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Navegando Direito por Autor "Alberton, Keila"
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Monografia Acesso fechado Autonomia reprodutiva da mulher frente à exigência de aceite do cônjuge imposta por planos de saúde para inserção de dispositivo intrauterino: da (i)legalidade ao retrocesso.(2022-06-24) Marchionatti, CassandraO presente trabalho busca analisar se há respaldo jurídico para exigência do aceite do cônjuge, imposta por planos de saúde à mulher casada para a inserção de dispositivo intrauterino (DIU). Quanto ao nível de profundidade, esta pesquisa classifica-se como exploratória; quanto à abordagem, classifica-se como de natureza qualitativa, partindo da análise de leis e de posicionamentos doutrinários. Por seu turno, quanto ao procedimento, esta pesquisa buscou referência em estudos já existentes, tais como artigos, dissertações e teses, além de doutrina, leis e jurisprudência, classificando-se assim como bibliográfica. Por meio deste estudo verificou-se a evolução histórica e o conceito de direito reprodutivo no plano internacional, ainda, a positivação deste direito no ordenamento jurídico brasileiro. Identificou-se o que é assistência privada à saúde, planos de saúde, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma complementar nesta relação contratual. Reconheceu-se a autonomia de vontade como direito de personalidade. Foi possível, concluir que os planos de saúde não cumpriram a obrigatoriedade de cobertura de atendimento ao planejamento familiar, previsto no rol da Resolução Normativa Nº 465 de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configurando desta forma, prática comercial abusiva e ato ilícito, à luz da Lei 9.656/1998, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro de 2002. Por derradeiro, conclui-se que a exigência imposta pelas operadoras de planos de saúde às mulheres casadas não só violou seus direitos fundamentais à saúde, à liberdade, à autonomia e à igualdade, como também contrariou o princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo desses direitos. Nesse viés, pôde-se constatar que a exigência feita pelas operadoras em questão contrariaram o princípio da legalidade, já que impuseram regras que não estão previstas nas legislações pertinentes. É necessário que a autodeterminação individual no exercício dos direitos reprodutivos das mulheres em decidir de forma livre e responsável, se deseja ter filhos ou não e em qual espaçamento de tempo, seja resguardada e protegida pelo Estado, sem discriminação ou coerção, haja vista que o que está em pauta é seu direito à integridade física, intelectual e moral e a sua própria dignidade humana.Monografia Acesso fechado Citação por hora certa em sede de juizados especiais cíveis: possibilidade e necessidade de pacificação(2022-06-22) Homrich, BrunoA presente pesquisa tem por objetivo a análise quanto a possibilidade de realizar-se a modalidade de citação por hora certa em processos que correm no rito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a necessidade de pacificação do tema. Por conseguinte, os métodos de procedimentos utilizados serão de natureza dedutiva quanto ao nível ou objetivo, de natureza qualitativa quanto à abordagem, sendo os procedimentos utilizados para a coleta de dados são de natureza bibliográfica e documental, sendo o conteúdo bibliográfico obtido através de doutrinas e artigos, e por sua vez, o conteúdo documental obtido de análise de leis secas e jurisprudência. A pesquisa também seguirá os padrões monográficos, isto é, onde poderá servir de parâmetro para embasamentos de outros trabalhos. Por ora tem-se como conclusão do presente trabalho, a possibilidade de realizar-se a citação por hora certa, sendo esta modalidade completamente compatível com o rito dos processos que correm nos Juizados Especiais, bem como pela necessidade de uniformização e padronização de procedimentos pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais, para evitar decisões conflitantes entre os Juizados Especiais e Varas Únicas que exerçam esta função.Monografia Acesso fechado O reconhecimento jurídico do contrato de namoro para a descaracterização da união estável(2021-06-30) Domingos, IzadoraA presente monografia tem como objetivo geral verificar o reconhecimento jurídico do contrato de namoro, bem como a validade e eficácia jurídica para a descaracterização da união estável. Para tanto, quanto ao nível de pesquisa, caracteriza-se como natureza exploratória. Em relação à abordagem utilizada, esta é qualitativa e, por fim, o procedimento empregado para a coleta de dados, tem-se que a pesquisa classifica-se como bibliográfica e documental. Levantados os dados, verificou-se que, apesar da divergência entre a doutrina e os tribunais quanto ao reconhecimento jurídico do contrato de namoro, há entendimento de que o contrato de namoro poderá prover validade jurídica. Diante do estudo, concluiu-se que o contrato de namoro poderá ser reconhecido juridicamente, uma vez que não existam outros meios de provas que possam configurar a existência de uma união estável vivida entre as partes litigantes, caso contrário, se elencar o objetivo de constituir família na relação amorosa, o contrato de namoro será declarado como nulo.