Milton Vianna Filho

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A (in)constitucionalidade da reforma da previdência à luz do princípio de vedação ao retrocesso social: análise da EC n. 103/2019
(2023-11) IZE, Julia Szulak
A previdência social é um dos direitos que compõem a seguridade social – direito fundamental de segunda dimensão – e visa garantir uma prestação pecuniária ao trabalhador (em sentido amplo) que, em razão de alguma contingência (idade avançada ou incapacidade) não possa mais exercer suas atividades laborativas. Contudo, por ser um direito fundamental que demanda efetivas prestações por parte do Estado e, consequentemente, grande quantidade de recursos financeiros, estaria sujeito à intempéries econômicas. Importantes instrumentos normativos internacionais, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) e o Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, definem como um dever dos Estados o desenvolvimento progressivo dos Direitos Sociais. Deste dever de progressividade, a doutrina e jurisprudência mineraram um Princípio de Vedação ao Retrocesso (ou Efeito cliquet), que proíbe o legislador de alterar leis concretizadoras de Direitos Sociais sem observância do patamar jurídico anteriormente alcançado, comprometendo o núcleo essencial de determinados direitos. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos da Reforma da Previdência, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e verificar sua (in)constitucionalidade, pontuando as razões pelas quais determinados aspectos da Reforma (especificamente a forma de cálculo das aposentadorias, a imposição de idade mínima para essa espécie de benefício e a vedação de conversão de tempo especial em comum) podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais quando vislumbrados à luz do Princípio de Vedação ao Retrocesso Social. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que o referido Princípio não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais. Não obstante, alguns aspectos da reforma podem ser, de igual forma, declarados inconstitucionais em razão de ferirem cláusulas pétreas.
A aplicação da toxina botulínica no tratamento da dor miofascial
(2023-12) SALAMACHA, Marina; SANTO, Michelle Franciane do Espirito
A dor Miofascial é uma condição clínica de dor muscular localizada. A aplicação de toxina botulínica nos pontos-gatilho presentes nos músculos afetados é uma alternativa promissora para o tratamento da dor miofascial. OBJETIVO: analisar a eficácia da aplicação de toxina botulínica em pacientes que sofrem de dor miofascial. METODOLOGIA: a busca bibliográfica foi realizada através de uma pesquisa nas bases de dados PubMed Central, Scielo, Revista Eletrônica Acervo Saúde, Revista Dor, Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Revista Brasileira de Anestesiologia, Journal of Oral and Maxillofacial Surgery. CONCLUSÃO: O uso da Toxina Botulínica se mostrou relativamente eficaz para o tratamento de pacientes com Dor Miofascial que não respondem efetivamente a tratamentos iniciais padrões.
A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício
(2023-12) ARAUJO, Yan Matheus Travassos
O objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública
(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos de
Muito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.
A efetividade dos instrumentos normativos de proteção à população em situação de rua: uma análise à luz do contexto de Curitiba/PR
(2023-12) NOVELLO, , Beatriz R. A.
O presente trabalho aborda a condição jurídica da população em situação de rua em Curitiba/PR, à luz dos instrumentos normativos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. A motivação dessa pesquisa foi amplamente influenciada pela carência de dados sólidos sobre o fenômeno da população em situação de rua no município de Curitiba e pelo interesse em compreender esse fenômeno com base no contexto jurídico e sociocultural. O enfoque desta pesquisa foi impulsionado pela necessidade de ampliar a conscientização sobre a utilização da arquitetura hostil e a retirada ilegal de pertences, visando trazer ao debate acadêmico questões como a implementação e o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana em Curitiba. É fundamental destacar que esses serviços, quando realizados sem a devida atenção às pessoas em situação de rua, podem ser extremamente violentos à existência delas. Ressalta-se, contudo, que a intenção não é abolir o serviço, mas reformular a sua execução. Além disso, o estudo também visa analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na promoção e proteção dos direitos humanos dos cidadãos em situação de rua de Curitiba. Para alcançar tais objetivos, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica e normativa, fundamentados em dados estatísticos. Por fim, consigna-se que este estudo contribui para a compreensão da condição da população em situação de rua em Curitiba, à luz da legislação vigente, buscando promover visibilidade a uma questão urgente e complexa.
