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Navegando Direito por Autor "Anesi, Sidinei Antônio"
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Artigo Científico Acesso embargado Uma análise da valoração da declaração da vítima no crime de estupro de vulnerável(2023-06-30) Machado, Claudia Maria GomesÉ um artigo científico o qual tem como objetivo analisar a valoração da palavra da vítima como prova suficiente para condenação do acusado no crime de estupro de vulnerável. Ele se justifica em razão da escassez de provas materiais, em razão de ser um crime cometido as escondidas, restando muitas vezes apenas o depoimento do ofendido como elemento probatório nos autos. Portanto, surge uma discussão no que diz respeito a palavra da vítima versus o princípio da presunção da inocência do acusado. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa exploratória, com revisão bibliográfica, num estudo sistematizado de saberes das ciências humanas, disponíveis em publicações acadêmicas e na doutrina, bem como análise da legislação brasileira atual e pretérita, conjuntamente à jurisprudência nacional. Obteve-se como resultado que há condenações com base exclusivamente no depoimento ofendido, inclusive em tribunais superiores, mesmo havendo retratação da vítima, o que constata um desvirtuamento do sistema de persuasão racional. Por fim, o estudo se posiciona em sentido contrário a essas decisões, pois o depoimento do ofendido possuirá condão para condenar o acusado desde que seja harmônico com as demais provas existentes no processo, do contrário deverá o acusado ser absolvido.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise jurídica do Transtorno do Espectro Autista - TEA(2023-06-27) Jesus, Allan Paulo de; Ribeiro, Fátima Victoria AndradeEste artigo discute o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aborda a origem do termo autismo, sua definição como TEA e diferentes concepções ao longo do tempo. Discute a epidemiologia do TEA, com estimativas de prevalência e a falta de associação causal com vacinas. Menciona perspectivas sobre as causas do autismo, como influências genéticas e ambientais. Destaca os direitos garantidos pelas leis brasileiras para pessoas com TEA, como acesso à educação, saúde, trabalho e benefícios sociais, promovendo inclusão plena e participação na comunidade. Aborda políticas públicas relacionadas ao TEA no Brasil, com ênfase na definição de política pública, atrasos na implementação e marcos importantes. No âmbito educacional, menciona leis que garantem o direito à educação regular, como a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Plano Viver Sem Limites. Destaca a importância de um ambiente escolar adequado, com profissionais especializados, adaptação curricular e atividades que estimulem o desenvolvimento cognitivo e social. Ressalta a importância do conhecimento e especialização dos educadores. Conclui enfatizando a importância do entendimento do autismo, a compreensão do TEA ao longo da história e a implementação efetiva das leis brasileiras para promover a inclusão e garantir igualdade de acesso e oportunidades. Destaca o papel crucial de um ambiente escolar adequado no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das pessoas com TEA, contribuindo para sua independência, motivação, autoconfiança e autoestima.Artigo Científico Acesso aberto Até onde as expressões culturais sobrepõe os princípios ambientais: um estudo da vaquejada e da Lei Estadual nº 15.299/2013 do Ceará(2023-06-26) Silva, Jose Lucas Barreto daO presente trabalho tem por objetivo analisar, do ponto de vista legal e cultural, a prática da vaquejada no Brasil, sobretudo, na região nordeste do país, e consequentemente, mostrar que atividade festiva passou por grandes transformações ao longo da sua história, de modo que na atualidade não é permitido condutas que causam os maus tratos aos animais envolvidos na atividade, muito pelo contrário, a Associação Brasileira de Vaquejada, (ABVAQ), em seu Regulamento e Manual de Bem-estar Animal, dispõe de mecanismos capazes de assegurar que os animais terão tratamento adequados e igualitários aos demais envolvidos na prática, ou seja, os vaqueiros, logo, o Bem-estar dos mesmos é elemento primordial da atividade, ficando evidente que qualquer conduta que venha colocar a sua integridade física em risco, será passíveis de punições, como