Jacobina
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando Jacobina por Autor "ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de"
Agora exibindo 1 - 20 de 22
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A concretização da facilitação do acesso à saúde nas plataformas digitais(2023-12) SOUZA, Walqueila Menezes de; CARNEIRO, Marcelo Campos deNo âmbito da saúde, a interação pela internet possibilita a troca de experiências entre pacientes com problemas semelhantes, o que facilita o debate. E a telemedicina configura-se como uma realidade desse avanço social. A intensificação do uso das plataformas digitais, ocorrida durante e após a pandemia da Covid-19, é um traço da história mundial recente, de modo que o tratamento de saúde remoto é algo a ser contemplado nesse contexto. Este trabalho teve por objetivo compreender se a facilitação do acesso à saúde nas plataformas digitais é um avanço positivo ou negativo para os profissionais da saúde e para a sociedade, sendo necessário traçar um entendimento sobre o direito à saúde, refletir sobre o avanço da telemedicina e investigar se há alguma regulamentação vigente sobre os conteúdos de saúde disponíveis na internet. Configura-se como um problema a ser apontado o acesso a essas informações nas plataformas digitais para a automedicação e o autodiagnóstico, uma vez que com a saúde esse tipo de postura pode vir a ser fatal. A presente pesquisa, essencialmente qualitativa se desenvolveu a partir de um levantamento bibliográfico que se utilizou de informações nas bases de dados disponíveis por meio de artigos científicos, teses, dissertações e outros materiais. Desse modo, se faz necessária uma regulamentação das informações disponíveis na internet na área de saúde, considerando a busca crescente por essas informações e o risco que as pessoas se sujeitam quando consideram essas pesquisas como verdade e adotam medidas e ações na busca de resolver problemas em saúde.Artigo Científico Acesso aberto A importância do direito ao esquecimento para a ressocialização do apenado(2024-06) LIMA, Lucas Ribeiro Rodrigues, Lucas Ribeiro Rodrigues; SILVA, Arthur Diney Lopes daA presente pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo relacionado à vida do(a) ex detento, isto é, após o cumprimento da sua pena; com isso nasce o direito ao esquecimento das pessoas que pagaram uma pena decorrente de um crime cometido, com ênfase no princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que existe um julgamento social, o qual acaba enfatizando em um peso de pena perpétua para o(a) agente, o(a) impedindo-o(a) de exercer seus direitos e garantias fundamentais, que são inerentes à todo ser humano, mas que foram retirados durante o cumprimento de sua pena; dessa forma, objetiva-se com o presente estudo, demonstrar a importância do direito ao esquecimento para a ressocialização do apenado após a sua reeducação durante a pena, o que justifica a relevância deste trabalho que se propõe a evidenciar um olhar voltado para o direito do(a) preso(a), após o cumprimento da pena, de viver sua vida normalmente e com dignidade; O método utilizado para esse estudo foi o correlacional, com ênfase no tema 786 do STF, trazendo os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade; com isso fica demonstrada a magnitude do direito em evidência, isto é, o direito ao esquecimento, para que o(a) agente obtenha uma vida digna após o cumprimento de sua pena.Artigo Científico Acesso aberto A liberdade de informação e imprensa como instrumento de constituição de uma sociedade livre, justa e democrática(2023-12) MOTA, Samille Carvalho de AraújoEste artigo discute a importância da liberdade de informação e imprensa na construção de uma sociedade livre, justa e democrática. Permitindo assim, o acesso à informação, a disseminação de idéias, além de promover a transparência, o debate público e a prestação de contas. Desta forma, a imprensa desempenha um papel crucial como fiscal do poder, denunciando abusos, corrupção e violações dos direitos humanos. Além disso, a liberdade de imprensa é essencial para garantir a diversidade de opiniões, a pluralidade de vozes e o pleno exercício da cidadania. Desta forma, neste artigo discutiremos a garantia constitucional dessa liberdade, a importância da liberdade de expressão como base da democracia, as ameaças e a censura enfrentadas pela imprensa, a responsabilidade e ética jornalística, a independência da imprensa, o impacto da liberdade de informação na democracia e as medidas necessárias para garantir essa liberdade tão importante. Logo, a liberdade de