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Artigo Científico Acesso aberto A aplicação dos acordos previdenciários internacionais como mecanismos de proteção social na américa do sul(2023-12) HEIDEN, GabrielaO presente trabalho tem como objeto de estudo os acordos internacionais dentro do âmbito do direito previdenciário, com enfoque nos países que integram a América do Sul, buscando assim analisar as formas de aplicação destes dispositivos, somado a reflexão de garantia da proteção social dos migrantes. Nos últimos anos este assunto vem recebendo maior enfoque devido ao grande fluxo migratório na América do Sul e América Latina. Uma das principais características destes dispositivos é justamente proteger o trabalhador migrante, efetivando seu direito ao acesso as suas prestações previdenciárias, e, de igual forma, seu acesso aos institutos de seguridade social. Acontece que, muito destes imigrantes se encontram desamparados devido as regras cada vez mais restritivas a respeito do campo de aplicação dos acordos previdenciários internacionais, sofrendo também com a falta de aporte das contribuições previdenciárias entre países, sendo essas restrições fomentada pela atual política, a qual se mostra cada vez mais restritiva, prejudicando a aplicação e a evolução plena destes direitos.Artigo Científico Acesso aberto A atuação conjunta das polícias estaduais na garantia da lei e da ordem pública(2023-12) MORAIS, Vitor JungO presente trabalho tem como objetivo o estudo da atuação conjunta das polícias estaduais na garantia da lei e da ordem pública, analisando as atribuições constitucionais de cada uma e diferenciando os conceitos de ordem pública e segurança pública. Foi possível revelar que a atuação conjuntas dessas polícias contribui para a sociedade de forma positiva, com o trabalho preventivo, repreensivo e investigativo, visto que, mesmo com atribuições distintas, estas podem ser conciliadas e melhorar a segurança pública na sociedade, manter a ordem pública e fazer com que criminosos sejam levados a julgamento.Artigo Científico Acesso aberto A extinção do hospital de custódia: política antimanicomial do poder judiciário no Brasil e seus reflexos(2023-12) PICKLER, JulianaEste artigo tem como objetivo a análise crítica reflexiva da Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça, pela qual o CNJ, acompanhando os preceitos da política antimanicomial, determinou o fechamento dos Hospitais de Custódias de todo o país. Pretende-se explorar as motivações utilizadas para a formação cognitiva, trazendo contraponto à luz da Constituição Federal, o Código Penal de forma objetiva, e o direito as garantias do custodiado. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, porquanto se funda em Resolução vigente criada por decisões fundamentadas que serão refutadas por meio de comparação lógica de doutrinadores, juristas e profissionais da saúde, visando um debate crítico reflexivo acerca do tema e seus reflexos prático.Artigo Científico Acesso aberto A falta de representatividade feminina nos tribunais de justiça e os reflexos nas jurisprudências sobre questões de gênero(2023-12) KAMMERS, Debora; FURLANETTO, Sarah KnoffA presente pesquisa tem como objetivo discutir a importância da representatividade feminina nos tribunais de justiça e seus reflexos nas jurisprudências sobre questões de gênero. O texto aborda a falta de igualdade de gênero no sistema judiciário brasileiro, destacando a persistência de obstáculos enfrentados pelas mulheres na carreira jurídica, como a dupla jornada e a existência de avaliações subjetivas e pouco transparentes. Além disso, apresenta estatísticas e números referentes à atual composição dos institutos judiciários e políticos no Brasil, bem como padrões e tendências na jurisprudência relacionada a questões de gênero. O objetivo final é conscientizar sobre a importância da representatividade feminina nos tribunais de justiça para garantir uma abordagem mais ampla e justa das questões de gênero no sistema judiciário.Artigo Científico Acesso aberto A gente não fala sobre morte: uma revisão narrativa sobre o luto e relações socioculturais(2024-06) CONRADT, PalomaO processo de refletir sobre a morte se dá com aproximações de diferentes áreas do conhecimento, de embase religioso, e é possível refletir sobre o temor e impactos socioculturais e comportamentais que visavam uma busca da salvação pós-morte, bem como, a inserção de ritos para lidar com esta. Logo, encarar a morte do outro revela uma possibilidade para si e desse modo, o apoio que uma crença proporciona gera mecanismos para assimilar o fim da vida. Desta forma, pensar sobre a morte não somente se coloca como algo desafiador, mas deve ser levado em conta o contexto que pertence inerentemente