica dos bens ambientais, tais como indispensáveis a uma boa qualidade de vida da população Brasileira. Neste sentido, acerca dos bens ambientais, se vislumbrou a necessidade de se instituir como sendo eles bens de uso comum do povo, e não como sendo bens que possam ser dispostos a qualquer pessoa jurídica ou mesmo física. Desta forma, em nosso ordenamento jurídico, temos a questão da reparação do dano ambiental, a efetividade de multas por infração ambiental e sua relação com o princípio do poluidor pagador. Em termos gerais, normalmente existe uma confusão clássica acerca deste princípio, pois ele não carrega consigo a máxima ¿pagar para poluir¿, muito pelo contrario, seu objetivo primeiro é de justamente o da reparação do dano ambiental, de maneira que se restabeleça a área danificada tal como antes do dano causado. Desta feita, segundo nosso ordenamento jurídico, o poluidor tem o dever de arcar com as despesas de prevenção de possíveis danos que sua atividade possa vir a causar ao meio ambiente. Contudo, quanto à efetividade das decisões em nosso ordenamento jurídico, cumpre ressaltar que ainda estamos caminhando no sentido da ampliação dessas garantias fundamentais do direito ambiental. Assim, o presente estudo vem analisar esta situação para tentar demonstrar estas divergênciasMonografia Acesso aberto O futuro do jus postulandi na justiça do trabalho(2009) Fortkamp, Liana HadlichO objetivo geral deste trabalho é esclarecer o conceito do Jus Postulandi e suas controvérsias diante das normas vigentes e da Constituição Federal de 1988, assim como demonstrar a importância do advogado nas relações processuais. O art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê que empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final. Em controvérsia, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça. Além do texto constitucional, o texto do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994, dispôs em seu art. 1º, inciso I, que é ato privativo de advogado a postulação a qualquer órgão do Pode Judiciário e aos Juizados Especiais. Existem maneiras de possuir o alcance a justiça sem arcar com honorários e custas processuais, não sendo assim preciso a utilização do Jus Postulandi, graças a assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e a defensoria pública presente no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988. Contudo, existem controvérsias que provocam discussões doutrinárias e jurisprudenciaisMonografia Acesso aberto A usucapião como forma de aquisição da propriedade(2009) Ceratti, AndersonA posse e a propriedade sempre foram envoltas em grandes divergências tanto na doutrina como no mundo fático. Essas divergências moldaram a forma de pensar e de resolver as questões na antiga Roma, passando pelo período Clássico e chegando até os tempos atuais. A posse é caracterizada pela exteriorização do poder de fato sobre determinado bem, é a possibilidade de exercer um dos poderes inerentes à propriedade. A propriedade, por sua vez e segundo o Código Civil, é o direito que o proprietário tem de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito que este tem de reavê-la de quem quer que a possua injustamente. Nesse contexto, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse sem oposição durante determinado tempo, de forma mansa, pacífica e continuada. A aquisição da propriedade mediante essa situação fática prolongada no tempo, conduz à aquisição por usucapião. Diante da possibilidade de dispor de um instituto tão importante como a usucapião, se torna evidente que a nomenclatura deveria existir, porém não sem divergências. Alguns autores preferem o termo como o antigo Código Civil utilizava, na forma masculina, mas em análise à origem do vocábulo chega-se à forma que o novo Código Civil veio a corrigir, ou seja a forma feminina. Para que a usucapião se consume, é necessário que alguns requisitos estejam presentes, quais sejam: justo título, a boa-fé, o lapso de tempo, a coisa ser hábil, e a própria posse, que deve ser mansa e pacífica, contínua e com a intenção de ser dono. Assim, o presente estudo vem analisar essa situação para tentar dirimir suas divergênciaMonografia Acesso aberto Recurso cabível da tutela antecipada concedida na sentença(2009) Pereira, Leonardo de MatosA antecipação de tutela tem sua origem no direito romano. O Código de Processo Civil de 1973, antes do advento da Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1994, já previa hipóteses que autorizavam a antecipação dos efeitos da tutela para os procedimentos especiais. Outrossim, colhia-se da legislação extravagante tantos outros exemplos de tutela antecipada. No procedimento comum, diante de