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Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade da contratação de advogados pela administração pública(2023-12) FLORIANI, Alessandra Caroline FernandesA temática central abordada refere-se ao procedimento de licitação para a contratação de advogados pela Administração Pública, o qual ocupa posição proeminente no ordenamento jurídico nacional. O escopo deste estudo volta-se para a análise criteriosa da viabilidade de contratação de advogados mediante a utilização do instituto da inexigibilidade de licitação. Neste contexto, é preciso conhecer os aspectos basilares da licitação e uma abordagem detalhada sobre a inexigibilidade de licitação, delineando os pressupostos que lhe conferem legitimidade. Com especial ênfase na inexigibilidade de licitação para contratação de advogados, visa-se fundamentar a sua aplicabilidade, enfatizando as peculiaridades inerentes à nobre profissão advocatícia, em confronto com o procedimento licitatório. Para tanto, adota-se como método de pesquisa a abordagem bibliográfica e análise jurisprudencial, almejando expor as possíveis incompatibilidades existentes quanto à participação de advogados em processos licitatórios. Ao encerramento da análise, vislumbra-se as hipóteses nas quais os advogados podem ser contratados diretamente pela Administração Pública, realçando, de forma destacada, o caráter distinto dos serviços advocatícios em relação às demais contratações públicas.Monografia Acesso fechado A (im)possibilidade da concessão da gratuidade da justiça a luz da interpretação legislativa: o ‘bem comum’ como exigência fim à aplicação da lei(2023-12) JESUS, Lasla Silva deO presente trabalho visa elucidar os meios para concessão do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando os requisitos estipulados e exigidos para enquadrar o cidadão como pessoa hipossuficiente e analisar diversos aspectos quanto à gratuidade da justiça, seus requisitos legais, bem como os requisitos que a jurisprudência tem admitido e as consequências do abuso deste benefício. Realiza uma distinção sobre a existência de uma diferença entre assistência judiciária gratuita e gratuidade da justiça.Monografia Acesso aberto A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na preservação da transparência e da accountability dos Tribunais de Contas na fiscalização do uso de recursos públicos(2023-12) BATISTA, Matheus Gustavo de MedeirosA presente monografia tem como tema a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Tribunais de Contas, analisando sua influência na preservação da transparência e da accountability na fiscalização do uso de recursos públicos. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho consistiu em um estudo a respeito de como a aplicação da LGPD contribui para a efetividade dos Tribunais de Contas enquanto órgãos de controle externo, destacando os aspectos legais e práticos de sua implementação. O estudo é dividido em quatro capítulos principais, cada um abordando aspectos relevantes da temática. O primeiro capítulo discute a Lei Geral de Proteção de Dados, enfatizando seu objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A análise se concentra no impacto da LGPD na fiscalização pública, destacando a importância da lei na garantia da transparência e do livre desenvolvimento individual. O segundo capítulo examina os Tribunais de Contas, abordando sua origem, sua evolução constitucional, sua estrutura e sua composição. A análise realça a relevância dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos, sublinhando as mudanças introduzidas pelas Constituições de 1934 e de 1988, e a importância do papel dos Tribunais de Contas na democracia brasileira. No terceiro capítulo, é explorada a relação entre a LGPD e os Tribunais de Contas. Examina-se como a LGPD afeta o tratamento de dados pessoais por esses tribunais e discute-se o desafio de equilibrar transparência e proteção de dados. São analisadas decisões judiciais relevantes, que ilustram a conciliação entre a proteção de dados pessoais e a transparência administrativa. Por fim, o quarto capítulo avalia se a LGPD contribui para a preservação da transparência e da accountability nos Tribunais de Contas. O estudo considera a atividade financeira do Estado, a classificação da receita e da despesa pública e o papel da transparência e da accountability na gestão pública. Conclui-se que a LGPD é fundamental na promoção de uma fiscalização pública mais eficaz, ética e transparente, equilibrando a proteção dos dados pessoais com a necessidade de transparência na administração dos recursos públicos. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que é de suma importância a necessidade de estratégias efetivas de adaptação, que incluem a nomeação de encarregados pela proteção de dados, a revisão de procedimentos internos e o estabelecimento de políticas claras de tratamento e de divulgação de dados pessoais.Monografia Acesso fechado A exceção de pré-executividade como defesa na execução fiscal: dupla possibilidade decisória(2024-06) CHERUBIN, Bruno LuizEste trabalho tem como foco analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. No que tange ao objetivo geral busca-se analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. Em complemento, os objetivos específicos estão relacionados em descrever o processo de execução fiscal, nos termos da lei n. º 6.830/80, bem como apresentar a Exceção de Pré-Executividade como forma de defesa no processo executório. Não obstante, busca demonstrar as características particulares da Objeção de Pré-Executividade. Em relação ao nível de pesquisa, foi realizado um estudo de natureza exploratória, com critério de abordagem qualitativo. A coleta de dados consiste em pesquisa bibliográfica, com base em legislações, artigos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências. Os resultados indicam que as execuções fiscais têm sido o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, tendo como base o ano de 2022, em que os processos de execução fiscal representavam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% dos casos pendentes eram processos executivos, com taxa de congestionamento de 88%. Não obstante, os resultados apresentam que as execuções fiscais representam 85% dos processos na Justiça Estadual, 15% na Justiça Federal, 15% na Justiça do Trabalho e 0,01% na Justiça Eleitoral. Em consonância, é possível inferir que os processos de execução fiscal têm como duração média prevista em 6 anos e 7 meses, nos termos dos dados referentes ao ano de 2022. Com base nos resultados apresentados, é possível constatar a relevância da Exceção de Pré-Executividade no âmbito jurídico pois trata-se de defesa menos onerosa ao executado, tendo em vista a desnecessidade de garantia do juízo para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista o objetivo de reconhecer nulidades e matérias conhecíveis de ofício pelo juízo. Portanto, este instituto é consoante aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual.Monografia Acesso fechado A execução de alimentos no novo código de processo civil(2024-06) SANTOS, Leonardo Damiani dosA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILMonografia Acesso aberto A legalidade das medidas coercitivas na execução trabalhista(2024-06) SILVA, Maria Augusta Grangeiro daO trabalho a seguir se trata de uma análise da legalidade das medidas coercitivas no âmbito da execução trabalhista.Monografia Acesso aberto A privatização do sistema penitenciário no Brasil e a falência da ressocialização a luz do código processual penal(2023-12) REBELLO, Arthur RamosO propósito deste trabalho de conclusão de curso é destacar, com base nas estatísticas fornecidas pelo INFOPEN e respaldado pelos atuais dispositivos legais e pela doutrina predominante, os desafios na execução de penas que restringem a liberdade, e, por conseguinte, as questões que envolvem o contexto penitenciário no Brasil. Existe um constante embate entre o Estado e a sociedade, representado pela população carcerária, que reflete uma situação na qual parece ser mais conveniente para o Estado criar instalações superlotadas e propícias ao surgimento de facções criminosas, além de ser um ambiente propenso a doenças e violência, em vez de implementar políticas públicas eficazes para evitar a ocorrência de crimes antes mesmo de seu evento. Isso poderia ser alcançado através da disponibilização de educação e oportunidades de emprego como meios de subsistência, afastando assim a população do ciclo criminoso. No contexto atual, procuramos evidenciar as dificuldades enfrentadas pelos apenados que buscam reintegrar-se à sociedade de maneira honesta e íntegra.Monografia Acesso fechado A proteção a criança migrante: uma revisão dos principais instrumentos internacionais(2023-12) DOMINGUES, Marlus BiavattiO presente trabalho visa aprofundar a compreensão sobre a proteção oferecida pelo direito internacional às crianças migrantes, explorando diversos aspectos relevantes desse tema complexo. Para embasar a argumentação apresentada, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica abrangendo fontes e estudos especializados, a fim de fornecer uma base sólida para