ao processo de ser humano, pois esta, temida ou não, se coloca como uma constante na nossa vida. Com isso, salienta-se que a presente pesquisa pretende compreender as representações da morte e o processo de luto para a sociedade, se utilizando da revisão narrativa e análise de conteúdo como meios para alcance desta.Monografia Acesso aberto A holding familiar: planejamento tributário, sucessório e suas vantagens e desvantagens(2023-12) LEHMKUHL, Ana Luiza; SOUZA, Barbara KarineEste estudo aborda a temática da holding familiar que pode ser utilizada como ferramenta estratégica para o planejamento sucessório suas vantagens e desvantagens no contexto familiar. A pesquisa objetiva compreende o papel e a funcionalidade da Holding familiar no contexto da gestão e transmissão eficiente de ativos e patrimônio, visando uma sucessão tranquila e menos onerosa. A holding Familiar, tem ganhado destaque no meio sucessório, uma vez que viabiliza, ainda em vida, a formação de estratégias de transferência do patrimônio aos seus herdeiros de maneira segura e desburocratizada. Esta abordagem qualitativa nos permitiu explorar profundamente a temática, compreendendo os benefícios, desafios e implicações legais e fiscais da implementação de uma Holding familiar. Os resultados preliminares indicam que a Holding familiar pode ser uma estratégia eficaz para o planejamento sucessório, permitindo uma gestão mais eficiente do patrimônio, minimizando conflitos familiares e potencialmente reduzindo a carga tributária. No entanto, também se destaca a importância de um planejamento cuidadoso e de uma análise individualizada, pois a formação de uma Holding pode não ser adequada para todas as situações ou famílias. Este trabalho contribui para o campo de estudos do direito e da administração patrimonial. Ressalta-se que, apesar dos benefícios potenciais, a decisão de formar uma Holding familiar deve ser tomada com cautela, considerando as particularidades de cada caso e a orientação de profissionais qualificados na área.Monografia Acesso fechado A importâcia da educação e o trabalho como meio de ressocialização no sistema prisional brasileiro(2024-06) ZANIN, EmersonO presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo apresentar a origem das penas, fazendo uma análise histórica da evolução da punição. Posteriormente abordando sobre a Lei de Execuções Penais, com ênfase na forma de sua aplicação e as consequências que possui. Incluindo os direitos e deveres dos apenados, bem como, a possibilidade de realização do trabalho e aprimoramento da educação como meio de ressocialização dos apenados. O trabalho trará dados estatísticos a respeito do tema e por fim, esboçará políticas públicas que prezam pela educação e trabalho, ao avaliar seu papel em oferecer um meio adequado para inserção social e ressocialização dos indivíduos privados de liberdade.Artigo Científico Acesso aberto A importância da aplicação da LGPD na sociedade: uma análise em uma cooperativa de crédito no estado de santa catarina(2024-01) SANTOS, Sabrina Mota; PROCHNOW, LarissaO presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo analisar a importância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em uma Cooperativa de Crédito. Destaca que tal cenário surge questionamento, de quais as medidas que a Cooperativa de crédito estabelece para que haja segurança no tratamento dos dados pessoais de seus cooperados? Desta forma, busca-se analisar a efetividade das medidas já tomadas, sejam elas: capacitação dos colaboradores - seja com cursos, campanhas, notícias, palestras e reuniões realizadas pela própria Cooperativa – e controle realizado pelo setor interno de Compliance, afim de resguardar os dados e conscientizar os colaboradores da importância de tais medidas, utilizando para isso os princípios e direitos estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018, bem como as medidas necessárias para o cumprimento das determinações legais. O do método de pesquisa é exploratória para melhor compreensão de seu público será analisado quais as práticas que a Cooperativa adota para o cumprimento da lei e para isso será realizados levantamentos bibliográficos, entrevistas com pessoas da área e práticas que possam auxiliar no estudo apresentado, por esses fatos entende-se que o método de pesquisa aplicado é o qualitativo. Portanto, para amparar a necessidade vívida de proteção dos dados, entrou em vigor em agosto de 2018 a LGPD, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Artigo Científico Acesso aberto A importância da regulamentação das apostas esportivas para manter a integridade esportiva e a análise comparativa de regulamentações internacionais(2023-12) MEDEIROS, JuanO mercado de apostas esportivas cresce a cada dia no