informação e imprensa são pilares essenciais para a construção de uma sociedade livre, justa e democrática. Sendo assim, é responsabilidade de todos protegerem e fortalecer esses direitos fundamentais, garantindo a segurança dos jornalistas e a livre circulação das idéias. Somente assim poderemos construir um mundo mais informado, igualitário e democrático.Artigo Científico Acesso aberto A necessidade do ensino de direito constitucional nas escolas como fator norteador para construção de cidadania(2023-12) SANTANA, Emanuela Oliveira deEste artigo aborda a importância do ensino de Direito Constitucional nas escolas como um elemento essencial para a construção da cidadania. Discute-se como a compreensão dos princípios fundamentais da Constituição de um país desempenha um papel crucial na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. O artigo explora a relação entre o conhecimento do Direito Constitucional e a participação ativa na vida política e social. Argumenta que o ensino de direitos e responsabilidades constitucionais desde as fases iniciais da educação pode fortalecer o compromisso dos cidadãos com a democracia e a justiça social. Além disso, são destacadas as vantagens de um corpo discente informado sobre a Constituição, incluindo a capacidade de tomar decisões informadas, monitorar a atuação do governo e defender os direitos individuais e coletivos. Por fim, o artigo enfatiza a necessidade de reformas educacionais que incorporem o ensino de Direito Constitucional como parte integral do currículo escolar, visando empoderar os futuros cidadãos na construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática.Artigo Científico Acesso aberto A nova lei de licitações e contratos administrativos e a modalidade diálogo competitivo(2024-06) OLIVEIRA, Normeide SantosCom o advento da Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, essa trouxe importantes inovações em relação a antecessora. Entre as novidades da nova leia, evidencia-se o chamado “diálogo competitivo”, modalidade de licitação onde a Administração Pública e os licitantes desenvolvem por meio do diálogo, soluções técnicas cujo objetivo é atender às necessidades do ente público que realizará a abertura do processo licitatório. A esta, é voltado o presente trabalho. Utilizou-se da metodologia bibliográfica se valendo da pesquisa em doutrinas e legislações. Partiu-se das origens dessa nova modalidade e entendendo o percurso até a positivação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua eficácia na prática. Analisou-se as conexões jurídicas internacionais no direito comparado, as respectivas fases da nova modalidade e os princípios acrescentados, inerentes a esse instituto, além de comparar o instituto com outras modalidades licitatórias que utiliza a participação dos agentes públicos e privado já existente, enfatizando as principais diferenças entre estas, ressaltando o caráter inovador do instituto diálogo competitivo. Por fim, examinou-se a aplicabilidade prática do instituto em alguns municípios.Artigo Científico Acesso fechado Agricultura familiar e suas garantias, com base na Constituição Federal do Brasil: uma atenção especial para as linhas de crédito e as políticas públicas(2024-06) LEITE, Thiago da SilvaAo longo dos anos a agricultura familiar vem assumindo papel relevante na história do Brasil, desde as questões sociais às questões econômicas, mas nem sempre foi assim, essa categoria social foi renegada por anos e esquecida na formulação de políticas públicas voltadas para a agricultura, especialmente a familiar, colocando os/as pequenos/as produtores/as rurais em uma situação de marginalização, causando inúmeros impactos sociais e ambientais, sobretudo na área rural. Como política pública de desenvolvimento do setor destaca-se a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (PRONAF), e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A partir da efetivação da Lei da Agricultura Familiar definiu-se e consolidaram-se diretrizes que regulamentam a Política Nacional da Agricultura Familiar. Fato é que essa categoria social é de extrema importância para a segurança alimentar e nutricional aliada ao desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e renda no país, e por isso é um setor que necessita de políticas públicas que fortaleçam os pequenos empreendimentos produtivos. E, nesse sentido, esse artigo tem como finalidade dialogar sobre a agricultura familiar e suas garantias constitucionais, discorrendo sobre o contexto histórico da agricultura familiar, as políticas públicas que garantam a efetividade do setor