ausência da previsão legal, ocorria o uso anômalo da cautelar inominada. Tal foi superado com a edição da lei supra referenciada, que deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, diga-se, aplicável tanto ao rito sumário, ordinário e especial, quanto à legislação esparsa, na falta de disposição equivalente. A antecipação de tutela pode ser concedida inaudita altera parte, em qualquer momento após a contestação, antes da sentença ou no bojo desta, bem como na fase recursal. Seu deferimento ou indeferimento na sentença desperta dúvida quanto à espécie recursal cabível, já que o ato tomado isoladamente classifica-se como decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, mas é objeto de sentença, da qual cabe o recurso de apelação. São apresentadas as correntes divergentes e apontado o resultado para o qual apontam doutrina e jurisprudênciaMonografia Acesso aberto Terceirização nas relações trabalhistas(2009) Silva, Ana Carolina daA legislação trabalhista brasileira está em constante desenvolvimento no que diz respeito à contratação de empregados, buscando assim minimizar o desemprego e abrir novos caminhos para a contratação de mão-de-obra, inclusive mediante a terceirização de serviços. Após muitas discussões e reiteradas decisões quanto à legalidade da contratação de serviços terceirizados, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 331 consolidando o entendimento de que é ilícita a contratação de mão-de-obra para a prática de atividade preponderante da empresa tomadora de serviços, formando-se, nestes casos, o vínculo de emprego diretamente com estaMonografia Acesso aberto Orçamento participativo(2009) Souza, Talita Mônica da Conceição deO controle das finanças públicas atualmente é exercido pelo próprio Estado, por seus Órgãos e Poderes, bem como pode ser exercido pela própria população, no chamado Controle Social. São objetivos gerais deste estudo demonstrar que o orçamento participativo e o princípio da transparência são instrumentos desta espécie de controle (Controle Social) e que ganharam amplitude com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que institui o princípio da transparência, e do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que assegura a realização de debates, audiências e consultas públicas na discussão das leis orçamentárias. Foram abordados artigos específicos contidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam do controle social exercido pela participação direta do cidadão, além de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Estudou-se a evolução das finanças públicas no Brasil; os princípios constitucionais que orientam a atividade financeira do Estado; os conceitos e classificações da despesa pública. No Brasil, as primeiras experiências de orçamento participativo iniciaram na década de 1970, sendo pioneiras as Prefeituras de Vila Velha (ES) e Lages (SC) em que os prefeitos adotaram como estratégia de formulação orçamentária reuniões com a população, nos bairros, para ouvir diretamente dos interessados as suas necessidades. Em 1989 a experiência de orçamento participativo surgiu em Porto Alegre (RS), considerada até hoje como uma das mais exitosas, ganhando o reconhecimento da população e inspirando diversas outras cidades. O Orçamento Participativo na última década recebeu destaque internacional, sendo escolhido pela ONU como uma das melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. Ao final deste trabalho conclui-se que o orçamento participativo é uma ferramenta eficaz de controle social da despesa pública, visto que amplifica a transparência da gestão das contas públicas, permite ao Administrador um diagnóstico das várias regiões do município, e possibilita a qualquer cidadão interagir com a Administração Pública através da indicação das necessidades prioritárias de seu bairro para que sejam contempladas nas leis orçamentárias.Monografia Acesso aberto A polícia judiciária e o Ministério Público frente à investigação criminal no Brasil(2009) Cordeiro, Fernando de SouzaA presente monografia aborda a Investigação Policial, a Polícia Judiciária, e o Ministério Público, no tocante à atribuição para sua realização. A Constituição Federal define a Polícia como Instituição responsável para a realização de investigações criminais. O Ministério Público, ultimamente, vem realizando por conta própria diligências investigatórias e inquéritos criminais, por meio de procedimentos administrativos instaurados com o intuito de alcançarem provas e subsídios para servirem de base a uma peça acusatória. É bem verdade que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, isto é legal e incontestável, pois assim resta assentado