A importância da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré na solução do conflito Brasil-Bolívia sobre o Acre.
(2023-12) VALENTE, Caio Vinicius Telles
Esse estudo trouxe como objetivo analisar se foi relevante à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, para que o acordo fosse selado entre o Brasil e a Bolívia e evitar novos conflitos na região. A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), entre 1907 e 1912, foi referência de um novo ciclo de integração territorial, para a consolidação de fronteiras e inserção da região nas estratégias de desenvolvimento econômico. No início do século XX o Brasil negociava com a Bolívia a incorporação territorial do Acre, e o país vizinho comprometeu-se com a construção da via de acesso ao Atlântico para escoar a produção de borracha. Através da pesquisa bibliográfica e documental, de forma subsidiária, com pesquisa realizada em jornais, revistas, entrevistas, utilizando-se os meios eletrônicos para um maior alcance do tema, conclui-se que a ocupação da região se deu entorno da atividade nos seringais que produziam a goma, além de ter sido essencial para a formação social, econômica e cultural do Acre. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré além de ter sido componente fundamental da ocupação de Rondônia, como também do Estado de Acre e regiões, integrou-se inteiramente aos costumes e necessidade da região. Portanto, conclui-se que a implantação da ferrovia foi considerada um marco para o desenvolvimento da região e um instrumento na solução da Questão do Acre.
A influência do discurso midiático ante o inquérito policial à luz da criminologia no caso: Tayná Adriane da Silva
(2023-05) OLIVEIRA, Hemilly Aparecida
O presente estudo analisa a influência da mídia ante o inquérito policial, por meio de um estudo de caso envolvendo o assassinato da jovem Tayná Adriane da Silva. Um avez que, embora a mídia possa desempenhar um papel importante na condução de investigações de grande repercussão, a sua influência - especialmente através de programas televisivos sensacionalistas – apanhou consequências negativas para a atuação dos órgãos de polícia judiciária. O estudo, então, à luz da criminologia midiática concluiu que a postura irresponsável da mídia com intuito lucrativo prejudicou a confiabilidade do trabalho da polícia judiciária e comprometeu a eficiência e o resultado da investigação. Por isso, é essencial tomar cuidados precisos para que a investigação criminal não seja desviada das diretrizes constitucionais, em particular, o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do sigilo do ato.
A luta pelo desenvolvimento tecnológico no Brasil: as experiências dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula Da Silva (1995-2010)
(2023-12) BRAGA, Léo
Este estudo realiza a análise das políticas de desenvolvimento tecnológico implementadas no Brasil durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, entre os anos de 1995 e 2010. Através de uma metodologia comparativa e utilizando análises de documentos oficiais e artigos acadêmicos, o trabalho busca compreender as estratégias e medidas adotadas por cada administração para promover o avanço tecnológico e sua sustentabilidade. Para atingir tal objetivo, o trabalho discorre sobre a tecnologia e seu papel como indutor do desenvolvimento econômico, sua conexão com a economia e suas fontes propulsoras do desenvolvimento tecnológico. Em seguida, são estudadas as experiências de desenvolvimento tecnológico e econômico ao longo da história dos Estados Unidos, Alemanha e China, além das principais práticas que levaram tais países a se desenvolverem e alcançarem as posições de destaque que hoje ocupam no cenário internacional da industrialização e da inovação tecnológica. Por fim, a dependência tecnológica e seus reflexos no desenvolvimento econômico do Brasil foi analisada, com destaque para o modelo de industrialização dependente e suas implicações para a autonomia tecnológica nacional e, enfim, é realizada a análise das políticas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Conclui-se que, embora ambos os governos tenham reconhecido a importância do desenvolvimento tecnológico, as abordagens e resultados foram distintos, refletindo as prioridades políticas e econômicas de cada período.