enquanto categoria de desenvolvimento importante, e a relevância da sustentabilidade para esse cenário. Para alcançar os objetivos da pesquisa utilizou-se a pesquisa bibliográfica qualitativa, por meio do método dedutivo, de caráter documental, desenvolvida a partir da revisão bibliográfica, tendo como fontes de pesquisa o material doutrinário, artigos científicos, legislação vigente entre outras. Foi utilizada a coleta de informações a cerca da temática, disponíveis na internet para obtenção de registros e informações que foram exploradas e analisadas. Para tanto, observa-se que as políticas públicas para o setor são relevantes e definitivas para o desenvolvimento da agricultura familiar, e a partir daí, com vistas à sustentabilidade, verifica-se uma evolução no quesito da segurança alimentar e nutricional, na geração de renda e na sustentabilidade.Artigo Científico Acesso fechado Aresponsabilidade dos infratores nas relações de consumo e nos meios digitais pelos crimes cibernéticos(2024-06) LIMA, Vagner Nascimento deO Trabalho tem como foco demonstrar as relações comerciais e a responsabilização dos infratores nas relações de consumo e nos meios digitais e o quanto as pessoas podem ficar vulneráveis diante esse comércio globalizado através da internet, onde muitos se aventuram para cometerem crimes digitais contra pessoas achando que a internet é terra sem lei. Utilizou-se como metodologia pesquisa em doutrinas e legislações. Partiu-se da análise da sociedade convergente, dos ambientes onde as relações comerciais são desenvolvidas. Após, analisou-se o meio digital, as relações firmadas nesse ambiente,, as formas de pagamento dessas transações, identificando-se que são nas plataformas digitais em que ocorrem, obtêm os dados para promover danos aos consumidores e/ou usuários delas. Por fim, debruçou-se sobre a legislação que disciplina o ambiente virtual e nas leis que são aplicáveis as relações comerciais convencionais, na identificação dos infratores. Conclui-se que há necessidade de o Estado Brasileiro desenvolve politicas públicas visando a conscientização dos usuários do meio digital, assim como a realização de efetiva fiscalização das plataformas digitais, com o intuito de não apenas punir essas empresas, mas de prevenir a prática de condutas lesivas aos usuários, assegurando a proteção de seus dados pessoais.Artigo Científico Acesso aberto Capacitação de policiais civis e militares, juízes, promotores e advogados no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e institucional(2024-06) SILVA, Ana Patrícia Gonçalves Moreira Catureba daO objetivo desse estudo foi analisar como as instituições de garantia de direitos têm funcionado visando o enfrentamento de situações de violência doméstica sem reproduzir a violência institucional. Pesquisa bibliográfica que abordou aspectos relacionados à violência contra a mulher, como conceitos, tipos, além de discorrer acerca de políticas públicas vigentes para o combata à violência contra a mulher e também abordar acerca da necessidade de capacitação dos agentes que estão envolvidos em situações de violência contra a mulher. Observou-se no decorrer do estudo que, apesar de garantias de direitos humanos, sociais, coletivos e ndividuais, a mulher não tem esses direitos garantidos efetivamente. Além disso, ficou claro as fragilidades do estado e lidar com situações que envolvem violência contra a mulher principalmente os policiais que são os primeiros a ter contato qual a situação de violência. Entende-se, portanto, que é emergente a necessidade da capacitação de policiais promotores juízes e outros envolvidos para que os direitos da mulher sejam efetivamente garantidos como pessoa direito assim como as demais.Artigo Científico Acesso fechado Crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão no âmbito virtual(2023-12) LOPES, Maíra Freire; MAIA, Vanessa GonçalvesO presente estudo teve como foco principal desenvolver uma análise crítica em torno da delimitação entre a liberdade de expressão - princípio fundante do Estado Democrático de Direito -, e os crimes de honra e ódio cometidos no âmbito virtual, haja vista o arsenal de manifestações em prol da manutenção democrática em sociedade, que em sua maioria, ultrapassam os limites estabelecidos em nosso ordenamento jurídico brasileiro, visto que a linha que separa a liberdade de expressão da arbitrariedade é tênue, fazendo com que a legislação vigente, busquem resguardar o direito de um, sem oprimir o de outrem. Com isso, optou-se, como base, referências bibliográficas de doutrinadores brasileiros, tal como, a