em dispositivo constitucional (art. 129, I (1), da CF), como é, também, cristalino e indiscutível que as investigações no âmbito penal são tarefa da Polícia Judiciária como está definido no art. 144, § 1º, I, IV e § 4º da Carta Política em vigor. Sendo assim deve o Parquet apenas requisitar às autoridades policiais a apuração dos ilícitos penais, com a instauração do competente inquérito. Inicialmente abordase o aporte histórico e Constitucional das instituições tratando as suas competências de acordo com a Carta Magna Logo após são apresentadas considerações acerca da investigação criminal e da policia judiciária. Prossegue-se a pesquisa tratando especificamente das atribuições das instituições no que concerne à realização de investigações criminais. Busca-se, a partir disto contribuir de algum modo para que se cheguea um denominador capaz de ponderar de modo equilibrado as questões atinentes à efetiva competência na investigação criminal no BrasilMonografia Acesso aberto As ações afirmativas no Brasil(2009) Santos, Rosimere Marina Brito dosO presente trabalho tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade das ações afirmativas no que se refere às cotas para os afrodescendentes nas Universidades Públicas brasileiras. Empregou-se o método dedutivo, partindo-se de uma análise do direito de igualdade, para depois, abordar-se as ações afirmativas e, finalmente, as questões relativas ao sistema de cotas para os afrodescendentes no Brasil, sempre com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência, além de pesquisas realizadas em artigos, períodicos, jornais, revistas e também sites da internet. No segundo capítulo, tratou-se do direito de igualdade, da origem histórica deste, das declarações de Direitos Humanos e da previsão do princípio da igualdade nas Constituições de alguns Estados soberanos, tais como, o Chile na América do Sul, Cuba na América Central, Espanha na Europa, Irã na Ásia, Estados Unidos da América na América do Norte e África do Sul na África. Finalmente, tratou-se do princípio da igualdade nas Constituições brasileiras. No terceiro capítulo, abordou-se sobre as ações afirmativas, seu conceito, objetivos e natureza jurídica, assim como sobre o desenvolvimento e aplicação destas, para, ao final, examinar-se a fundamentação jurídica brasileira da ação afirmativa e a atualidade das políticas de ação afirmativa. Para tanto, no quarto e último capítulo examinou-se as questões relativas ao sistema de cotas para os afrodescendentes no Brasil, o modelo escravagista brasileiro e a desigualdade racial no Brasil, a presença negra e o período pós abolicionista. Por conseguinte, destacou-se alguns aspectos das ações afirmativas no Brasil como medidas para a implementação de cotas para os afrodescendentes, um breve histórico do sistema de cotas e demais aspectos sobre este sistema para afrodescendentes, tais como, os argumentos favoráveis e contrários às cotas, remetendo-se, então, à conclusão, sempre buscando atingir os objetivos inicialmente traçados para o desenvolvimento desteMonografia Acesso aberto Controle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativa(2009) Nunes, Mariana TonelliA presente monografia tem como objetivo esclarecer a forma como ocorre o Controle Jurisdicional da Administração Pública pela Lei de Improbidade Administrativa. A Administração Pública é regida por prerrogativas e restrições que são expressadas através de princípios, e a não aplicação dos mesmos na execução de seus atos caracteriza-se como improbidade administrativa, o que demonstra claramente a falta de zelo pela coisa pública, ou seja, pelo bem comum. Portanto, a pretensão do presente estudo é a de demonstrar de que forma o controle da Administração Pública é realizado, que pode ser através do controle administrativo, que tem como fundamento o princípio da autotutela, que visa controlar os próprios atos da Administração, ou, através do controle efetuado pelo Poder Judiciário, o qual se atém exclusivamente ao controle de legalidade, visando verificar a adequação do ato administrativo à norma legal que o regeMonografia Acesso aberto Lei nº9.307/96(2009) Zimmermann, Sandra MariaEsta monografia tem o objetivo de analisar a Arbitragem nos Conflitos Trabalhistas. Diante das características próprias da questão-problema a ser elaborada na pesquisa em questão, pode-se definir que o tipo de pesquisa é de natureza exploratória. Quanto aos procedimentos técnicos a serem utilizados na obtenção dos dados, opta-se pela pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo. E o procedimento é o monográfico. Para desenvolver o presente trabalho, no primeiro capítulo procurou-se definir o conceito de