A manifestação de vontade do doador de órgãos e tecidos à luz do sistema jurídico brasileiro e a doação de medula óssea
(2023-11) CORREA, Laura Kloster
O presente trabalho tem como principal objeto a apreciação da Lei nº 9.434/97, a qual regula o processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, estabelecendo a importância da manifestação de vontade tanto do doador quanto do receptor, geralmente formalizada por meio de uma declaração. Em situações em que essa manifestação direta não é possível, como em casos de doador incapaz, a autorização de familiares ou representantes legais torna-se imperativa. Dentro desse contexto, as normas éticas e legais específicas delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, como exigindo a identificação do doador falecido, requisito fundamental para a doação post mortem, bem como a proteção do anonimato do doador. Além disso, a lei reconhece o direito do juridicamente incapaz de ser um doador de órgãos, especialmente no contexto de transplantes de medula óssea. A doação de medula óssea por incapazes requer a autorização dos responsáveis legais e o respeito às diretrizes éticas e jurídicas para obter o consentimento válido. Neste contexto, discute-se também a situação do "bebê-medicamento", que visa o nascimento de um novo indivíduo para servir como tratamento para outro, muitas vezes entre irmãos. Aprofunda-se em relação à análise de dilemas éticos que se relacionam com a técnica que envolve a realização de diagnóstico pré-implantacional e seleção embrionária para garantir a compatibilidade HLA entre os envolvidos, sendo necessário que exista uma ponderação cuidadosa do melhor interesse da criança enferma em relação aquela que nascerá para salvá-la.
A mediação e a conciliação e a possível relativização da indisponiblidade nos métodos adequados de conflitos
(2023-12) CASTRO, Enzo Valentino Tavares de
A mediação e a conciliação como institutos amplamente difundidos para resolução de conflitos em todos os âmbitos do Poder Judiciário, têm-se mostrado altamente eficientes no que tange à solução de conflitos não judiciais. Embora não jurisdicionais, podemos dizer que são equivalentes, uma vez que tutelando direitos, buscam a solução do conflito entre as partes, certificando relações jurídicas. Tais métodos de solução de disputas, fazem parte do sistema multiportas do Poder Judiciário, o qual prevê diversas possibilidades de se alcançar o acesso à justiça com economia de tempo e custas processuais, além de ampla participação dos envolvidos, ao mesmo tempo em que se reduz consideravelmente a sobrecarga de processos no Judiciário. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as vantagens obtidas com a solução consensual do conflito, por intermédio da Mediação e da Conciliação, entretanto de maneira informada, para que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar um acordo que não a satisfaz, pois, embora não se olvida que tais métodos têm se mostrado mais céleres e eficientes, bem como mais simples e menos custosos, o que se busca não é fechar o acordo a qualquer custo, mas sim, que ambas as partes possam concluir que a solução consensual foi a melhor decisão, ainda que não se alcance cem por cento do que entendia direito, se comparadas com o tempo e dispêndio financeiro, além de danos psicológicos advindos da disputa que teria com a continuidade do litígio.
A mobilidade internacional de recursos humanos no processo de internacionalização das empresas multinacionais
(2023-12) MAIA, Ghabby Navarro
O presente trabalho tem como objetivo analisar e evidenciar a relevância e eficácia da Mobilidade Internacional no âmbito da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH), que se configura como elemento estratégico no processo de internacionalização das empresas multinacionais. Realiza-se, portanto, uma contextualização histórica do processo de internacionalização de empresas e sua evolução sob a influência do desenvolvimento do capitalismo, moldado pelos efeitos da globalização. Por conseguinte, o trabalho aborda os aspectos fundamentais da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH) e do setor de mobilidade internacional, situando-os no contexto das empresas multinacionais, em resposta ao contínuo avanço do processo de globalização e sua assistência na consecução dos objetivos empresariais e na solução dos desafios do processo de expatriação. Por último, discorre-se sobre o fenômeno de internacionalização de empresas no Brasil, observando a abordagem adotada pelas empresas brasileiras no âmbito da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH). Ademais, busca-se compreender a implementação prática da GIRH e de suas ferramentas por meio da análise da experiência de uma multinacional do setor automotivo, com especial atenção ao setor de Mobilidade Internacional.
