Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Autor "Almeida, Cristina Capanema Pereira de"
Agora exibindo 1 - 11 de 11
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto Acordo de não persecução penal (ANPP): uma análise comparativa do entendimento dos tribunais e da jurisprudência antes e depois da aprovação do pacote anticrime(2022-06-20) Fernandes, Rodrigo AraujoO Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal foi uma modificação realizada com a justificativa de trazer mais celeridade a alguns casos de menor potencial ofensivo, que em grande parte das vezes, se tornava moroso, consumindo grande montante de recursos financeiros e de material humano do Poder Judiciário. Ocorre que entre as condições para homologação do Acordo, está a exigência de confissão por parte do investigado, fato este que é motivo de reflexão, considerando que contraria os princípios de presunção de inocência e de não auto incriminação. Nesse contexto, o objetivo principal deste estudo é analisar criticamente o ANPP, considerando manifestações das partes envolvidas (Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário), em torno de seus pontos considerados positivos e negativos. Pretende-se aqui por meio do método de análise pesquisa bibliográfica e documental, apresentar os principais pontos de discussão sobre ANPP no escopo do Pacote Anticrime, e por meio de revisão de literatura e análise de jurisprudência, compreender qual é a tendência de entendimento dos tribunais sobre o tema. Por fim, conclui-se que, após mais de dois anos do Acordo de não Persecução Penal em prática, tanto a doutrina quanto a jurisprudência chegaram à conclusão das benesses do instituto da justiça negociada, com milhares de acordos firmados, pelo Ministério Público em todo o país, transmitindo assim uma reposta positiva a todas as discussões que vieram à tona juntamente com inclusão no ordenamento jurídico penal. As questões quanto a sua constitucionalidade foram dirimidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, chegando à conclusão que o ANPP é uma possibilidade de não persecução penal, tendo o acusado o direito de escolha e, por conseguinte a condição da confissão formal e circunstancial fazendo parte dessa escolha não fere o direito a não auto incriminação, pois não há a obrigação do aceite pelo acusado. Assim como a obrigatoriedade da persecução penal pelo Ministério Público, sendo entendido que a mais valia da justiça negociada sobrepõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, além de já ser utilizado há muito tempo em outros institutos é um avanço no direito processual penal, trazendo mais eficiência, celeridade e produtividade.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação do contraditório e ampla defesa no inquérito policial(2022-06-20) Cruz, Fernanda Brugnara de MeloEste trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o sistema aplicado ao inquérito policial atual, observando a ausência das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no curso deste, trazendo ao centro uma discussão doutrinária em torno da possibilidade de aplicação de tais garantias, expondo as ideias de grandes juristas que entendem que há sim a necessidade de processualização do inquérito policial, sendo eles favoráveis há um inquérito passado pelo crivo do contraditório. Cumpre ressaltar que a base ideológica para a execução do presente trabalho é minoritária. Para a elaboração do presente estudo foi utilizado o método dedutivo, partindo-se do conceito geral para o mais específico. Para que se chegasse a uma conclusão foi necessário que se fizesse uma breve explanação histórica, após passou-se pela exposição de alguns princípios aplicáveis ao tema proposto, ainda por uma breve exposição dos pontos centrais do inquérito, e, por fim, por um estudo acerca da possibilidade de aplicação as garantias constitucionais. Pelo exposto chega-se a indubitável conclusão de que sim há a possibilidade e não só possibilidade de aplicação do contraditório e da ampla defesa no inquérito, e sim necessidade visto a previsão constitucional, que está superior a qualquer norma interna, devendo ser imediatamente afastada a inquisitoriedade do inquérito policial Brasileiro.Monografia Acesso aberto Dos antecedentes criminais: doutrina e jurisprudência(2022-06-24) Gomes, Karine Cotes Souza; Soares, Igor AugustoEssa obra possui como tema, os Antecedentes Criminais, e será observado o questionamento trazido por diversos Desembargadores, para expor seus respectivos entendimentos, e aplicações de sanções aos delinquentes em comento. Pretende-se aqui por meio do método de análise de pesquisa bibliográfica e documental, expor o tema em questão, e dessa forma, ao menos três artigos devem ser analisados, no que se refere ao afastamento da primariedade da pessoa, ou seja, a reincidência, sendo eles: os arts. 61, 63 e 64 do Código Penal Brasileiro. Esses dispositivos, em conjunto, constituem a estrutura do conceito legal de reincidência e por meio de revisão de literatura e análise de jurisprudência, entender qual é a inclinação de entendimento dos tribunais acerca do tema. A presente monografia foi estruturada em nove capítulos, contendo breve resumo, introdução e sendo o primeiro capítulo destinado à conceituação e exposição das características da reincidência. O segundo, destina-se ao estudo das penas, inclusive a sistemática para se chegar à pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro considerando decisões baseadas em jurisprudências. Por