Arbitragem e sua natureza jurídica. A história da arbitragem na legislação brasileira. Em ato contínuo, desenvolveu-se a constitucionalidade da Lei n. 9.307/96. Verificou-se a estrutura da lei da arbitragem e a convenção arbitral relativo à cláusula compromissória e o compromisso arbitral. No segundo capítulo, foi abordada a natureza jurídica do direito do trabalho e sua definição. Em seguida definiu-se a teoria do direito público, direito privado e direito social. Verificaram-se os princípios que regem as relações trabalhistas, bem como as formas de resolução de conflitos trabalhistas. No terceiro capítulo foram apontados os principais impedimentos para a aplicabilidade da arbitragem nos conflitos trabalhistas. Demonstrou-se através da doutrina e jurisprudência que, o único meio de aplicar a arbitragem segundo a Lei n. 9.307/96 nos conflitos trabalhistas, seria inserindo a cláusula compromissória arbitral na convenção coletiva de trabalho, que por sua vez proporcionar-se-ia à possibilidade de utilização da arbitragem para dirimir conflitos individuais de trabalho. Essa possibilidade encontra-se na Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, inciso XXVI que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a única possibilidade concreta que existe para a aplicação da arbitragem em conflitos trabalhistas remete-se ao art. 114, §1º e §2º da Constituição Federal de 1988. Considera-se como um avanço, na medida em faculta as partes a eleição da arbitragem. Desse modo, constatou-se além do impedimento cultural, o impedimento legal absoluto e relativo para a utilização da arbitragem nos conflitos trabalhistas, uma vez que o direito do trabalho protege o trabalhador sob o manto de suas normas de ordem pública e de interesse socialMonografia Acesso aberto Os principais efeitos jurídicos da fecundação assistida heteróloga(2009) Dionízio, Joyce de AraújoEste trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da criação de leis que regulem a reprodução assistida, que se divide em homóloga e heteróloga. Neste trabalho cuidaremos mais efetivamente da reprodução humana assistida heteróloga, que se utiliza de material genético de uma terceira pessoa. Esta técnica não cria vínculo de paternidade do doador com a criança concebida. O Código Civil de 2002, ora vigente, extingue com qualquer tipo de desigualdade na filiação, além de dar aos pais direitos e obrigações com relação aos filhos. Assim, os filhos não são mais distinguidos pela forma de concepção. Esta igualdade se estende aos filhos advindos da reprodução assistida, por conseguinte também adquirem os mesmos direitos patrimoniais e pessoais dos filhos concebidos naturalmente. O dilema encontra-se na falta de norma reguladora da técnica de fecundação assistida, tendo que o avanço da biotecnologia faz surgir a cada dia mais situações que a interpretação extensiva, nem a analogia conseguem alcançar. O Conselho Federal de Medicina atenta a essa necessidade, traz resoluções sobre o assunto, mas ainda é pouco para a efetiva segurança jurídica que a filiação concernente da reprodução assistida heteróloga precisaMonografia Acesso aberto Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal(2009) Civa, Robson CristianoO estudo apresentado faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal (art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal de 1988) sob a luz dos princípios da fundamentação legal das decisões que decretam as prisões, da duração razoável ao processo, da dignidade da pessoa humana, bem como dos tratados e pactos internacionais. Para tanto, é analisado no decorrer do trabalho as modalidades de prisões existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, é apresentado o conceito de liberdade e sua importância como Direito fundamental, assim como a vinculação do Poder Público aos Direitos fundamentais. Ao final, é abordada a responsabilidade civil e seu conceito histórico, em seguida trata-se da responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal, verificando suas teorias, doutrinas e jurisprudências, bem como a aplicação aos princípios, mormente especificados. Este trabalho foi desenvolvido pela utilização de pesquisa exploratória, por meio da técnica bibliográfica, a partir de livros e periódicos jurídicos que já abordaram o tema para, ao final, chegar aos resultados que respondem os principais questionamentos acerca do aludido dispositivo, qual seja, se o Estado possui responsabilidade civil por prisão ilegalMonografia Acesso aberto O comportamento jurídico do estado chinês frente ao mercado internacional(2009) Soares, Patricia CamposCom a globalização e o estabelecimento de um mundo sem fronteiras. A inserção de