Brasil, após sua liberação em 2018. A prática que já é comum ao redor do mundo se popularizou entre os amantes de futebol no Brasil. Entretanto, apesar de ter sido permitida, o setor deixou de ser regulamentado, trazendo à tona vários riscos à integridade esportiva e aos consumidores. Sendo assim, através do método indutivo e metodologia de pesquisa através de legislação, jurisprudências e artigos, o objetivo geral desse trabalho de conclusão de curso é mostrar a importância da regulamentação para manter a integridade no esporte e para evitar problemas psicológicos e financeiros aos consumidores, bem como fazer uma análise comparativa com as regulamentações já existentes em outros países.Artigo Científico Acesso aberto A indústria da beleza e a sua influência na saúde mental em mulheres no Brasil(2024-06) GOETTEN, Letícia; JACINTO, Graciele Tainá; SANTOS, Maria Eduarda dosO presente trabalho tem como objetivo investigar o impacto e principais influências das normas de beleza impostas pela indústria na saúde mental em mulheres do território brasileiro, explorando como os padrões inatingíveis de beleza podem impactar a autoestima, imagem corporal e bem-estar psicológico. Tem como metodologia a pesquisa descritiva qualitativa e por meio de revisão bibliográfica narrativa, este estudo analisa estratégias de enfrentamento e intervenções psicológicas para promover uma relação saudável com a imagem corporal, visando o bem-estar psicológico das mulheres brasileiras frente aos desafios impostos pela cultura da beleza. Obteve-se de resultado que os principais impactos negativos se enquadram em baixa autoestima, transtornos alimentares, ansiedade e medo precoce do envelhecimento.Artigo Científico Acesso embargado A marcha fúnebre prossegue: uma análise do discurso sobre o real periférico do Facção Central.(2024-06) BACHMANN, Guilherme; ROMA, Gabriela Pita; PEREIRA JÚNIOR, ReginaldoO conceito de “marginal" na sociedade vigente, e portanto capitalista, possui inúmeras deformações ideológicas que obscurecem as relações materiais que permeiam a “marginalidade”. Os discursos hegemônicos, e portanto burgueses, prevalecem nos meios intelectuais sobre a gênese do marginal. Este artigo busca analisar a figura do “marginal” sob a ótica de uma produção cultural de um grupo que ficou famoso por se colocar como representante destes. Através da análise do álbum “A marcha fúnebre prossegue” do grupo Facção Central, busca-se discutir, sob a ótica de uma perspectiva histórico-materialista e psicanalítica, a figura simbólica do marginal no discurso da produção cultural periférica. Pretende-se demonstrar, com os resultados, que mesmo o dito “bandido” possui conteúdo relevante a ser analisado que pode contribuir para uma discussão crítica acerca das contradições sociais presentes.Artigo Científico Acesso fechado A psicopatia e seu tratamento jurídico no direito penal brasileiro(2023-12) CARDOUZO, Maria Eduarda SantosO presente trabalho acadêmico aborda a psicopatia e os tratamentos jurídicos, demonstrando através de livros, jurisprudências e dispositivos legais como é realizado esse tratamento nos dias atuais. Conta com a definição de psicopatia diante da medicina moderna e do meio jurídico e a forma com que indivíduos psicopatas são julgados no sistema brasileiro. A finalidade é fazer com que haja uma compreensão mais facilitada do termo psicopata e também busca trazer uma solução para a punição de pessoas com o transtorno de personalidade antissocial, tornando-as mais acertadas para essas pessoas. Conclui-se que o sistema jurídico brasileiro necessita uma mudança quanto a forma com que se penaliza psicopatas, assim como entende pela necessidade de um sistema de monitoramento desses indivíduos.Artigo Científico Acesso aberto A psicopatia e suas conexões criminológicas: uma análise sobre a responsabilidade penal do psicopata e a (in)eficácia de sanções adequadas no direito penal brasileiro(2024-07) CORREIA, Alexia Vieira; SANTOS, Emily Cristine dosO estudo buscou responder o problema: O sistema jurídico brasileiro está preparado para julgar os indivíduos psicopatas pela prática de crimes e determinar a medida punitiva mais apropriada para esses casos? O objetivo geral da pesquisa foi analisar e demonstrar se o judiciário brasileiro está pronto para punir e ressocializar o infrator psicopata. Analisando os tipos de responsabilidades penais e as sanções cabíveis a eles. Foi investigada a conexão entre psicopatia e a legislação penal, juntamente com as medidas adotadas pelo estado e a abordagem mais adequada para punir os crimes cometidos por indivíduos psicopatas. Foram examinadas as sanções penais e sua efetividade, considerando tanto o campo psiquiátrico quanto psicológico, com a delimitação do termo psicopatia