por exemplo, o autor do ato, será desclassificado da competição e deverá ser responsabilizado legalmente na medida da sua conduta. Desse modo, para sustentar o argumento de que a vaquejada é considerada como um patrimônio cultural e uma forma de manifestação cultural, o estudo buscou analisar o breve histórico da vaquejada, além de ressaltar a relevância que possui para a formação e identidade do povo nordestino, tendo em vista, que a vaquejada tem suas raízes nas atividades tradicionais de trabalho com a criação de gado nas fazendas da região Nordeste do Brasil, atividades essas que são passadas de gerações em gerações, fazendo com que seja preciso a manutenção da cultura.Artigo Científico Acesso embargado Cédula de produto rural verde - CPR verde: agronegócio, meio ambiente e os títulos de remuneração ambiental(2023-07-07) Santana, Matusalém SilvaAtravés do presente artigo procurou-se realizar um estudo e análise acerca da CPR (cédula de produto rural) verde, que surge como uma nova modalidade de renda para o produtor rural relacionada a conservação e à recuperação de florestas e seus biomas, e sobre a legislação atual, Decreto nº 10.828/2021 e a Lei nº 14.421/2022 (Lei do Agro 2), que veio aperfeiçoar os dispositivos que normatizam a CPR. Dessa forma, o trabalho busca entender a dinâmica desse título de crédito que visa financiar projetos de reflorestamento e manutenção de mata nativa no meio rural, assegurando ótima oportunidade de ganho extra ao agricultor pela preservação da floresta em pé, criando assim, um moderno cenário econômico. Nesse sentido, o trabalho também procurou compreender como se daria o alinhamento econômico, social e ambiental, entre agronegócio e meio ambiente frente ao ordenamento jurídico voltada às questões de sustentabilidade, bem como os critérios de emissão, aplicação e utilização do serviço ambiental por empresas e investidores interessados em reduzir emissões de carbono através do instrumento CPR Verde. Na perspectiva de cumprir o que foi proposto, trata-se de uma pesquisa de abordagem exploratória, de caráter bibliográfico e documental. Embora seja um tema recente, já se observa a importância da CPR Verde para o futuro do agronegócio e para o meio ambiente. Em síntese, busca-se por meio dos métodos, trazer um entendimento em relação a essa nova metodologia de mercado, o qual se observa uma mudança no comportamento socioambiental da sociedade agrícola e empresas nacionais e estrangeiras em busca da sustentabilidade plena, percebendo dessa forma, o quanto os conceitos ambientais e do agronegócio estão, relativamente, seguindo numa mesma direção. Os resultados da pesquisa indicam que o instrumento jurídico criado para fortalecer a proteção ao meio ambiente no meio rural é bastante promissor, embora, tudo isso ainda não esteja muito claro na legislação atual, precisando de uma parametrização mais específica em relação a regulamentação, para não parecer um rótulo ou um programa de papel, sem credibilidade e, assim, apresentar os benefícios esperados pela sociedade. Enfim, considerando a atividade agropecuária brasileira e a perspectiva ambiental, em prol da conservação do meio ambiente, constata-se a relevância da discussão acerca do tema, reforçando-se, assim, as reflexões desenvolvidas neste trabalho.Artigo Científico Acesso fechado Crianças e adolescentes em situação de rua e abrigo(2023-07-12) Santana, Vitória Regina OliveiraO principal objetivo desse artigo foi analisar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em situação de rua e abrigos, identificando os motivos que levam as crianças e adolescentes a viverem nesta situação, caracterizar os serviços desenvolvidos em prol delas, relacionando a legislação com as políticas públicas de proteção à criança. Mostrou-se que a desigualdade no país é presente na vida de muitos brasileiros na falta de um lugar para viver. As políticas públicas e sociais deixam muito a desejar quando se fala de crianças e adolescentes, principalmente, aquelas que vivem em situação de rua e também em abrigos, já que muitos ficam praticamente a sua infância e adolescência esperando voltar para casa, que muitas vezes não tem como acolher aquela criança e adolescente novamente pelo contexto que ali vivem, ou viver em família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito rico de proteção para ajudar aquelas crianças e adolescentes