investimentos estrangeiros nos países com grande potencial de crescimento, tornou a China objeto de destaque no cenário mundial. Com essa inserção, surgiu a necessidade de estabelecer segurança jurídica aos investidores estrangeiros. Na atual conjuntura econômica, a China está a caminho de uma política de Estado segura e estável. A busca de um aparato jurídico sólido para assegurar a transparência nas relações comerciais do setor privado com o Estado. A estrutura centralizadora do Estado chinês, concebida em torno de um partido comunista oficialmente marxista-leninista-maoísta que nos últimos anos reimplantou muitas características do sistema capitalista, com marcas ainda enraizadas de um país socialista, busca a obtenção de um sistema jurídico transparente sem abrir mão do controle estatal partidário. Assim, pretende-se estudar a viabilidade jurídica de um Estado de Direito na concepção de Estado Chinês, como trazer os aspectos negativos e positivos a serem enfrentados pelo país para obtenção de uma segurança jurídica sem perder as suas características de um Estado centralizadorMonografia Acesso aberto A responsabilidade civil objetiva do estado frente à atuação dos oficiais de notas e oficiais de registros(2009) Amorim, Gil NortonA responsabilidade civil extracontratual do Estado tem sido amplamente discutida devido às diversas opiniões acerca do sujeito a ser responsabilizado quando atos praticados por agentes públicos vierem a causar danos ou prejuízos a terceiros. A doutrina e a jurisprudência não conseguiram pacificar essa relação, decorrendo assim na formação de duas correntes de pensadores acerca desta questão. Neste sentido o presente trabalho foi realizado, discorrendo-se sobre um posicionamento de uma das correntes, qual seja, a majoritária, que defende que a responsabilidade deva ser atribuída ao Estado em conformidade ao Art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. Para tal, analisamos a responsabilidade civil extracontratual do Estado, passando pelas diversas teorias que versaram acerca da irresponsabilidade do Estado, depois as que originaram a responsabilidade ainda subjetiva e por fim as teorias que recepcionaram a responsabilidade objetiva do Estado. Em sede desta análise, apresentou-se a definição do que é a atividade notarial e de registradores, bem como sua forma de ingresso, vínculo, delegação ao Estado e sua responsabilização. Por fim, o presente trabalho analisou as responsabilidade do Estado diante da atuação desses agentes delegados e conclui-se que ao Estado cabe a Responsabilidade Civil Objetiva quanto aos atos praticados por notários e registradores, quando estes vierem a causar danos a outras pessoasMonografia Acesso aberto Abortamento de feto anencefalo(2009) Amaral, Erica de SouzaEsse trabalho monográfico foi desenvolvido com enfoque sobre o tema aborto e anencefalia, após o ajuizamento da ADPF n°. 54 que tem por intuito demonstrar o sofrimento das gestantes de fetos anencéfalos, devendo ser concedido as liminares observando-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Os objetivos específicos da pesquisa consistem no estudo do tipo penal aborto, com atenção especial a abordagem do Direito Constitucional à vida, dos aspectos gerais e históricos do aborto, bem como acerca de sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro; no estudo da anencefalia, com a descrição técnica e doutrinária dessa espécie de má-formação fetal. O sociólogo Boaventura de Souza Santos definiu que a luta pela legalização do aborto não é uma luta das mulheres e sim de toda a sociedade. Afirmou ainda que qualquer que seja a luta social só é possível justificar em prol da aquisição de direitos, mas sempre numa ação articulada com movimentos políticos populares. Para as representantes da articulação de Mulheres Brasileiras, a maior dificuldade enfrentada na luta pela legalização de aborto é uma pressão dos setores religiosos. Com base nas diversas pesquisas bibliográficas efetuadas, assim como o acompanhamento da ação proposta no STF ¿ Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, foi possível observar a complexidade do tema e suas opiniões divergentes. Cumpre salientar os preceitos fundamentais debatidos na ADPF levantados tanto em favor da gestante como do feto anencefálico, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma discussão muito mais moral do que jurídica e a demora do Judiciário em prolatar uma decisão sobre o tema apenas prolonga o sofrimento e gera insegurança jurídica frente aos preceitos constitucionais consagrados na Constituição Federal. A solução deste problema social nem sempre esta nas normas de Direito, pois o fato gera a norma, quem cria a