a análise realizada. Inicialmente, são abordados os principais instrumentos internacionais que estabelecem os direitos das crianças migrantes. Isso inclui a revisão de convenções, tratados e declarações internacionais que visam proteger e promover os direitos fundamentais desses indivíduos em movimento. Em seguida, são explorados os desafios enfrentados na proteção das crianças migrantes. Esses desafios podem ser categorizados em diferentes aspectos, como a identificação adequada das crianças migrantes, especialmente em situações de deslocamento forçado, bem como as barreiras linguísticas e culturais que podem dificultar a comunicação e o acesso aos serviços de proteção. Além disso, são discutidas as implicações das políticas migratórias restritivas que podem afetar negativamente o bem-estar e os direitos das crianças migrantes. Com base nas reflexões feitas, busca-se apresentar propostas e recomendações para aprimorar a proteção internacional das crianças migrantes. Além disso, destaca-se a importância da cooperação internacional, do intercâmbio de boas práticas e da colaboração entre países para garantir uma proteção efetiva e abrangente dos direitos das crianças em movimento. Por fim, a pesquisa ressalta a importância de reconhecer e valorizar a singularidade das crianças migrantes, garantindo que suas necessidades sejam atendidas e que seus direitos sejam plenamente protegidos. O trabalho reforça a necessidade de um compromisso coletivo para assegurar que as crianças migrantes sejam tratadas com dignidade, respeito e igualdade, independentemente de sua origem ou estatuto migratórioMonografia Acesso aberto A prova no processo ambiental e o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito(2023-12) SAES, Eduardo dos AnjosNos processos que tratam sobre direito ambiental, a prova é de extrema importância. Por depender de critérios técnicos para definir o tipo de vegetação, estágio de regeneração ou outras características da área em discussão, a prova se mostra fundamental para garantir a correta aplicação da lei, bem como a aplicação da lei correta. Com isso em mente, surgem os seguintes questionamentos: O julgamento antecipado do mérito de um processo ambiental configura cerceamento de defesa? Quem decide se a produção de uma prova é necessária ou não? Essa decisão é tomada com qual embasamento? A partir dessas perguntas é que foi elaborado o presente trabalho e, por meio das informações aqui constantes, pretende-se respondê-las.Monografia Acesso aberto A(in)constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90(2009) Lima, Gabriela RactzO presente trabalho aborda algumas considerações sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, buscando demonstrar que a extinção da punibilidade devido ao pagamento do tributo ofende os princípios previstos na CRFB/88. Para tanto, analisou-se o sistema tributário nacional, a importância e a supremacia dos princípios constitucionais tributários pertinentes ao tema. Em seguida, descrevemos sobre a responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), bem como os crimes de sonegação fiscal, abordando os ilícitos tributários e os tipos da Lei n. 8.137/90. Por último, analisamos a constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, passando pela evolução histórica da legislação, pelo conceito de extinção da punibilidade e as causas extintivas da punibilidade. Neste contexto é que se pretende concluir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento integral dos tributos devidos, atende os princípios estatuídos na Constituição da República Federativa do Brasil.Monografia Acesso fechado Abandono afetivo e a possibilidade de reparação civil(2018) Frizon, Julia MuellerHá casos de rupturas conjugais, nos quais só as necessidades financeiras (alimentos) são satisfeitas, desprezando-se a convivência, a atenção e o afeto, o que certamente prejudica a relação paterno-filial e o desenvolvimento emocional e social da criança, caracterizando-se o abandono afetivo. Neste contexto, formula-se como questão de pesquisa: o abandono afetivo paterno-filial é passível de indenização? Para responder a esta questão, estabelece-se como objetivo principal do estudo: verificar se o abandono afetivo paterno-filial gera a possibilidade de responsabilização civil e consequente indenização pecuniária. Buscando cumprir este objetivo abordou-se a entidade familiar no Direito Brasileiro, à evolução do pátrio poder para o poder familiar, os princípios constitucionais voltados ao Direito de Família, a responsabilidade civil, o direito a convivência familiar, o abandono afetivo e a