que estão em contexto de vulnerabilidade social, mas que não é colocado em prática onde o Conselho Tutelar é muito importante para que essas crianças e adolescentes possam ter voz e ser colocado em prática. O Estatuto é instrumento que garante proteção às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados, de como a política pública e social que reduz a pobreza e a vulnerabilidade daqueles que se encontram em constante, desigualdade social. Os programas existentes para combater a pobreza como o bolsa família, que ajudou muitos brasileiros, mas algo muito pontual ante o grave contexto de vulnerabilidade que muitos vivem. com isso, verificou-se que a vulnerabilidade social sempre vai existir, pois já vem de um contexto histórico como a fome, a pobreza, a violência, mostrando assim, que, por muitas vezes, a lei é falha, principalmente, para aqueles que vivem em situação de rua e abrigos.Artigo Científico Acesso aberto De companheiro a agressor: a mulher vítima de agressão doméstica pelo companheiro e a Lei Maria da Penha(2022-12-06) Mota, Carlos Evandro de JesusResumo O presente texto analisa as condições de aplicação da Lei Maria da Penha a homens agressores de suas companheiras. O problema de pesquisa assenta-se no fato da recorrência de agressões as mulheres, e em aplicação a Lei 11.340/2006 e efetividade de garantir a punição legal ao agressor. São casos de mulheres expostas a relacionamentos abusivos com episódios recorrentes de violência. Assim, o objetivo consiste na compreensão do posicionamento dos Tribunais brasileiros em torno desta temática. Por ser um estudo bibliográfico, os dados foram coletados em revistas científicas e sites da Justiça. O resultado aponta para uma tentativa da defesa em demonstrar a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher por parte do Estado, quando não se aplicou adequadamente as medidas legais contra o agressor e as medidas protetivas em favor da vítima. Enseja assim a aplicação de normas mais rígidas e eficazes.Artigo Científico Acesso aberto Direito e tecnologia, robôs e I.A no judiciário: inteligência artificial gera celeridade ou desumanização nas sentenças judiciais(2022-12-06) Vasconcellos, EricTendo em vista que as Inteligências Artificiais estão a cada dia mais se desenvolvendo fez-se necessário compreender que com tanta inovação presente no cotidiano, essas inteligências não serão capazes de julgar um processo, nesse sentido trazendo para a realidade atual vemos que os robôs só poderão atuar nas fases preliminares do processo para que não se perca a isonomia e a imparcialidade, pesquisa-se sobre as IA no judiciário, inteligência artificial gera celeridade ou desumanização nas sentenças judiciais, a fim de afirmar que esse conceito de modernidade deve ser limitado ao ponto que os robôs se façam necessário somente para dar celeridade ao processo. Para tanto, é necessário entender como trabalha uma IA no âmbito jurídico, saber que este é o limite da sua função e afirmar que essa inteligência é objetiva e não poderia determinar uma sentença que deve ser avaliada com humanidade em determinados casos. Realiza-se, então, uma pesquisa comparativa para obter números e demonstrar que a IA serve para o que lhe foi proposto, mas que não serviria para julgar. Diante disso, verifica-se que as IA devem ter um papel muito importante no judiciário para a celeridade do processo, mas devemos limitar o seu uso para que não se perca a isonomia e a imparcialidade e a capacidade de observar e analisar humanamente que somente o juiz natural obtém, o que impõe a constatação de que as IA são evoluções necessárias para desafogar o judiciário brasileiro mas não devemos perder a capacidade que um juiz tem de analisar hermeneuticamente um processo, assim conclui que todo avanço é bem-vindo mas sempre com uma ideia centralizada e uma função básica para tornar o nosso cotidiano mais simples e prático.Artigo Científico Acesso aberto As incoerências da Lei 13.964/19: uma análise crítica dos principais pontos do pacote anticrime(2022-12-06) Martins, Felipe Oliveira de JesusO presente artigo tem a intenção de trazer o leitor os principais pontos que geraram polêmicas e incoerências no pacote anticrime (Lei n° 13.964/19), será tratado sobre a legítima defesa e os absurdos que foram propostos originalmente e rechaçados pelo Congresso Nacional, trata-se também do aumento