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Navegando Direito por Assunto "Aborto"
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Monografia Acesso fechado Aborto legal: verificação de sua ocorrência no brasil(2021) Freitas, IasmimOBJETIVO: A presente monografia tem como objetivo verificar a ocorrência de abortos legais objetivo entre os anos de 2019 e 2021, com foco de determinar as causas desses abortos legais bem como a idade das gestantes que realizaram o procedimento. MÉTODO: Foram utilizados para a coleta de dados a consulta bibliográfica e documental, por meio de pesquisa em legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Tangente a abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa e quantitativa, e quanto ao nível a monografia classifica-se como exploratória. RESULTADOS: Foi observado, em relação as Teorias de Aquisição da Personalidade Jurídica, que a teoria melhor acolhida pelos tribunais e doutrinadores brasileiros é a Teoria Concepcionista, por ser considerada mais abrangente e protetiva. Porém, quando legislador ao tratar das autorizações previstas no artigo 128 do Código Penal (BRASIL, 1940), entre optar pela vida do feto e da gestante, o legislador optou por resguardar a vida da gestante, o que se faz baseado na dignidade da pessoa humana entre outros princípios. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível relatar casos de aborto legal no Brasil, mas, os dados são inconclusivos e obscuros, e com a falta de conhecimento das leis pela população, somado pelo medo do julgamento pela sociedade muitas meninas e mulheres não procedem com a realização do aborto mesmo estando amparadas nas possibilidades do artigo 128 do Código Penal (BRASIL, 1940) e pela ADPF 54 (BRASIL, 2012). Quando tratamos de gestantes menores de 14 anos o cenário torna-se mais obscuro, uma vez que a realização ou não do procedimento abortivo fica pela decisão dos responsáveis, que pela maioria das vezes optam pelo prosseguimento da gestação.Monografia Acesso aberto Aborto sentimental(2011) Silva, Ana Paula Pessoa daO tema deste estudo é "aborto sentimental: o direito a vida do feto e a liberdade da vítima", e tem como objetivo geral analisar o aborto sentimental sob várias vertentes e os conflitos existentes entre o direito à vida do feto e a liberdade da vítima. Para alcançar tal finalidade utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo das premissas maiores, que são: a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Código Penal, doutrinas e jurisprudências, e, após a aplicação de tais normas, demonstrou-se a existência de divergências entre os direitos inerentes ao aborto sentimental e a solução mais pertinente para este conflito. Os modelos de investigações empregados foram o documental e o bibliográfico, uma vez que, como documental, foram coletados dados em fontes primárias, e quanto ao procedimento bibliográfico, foram utilizados livros, artigos e jurisprudência. Ao final da pesquisa constatou-se que, diante da infeliz divergência existente, para haver a solução é necessário mais comprometimento do Estado, já que o Ministério da Saúde apregoa em seus informativos, que existe um meio preventivo para impedir a gravidez das vítimas de estupro, mas que porém alcança poucas pessoas e portanto revela-se completamente ineficaz. Assim, conclui-se que, inúmeras vidas poderiam ser protegidas, se houvessem a devida informação as vítimas dos crimes sexuais.Monografia Acesso aberto O conflito entre a garantia do direito à vida e o aborto: análise do discurso do debate político na câmara dos deputados (2019-2021)(2022) Amaral, Nicole Marques doO aborto no Brasil é crime, no entanto, sua prática ocorre cotidianamente na sociedade, colocando em risco a vida de milhares de mulheres que não possuem condições de realizar um aborto seguro. Esta pesquisa visa a abordar o tema do aborto e os direitos fundamentais; como objetivo geral, procura analisar o conflito entre a garantia do direito à vida e o aborto no debate político na Câmara dos Deputados, bem como analisar algumas propostas legislativas e as falas dos parlamentares com base na teoria da Análise do Discurso materialista (AD), desenvolvida por Michel Pêcheux. Utiliza-se como corpus de pesquisa as sequências discursivas de enunciados de parlamentares, para analisar propostas legislativas nos anos de 2019, 2020 e 2021, que contenham em seu conteúdo argumentos contrários ao aborto. Este trabalho aborda os aspectos gerais do aborto e apresenta um breve resumo sobre os direitos das mulheres, das lutas feministas, questões de gênero, sexualidade, maternidade etc. Na realização desta pesquisa, são utilizados os métodos exploratório, bibliográfico e documental.Monografia Acesso aberto A descriminalização do aborto praticado no primeiro trimestre de gestação: um conflito entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida(2018) Pereira, Iasmim LehrbachOBJECTIVE: This study aims to analyze the feasibility of decriminalization of abortion when practiced in the first trimester of pregnancy, in view of the decision handed down by the Federal Supreme Court in Habeas Corpus n. 126.306 / RJ of 2016, analyzing the conflict between the basics of Brazilian law, namely, the principle of the dignity of the human person and the inviolability of the right to life. METHODS: As for the methodological procedures used, this is an exploratory research, since the legal, doctrinal and jurisprudential positions on the subject are examined, with a qualitative approach, before the analysis of a Federal Supreme Court judgment, regarding the Luís Roberto Barroso, who discusses the possibility of decriminalizing abortion when practiced in the first trimester of pregnancy. In addition, regarding