A norma em ambientes digitais: jurisdição e territorialidade.
(2023-12) SOARES, Olávio Moreira
O presente artigo visa em fornecer uma compreensão maior quanto ao tema do Metaverso e uma eventual jurisdição dentro dos ambientes digitais, mostrando desde sua ideia conceitual até sua aplicação nos dias de hoje, passando desde o início dos primeiros ambientes digitais até uma etapa com maior complexidade e com mais indivíduos presentes nas relações. Ao longo do artigo é cada vez mais evidenciado que para compreender essa nova tecnologia é necessário um conhecimento prévio quanto a história dos ambientes digitais, a interação humana e as tecnologias presentes naquele tempo. É evidenciado que os ambientes digitais passaram por grandes transformações nas últimas décadas e ainda estão em uma constante evolução, logo é necessária uma compreensão de base sólida quanto às tecnologias, história e até mesmo o conceito socioeconômico para uma estipulação de norma jurídica ou social.
A nova lei de migração e o sistema interamericano na responsabilização dos estados diante do devido acolhimento do menor
(2023-05) FLÓRIDO, Lis Harumi de Sá
O tema desta monografia é a relação entre o Sistema Interamericano e sua efetividade diante da responsabilização dos Estados no acolhimento do menor em situação migratória. Nesse contexto, busca-se verificar a efetividade desse sistema em exercer o seu dever Estatal em âmbito Internacional, a partir da seguinte pergunta: “A responsabilização dos Estados é suficiente para que sejam adimplido os tratados e proteção da pessoa humana em situação migratória? Em caso de desrespeito pode ser acionado na Corte Interamericana?” O sistema interamericano é uma forma de fiscalizar o cumprimento das Convenções pelas regiões signatárias (controle de convencionalidade), coibir o cometimento de ilícitos, se fazer visível e presente por meio de suas Recomendações e Opiniões Consultivas, como forma de orientar os Estados diante da migração. A Lei de Migração no Brasil é fonte orientadora do tratamento do migrante, baseado nos Direitos Humanos, fortemente desenvolvidos no período pós-guerra. Assim, será apresentada as suas transformações ao longo do tempo, considerando a influência de governos, sociedade e períodos históricos. Nesse sentido, o trabalho visa descrever, por meio de pesquisa bibliográfica, quais os principais aspectos da Lei de Migração, bem como apresentar as Convenções e Tratados Internacionais que sustentam as características e princípios basilares do Direito da Criança em situação migratória, além de demonstrar a necessidade de proteção no âmbito internacional do menor vulnerável, como forma de subsidiar futuros estudos, sobre os quais tratam sobre o aprimoramento dessa proteção.
A reinserção alemã na política internacional uma análise da era Adenauer sob a teoria dos jogos de dois níveis
(2023-12) PEREIRA, Luiz Otávio Cruz de Alcântara
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da política externa da República Federal da Alemanha durante o governo de Konrad Adenauer, mais precisamente nos anos de 1949 a 1957. Utilizando a Teoria dos Jogos de Dois Níveis de Robert D. Putnam, bem como conceitos relevantes do campo de Análise de Política Externa (tais como as unidades decisórias, teorizadas por Snyder, Bruck e Sapin), e um levantamento bibliográfico para fins de contextualização histórica, será construído um quadro compreensivo dos principais eventos e decisões de política externa da Alemanha Ocidental no período, tendo como questões primárias o elencar da principal unidade decisória interna, os objetivos de política externa alemães, a natureza das negociações e a possibilidade de se aferir qual nível de análise, se o interno ou o externo, foi preponderante para o processo decisório. Conclui-se que a condução da política externa da Alemanha Federal durante o período obteve resultados majoritariamente favoráveis em relação a seu conjunto de objetivos, haja vista que a integração econômica com o Ocidente, um projeto de aliança europeia e a soberania estatal foram atingidas durante o período estudado, sendo a exceção apenas o objetivo da reunificação alemã.