fim, e não menos importante, o oitavo capítulo vem tratar do que tange os Antecedentes Criminais diante da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, tendo sido demonstrado as Súmulas do STF e do STJ, referente ao tema, e sua aplicação jurisprudencial por estes tribunais, nos processos relacionados à eficácia ou não dos maus antecedentes, após o período depurador de cinco anos. Portanto, será visto nesta obra também a relação na aplicação dos maus antecedentes com o direito ao esquecimento, expresso no art.64, inciso I, do Código Penal, que estabelece a não aplicação do período quinquenal após a última condenação do indivíduo, se valendo apenas para efeitos da reincidência e não para os maus antecedentes, estabelecendo a perpetuidade deste instituto nos antecedentes do indivíduo. Todavia, parte da Doutrina e da Jurisprudência crítica o caráter perpétuo da aplicação dos maus antecedentes, como visto neste trabalho que penas extintas há muito tempo, deveriam se aplicar o direito ao esquecimento, com a aplicação do período depurador previsto no art.64, Inciso I, CP. Contudo, podemos analisar que os maus antecedentes podem ser considerados após o período depurador de cinco anos, apresentando correntes minoritárias do STF e STJ e até mesmo da Doutrina, que defendem a não perpetuidade dos maus antecedentes. Por fim, concluímos este trabalho com o objetivo de mostrar todo estudo acerca do tema, pensamentos contrários, aplicação da pena, e todo ensejo que engloba o tema, com debates, pensamentos, e ideias divergentes que estabeleceu a discussão do tema no STF, com repercussão geral e posteriormente a pacificação dos maus antecedentes após o período depurador de cinco anos.Artigo Científico Acesso aberto Um estudo sobre as principais alterações legislativas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA(2023-06-29) Pedrosa, Ricardo; Cezar, VivianeEste trabalho consistiu em um estudo sobre as principais alterações legislativas promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de sua vigência. Primeiramente, foi apresentada uma breve revisão acerca do conceito de políticas públicas. Em segundo momento, foi realizada uma descrição das mudanças ocorridas na lei e, por fim, o artigo foi encerrado com uma análise das inovações trazidas ao ECA, tendo como referência a discussão sobre políticas públicas. Com isso, concluiu-se que a maior parte das alterações do estatuto se deram no âmbito de institutos relacionados à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, percebeu-se que acontecimentos de grande impacto na opinião pública, como crimes contra crianças, são fatores que influenciam, sobremaneira, na inclusão do assunto na agenda de políticas públicas.Monografia Acesso aberto Guarda compartilhada: elemento inibidor da alienação parental(2023-07-04) Dias, PedroO principal tema abordado neste estudo foi a guarda compartilhada como elemento inibitivo da alienação parental, explorando qual seria as melhores opções de guarda para as crianças e adolescentes envolvidas em relações familiares em que os genitores estão separados. Ao longo dos anos, surgiu a necessidade da criação de uma norma regulamentadora, buscando o bem-estar e a qualidade de vida harmoniosa dos menores. O congresso nacional regulamentou sobre o tema em Lei 12.318/2010. Diante de situações conturbadas que algumas famílias submetem as suas crianças a passarem pelo fato de não existir mais um convívio pacífico entre os genitores, com o intuito de preservar as relações familiares com ambos os pais se criou a guarda compartilhada. Visando solucionar os problemas com a alienação parental, foi promulgada a Lei 13.058/14. Onde ficou preestabelecido que a guarda compartilhada seria o padrão a ser adotado no BR, com ressalva as situações que não se pode aplicar esse tipo de guarda.Artigo Científico Acesso fechado A impunibilidade no sistema penal relativo aos maus tratos aos animais domésticos e silvestres(2022-12-12) Loyola, Maria Clara Pereira Lage de; Figueiredo, Sarah MirandaO tema do presente artigo científico versa sobre a impunibilidade no sistema penal relativo aos maus tratos aos animais domésticos e silvestres, bem como de que forma a legislação trata o tema, se suficiente ou não para a garantia da proteção dos animais. O trabalho tem como objetivo analisar criticamente as leis mais importantes sobre o assunto e propõe uma reflexão acerca de como os animais vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade por todo o mundo, ressaltando a extrema necessidade de uma mudança desse cenário em relação a esses seres vivos, para que sua proteção no ordenamento jurídico possa ser feita de maneira mais relevante e eficaz. Os objetivos específicos foram compreender quais as formas de maus-tratos existentes, de que forma os animais sofrem maus-tratos, quais são os seus direitos pertencentes e quais as formas de punição para quem comete este crime. Para compreender o contexto contemporâneo deste tema na esfera penal, foi necessário voltar no tempo e entender como funcionavam as leis no país, sendo feitas reflexões em um aspecto histórico-cultural e de como essas práticas passaram a serem questionadas pela maioria da comunidade, por serem consideradas brutais e incompatíveis com o tipo de sociedade atual, sofrendo assim, uma grande evolução dos dispositivos legais. Por fim, o contexto de maus tratos, crime ambiental e formas de crueldade contra os animais foi abordado, sendo analisado o aspecto social do crime de abandono, bem como o