examinação das legislações relevantes, como, por exemplo, a Lei de Proteção de Dados Carolina Dieckmann, além das demais questões de segurança que envolvem a prática dos crimes virtuais. Para alcançar esse propósito, esperou-se delinear os limites de direito constitucionalmente garantido à liberdade de expressão, especialmente no que diz respeito aos delitos de calúnia, difamação e injúria cometidos por meio das redes sociais, conceituando, e buscando elucidar se a leis vigentes são suficientes para coibir e responsabilizar os responsáveis pelo cometimento dos crimes cibernéticos.Artigo Científico Acesso aberto Delegação do serviço público: uma abordagem jurídica sobre a situação da delegação do serviço de distribuição de água potável e esgotamento sanitário no município de Jacobina no estado da Bahia(2024-06) SANTOS, Ellis Ilai RochaO presente trabalho busca analisar a adequação da cobrança de tarifas pagas pelo cidadão como contraprestação de determinados serviços públicos prestados por empresa concessionária com os princípios que devem regular tal descentralização, tendo em vista recente inquietação da população da cidade de Jacobina, no estado da Bahia, ocasionada por considerável aumento nos valores cobrados pela concessionária contratada para executar a prestação de saneamento básico no município, aumento esse que se deu pela cobrança de tarifação de tratamento de água e esgoto equivalente a 80% sobre o valor de consumo de cada usuário. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Abordou-se o conceito de serviços públicos. Avançou-se no estudo da legislação que disciplina tal atividade, identificando que eles são prestados pelo Estado direta e indiretamente, por meio da delegação. Após, debruçou-se sobre o instituto da delegação, especificamente sobre o estudo da concessão, e sobre as formas de remuneração da empresa prestadora desses serviços, verificando que, em regra, essa remuneração ocorre pela cobrança aos usuários dos serviços pela empresa, em conformidade com a legislação. Por fim, concluiu-se que, a empresa prestadora dos serviços de tratamento de água e esgoto no Município de Jacobina/Ba ao efetuar a referida cobrança não observa as normas legais.Artigo Científico Acesso aberto Direito à saúde e as consequências pela má prestação do serviço público(2023-12) RIOS, Raylan da Silva R; BARBOSA, Daniela SouzaEste trabalho é de grande importância para o Município de Jacobina e para o mundo acadêmico em razão da garantia dos direitos ao acesso à saúde, previsto no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o presente trabalho demonstrou, de maneira clara e fundamentada, uma realidade de uma população que não é assistida por esse direito garantido constitucionalmente, sendo este o direito à saúde e as consequências pela má prestação do serviço público. Para isso foi necessário demonstrar a responsabilidade dos envolvidos na prestação do serviço público de saúde no município de Jacobina (gestores, médicos), por meio da análise dos desafios enfrentados pela população Jacobinense no acesso à saúde no Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho, a partir da responsabilidade civil da Prefeitura Municipal de Jacobina - Bahia, que por sua vez responde perante a sociedade. A metodologia adotada nesse trabalho é a qualitativa, de caráter documental, desenvolvida a partir da revisão bibliográfica, com consultas ao material doutrinário, artigos científicos, legislação vigente entre outras do gênero. Foi utilizada a coleta de informações a cerca do atendimento no Hospital Antônio Teixeira Sobrinho, disponíveis na internet, para obtenção de registros e informações que foram exploradas e analisadas. Para tanto, verificou-se que houve ausência da administração pública, dos três poderes, no que tange à garantia constitucional apontada, sendo estes responsáveis pelos problemas apresentados na unidade de saúde apontada, uma vez que a responsabilidade é solidária e participativa.Artigo Científico Acesso aberto Direito das amantes: o concubinato adulterino e seus efeitos patrimoniais na sucessão(2024-06) ALVES, Deisiane Feitosa; LIMA, Saullo Vinicius RiosO contexto social contemporâneo revela uma diversidade de estruturas familiares que desafiam os padrões tradicionais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho aborda o concubinato adulterino, caracterizado por relações não eventuais de um casal, e seus efeitos patrimoniais na sucessão. Diferentemente do casamento e da união estável, o concubinato adulterino carece de regulamentação específica, resultando em uma lacuna legal que afeta os