absurdo da pena máxima no qual foi comprovado que a medida beira à pena perpétua. A legislação de armas foi flexionada pelo até então presidente Jair Messias Bolsonaro, mas foram flexões dentro desse pacote anticrime que trouxe algumas inseguranças jurídicas de até ofensas ao princípio da proporcionalidade. Ainda em ofensa ao princípio da proporcionalidade, o pacote anticrime trouxe o furto qualificado pelo emprego de explosivos ou acessórios que causem perigo comum como um crime hediondo, excluindo o crime de roubo da mesma espécie, tema que será abordado em seus rigorosos detalhes e confrontados com a realidade do país.Artigo Científico Acesso aberto Licitações publicas os impactos e desafios da regulamentação da nova lei de licitações(2023-07-30) Souza, Jefferson de OliveiraA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, modificou normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e trouxe consigo impactos e desafios significativos. A Nova Lei de Licitações tem como objetivo principal modernizar e aprimorar o sistema de contratações públicas, buscando maior eficiência, transparência e combate à corrupção. Dentre os principais impactos dessa regulamentação, destacam-se: a maior segurança jurídica; a ampliação da modalidade de contratação; incentivo à competitividade e maior transparência. Em contrapartida, a nova regulamentação também impõe desafios para sua efetiva implementação. Alguns desses desafios são: capacitação dos servidores públicos; mudança cultural; aperfeiçoamento dos sistemas de controle; adequação dos sistemas e processos. Tais desafios demonstraram-se tão resistentes que, diante da pressão dos prefeitos, o Presidente da República editou uma Medida Provisória com a finalidade de prorrogar o prazo para a vigência da Nova Lei de Licitações para o ano de 2024, a fim de disponibilizar o tempo necessário para que os Munícipios se adequem a nova legislação.Artigo Científico Acesso aberto A mediação como resolução de conflitos extra judiciais(2022-12-10) Afonso, Luiz Camilo Silva deO uso alternativo de conflitos se torna uma nova forma de desafogar as engrenagens da justiça sem fechar as suas portas para o cidadão, o que é imprescindível quando se toma conhecimento do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Quando o indivíduo não consegue dirimir suas desavenças, ele busca o amparo de terceiros, principalmente do Estado. Todavia, atualmente, o poder estatal, através de seu Poder Judiciário, encontra entraves para proporcionar o acesso à justiça ao cidadão, seja pelo número de processos ou pelas decisões não uniformes ou desconexas ao caso concreto. Diante disso, os meios de resolução de conflitos extrajudiciais, são cada vez mais utilizados, inclusive pelos magistrados. Neste contexto, a mediação ganha destaque por ser um método autocompositivo, onde um terceiro imparcial auxilia no restabelecimento do diálogo entre as partes. Sendo assim, torna-se imprescindível conhecer o instituto, seu conceito, modelos, princípios, procedimentos, ferramentas, bem como sua inserção no ordenamento jurídico. Além disso, diferenciá-lo dos demais meios extrajudiciais existentes no Brasil. Por fim, demonstrar que a mediação trata-se de um mecanismo colaborativo, eficaz e adequado para a resolução de conflitos, no qual os protagonistas da possível decisão serão as próprias pessoas envolvidas no dissensoArtigo Científico Acesso aberto A reforma manicomial, o manicômio judicial e o Estado Democrático de Direito.(2022-12-05) Silva, Ernesto Andrade; Gama, Lucas da SilvaCom a reforma psiquiátrica, emergiram novos termos e concepções em torno da loucura. Do ponto de vista jurídico, o “louco infrator”, pessoa portadora de sofrimento psíquico, é considerado inimputável, ou seja, incapaz de responder pelo ato que cometeu, como demonstrado no artigo 26 do Código Penal. Nessa perspectiva, este estudo terá como objetivo geral compreender a reforma manicomial e as introjeções do Estado Democrático de Direito, e como objetivos específicos analisar as medidas de segurança aplicadas no Brasil ao “louco infrator”, identificar as principais legislações conferidas ao “louco infrator” e perscrutar sobre o estado democrático de direito no cumprimento da função de tratamento ao “louco infrator”. Para alcançar os objetivos foi realizada uma revisão da literatura, com buscas nas bases de dados científicas da