e suas características e classificações. Foi ainda aprofundado o conceito de culpabilidade, com foco em seus componentes e na capacidade do indivíduo de responder judicialmente por suas ações. Recorreu-se a contribuições da Psicologia e da Psiquiatria para avaliar se os psicopatas possuem ou não aptidão para compreender suas ações antes de cometer um delito, e se são passíveis de serem responsabilizados por elas. Foram realizadas comparações de conceitos com diferentes autores, além de serem apresentadas possíveis soluções acerca da punição. O método de pesquisa utilizado foi qualitativo e descritivo. Assim, os procedimentos utilizados no presente estudo foram aqueles respectivos as Leis atualizadas no âmbito Penal e pesquisas bibliográficas provenientes de trabalhos, artigos, sites e livros, todas as informações têm por objetivo esclarecer as hipóteses levantadas e resolver a problemática apresentada.Artigo Científico Acesso aberto A recusa do fornecimento do material genético como falta grave: uma análise da (in) constitucionalidade do § 8º do ART. 9º-A em conjuntura com o ART. 50, VIII da lei de execução penal(2024-06) BROZOSKI, PolianaO presente artigo tem por objetivo analisar a alteração provida pela Lei n.º 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que permite à coleta de material genético para fins de identificação criminal. A Lei objeto do estudo trouxe grandes alterações no contexto de apuração criminal, no que tange as consequências da recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de extração de perfil genético. No entanto, a criação e manutenção faz com que levante questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito ao impacto da recusa do fornecimento compulsório do material genético. Portanto, o objeto deste estudo é examinar a evolução da pena e, por consequência, o surgimento e o desenvolvimento do banco de perfis genéticos do sistema penal brasileiro, oferecendo uma breve análise da constitucionalidade e da legitimidade dos direitos frente a Constituição Federal. Com efeito, o método indutivo cabe examinar o conflito enfrentado na expectativa de Lei, cujo objetivo consiste em diminuir a criminalidade e resolver crimes futuros, encontrando um equilíbrio entre a promoção do bem-estar coletivo e a proteção dos direitos individuais, garantindo que a utilização dos dados genéticos seja realizada e utilizada de forma ética e responsável.Monografia Acesso aberto A Relação entre a ausência de fiscalização por parte do Poder Público quanto às medidas protetivas nos casos contra violência a mulher(2023-12) MORAIS, Gabrieli Almeida de; TUROW, Ana Caroline WeigmannO presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista que, a violência contra a mulher é um problema social de extrema gravidade, gerando impactos devastadores não só para as vítimas, mas também para a sociedade como um todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a eficácia dessas medidas dependem da fiscalização e do acompanhamento por parte do poder público.Monografia Acesso aberto A relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra mulher(2023-11) TUROW, Ana Caroline Weigmann; MORAIS, Gabrieli Almeida deO presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista que, a violência contra a mulher é um problema social de extrema gravidade, gerando impactos devastadores não só para as vítimas, mas também para a sociedade como um todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a eficácia dessas medidas dependem da fiscalização e do acompanhamento por parte do poder público.Artigo Científico Acesso aberto A relação entre a cirurgia ortognática e a disfunção teporomandibular: uma revisão de literatura(2023-12) MIRANDA, Matheus Dias de; SCHUTZ, MilenaEste trabalho foi desenvolvido no intuito de investigar a relação entre a cirurgia ortognática e a disfunção temporomandibular (DTM). Este estudo faz uma revisão de literatura que abrange anatomia e função da articulação temporomandibular (ATM), avaliação pré-cirúrgica a ATM e procedimento cirúrgico, destacando as osteotomias sagital bilateral do ramo mandibular e Le Fort I. A discussão busca examinar a controvérsia sobre os efeitos da cirurgia ortognática nas DTMs presentes na literatura, destacando os estudos que apresentam uma melhora nos sintomas após o procedimento. Complicações como a reabsorção condilar idiopática é brevemente abordada, com ênfase na avaliação pré-cirúrgica. Conclui-se com este estudo que a cirurgia ortognática, embora não esteja indicada como tratamento direto das DTMs, em grande parte dos casos apresenta uma melhora nos sintomas. Porém, alguns pacientes podem não apresentar melhora ou, em casos raros, pode haver o agravo dos sintomas, exigindo uma abordagem conservadora ou