direitos das partes envolvidas. A análise considera a importância da dignidade humana e discute a jurisprudência e doutrina atuais, destacando a necessidade de atualizar e adaptar as leis às realidades sociais contemporâneas.Artigo Científico Acesso aberto Empoderamento político feminino: uma análise crítica acerca dos obstáculos enfrentados pela mulher na política(2023-12) SILVA, Taila Brasil Gouveia; SANTOS, Erlane Martins dosO Brasil ocupa o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. Dentre as condições prévias para o empoderamento da mulher estão os espaços democráticos e participativos. A ausência de mulheres nas estruturas de governo significa que prioridades nacionais, regionais e locais são definidas sem participação significativa de mulheres, cuja experiência de vida em relação aos homens proporciona a elas uma compreensão diferenciada. Esse trabalho trás uma breve discussão sobre a forma de desigualdade política persistente na democracia atual. Pretendeu-se relatar a relevância da representação equitativa de mulheres em estruturas de tomada de decisão, e seu direito à voz na formulação de políticas que afetam a sociedade na qual estão inseridas. Traçar a participação da mulher na política e o empoderamento, explicando o empoderamento da mulher como instrumento de enfrentamento de obstáculos que impedem seu protagonismo no campo político ou em qualquer lugar que queira se desenvolver são objetivos dessa pesquisa. O trabalho visa ainda propor uma reflexão sobre a atual situação das mulheres na política, e maior representatividade no Parlamento brasileiro. E para isso utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e documental, e a linha de pesquisa enquadrada é a do Direito de Gênero. Conclui-se, para tanto, que é necessário fazer uma mudança da mentalidade coletiva, social e estrutural para que haja maior efetivação dessas garantias e representatividade nos espaços públicos na esfera política.Artigo Científico Acesso aberto Estelionato cibernético: estratégias, respostas legais e desafios na era digital(2023-12) OLIVEIRA, Ítalo da Silva; SILVA, Uanderson PinhoÀ medida que a tecnologia avança os criminosos cibernéticos, também, se tornam mais sofisticados, adaptando-se constantemente para explorar vulnerabilidades e fraudar indivíduos, empresas e instituições. O objetivo foi analisar o estelionato no ambiente virtual a partir de uma perspectiva multidisciplinar, envolvendo aspectos técnicos, legais e sociais. Foram exploradas as estratégias empregadas pelos criminosos cibernéticos, e houve a avaliação da eficácia das medidas de segurança cibernética e do sistema jurídico na resposta ao estelionato cibernético e, finalmente, apresentou-se recomendações concretas para lidar com esse desafio contemporâneo. Como o estelionato é praticado no ambiente virtual é importante apontar as estratégias, táticas e tecnologias utilizadas pelos criminosos cibernéticos para cometer estelionato, bem como avaliar como o sistema jurídico e as medidas de segurança cibernética podem lidar eficazmente com esse tipo de crime. Adotouse uma abordagem mista, combinando elementos qualitativos e quantitativos, o que permitiu uma compreensão abrangente do estelionato cibernético. A natureza da pesquisa é descritiva e explicativa. Os procedimentos de pesquisa incluíram análise de documentos legais, estudos de casos e análise de dados quantitativos relacionados a ataques cibernéticos, com procedimentos descritivos (para identificar estratégias de estelionato cibernético), explicativos (para entender como o sistema jurídico responde) e aplicados (para propor recomendações de segurança cibernética). A pesquisa descreveu as estratégias e táticas usadas pelos criminosos cibernéticos no estelionato online e explica como o sistema jurídico e as medidas de segurança cibernética respondem a essas ameaças.Artigo Científico Acesso fechado FUNDEB: principal fonte de financiamento da educação básica pública e os desafios no cumprimento do plano de carreira dos profissionais do magistério de Morro do Chapéu, tendo como base o piso salarial profissional nacional(2023-12) SANTOS, Geisa dos; SILVA, Izabel Conceição Costa daO objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão geral sobre o FUNDEB como principal fonte de Financiamento da Educação Básica Pública e os desafios para o cumprimento do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Morro do Chapéu/BA, instituído através da Lei Municipal 894/2010, tendo como base o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN. Destaca-se que o resultado foi obtido através de uma