possibilidade, ou não, de sua reparação. Neste sentido, foi realizada uma pesquisa descritiva, na qual os dados foram colhidos através da técnica bibliográfica, ordenados pela aplicação do método dedutivo e analisados de acordo com a pesquisa qualitativa. Como resultado constatou-se que, além da dificuldade de comprovar o abandono afetivo, parte dos operadores do Direito argumenta que o afeto e a convivência perdidos não podem ser compensados por uma reparação pecuniária, enquanto que outra parte defende que esta reparação é um direito daquele que foi privado de afeto e que teve violado o seu direito de convivência. Mesmo os Tribunais Superiores não têm pacificada esta questão, o que demonstra a necessidade da observação de cada caso concreto para o reconhecimento do abandono afetivo e da responsabilidade pela reparação pecuniária.Monografia Acesso fechado Abandono afetivo: a (im) possibilidade de configuração de dano moral indenizável no âmbito das relações familiares(2018) Polli, Luciano JuniorO presente trabalho tem como objetivo verificar se existe a possibilidade de se configurar dano moral indenizável no âmbito do Direito de Família, na hipótese de abandono afetivo. É utilizado o método dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Inicia-se trazendo a evolução histórica do Direito de Família, as premissas da família em conjunto com a renovação das normas, a natureza jurídica e os princípios norteadores das relações familiares. Apresentam-se as formas de filiação conferidas pela Lei, doutrina e jurisprudência, uma vez que a formação familiar é essencial para compreensão dos deveres e prerrogativas inerentes ao poder familiar, e dos modelos de guarda existentes após o encerramento da relação conjugal. Expõe-se o conceito do dano moral, com a finalidade de compreender a sua aplicação e os objetivos idealizados no momento do arbitramento da condenação. Por fim, explora-se se há possibilidade de se configurar dano moral indenizável no âmbito das relações familiares, na hipótese de abandono afetivo, através de posicionamentos doutrinários e decisões judiciais acerca do assunto. Denota-se como desfecho da pesquisa monográfica que, embora não positivado no ordenamento jurídico no sentido de que a omissão (ato ilícito) do genitor causa dano que se perfectibiliza em dano moral indenizável, há posicionamentos no sentido de sustentar a existência desta indenização com foco no dever de cuidado.Monografia Acesso aberto As Abordagens Criminológicas Sob a ótica do Livro Laranja Mecânica, de Anthony Burgess (1962)(2021-12-08) Rocha, Marcelo Augusto RibeiroA obra literária Laranja Mecânica, escrita por Anthony Burgess em 1962, é um romance distópico onde acompanhamos a trajetória de Alex de Large, um jovem líder de uma gangue de infratores. O livro é focado numa sociedade onde a violência atinge proporções gigantescas, explorando temas como a alienação e criminalidade presentes na sociedade. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é identificar as abordagens criminológicas trazidas no livro Laranja Mecânica. Propõe-se, uma apresentação dos aspectos sociais, políticos e econômicos da obra; o estudo das escolas e teorias criminológicas; e uma análise das abordagens criminológicas trazidas pelo livro. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, observando uma análise de dados qualitativa e embasado em uma pesquisa bibliográfica. Diante disso, a narrativa da obra é construída sobre uma trama enraizada em violência, problemas sociais e crime organizado. São temáticas que se inter-relacionam com as escolas e teorias criminológicas, em caráter multidisciplinar. É certo que as causas do crime e da criminalidade não estão resolvidas, e é preciso perseverar na busca de novas teorias e modelos penais mais justos e menos invasivos.Monografia Acesso fechado Aborto no brasil: apontamentos e desdobramentos históricos da (des)criminalização na contemporaneidade(2021) Patrícia, FerreiraO presente trabalho trata a respeito do aborto no Brasil, realizando apontamentos e desdobramentos históricos da (des)criminalização na contemporaneidade. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, de modo que o método de procedimento é o monográfico, sendo que a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A questão do aborto é muito mais grave do que parece a um primeiro exame. Seus efeitos não se restringem ao mundo da vida pré-natal. Aborto é a interrupção da gravidez antes do bebê atingir a capacidade de viver fora do organismo da mãe. São várias as formas e métodos de aborto existentes atualmente, também são vários os pontos de vista a respeito do tema. Temos a lei que coibia de forma veemente, na maioria dos casos sem sucesso, a prática do aborto. A Igreja, com toda a sua força, prega que o aborto é um crime contra a vida de outra pessoa. Do lado social temos as condições financeiras e o nível de instrução das populações. Cientistas, políticos, educadores e comunicadores podem, e devem, reavaliar suas ações em relação ao aborto.Monografia Acesso fechado Abusividade ou não das cláusulas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais(2023-12) GARCIA, Vitória RaquelO objetivo da presente monografia é verificar a existência ou não da abusividade nas cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais. Através da pesquisa pelo método dedutivo, qualitativo e bibliográfico foi abordado o conceito de consumidor, bem como de fornecedor e os objetos da relação de consumo, a fim de compreender os aspectos destacados nos contratos consumeristas do Direito brasileiro. No prosseguimento do tema, será tratado dos contratos, com enfoque nos contratos de consumo e seus respectivos princípios, observando as características principais desse instituto, destacando as principais cláusulas contidas nos contratos de prestação de serviço matrimoniais, bem como os atributos da responsabilidade que o fornecedor possui em razão dessa prestação de serviço. Por fim, é realizado uma análise jurisprudencial, com o intuito de avaliar e refletir se as cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais pelos fornecedores de serviço são abusivas ou nãoMonografia Acesso aberto A ação civil pública e sua eficácia na proteção do meio ambiente(2016) Drabeski, Bruno PereiraA presente monografia tem por objetivo estudar a Ação Civil Pública como mecanismo eficaz de proteção ao meio ambiente, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, traz à tona a tutela jurisdicional do Estado no que concerne à proteção do meio ambiente, destacando seus elementos constitutivos, conceitos e características peculiares. Apresenta a origem e os aspectos processuais da actio, além de suas fontes e fundamentos trazidos pela Carta Magna, bem como as técnicas e procedimentos que faz uso em prol da tutela dos interesses transindividuais. A Ação Civil Pública foi originada a partir da promulgação da Lei nº 7.347/85 e estabeleceu o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, além de outros bens e interesses tutelados. Ao discorrer sobre a relação entre Direito Ambiental e Ação Civil Pública, elencam-se os princípios gerais que embasam a propositura da demanda pelos entes legitimados, com a posterior competência para o processamento e julgamento do feito. No tocante à eficácia da demanda, está coadunada com os princípios constitucionais de manutenção da qualidade do meio ambiente, essencial à qualidade de vida, no intuito de deixá-lo como legado às futuras gerações. Como resultado da presente pesquisa, denota-se que ao longo de três décadas, a utilização da Ação Civil Pública é eficaz no que tange às medidas e ações que proporcionaram a defesa do patrimônio ambiental em território brasileiro, e sua utilização se prolongará ao longo dos anos, a partir das inovações jurídicas que majorem ainda mais a sua relevância no âmbito da proteção ambientalMonografia Acesso fechado Ação de impugnação de mandato eletivo como garantia constitucional em caso de perda de mandato por abuso de poder econômico corrupção ou fraude(2017) Tessele, Cláudia FernandaO presente trabalho tem como principal objetivo fazer um breve estudo sobre matéria de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral pautado nos princípios que norteiam o conteúdo. Abordar especificamente o instrumento jurídico da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo utilizado como meio de coibir práticas abusivas nas eleições. Para tanto, foi utilizada uma abordagem dedutiva, procedimento monográfico, baseado em uma pesquisa exploratória em material bibliográfico. Constatou-se que, como o tema é constantemente matéria de sucessivas reformas legislativas, ainda há divergências no posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre alguns procedimentos da AIME. Em razão disso, a carência bibliográfica dificultou, sobremaneira, a pesquisa. Dessa forma, conclui-se que a referida ação ainda não alcançou toda a plenitude de aplicação, mas já se habilita a dar auxílio na busca pela moralidade, pela igualdade da disputa, pelo exercício pleno da Democracia e demais garantias constitucionais atinentes ao Direito Eleitoral.Monografia Acesso aberto Acessibilidade na hotelaria proposta de adaptação de UHs e dependências