A relação entre o habitat e o habitar: uma proposição de reassentamento urbano no Jardim Itaqui, São José dos Pinhais, PR
(2023-12) HRECIUK, Veridiana
O crescimento populacional desenfreado, acompanhado de planejamento urbano falho são ingredientes centrais para dissecar o latente problema da Habitação social em áreas ambientalmente frágeis no país. Diante de tal questão, o presente trabalho se debruçou na busca por alternativas viáveis para conjugar o direito à moradia com a preservação ambiental. Visando mecanismos para embasar tal pretensão, valeu-se da metodologia bibliográfica para edificar a base teórica e metodologia investigativa para fundamentar a análise territorial. No caso fático, fora dissecada as possibilidades referentes ao Conjunto Residencial Wirton Lira, habitação de interesse social. Ao decorrer da construção desta monografia verifica-se a viabilidade de mitigar impactos socioambientais e garantir o direito à moradia por meio de planejamento urbano bem realizado calcado em parâmetros sustentáveis. Desta forma, o presente trabalho busca apresentar uma proposta de reassentamento urbano da ocupação irregular Jardim Itaqui, localizada no Bairro Ipê, Município de São José dos Pinhais, Paraná. A proposta visa detalhar as possibilidades acerca da utilização do solo em área de manancial, de forma mais sustentável.
A relação entre sintomas pré-menstruais e transtornos de ansiedade em mulheres
(2023-12) REIS, Nadine
Este estudo explora a relação entre sintomas pré-menstruais e transtornos de ansiedade em mulheres, investigando seu impacto na qualidade de vida. Objetivos específicos abrangem a identificação de sintomas comuns, a exploração de fatores de risco e a avaliação do impacto multidimensional. O referencial teórico analisa a complexa interação entre sintomas pré-menstruais e ansiedade. Estudos epidemiológicos destacam a alta prevalência desses sintomas, com impactos significativos na vida das mulheres. Intervenções terapêuticas, como terapia cognitivo-comportamental e terapias complementares, oferecem estratégias promissoras de manejo. Este trabalho contribui para a compreensão, enfatizando a importância de abordagens personalizadas, abarcando a saúde pública, impacto econômico e bem-estar das mulheres.
A replicação da extrema-direita como nova direita
(2023-12) GUIMARÃES, Maria Paula Gali Ferreira Braga Mello
O presente trabalho realiza uma análise dos mecanismos políticos e sociais que culminaram na ascensão da extrema-direita, disfarçada sob uma aparência de novidade no cenário político. A pesquisa abrange os contextos que impulsionaram uma guinada à direita nos Estados Unidos e no Brasil, destacando, inicialmente, o significado e a atuação da política de direita em um contexto histórico global. Em seguida, são desenvolvidos os conceitos que determinam a nova direita, seguido de uma investigação de suas atuações específicas nos dois países de análise desta monografia. O estudo evidencia, principalmente, a maneira como se fundamentou a ascensão política de Donald Trump e Jair Bolsonaro, descrevendo a replicação de suas agendas políticas dentro da sociedade. A pesquisa aborda explicitamente a participação da nova direita na corrida eleitoral, na concepção do poder governamental e na construção dos personagens políticos populistas desses dois líderes.
A responsabilidade civil na transmissão da síndrome da imunodeficiência adquirida
(2023-06) CIBI, Luis Gabriel
Este estudo tem como tema “A responsabilidade civil na transmissão da síndrome da imunodeficiência adquirida”, objetivando apontar a existência do dever de indenizar, frente a transmissão da síndrome da imunodeficiência adquirida. O tema apresentado possui grande relevância, uma vez que causador de grande polêmica na sociedade. Questionou se, se existe o dever de indenização na transmissão da referida síndrome, se é possível requerer a indenização em todas as relações sexuais e em todas as formas de transmissão, mesmo ante ao desconhecimento do parceiro portador. A metodologia empregada para a realização desse estudo foi a qualitativa descritiva feita através de pesquisas bibliográficas, exame de livros, artigos, além de jurisprudências. Concluiu se que a orientação da doutrina é no sentido de, mesmo diante da ausência de conhecimento do portador, há o dever de indenização, pois caracterizada todos os requisitos da responsabilidade civil.