pesquisa básica, de abordagem quantitativa e de caráter exploratório, a partir da análise de dados oficiais onde constatou-se que o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, assim como os percentuais de progressão da carreira (interníveis e interclasses) são sustentáveis para a municipalidade, no entanto os percentuais elevados de gratificações indexados ao PSPN inviabilizam o cumprimento do Plano de Carreira na sua totalidade.Artigo Científico Acesso aberto Impacto da proteção de dados pessoais nas empresas brasileiras: uma análise comparativa entre a LGPD e o GDPR(2024-06) SILVA, Yarley Emanuel daA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia surgem como marcos regulatórios que buscam garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos indivíduos. Ambos, LGPD e GDPR, são marcos legais que abordam o direito à proteção de dados do titular, neste caso, indivíduos e não entidades corporativas. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre a LGPD e o GDPR, examinando, em um recorte simplificado, suas principais características, divergências e impactos nas empresas brasileiras. Para isso, serão utilizadas técnicas baseadas em revisão crítica da literatura e análise jurídica comparativa. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi adotado o método dedutivo na comparação dos dois marcos legais mencionados, partindo da relação entre os princípios e as declarações básicas de cada norma, que foram consideradas como premissas básicas para a comparação realizada. Em seguida, foram destacadas as semelhanças e diferenças entre as duas leis (europeia e brasileira), apresentando exemplos práticos da aplicação de ambas, a fim de demonstrar o resultado prático da aplicação das legislações estudadas. A pesquisa comparativa concluiu que apesar de ambas as regulamentações compartilharem objetivos comuns de proteger os dados pessoais dos indivíduos e impor obrigações claras às empresas, existem diferenças significativas em termos de escopo, aplicação e penalidades. As empresas brasileiras, ao se adaptarem à LGPD, podem enfrentar desafios únicos, mas também oportunidades para melhorar suas práticas de gestão de dados.Artigo Científico Acesso aberto Inclusão digital como direito fundamental: desafios e perspectivas no contexto do direito digital(2023-12) BRITO, Lorena Ribeiro da Silva; ALMEIDAO presente artigo relata como a desigualdade social e econômica, no contexto do Brasil, é fator preponderante para que haja uma dificuldade no alcance da inclusão do acesso digital como um direito fundamental. Outrossim, o objetivo do trabalho foi fazer uma análise da legislação que está em vigor, indicando as lacunas que existem, e, a partir disso, demonstrar as falhas e quais os fatores que poderiam ser mudados para garantir a inserção digital e democratizar o acesso as tecnologias. Nesse sentido, esse artigo tem o fito de investigar as normas jurídicas brasileiras que tratam do direito à inclusão digital como um direito fundamental, bem como classificar as políticas públicas existentes que visam garantir o acesso à tecnologia digital e avaliar sua efetividade. Ademais, com base nos questionamentos expostos, fora realizada uma análise social da situação da inclusão digital no Brasil, com método qualitativo, focado nas desigualdades socioeconômicas a partir de dados atuais já existentes, por intermédio também, do método dedutivo, com uma pesquisa descritiva e exploratória. Foram realizadas pesquisas documentais e bibliográficas na seara do direito constitucional e digital, e com base nas informações coletadas, foram propostas medidas legislativas e políticas públicas que visam garantir a inclusão digital como um direito fundamental, que possam, efetivamente, garantir o acesso igualitário à tecnologia digital para todos os cidadãos. Espera-se que este trabalho contribua para o debate público sobre a inclusão digital como um direito fundamental, e que possa subsidiar a formulação de políticas públicas mais efetivas e justas para garantir esse direito a todos os cidadãos brasileiros.Artigo Científico Acesso aberto O princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer atividade laborativa para cuidar de dependente incapaz: possibilidade de “benefício por incapacidade parental”(2024-06) SANTOS, Ricardo SilvaTendo em vista que inexiste na legislação previdenciária atual, espécie de benefício devida ao segurado contribuinte que é compelido a deixar o seu emprego devido a necessidade de cuidar de familiar ou dependente incapacitado, ou que possui alguma patologia, a presente pesquisa versa sobre o princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer a atividade laborativa para se dedicar aos cuidados de dependente incapaz, a fim de analisar a viabilidade de um benefício por incapacidade parental e a aplicabilidade dos princípios constitucionais. Para tanto, foi necessário examinar se estaria sendo preservado o princípio da dignidade da pessoa humana, ante a lacuna existente quanto ao amparo dos segurados impossibilitados de trabalhar por conta da sua necessidade em cuidar de familiar ou dependente incapaz, assim como comparar a licença do servidor público concedida em caso de existir a necessidade deste em cuidar de familiar doente com previsão do Regime Próprio, e a possibilidade do mesmo benefício aos segurados do Regime Geral, além de avaliar a forma em que as decisões judiciais tem se pronunciado acerca da concessão dos pedidos correspondentes ao benefício por incapacidade parental. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica com auxílio da jurisprudência e legislação. Diante disso, verificou-se que inúmeros pedidos realizados na esfera judicial a fim de perceber o referido benefício, foram julgados improcedentes, ante a ausência de previsão legal. Contudo, também existem decisões favoráveis as quais foram proferidas com base nos princípios constitucionais, em que pese em quantitativo minoritário. Inclusive, verificou-se a existência de projeto de Lei que busca instituir o referido benefício e inseri-lo no rol de benefícios previdenciários, em que foi possível concluir que a presente pesquisa é capaz de justificar a relevância do benefício estudado a partir da aplicação principiológica, embora inexista lei especifica que o legitime, assim como demonstrou-se a urgente necessidade de instituição da parcela correspondente.Artigo Científico Acesso aberto O racismo estrutural e institucional no sistema prisional: a realidade brasileira(2023-12) SAMPAIO, Caio Luiz BritoO presente artigo se debruça sobre as condições do sistema prisional brasileiro, sob a vertente do racismo impregnado em nosso país punitivista, que seleciona pessoas em razão de critérios subjetivos, para torná-las objeto de todo um processo de construção social racista. Neste sentido, o sistema prisional brasileiro apresenta indicativos de que o racismo estrutural e o racismo institucional são condicionantes para o encarceramento em massa de pessoas negras, e nessa perspectiva, o racismo é naturalizado e perpetuado em nosso cotidiano. Assim, o estudo busca analisar os problemas encontrados no sistema prisional com ênfase na crítica racial, questionando a razão para que o encarceramento em massa vitime, em esmagadora maioria, as pessoas negras. Na pesquisa, foi identificada a alta parcela população negra que está no cárcere brasileiro cumprindo pena, e outros, ainda, à espera do julgamento. Quanto à metodologia, adotou-se as abordagens qualitativa e quantitativa, pela revisão bibliográfica e documental, com levantamento de dados disponibilizados pelo governo Federal. Verificou-se que a maioria dos apenados do sistema prisional brasileiro são negros e pobres, as pessoas mais vulnerabilizadas pela sociedade racista e opressora, e que a cor do indivíduo se torna uma condicionante para o cárcere. Ao identificar que há uma cor predileta para o encarceramento em massa em nosso país, explicam-se as condições precárias, reais e perversas dos presídios brasileiros, como no que se refere à superlotação.Artigo Científico Acesso aberto Reflexões sobre o princípio da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito: uma análise à luz da legislação e jurisprudência do STJ(2023-12) BATISTA, Angélica Alencar Barbosa; SANTOS, Beatriz de JesusRESUMO: A relevância e objetivo deste artigo, decorre da análise e investigação dos preceitos fundamentais do princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como as hipóteses de mitigação e diluição em prol do cumprimento do flagrante delito, apresentando conceitos e previsões legais acerca deste princípio, examinando a legislação vigente e posicionamento jurisprudencial do STJ. No primeiro capítulo trata-se sobre a temática do flagrante delito, transcrito no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, quanto a sua natureza e espécies. No segundo, destoa em razão do princípio da inviolabilidade domiciliar, sua determinação legal, conceito e abrangência do significado “domicílio”. No terceiro capítulo, refere-se a análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no que se refere a mitigação do princípio da inviolabilidade domiciliar, em especificidade ao flagrante delito.