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Monografia Acesso embargado Análise sobre a (in)constitucionalidade da coleta de DNA em condenados por crimes dolosos(2023-12) CARVALHO, Hélio Miguel Almeida Bitencourt deEste trabalho busca examinar os pontos principais relacionados à constitucionalidade da coleta obrigatória de DNA em condenados por crimes dolosos, com base no artigo 9°-A da Lei de Execução Penal. Não obstante, trataremos também sobre a coleta de perfil genético em investigados, e sobre o futuro que se projeta sobre essa discussão, mediante a PL 1496/2021. A pesquisa destaca a tensão entre a busca por justiça, na forma de imposição do Estado e a proteção dos direitos individuais.Monografia Acesso fechado Dolo eventual e condutas neutras no contexto da lavagem de capitais: análise à luz da teoria da imputação objetiva(2023-12) REZENDE, Otávio Alves Ferreira deConsiderando a necessidade por parte de agentes criminosos de tornar legítimo o capital obtido ilicitamente, muitas atenções se dirigem aos contornos jurídicos do crime de lavagem de capitais. Em uma tentativa de reforçar o combate a essa atividade, o Judiciário tem reconhecido, à título de dolo eventual, a condição de partícipes aos prestadores de serviço cujas condutas são, a princípio, neutras. Nesse cenário, o presente trabalho busca identificar se, à luz da teoria da imputação objetiva, essa interpretação é consistente com o ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho se estrutura em perspectiva teórica, com metodologia jurídico-dogmática, investigação pautada pelo tipo jurídico-propositivo e raciocínio hipotético-dedutivo. Ao final, identifica-se que não cabe a aplicação do instituto do dolo eventual no caso do agente financeiro que pratica condutas neutras no contexto do delito de branqueamento de capitais.Monografia Acesso aberto A possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (anpp) a processos com denúncia oferecida e recebida em juízo(2022-06-24) Costa, Arthur Gabriel Facchinetti Dolzany daO presente trabalho visa arguir pela possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/19, a casos em que a respectiva denúncia já haja sido oferecida e recebida em juízo. Para tanto, realizar-se-á, primordialmente, uma análise da evolução dos institutos de justiça negociada, tal como o ANPP, no ordenamento jurídico brasileiro, com o enfoque nos antecedentes legais que precederam a positivação de tal ferramenta processual. Após, o cenário de seu surgimento legislativo, e a sua relação com os princípios processuais penais e penais. Em seguimento, se compreenderá e fundamentará o entendimento em sentido positivo, no que concerne ao tema deste trabalho, e a sua controvérsia jurisprudencial e doutrinária.Monografia Acesso fechado A Visão Crítica Acerca do Tribunal do Júri: A Problemática dos Jurados Leigos e a Ausência de Fundamentação nas decisões por parte desses(2022-12-13) Marques, Jaqueline Mara de AlmeidaA presente monografia visa o estudo dos jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, uma vez que são pessoas despidas de conhecimento legal e dogmático das ciências jurídicas, julgando com base apenas em sua íntima convicção e, ao fim, estes se pautam em responder os quesitos somente em duas respostas: "sim" ou "não", havendo uma ausência de fundamentação dos motivos que levaram a condenar ou absolver o acusado. Desse modo, caberá uma análise para saber se, devido a essa questão, jurados leigos que não fundamentam suas decisões - poderá estar ocorrendo no ordenamento jurídico brasileiro condenações ou absolvições injustas, gerando ainda, um problema maior, qual seja a insegurança jurídica. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo é demonstrar os riscos que possam ocorrer no Tribunal do Júri, oriundos da falta de conhecimento jurídico dos jurados leigos, e, além disso, demonstrar que nos julgamentos de crimes que possuem como característica o relevante valor social, pode haver uma liberdade de convencimento imotivado, pode levar a um cenário de injustiça, incerteza e instabilidade. E, para tal, foi realizada tanto uma pesquisa bibliográfica a partir de demais doutrinas brasileiras, quanto uma pesquisa documental sobre o tema. Portanto, dentre as conclusões obtidas por meio desse trabalho, ressalta-se que, o instituto de deliberação popular é uma cláusula pétrea, contido na Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, impossível deixar de existir ou haver severas mudanças, visto que possui princípios basilares que asseguram direitos e garantias fundamentais aos indivíduos. Dessa forma, a única solução viável para basear em outros ordenamentos jurídicos em que o Tribunal do Júri esteja presente, para solucionar a questão mencionada, sem ferir os princípios da soberania dos veredíctos e do sigilo das votações.