A soberania das decisões de absolvição no tribunal do júri no direito brasileiro
(2023-12) GALERANI, Ana Carolina Heleno
O Tribunal do Júri é uma instituição que encontra-se presente no direito brasileiro desde 1822, sendo que, originalmente, destinava-se ao julgamento apenas dos crimes de imprensa. Com o passar do tempo, o Júri teve sua estrutura modificada pela legislação pátria, mas nunca deixou de existir, sendo uma das organizações mais antigas do direito penal brasileiro. Atualmente, a competência do Júri é bastante limitada, de modo que apenas os casos de crime contra a vida podem ir a julgamento pelo povo, que nesta situação, será o responsável por emitir um veredicto ao acusado, sendo ele de absolvição ou de condenação. Com o advento da Reforma Processual Penal, instituída pela Lei 11.689/2008, foi incluído no procedimento do Júri, o quesito genérico de absolvição, contemplado pelo Art. 483,III, CPP. A partir desta mudança, os jurados, que antes eram expostos a quesitos a respeito de todas as teses defensivas apresentadas em plenário, passam a responder, de forma afirmativa ou negativa, uma única pergunta, que engloba toda a matéria defensiva, sendo esta: “O jurado absolve o acusado?” Foi a partir desta modificação legislativa, que surgiu nos tribunais uma questão de grande relevância, porém de igual controvérsia. Isto porque, as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, podem ser objeto de Recurso de Apelação, quando manifestamente contrária às provas dos autos, conforme previsto no Art. 593,III, “d”, CPP. Porém, se o quesito inserido pela reforma é genérico, não estaria prejudicado o fundamento da Apelação? O presente trabalho, teve como objetivo analisar, a partir de uma averiguação doutrinária e jurisprudencial, as questões supra mencionadas, de forma a verificar se subsiste a possibilidade de apresentar Recurso de Apelação, pautado na contrariedade da decisão absolutória em relação ao arcabouço probatório dos autos, mesmo após a possibilidade dos jurados absolverem com base no quesito genérico.
A terapia cognitivo-comportamental no tratamento do transtorno de personalidade borderline
(2023-11) AVANSI, Isabelle Gois
O objetivo geral do estudo foi discutir as contribuições da TCC para o tratamento do TPB e como objetivos específicos, caracterizar a TPB e a TCC, evidenciar as principais técnicas da TCC para o manejo da TPB. Para alcançar os objetivos, realizou-se um estudo narrativo de literatura, assim, foram consultadas as bases da LILACS e MedLine (por meio do portal da Biblioteca Virtual em Saúde - BVS) e Scientific Electronic Library On Line - SciELO, Google Academic, bem como livros relacionados ao tema. Foram utilizados os seguintes descritores isolados ou combinados: Borderline, Transtorno e Terapia Cognitivo-Comportamental. Foram inclusos artigos dos últimos 10 anos, no idioma português. Alem disso, foram utilizados livros de obras clássicas sem limite temporal. Verificou-se que a TCC é uma das formas de tratamento e de alívio dos sintomas no caso de pacientes com TPB, tendo em vista que as emoções é um fator preponderante para a compreensão dessa condição, pois os pacientes com TPB geralmente têm problemas com subregulação da emoção, uma meta e uma constante da terapia é ensinar habilidades de assertividade. A TCC tem como premissa a alteração crenças do paciente, sendo eficaz no tratamento. Ademais, observou-se que outras terapias fundamentadas na abordagem Cognitiva-Comportamental também são muito eficazes, como a Terapia comportamental-dialética (TCD), a Terapia Focada nos Esquemas (TFE) sendo aprimoradas especificamente para o TPB.

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