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Navegando Direito por Autor "ANDRADE, Fernando Zanella de"
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Monografia Acesso aberto Direitos da personalidade: a proteção póstuma do direito de imagem no mundo digital(2023-12) BATISTA, Rafaela de OliveiraO presente trabalho tem por objetivo principal verificar como a proteção da imagem do falecido fica na nova era digital que permite, por meio de ferramentas tecnológicas que se utilizam das inteligências artificiais, reviver a imagem do morto para colocá-lo em situações que, em vida, não passou. Em carácter subsidiário, terá por meta discorrer sobre os assuntos envoltos do direito de imagem para compreender os seus conceitos e a forma que fica a sua tutela após o falecimento do titular do direito. O tema em discussão é de extrema importância para iniciar a solidificação do entendimento legal sobre essas novas tecnologias que reescrevem uma nova história do morto por meio de sua imagem. Com relação à metodologia adotada nesta monografia, fora utilizado o método descritivo, sendo o foco principal a construção do entendimento acerca do tema por meio de pesquisas em doutrinas, legislações, artigos jornalísticos, bem como jurisprudências. Do todo obtido, resultou deste trabalho a conclusão de que os herdeiros têm a prerrogativa legal de proteger a imagem do falecido, não tendo, portanto, o respaldo legal específico que fundamente a possibilidade de esses reviverem a imagem do morto para realizar a sua exploração ou divulgação. Sendo assim, a fim que se preencha a lacuna legal existente nas legislações brasileiras, é necessário realizar uma solidificação no entendimento jurídico sobre este tema, bem como a criar leis capazes de regulamentar as novas tecnologias que inovam a realidade que o falecido passou em vida e, até que seja realizado tais evoluções, torna-se fundamental a construção social acerca da importância das pessoas deixarem consignado as suas últimas vontades sobre a utilização, bem como exploração, de sua imagem por meio de inteligências artificias após o seu falecimento.Monografia Acesso aberto Intervenções cirúrgicas em crianças intersexo(2023-12) SOUZA, Stéphanie Oliveira SouzaO presente trabalho apresentou um estudo sobre a intervenção cirúrgica realizada em crianças intersexo, bem como, suas implicações jurídicas identificando seus principais desafios, buscando compreender as normas e princípios jurídicos garantidos à essas pessoas intersexo. A sociedade desde a antiguidade sempre determinou um certo padrão binário de sexo biológico limitando-se apenas ao macho ou fêmea, com o passar dos anos e com o avanço da medicina, descobriu-se a existência dos estados intersexo, ou seja, aqueles que não se encaixavam nas noções binárias, sendo aquele que possui variações em suas características sexuais, e a presença da ambiguidade, que por muitos anos passou a ser reconhecida como “hermafrodita”, muito utilizada pela medicina e pela biologia. Ocorre que, esse termo foi substituído por intersexo, haja vista que o termo “hermafrodita” se referia a espécies não-humanas. Com o interesse em se encaixarem na noção binária imposta pela sociedade, surge as intervenções cirúrgicas “normalizadoras” em neonatos, ou crianças intersexo. Dito isso, questionou-se a necessidade da prática de tais cirurgias em crianças intersexo para mera adequação a corpos endosexo, onde verificou-se como resultado, que a mutilação genital realizada em crianças intersexo, desencadeia diversos problemas em diversas esferas, sendo os principais deles: danos psicológicos, riscos médicos que causam danos irreversíveis e que perduram durante toda a vida do indivíduo, muitas vezes ocorrem sem o consentimento apenas para se encaixarem no padrão binário imposto pela sociedade, e consequentemente violam diversos princípios constitucionais de autodeterminação de gênero, dignidade da pessoa humana, autonomia e claramente a violação dos Direitos Humanos desses indivíduos, onde todos esses desafios enfrentados, ocorrem muitas vezes pela ausência de consentimento e de regulamentação específica no país, bem como, pela falta de informação aos profissionais envolvidos, em suma, salientou-se a proteção dos direitos e a autonomia dessas crianças intersexo. A análise do presente estudo observou a necessidade de reflexão sobre o tema em questão, verificando os direitos e garantias envolventes dessas pessoas, com a investigação da legislação brasileira, identificando desafios relacionados a essa problemática, nesse sentido a monografia foi realizada através de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, buscando embasamento teórico e metodológico, com o objetivo de demonstrar recomendações e melhorias visando a visibilidade e garantia da proteção dessas pessoas intersexo para obtermos a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa, longe de estigmas e estereótipos impostosMonografia Acesso aberto Parcelamento do solo urbano: responsabilidades do poder público Municipal diante de obras incompletas e inacabadas à luz do artigo 40 da Lei n. 6.766/1979(2023-12) ORNELAS, Daniel Martins deInvestigar se o Poder Público Municipal está obrigado a regularizar parcelamentos do solo urbano aprovados, mas não devidamente inscritos ou executados, conforme estipulado no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979.