cirúrgica. Este estudo também destaca a necessidade de pesquisas bem controladas para esclarecer melhor a relação entre cirurgia ortognática e DTMs.Artigo Científico Acesso aberto A relação entre cirurgia ortognática e disfunção temporomandibular: uma revisão de literatura(2023-12) SCHÜTZ, MilenaEste trabalho foi desenvolvido no intuito de investigar a relação entre a cirurgia ortognática e a disfunção temporomandibular (DTM). Este estudo faz uma revisão de literatura que abrange anatomia e função da articulação temporomandibular (ATM), avaliação pré-cirúrgica a ATM e procedimento cirúrgico, destacando as osteotomias sagital bilateral do ramo mandibular e Le Fort I. A discussão busca examinar a controvérsia sobre os efeitos da cirurgia ortognática nas DTMs presentes na literatura, destacando os estudos que apresentam uma melhora nos sintomas após o procedimento. Complicações como a reabsorção condilar idiopática é brevemente abordada, com ênfase na avaliação pré-cirúrgica. Conclui-se com este estudo que a cirurgia ortognática, embora não esteja indicada como tratamento direto das DTMs, em grande parte dos casos apresenta uma melhora nos sintomas. Porém, alguns pacientes podem não apresentar melhora ou, em casos raros, pode haver o agravo dos sintomas, exigindo uma abordagem conservadora ou cirúrgica. Este estudo também destaca a necessidade de pesquisas bem controladas para esclarecer melhor a relação entre cirurgia ortognática e DTMs.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil do fornecedor de pacotes de viagens com datas flexíveis: estudo de caso dos pacotes oferecidos pela hurb tecnologies(2024-06) SILVA, Mariah Moreira da; ALVES, Aimê Leylane KruegerEste artigo examina a responsabilidade civil de empresas que oferecem pacotes de viagens com preços acessíveis e datas flexíveis, enfocando o impacto de princípios constitucionais e jurídicos sobre os direitos dos consumidores. A análise se concentra em casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para investigar a possibilidade de responsabilizar essas empresas durante crises, como a pandemia, que agravaram dificuldades financeiras e falhas contratuais. O objetivo principal é determinar se fornecedores podem ser civilmente responsabilizados por descumprimento contratual em períodos adversos. A pesquisa emprega uma metodologia que combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo jurisprudencial, explorando teorias como a Responsabilidade Objetiva e o Risco do Empreendimento. Também são considerados princípios como a Boa-fé Objetiva e as diferenças entre responsabilidades contratual e extracontratual. Além disso, o trabalho analisa decisões judiciais que demonstram como esses conceitos são aplicados, com base no Código de Defesa do Consumidor. Discute-se a tendência atual de moderação nas indenizações por danos morais e materiais, visando equilibrar a compensação adequada e evitar a emergência de uma "indústria do dano moral".Artigo Científico Acesso aberto A Responsabilidade civil por abandono afetivo parental em um cenário de pagamento regular da pensão(2024-06) PIRES, KathlenO afeto exerce, na atualidade, grande relevância no Direito de Família, norteando as relações entre pais e filhos. O presente trabalho tem como objetivo geral verificar a possibilidade de responsabilizar os pais por abandono afetivo, mesmo quando estão com as obrigações financeiras regulares, analisando os diplomas legais brasileiros e o posicionamento dos tribunais. Para tanto, os objetivos específicos incluem compreender o conceito de abandono afetivo e sua distinção do abandono material, analisar a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à reparabilidade dos danos decorrentes do abandono afetivo, e destacar que o apoio financeiro não exclui o dever de prestar assistência afetiva e emocional aos filhos. O estudo é dividido em três seções, que abordam o conceito de abandono afetivo, a evolução jurisprudencial do STJ e a possibilidade de reparação civil de danos por abandono afetivo. Utilizando o método dedutivo e exploratório, e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui que a negligência afetiva dos pais pode causar danos tão significativos quanto o abandono material, justificando a responsabilização civil para garantir o desenvolvimento e bem-estar das crianças e dos adolescentes. Portanto, o dever de prestar assistência material, como o pagamento em dia de pensão alimentícia, não exclui o dever de cuidado afetivo para com a prole. Mesmo cumprindo com as obrigações financeiras, os pais têm a responsabilidade legal e moral de proporcionar apoio emocional e afetivo aos seus filhos menores, reconhecendo a importância do afeto no desenvolvimento emocional e psicológico das crianças e dos adolescentes.