Medline/PubMED, EBSCO, SciELO/LILACS e Google Acadêmico, publicados entre janeiro de 2017 a setembro de 2022, com utilização dos descritores e operadores booleanos “reforma psiquiátrica” AND “louco infrator” AND “Estado democrático de direito”. O resultado da pesquisa permitiu validar que o “louco infrator” deve ser responsabilizado pelo ato que cometeu, tendo em vista que na posição de sujeito, ele é sempre responsável. O trabalho do profissional de Direito deve ser apontar outros caminhos, trabalhar na tentativa de promover a implicação do sujeito por seus atos inconscientes, sem deixar de considerar o comprometimento do sujeito com o ordenamento jurídico. É necessário considerar que a responsabilidade de um sujeito com o estado de inimputabilidade psíquica é condição para que ele possa demonstrar quais são as instâncias que lhe constituem enquanto ser no mundo, não os isentando de suas responsabilidades.Artigo Científico Acesso aberto Segurança pública e democracia: os desafios da polícia militar na contemporaneidade(2023-06-22) Cavalcante, João Carlos CostaO presente trabalho desenvolve-se sobre a profissão do policial militar, demonstrando as adversidades enfrentadas diariamente pelos agentes de segurança pública dos Estados, as quais implicam diretamente na sua própria vida, buscando demonstrar o quão esses profissionais encontram-se fragilizados atualmente. Ilustrando sua história, carreira e seu dia a dia, dentro do serviço e fora dele, os perigos que são expostos, suas vulnerabilidades perante o Estado e a própria sociedade. Expondo as diversas vertentes acerca do trabalho exercido pela polícia e como esses profissionais são afetados direta ou indiretamente pelos riscos que sua profissão implica. Demonstrando qual o dever do Estado perante a população, bem como seu dever perante esses profissionais. Abordando sobre salário, equipamentos, o amparo que é dado ao agente e a necessidade de melhorias neste sentido. Demonstrar a importância desses profissionais na sociedade, e a necessidade de valorização, pois o quão frágil fica a sociedade sem os agentes de segurança pública. O compromisso do profissional com o Estado e a responsabilidade com os cidadãos em garantir a ordem e a segurança e em contrapartida a certeza da abdicação da própria paz, da segurança individual e da sua qualidade de vida em prol de um cargo público que coloca sua vida em constante risco.Artigo Científico Acesso aberto A valorização da palavra da vítima no crime de estupro como elemento persuasivo à condenação(2023-06-19) Rosa, Hyago Santana SantaOs crimes contra a dignidade sexual são cometidos a todo momento no Brasil. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, os crimes contra a dignidade sexual passaram a sofrer alterações na sua tipificação, mudanças nas penas e requisitos de progressão de regime para os condenados por crimes sexuais. O art. 213 do Código Penal prevê que aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso responderá pelo crime de estupro. Não menos importante, o estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do CP, versa sobre a prática sexual contra menores de 14 (quatorze anos), doentes mentais e pessoas enfermas. O crime estupro é praticado na clandestinidade da casa da vítima, ou em locais afastados, ermos e desertos, sem a presença de testemunhas. Por esse modo, a palavra da vítima vem ganhando grande importância como meio de prova neste cenário obscuro. O objetivo do presente estudo é aferir a valorização da palavra da vítima nos crimes de estupro como elemento persuasivo a condenação. Isto é, o valor probatório da palavra da vítima como meio de prova utilizada no Processo Penal. Vale ressaltar, que a metodologia utilizada neste estudo foi a revisão bibliográfica de caráter qualitativo, através de obras relevantes relacionadas à temática em questão, analisando os dados com base em doutrinas, legislações e jurisprudências. Por fim, concluiu-se que a palavra da vítima apresenta um importante valor probatório afim de desvendar o crime de estupro, conforme entendimento majoritário de doutrinadores e jurisprudências, tendo em vista a sua natureza, sendo praticado em ambientes invisíveis aos olhos de terceiros e por este fato, existe uma maior credibilidade na palavra da vítima. Contudo, esse valor probatório não é único, visto que não existe supremacia entres os meios de provas.