norma é a sociedade, que por fim, é a causadora do fato. O entendimento que prevalece é de que não há punibilidade (por ausência de tipicidade) do aborto do feto anencefálico, pois, a razão da impunibilidade do aborto do feto anencéfalo considerado um morto cerebral prende-se à ausência de tipicidade, fundada em três causas: falta do objeto jurídico, falta de sujeito passivo próprio e falta de objeto material. O fato não é mais do que um quase-crime, na modalidade de crime impossívelMonografia Acesso aberto Caracterização da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS nos serviços turísticos(2009) Nascimento, Luiz CarlosA presente monografia teve por objetivo investigar a hipótese de incidência tributária sobre serviços de passeios turísticos realizados por meio de veículo de transporte rodoviário em que ultrapassam os limites territoriais de um Município ou Estado, quando faz parte de um pacote de serviços turísticos. Para tanto, buscou-se na Constituição, leis infraconstitucionais, doutrina e na jurisprudência elementos e entendimentos necessários no sentido de atingir os objetivos propostos. O trabalho constituiu-se de pesquisa bibliográfica e dividiu-se em quatro capítulos. No primeiro faz-se a introdução do assunto. No segundo capítulo analisou-se de forma genérica o sistema constitucional tributário e demonstrou-se a competência tributária dos entes tributantes, bem como a limitação da competência, hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária. No terceiro capítulo tratou-se da compreensão e avaliação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), objeto do presente estudo e abordou-se a definição dos serviços de transportes tributados pelo ICMS; a natureza jurídica do fato gerador; hipótese de incidência; o local da prestação para efeitos da cobrança; e o sujeito passivo da obrigação tributária. No quarto capítulo, estudou-se o Imposto Sobre Serviços (ISS), também objeto do presente estudo e abordou-se a origem e evolução desse tributo no Brasil a partir da Emenda Constitucional (EC) nº. 18/1965, bem como sua regulamentação pelas leis infraconstitucionais. Buscou-se, ainda, evidenciar os sujeitos ativo e passivo; o fato gerador; a definição de serviços tributados com base na Lei Complementar (LC) nº. 116/2003; o caráter imaterial da prestação de serviço; e os conflitos de competência entre municípios, e do ISS com o ICMS. Por fim, concluiu-se com base na doutrina e na jurisprudência majoritária, que os passeios que integram um pacote de serviços turísticos não são tributados individualmente, por considerar-se atividade-meio, uma vez que deve ser observado, para fins de incidência tributária a atividade-fim, neste caso, o pacote de serviços turísticos. Estes serviços estão sujeitos a incidência do ISS, conforme item 9.02 da lista de serviços anexa a LC nº. 116/2003, considerando-se a finalidade ou atividade-fim de prestação de serviços turísticos, sendo devido o imposto ao Município onde for concluída a prestação dos serviçosMonografia Acesso aberto A (im)possibilidade da subsunção do conceito de família ao concubinato(2009) Souza, Rita de Cássia D'Àvila Dodl eO presente estudo pretende trazer à baila reflexões e entendimentos jurídicos das famílias brasileiras atuais, notadamente aquelas postas à margem da tutela estatal: as famílias paralelas. Nem os motivos religiosos, nem os de cunho moral, a rechaça da sociedade ou ainda, a omissão do direito, foram capazes de coibir o surgimento de relações familiares simultâneas ao casamento ou à união estável. Ao contrário, o paradoxo entre a exclusão de proteção jurídica legal e a realidade pátria engendrou numerosos processos no judiciário, revelando que a resistência legislativa é um mecanismo frágil, para extinguir uma realidade sócio-afetiva que aflora freqüentemente na sociedade. A despeito disso, partindo da compreensão de família como formação humana em que reinam a afetividade, a publicidade e a estabilidade; tendo em vistas os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade e ainda, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, caput, não repetiu, como fizeram suas precedentes, a norma geral de exclusão de outros arranjos familiares não decorrentes do casamento; instaura-se um novo horizonte para o direito de família. Nessa esteira, este trabalho vem demonstrar que o concubinato adulterino é uma entidade familiar passível de proteção estatal. Não cabe ao Estado, por meio de um princípio, dito ordenador do sistema, como a monogamia, determinar qual espécie de família merece seu selo de legitimidade. Este princípio, que nem é tratado por todos os doutrinadores como princípio, sofreu relativizações como a