uso de animais para testes científicos e medidas adotadas para tentar amenizar os impactos destes graves problemas.Monografia Acesso aberto A nova lei da sociedade anônima no futebol: desafios advindos da sua aplicação e afastamento de inseguranças jurídicas no caso concreto(2022-12-16) Amaral, Pablo José Silva doO presente trabalho busca examinar a introdução da nova Lei da Sociedade Anônima do Futebol sob a perspectiva do procedimento e aplicação democrática, sustentada pela utilização do método interpretativo funcional do dispositivo, a fim de expurgar comportamentos violadores e que acarretariam em beneficiamento de clubes associativos – não aderentes ao modelo de SAF. Para alcançar este intuito, a pesquisa, utilizando-se de exploração bibliográfica teórica e dogmática, inicia pela conceituação do modelo associativo, presente majoritariamente no cenário futebolístico nacional, bem como a diferenciação desta modalidade para o Societário e os casos ensejadores da conversão para este último, concluindo com a identificação das situações que tornariam a mudança viável e dentro dos preceitos normativos, visando evitar que os clubes indignos utilizem da lei que veio para auxiliar e descentralizar várias incoerências provenientes de gestões inconsequentes em benefício próprio, burlando as dívidas contraídas pela associação e, consequentemente caloteando os credores.Artigo Científico Acesso aberto A presunção de inocência como garantia processual penal(2023-06-29) Figueiredo, CarolinaA sociedade vive uma insegurança constante, em razão ao aumento do número de crimes. Em contrapartida, tem o Estado buscado procedimentos precisos para intimidar a ação dos criminosos, sejam com intervenções da polícia, das forças armadas ou de legislações que determinam à realização de prisões, sendo algumas arbitrárias. Tendo em vista algumas dessas aplicações da lei, o presente artigo presta-se a analisar as controvérsias existentes acerca do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. (BRASIL, 1988, p. 5)Artigo Científico Acesso aberto Os psicopatas e a resposta penal(2022-06-13) Trindade, Marina Cunha Paulino; Lopes, Carlos Henrique GomesO presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento atribuído ao indivíduo com transtorno de personalidade psicopata, através do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia consiste em uma revisão de literatura, onde foi buscado artigos e referencial teórico em sites como Scielo, doutrina, legislação e jurisprudência. Inicialmente busca analisar a inimputabilidade penal, fazendo uma breve análise acerca dos doentes mentais dentro do código penal brasileiro. Posteriormente, traz um rápido conceito a respeito destas pessoas e sua evolução histórica. E, para finalizar, busca analisar as medidas de segurança e seu progresso, a ressocialização destes indivíduos em comunidade.Artigo Científico Acesso aberto Transfeminicídio: a exclusão e violência a que são submetidos os corpos transexuais(2022-06-29) Rodrigues, Felipe MarianoResumo: Busca-se através desde artigo cientifico discutir a violência crescente que mulheres transexuais e travestis têm sofrido isto devido a invisibilidade, marginalidade, e as balizas políticas, filosóficas, e sociais que impedem o amparo legislativo. Esclarece a definição de gênero feminino, e as distinções de sexo, e sexualidade. Define a qualificadora do feminicídio. Questiona-se a controvérsia em estender a qualificadora do feminicídio a mulheres transexuais e travestis, bem como a resistência dos tribunais no tocante o enquadramento da Lei Maria da Penha. Assim, em face das omissões legislativas, o Supremo Tribunal Federal tem assumido o papel de suprir lacunas que não podem mais coexistir no ordenamento jurídico.Monografia Acesso aberto Violência obstétrica no Brasil : a garantia do direito à saúde das mulheres e a necessária proteção jurídica(2022-12) Leite, Fernanda Souza; Dias, Ana Luiza Amorim AraújoA violência contra a mulher encontra-se enraizada nas relações de poder historicamente desiguais entre o sexo masculino e feminino, que levam a dominação e a discriminação pelo sexo masculino, e impedem o avanço pleno do sexo feminino, lhe atribuindo papel secundário. Como exemplo dessa prática, a violência obstétrica apresenta-se como uma violência praticada por profissionais da área da saúde, sendo caracterizada pelo desrespeito, abusos e maus-tratos no período da gestação, no parto e após o parto, seja de forma física ou psicológica. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo descrever como ocorre a violência obstétrica no Brasil, juntamente com a garantia do direito a saúde das mulheres e a necessária proteção jurídica. Para o desenvolvimento do estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica em artigos, livros, leis, decretos e projetos de lei que abordassem sobre o tema. Os resultados apontam que a humanização do parto representa um avanço representativo, para assegurar a integridade e igualdade na atenção à saúde da mulher no período puerperal, visto que o Brasil ainda possui um modelo de assistência ao parto com predominância intervencionista, que penaliza a mulher e sua família por ignorar os aspectos sociais e culturais do parto. No âmbito do direito, é possível perceber que não existe uma Lei específica que trata sobre à violência obstétrica, e existem projetos de leis que tramitam no Senado de forma tímida, que dá os primeiros passos rumo ao reconhecimento como direito fundamental e combate à violência obstétrica.