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Navegando Direito por Assunto "Administração Pública"
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Artigo Científico Acesso aberto Importância do ministério público na fiscalização das contratações de artistas pela administração pública(2023-06-15) Costa, Gabriel Oliveira da; Silva, Clarissa Maria Glória daO presente projeto visa ser estruturado sob o uso da metodologia de pesquisa bibliográfica, se baseando em técnicas qualitativas para melhor se aprofundar nos questionamentos levantados durante o estudo sobre a temática do impacto causado na sociedade tanto no âmbito da administração pública, abordando os controles de constitucionalidade do poder executivo, sobretudo nos municípios, quanto dos gastos com dinheiro público no setor artístico e cultural. É de extrema importância que a sociedade esteja ciente de seus direitos e saiba como defendê-los em caso de fraude, afinal a forma como os gestores públicos precisam gerenciar bem os recursos que dispõem. Esse é o objetivo da constituição, nela contém os princípios que baseiam a mesma, bem como doutrinas e leis que norteiam a administração pública. A lei 8.666/93 e a 14133/21, versam sobre as normas e como devem ser realizados os contratos administrativos públicos, sendo crucial para um bom funcionamento do processo, análise e justificativa da compensação comercial e cultural atualizada dos motivos que levaram aquela contratação. O Ministério Público, por ter uma autonomia institucional e independência funcional, dispõe de força jurídica para defesa dos interesses da sociedade e normas presentes na Constituição. Portanto, estudar e pesquisar como o MP age na fiscalização dos atos da gestão pública, para a garantia da legalidade e evitar ilícitos.Artigo Científico Acesso aberto Os Possíveis Impactos da Lei N° 14.133/2021 na Licitação Pública(2023-06-13) Barreto, Guilherme Regis; Soares, Fabrício da SilvaO Presente artigo tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela origem da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) e sob sua égide, entender quais os possíveis impactos o novo marco trará a Administração pública. O propósito central da presente obra é apresentar comparativo jurídico da nova lei de licitações e contratos com regimes normativos vigentes, com enfoque em quais os principais aspectos inovadores são passíveis de relevantes impactos à Administração Pública, além de expor se ela representará um avanço ou regresso ao sistema de contratação. Para permitir uma visão ampla do tema na construção desde trabalho, realizou-se um levantamento daquilo que é de mais importante e peculiar no novo dispositivo legal, contextualizando sobre a lei atual e suas antecessoras, selecionando os temas com impacto direto e imediato em toda administração pública brasileira. No desenvolvimento deste artigo, a metodologia aplicada tem seu caráter restritivamente teórico, realizado por meio de pesquisas bibliográfica e documental, reunindo informações e mensurando os resultados por meio de deduções e hipóteses levantadas. Conclui-se que a licitação é um procedimento indispensável que a nova lei deve conseguir seu propósito, que é selecionar a proposta mais vantajosa. Esse artigo visa dissecar e analisar a nova lei de licitações para enfim decidir se ela irá auxiliar ou não a administração pública a alcançar seu objetivo primordial, se a lei anterior era superior ou não, e como os servidores públicos se adaptarão e realizarão a transição para a nova lei vigente.Artigo Científico Acesso aberto O uso das tecnologias nas atividades administrativas do Estado(2022-12-05) Caetano, Daiana de SousaAs tecnologias sofreram grandes transformações ao passar dos anos, sendo utilizada de diversas formas por toda a sociedade. No que tange à Administração Pública, ela é utilizada como uma forma de auxiliar e facilitar os processos públicos, tornando-os mais céleres, práticos e transparentes. A tecnologia possibilitou que a população fosse mais ativa em diversos termos, tendo acesso a mais informações, participando de decisões e compartilhando dados sobre o Governo. Ela permitiu levar tais dados e informações para uma maior parte da população. Apesar disso, existem alguns desafios que dificultam o uso dessas tecnologias pelo Poder Público, como a dificuldade de acesso por algumas pessoas e sua forma de implementação. No mundo do compartilhamento, a proteção de dados também se faz fundamental, sendo imprescindível saber qual é o papel do Estado com relação a isso. Dessa forma, por meio de uma revisão bibliográfica, busca-se aprofundar os conhecimentos sobre o uso das tecnologias nas atividades administrativas do Estado.