dissolução do matrimonio, a igualdade entre todos os filhos e o instituto da união estável putativa. Atualmente, alguns entendimentos já têm se manifestado de forma positiva quanto ao problema, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. No entanto, mais discussões são necessárias para que qualquer forma de preconceito seja afastada e as decisões do judiciário correspondam aos anseios dos que amam sem preconceitosMonografia Acesso aberto A terceirização do sistema prisional no contexto da parceria público-privada(2009) Machado, Eloy EduardoO presente trabalho tem por objetivo abordar os problemas que afligem o sistema penitenciário, como por exemplo, a superlotação, a violência e a falta de estrutura para a reeducação do apenado. É público e notório que o sistema carcerário brasileiro está falido, e o Estado, por conseqüência, é o principal responsável por essa situação calamitosa, pois é o titular do jus puniendi. Porém, com a evolução da sociedade, surgiram outros modelos de administração dos órgãos públicos, como por exemplo, as terceirizações, as parcerias público-privadas e as privatizações. E, com o sistema penitenciário não foi deferente, o Estado foi dando chance para a iniciativa privada participar da execução da pena, e estas experiências aparentemente têm dado certo, pois os resultados apresentados por estas entidades são ótimos, quase perfeitosMonografia Acesso aberto Aspectos destacados da desmaterialização da duplicata(2009) Rodrigues, DanielO presente trabalho tem como tema os aspectos diversos da desmaterialização da duplicata, que decorre do atual sistema comercial e econômico em que nos encontramos. Com os avanços tecnológicos são necessárias algumas alterações em nosso ordenamento jurídico para atender a necessidade de um mundo globalizado. Os títulos de crédito, mais especificamente a duplicata sofreu e ainda sofre transformações com as inovações da internet para concretizar sua característica como título virtual. A duplicata virtual é fato em nosso ordenamento jurídico, as legislações estão se adaptando, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) em seu artigo 889, § 3º traz inovações com a previsão dos títulos de crédito virtuais refletindo diretamente na duplicata virtual, pois na era digital em que nos encontramos, os procedimentos tendem a economia, agilidade e segurança. Com a desmaterialização dos documentos a figura do papel é desnecessária, e com isso alguns posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e até mesmo princípios necessitam de revisão para que não permaneçam dúvidas de sua legalidade, e assim utilizar o instituto da duplicata virtual, como uma garantia a mais de que o contrato de compra e venda, e a prestação de serviço seja adimplido, e quando não o for seja sua execução válida através da duplicata desmaterializada. Primeiramente analisar-se-á de uma forma mais genérica o assunto, abordando os títulos de crédito em geral, passando para a duplicata, para daí então analisar os aspectos da desmaterialização da duplicata, através de pesquisas bibliográficas, documentais, artigos. Alerta-se que a duplicata virtual é de suma importância no mundo globalizado, necessitando com urgência de legislações específicas e de um estudo mais aprofundadoMonografia Acesso aberto Penhora on line na justiça do trabalho(2009) Araújo, Ivaldo Assis deA presente pesquisa tem por objetivo analisar o surgimento e o desenvolvimento da penhora on line na Justiça do Trabalho. Desde sua criação, através de convênio do Banco Central do Brasil com os Tribunais Superiores até os dias atuais. Passando por aspectos como legalidade, inconstitucionalidade, sua introdução no nosso ordenamento jurídico e aspectos controvertidos como o princípio da menor onerosidade, conta-salário, quebra do sigilo bancário, capital de giro das empresas e bancos de crédito cooperados (cooperativas). Cabe ressaltar que o trabalho está dividido em três partes. Na primeira, abordar-se-ão os aspectos gerais da execução, conceito, evolução histórica, espécies e liquidação de sentença. Na segunda, serão analisados a responsabilidade patrimonial do devedor e a penhora trabalhista, sucessão de empresas, responsabilidade do sócio, desconsideração da personalidade jurídica, penhora de bens no processo trabalhista, conceito e finalidade, bens penhoráveis e a ordem de gradação, bens impenhoráveis e o Sistema Bacen-Jud. Na terceira e última, enfocar-se-ão a penhora on line na Justiça do Trabalho e seus aspectos controvertidos, constitucionalidade, princípio da menor onerosidade do devedor, quebra do sigilo bancário, conta-salário, capital de giro das empresas e bancos de crédito cooperados (cooperativas)