the method used for data collection, we used documentary and bibliographic research, analyzing legal and embryological positions, derived from books, scientific articles, jurisprudence and research related to the topic. RESULTS: As a result of this academic work, the answer to the research problem was that, although the reason put forward by the Minister in his vote is adequate, considering that the criminalization of abortion incurs violations of women's human dignity, by itself, does not prove sufficient to relativize the legal protection conferred on the right to life. CONCLUSION: Based on this result, it was concluded that it is not feasible to decriminalize abortion in the first trimester of pregnancy, since the legal protection given to the human dignity of women should not prevail over the inviolability of the right to life of the concept.Monografia Acesso fechado O IMPACTO DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: análise dos índices de ocorrência de aborto no Brasil, Uruguai, México e Canadá(2020) Pereira, Camile MauricioOBJECTIVE: This study aims to analyze the impact of legislation that criminalizes or legalizes abortion, with the estimated numbers of occurrence in Brazil and in three countries of the American continent. METHODS: regarding the methodological procedure used, it is a research with inductive method, at exploratory level, with quantitative and qualitative approach, already in relation to the method of data collection, this was done through documental and bibliographical research. RESULTS: seeking to analyze the impacts of permissive legislation to the practice of abortion in countries of the American continent, it was observed that the criminalization does not hinder the practice of abortions and, in fact, the index of procedures increases after the legalization of the practice. CONCLUSION: from this result, it was concluded that the existence of legislation prohibiting the practice of abortifacient procedures does not hinder its practice, as well as the number of procedures carried out after the decriminalization of the procedure in fact is increased, once pregnant women stop performing clandestine procedures and start performing the abortion through safe methods and facilities.Monografia Acesso fechado Possibilidade legal de atuação da Women on Waves na costa brasileira: aborto assistido x competência nacional(2018) Prates, Mayana RomboThe objective of this study is to analyze the legal possibility of the Women on Waves in the Brazilian coasts in relation to the prevention of maternal death and whether women served on board the NGO's ship can be held criminally responsible for the crime of abortion. For the accomplishment of the work, was adopted in the level, the exploratory research; how to approach, qualitative research; and, as far as the data collection procedure was concerned, bibliographical and documentary research were used, considering that doctrinal works, legislations, scientific articles, reports and jurisprudence were consulted. As for the results of the survey, Women on Waves is a Dutch NGO that operates through a private vessel, which navigates to countries where abortion is illegal, with the intention of performing abortions on the high seas. The main objective of Women on Waves is to inform about pregnancy prevention and to perform abortions safely so that women wishing to terminate their pregnancies do not have to undergo the procedure in a clandestine way, which often ends up killing the life of thousands of women. Under Brazilian law, abortion is a crime against life, unlike the Dutch legislation, which Women on Waves belongs to, where abortion practice is legal. Thus, after comparing and analyzing Law No. 8617/93, the Brazilian Penal Law and the United Nations Convention on the Law of the Sea, it is found that Brazil has full jurisdiction to apply the criminal law to crimes committed to the limit of 12 nautical miles of the Brazilian coasts, denominated territorial sea. After the extension of 12 miles, it will no longer be considered Brazilian territory. Therefore, it is concluded that even though Brazilian criminal law considers the practice of abortion as a crime, Brazilian women who carry out abortion aboard the NGO's ship and are outside of 12 nautical miles, or find themselves in the exclusive economic zone or in high seas, can not be held criminally responsible, because in this space will be the law of the flag of the flag, the Dutch law, which does not consider a crime the abortion practice.Monografia Acesso fechado O sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir da portaria nº 2.561/20(2021-07-08) Duarte, GabrielaOBJETIVO: o presente estudo monográfico tem como objetivo verificar a quebra do sigilo profissional em casos de interrupção de gravidez a partir Portaria nº 2.561/20 do Ministério da Saúde, que exige que o médico ou responsável pela unidade do Sistema Único de Saúde notifique à autoridade policial em casos de aborto resultante de estupro. MÉTODO: utilizou-se quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa; e no que tange ao procedimento para a coleta de dados, foram empregadas a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica. RESULTADO: foi observado que o Ministério da Saúde não tem poder de editar normas, estando impedido de modificar o ordenamento jurídico, tornando a referida Portaria um documento que diverge dos diplomas legislativos. CONCLUSÃO: conclui-se que o Ministério da Saúde excedeu o seu poder regulamentador ao editar uma norma regulamentadora exigindo que o médico notifique a autoridade policial em casos de aborto decorrente de violência sexual, infringindo os direitos constitucionais resguardados às mulheres.