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Navegando Direito por Assunto "Acordo de não persecução penal"
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Artigo Científico Acesso aberto A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise à luz da (in)constitucionalidade(2022-11-23) Inácio, Marcus Vinícius Vales; Santos, Carolina Ferreira AmaralO presente trabalho analisa a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da obrigatoriedade do requisito confissão para celebração do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo obriga que a confissão seja formal e circunstancial da prática delitiva, necessariamente perante uma autoridade pública, de maneira expressa e detalhada. Serão analisados os requisitos, com ênfase na confissão, do acordo de não persecução penal, a incorporação da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, o conceito de confissão, a sua caracterização para determinação do elemento subjetivo, os argumentos doutrinários acerca da inconstitucionalidade e constitucionalidade. Para tal, serão utilizados artigos científicos, obras doutrinárias, legislação e normas constitucionais aplicáveis ao requisito e decisões judiciais dos tribunais brasileiros.Artigo Científico Acesso aberto A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal(2021) Justino, Igor Moreno Braga; Lemes, Leandro Rafael Duarte GodoyO presente trabalho buscará, através de uma abordagem holística, apresentar conceitos introdutórios sobre o conceito e evolução da justiça negocial, em especial a brasileira. Em seguida, será feita uma breve análise sobre os institutos despenalizadores que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP será abordado com maior vagar. Iniciar-se-á então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para gozarem do Direito subjetivo de celebrar o ANPP, concluindo-se pela inconstitucionalidade da exigência. Por fim, será proposta a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, a fim de extirpar a violação à Constituição Federal.Artigo Científico Acesso aberto A (in) constitucionalidade da confissão na realização do acordo de não persecução penal: uma perspectiva à luz do Estado Democrático de Direito(2022-11-23) Dias, Italo Ariel Vasconcelos; Silva, Lázaro Antônio de CastroO presente artigo científico, nasceu com a premissa de realizar a análise do novo instituto da justiça negocial brasileira, o acordo de não persecução penal, oriundo na resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público de 2017, e consolidado com a lei 13.694/19, com a implementação do artigo 28-A no Código de Processo Penal, frente ao próprio Estado Democrático de Direito existente, acerca de sua constitucionalidade. O mesmo, por sua vez, veio com o objetivo de se tornar um novo instrumento processual, que visa a celeridade processual e destravar do poder judiciário, sendo realizado entre órgão acusador e o acusado, com alguns requisitos. Tal problemática, foi analisada, através de documentos, doutrinas, diferentes posições a respeito do tema tratado, verificando-se ao final, quando a constitucionalidade da obrigatoriedade da confissão realizada dentro do acordo mencionado.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da exigência de confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal(2021-11-22) Fidelis, Eduardo de Oliveira; Damasceno, Pedro Henrique do NascimentoO presente artigo científico tem como finalidade analisar o acordo de não persecução penal, em especial, sobre a obrigatoriedade do requisito da confissão formal e circunstanciada para celebrar a avença. O trabalho foi fundamentado em pesquisas bibliográficas, constituídas por artigos científicos, doutrinas, leis, monografias, vídeos e demais fontes atualizadas. Além disso, foi fundamentado no modelo teórico-descritivo e empregou-se o método comparativo, com a finalidade de comparar o acordo de não persecução penal com outros institutos negociais semelhantes no ordenamento jurídico brasileiro. Observa-se que o presente instrumento normativo analisado é mais uma possibilidade processual para desburocratizar o atual sistema penal, com a finalidade de evitar o colapso no sistema prisional. Portanto, ao analisar os requisitos previstos no acordo de não persecução penal, verifica-se que, a exigência da confissão formal e circunstanciada para a proposta do mesmo é apenas uma formalidade normativa, que não afronta ou fere o texto constitucional.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da exigência do requisito da confissão no acordo de não persecução penal frente ao sistema acusatório e os direitos e garantias fundamentais(2021-12) Silva, Ana Clara Sousa e; Couto, Lara Lúcia Aparecida CastroO presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática existente entre a exigência da confissão como requisito indispensável para a concessão do acordo de não persecução penal frente ao sistema jurídico do país e aos direitos e garantias do investigado. Será abordada inicialmente, a justiça penal negociada no brasil e a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento, além de se fazer uma análise ante o direito comparado. Ademais, serão tratadas as problemáticas acerca da confissão, passando a abordar também, os princípios constitucionais assegurados na ação penal e o sistema acusatório ante a exigência da confissão. Para isso, serão utilizados artigos científicos encontrados em sítios e periódicos, obras doutrinárias, a legislação e jurisprudência, para a compreensão aprofundada a respeito do tema tratado no presente trabalho.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais(2022-11-23) Duarte, Ana Caroline Santos; Santos, Maria Eduarda MoraisO presente trabalho foi desenvolvido com objetivo de explorar o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, no que tange a constitucionalidade do requisito da exigência de uma confissão formal e circunstanciada para a celebração do acordo, frente as normas, princípios e garantias constitucionais. Para isso, será abordado inicialmente o conceito de justiça penal negocial, e seu surgimento no Brasil, bem como serão apresentadas as divergências acerca da constitucionalidade da confissão como requisito indispensável para a formalização do acordo, havendo para a construção da defesa da inconstitucionalidade, o levantamento de todos os possíveis princípios transgredidos com a permanência do referido requisito. Para tal fim, foram realizadas pesquisas em artigos científicos, obras doutrinarias, legislação e jurisprudência, para concluir o estudo com a propriedade necessária.