para o pleno atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais: um estudo de caso no Porto Ingleses Hotel(2007) Lagranha, Fernando WürthThis final work of the present course had as aim to justify and give a subsidy to the accomplishment of a proposal for a change at Porto Ingleses Hotel. It consists of adapting definite areas of the hotel to welcome the desability people searching to offert a complete lodging structure with high quality and no restriction. The tourism supplies, specialy the hotel administration, are responsible for specific and essential services for tourists and are meant to guarantee complete satisfaction of all their needs. Yet, there is a fragment of the population who little enjoys the benefits of tourism inspite of having the rights supported by laws, the people with disabilities, here called as carriers of special needs. In such case, this monograph looks for the adaptation of a kind of lodging in the city of Florianópolis as a mean to increase the supplay for lodging equipment of accesibility for these people who are potential clients of this new social tourism segment.Monografia Acesso aberto Acessibilidade para deficientes visuais : uma abordagem prática da lei brasileira de inclusão(2021) Melo, Murilo Eduardo Saldanha RegisCom as medidas de isolamento social gerado devido à pandemia enfrentada pelo corona vírus tornou-se mais visível a necessidade de acesso em serviços públicos e privados, onde grandes partes dos sites e sistemas presentes em domínios brasileiros apresentam um grau de problema de acessibilidade. Além de ser fundamental para a inclusão, a falta de acessibilidade conduz a dificuldade de acesso a serviços essenciais, como pagamento de contas, movimentações bancárias e outros serviços que estão exclusivamente disponíveis somente na Internet para usuários que possuem graus de deficiência visual ou visão subnormal, a inacessibilidade também promove diretamente a exclusão de pessoas que dependem daquele serviço para efetuar alguma ação. O presente trabalho tem como objetivo levantar as informações de acessibilidade dos 10 sites mais acessados com base no ranking Alexa, foi buscado e analisado as leis que visam estimular a inclusão por meio acessibilidade. O levantamento teórico foi obtido através de pesquisa científica com abordagem quantitativa.Monografia Acesso fechado O acesso à saúde na esfera judicial: comprovação de hipossuficiência financeira à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N.0302355-11.2014.8.24.0054, TJSC(2017) Souza, Clarisse Nazari deO presente trabalho tem como objetivo verificar se a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o acesso à saúde por vias judiciais, nos casos dos insumos não oferecidos pelo SUS, afronta o direito fundamental à saúde garantido pela Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/88), à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.0302355-11.2014.8.24.0054 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho é baseado no método de abordagem indutivo, e no método de procedimento monográfico e comparativo. É adotada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio da utilização de doutrinas e artigos científicos, bem como a documental, representada pelo emprego de legislação e jurisprudência. Ademais, o trabalho é dividido em três capítulos, que inicialmente aborda o IRDR específico subdividido entre as demandas de insumos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e as demandas dos insumos não padronizados pelo SUS, adiante se caracteriza a responsabilidade da administração pública. Posteriormente, são esclarecidos conceitos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana na CRFB/88, o direito fundamental à saúde pela CRFB/88. Adiante é aferida a hipossuficiência financeira no âmbito da saúde, analisando o mínimo existencial e a reserva do possível. A fundamentação teórica dos tópicos supracitados torna possível alcançar o objetivo da presente pesquisa, e consequentemente verificar a constitucionalidade na exigência de comprovação de hipossuficiência financeira, para ter acesso aos insumos não padronizados pelo SUS, à luz do IRDR, do TJSC. Por fim, é possível concluir que a saúde é um direito fundamental universal, expresso na CRFB/88 como direito de todos e dever do Estado, para assegurar a dignidade da pessoa humana. Sendo assim inconstitucional a exigência de carência de recursos para o acesso à saúde. Haja vista que a oposição de barreiras econômicas para o acesso ao direito à saúde redefine o conceito de humanidade, retrocedendo o estágio civilizatório alcançado.