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Monografia Acesso aberto O 11 de setembro e a construção de identidades na política externa dos Estados Unidos: contribuições para os estudos de segurança internacional(2021) Fiorenza, Jennifer SilvaIdentificamos que os estudos de segurança internacional carecem de um aprofundamento sobre a construção de identidades nas Relações Internacionais. Portanto, procuramos através deste trabalho entender o que consideravam os estudos tradicionais de segurança, tal como investigar a evolução das teorias críticas nas RI. Iniciamos fazendo um levantamento das principais ideias compartilhadas por teóricos tradicionais de segurança no século XX (principalmente durante a Guerra Fria), e em seguida, continuamos o debate demonstrando a contestação destas teorias entre os teóricos críticos deste século. Entendemos que as ideias foram analisadas em contextos internacionais distintos, porém, constatamos que os teóricos críticos já haviam iniciado a implementação de novas temáticas desde os anos 1980, mesmo quando as teorias realistas e liberais eram vistas como centrais para explicar o sistema internacional. Em seguida, buscamos entender a construção de identidades na política externa dos Estados Unidos por uma perspectiva do 11 de setembro, e argumentamos sobre o impacto desta construção para a sociedade. Finalmente, expomos porque a construção de identidades contribui para os estudos de segurança internacional e declaramos que o objetivo central desta monografia é a construção de um conhecimento generalizado, no qual será essencial para a expansão deste tema em nossa dissertação de Mestrado.Monografia Acesso aberto 1° ato escola de dança de ballet clássico(2023-12) ULIAN, VanessaProjeto de arquitetura de uma escola de dança de ballet clássico pensando em promover arte e cultura para a cidade de Florianópolis e aproximar as pessoas desta modalidade tão importante na história.Monografia Acesso aberto 34° Batalhão de Polícia Militar: proposta de uma nova sede da Polícia Militar de Santa Catarina em Imbituba(2022-06-21) Martinho, Helena LopesNos últimos anos foi possível perceber com maior evidência que a arquitetura carrega consigo o poder de influenciar o bem-estar das pessoas por meio da sua importância no contexto residencial, urbano e corporativo. Por este motivo, o objetivo deste trabalho é desenvolver um projeto arquitetônico de um quartel de polícia militar com a proposta de uma Nova Sede para a Guarnição Especial de ImbitubaSC. Foram realizadas análises de referenciais teóricos e projetuais, bem como utilizadas as experiências pessoais e observacionais que a própria autora obteve nos anos que se dedicou como colaboradora interna da referida Guarnição. Tais levantamentos permitiram constatar que o ambiente de trabalho atualmente disponibilizado afeta negativamente o desempenho dos profissionais que estão envolvidos com as atividades internas no quartel e que a proposta de um remodelamento arquitetônico pode contribuir com a produtividade e o engajamento dos mesmos. Desta forma, o presente trabalho propõe uma visão mais integrativa, funcional e humanizada do ambiente que acolhe os policiais militares na execução dos seus afazeres organizacionais, administrativos e de rotina entre operações.Monografia Acesso embargado 5G – Redes de comunicações móveis de quinta geração: evolução, tecnologia, aplicações e mercado(2019) Farias, Guilherme FranciscoWireless technology has dramatically changed our civilization and the way we communicate. Mobile devices have evolved from an analog voice system technology to a communication based on applications, services, and data that the Internet ecosystem has been able to afford very efficiently until now. However, with new fixed and mobile broadband use cases, massive IoT communications in smart cities and industries requiring an ultra-reliable and low latency network, the 5G network emerges as a facilitator of digital transformation, bringing a full range of new technologies capable of providing totally new experiences.Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade da contratação de advogados pela administração pública(2023-12) FLORIANI, Alessandra Caroline FernandesA temática central abordada refere-se ao procedimento de licitação para a contratação de advogados pela Administração Pública, o qual ocupa posição proeminente no ordenamento jurídico nacional. O escopo deste estudo volta-se para a análise criteriosa da viabilidade de contratação de advogados mediante a utilização do instituto da inexigibilidade de licitação. Neste contexto, é preciso conhecer os aspectos basilares da licitação e uma abordagem detalhada sobre a inexigibilidade de licitação, delineando os pressupostos que lhe conferem legitimidade. Com especial ênfase na inexigibilidade de licitação para contratação de advogados, visa-se fundamentar a sua aplicabilidade, enfatizando as peculiaridades inerentes à nobre profissão advocatícia, em confronto com o procedimento licitatório. Para tanto, adota-se como método de pesquisa a abordagem bibliográfica e análise jurisprudencial, almejando expor as possíveis incompatibilidades existentes quanto à participação de advogados em processos licitatórios. Ao encerramento da análise, vislumbra-se as hipóteses nas quais os advogados podem ser contratados diretamente pela Administração Pública, realçando, de forma destacada, o caráter distinto dos serviços advocatícios em relação às demais contratações públicas.Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial nas associações esportivas sem fins lucrativos(2023-12) SILVA, Gilnei Ramires daO trabalho versa sobre o instituto da recuperação judicial aplicado às associações sem fins lucrativos, especialmente as de futebol amador e profissional. Os objetivos são estudar as recentes alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência, verificar a constituição e objetivos de associações sem fins lucrativos e também as alterações legais inseridas em outros diplomas, que versem sobre clubes de futebol. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Inicia-se com um estudo sobre a criação e registro das associações e seus estatutos, onde se prevê o ingresso de associados, forma de colaboração e destinação social da mesma. Observe-se que as associações, independente de seu objeto, não podem obter lucro. A doutrina mais atualizada discute a possibilidade de uma associação sem fins lucrativos exercer atividade empresária, mas vedando distribuição de lucro entre os associados. O valor deve ser reinvestido na própria associação. Após, dedicou-se um capítulo para o estudo aprofundado do instituto da recuperação judicial e suas diferenças frente à insolvência. A lei é rígida, contendo hipóteses específicas de cabimento do instituto da recuperação judicial. Veda-se a recuperação de entidades não empresárias, como o caso das associações. Finalizando, analisamos as mais recentes decisões sobre a possibilidade ou não de as associações civis de futebol amador e profissional utilizarem-se do a recuperação judicial ou da insolvência civil.Monografia Acesso aberto A (im)penhorabilidade de animais domésticos na cobrança de alimentos(2023-12) PAULA, Gustavo Fraga deO presente trabalho monográfico tem por objetivo geral averiguar se é possível ou impossível a penhorabilidade de animais domésticos na execução de alimentos pelo rito da expropriação. A natureza da pesquisa quanto ao nível é de caráter exploratório e abordagem da natureza qualitativa. O procedimento utilizado na coleta de dados para realização do presente trabalho foi o bibliográfico e documental. Desse modo, foram empregadas várias doutrinas especializadas, tanto na seara do direito civil, quanto de direito processual civil, como também jurisprudências do Tribunal de Justiça Brasileiro. Através disso, concluiu-se que é possível a penhorabilidade de animais domésticos, apenas não sendo possível a penhora de semoventes que causaram prejuízos econômicos ao dono, em razão destes serem usados em atividades econômicas ou gerarem lucro ao proprietárioMonografia Acesso fechado A (im)possibilidade da concessão da gratuidade da justiça a luz da interpretação legislativa: o ‘bem comum’ como exigência fim à aplicação da lei(2023-12) JESUS, Lasla Silva deO presente trabalho visa elucidar os meios para concessão do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando os requisitos estipulados e exigidos para enquadrar o cidadão como pessoa hipossuficiente e analisar diversos aspectos quanto à gratuidade da justiça, seus requisitos legais, bem como os requisitos que a jurisprudência tem admitido e as consequências do abuso deste benefício. Realiza uma distinção sobre a existência de uma diferença entre assistência judiciária gratuita e gratuidade da justiça.Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira(2023-12) LETÍCIO, Mariana TrassiO presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de examinar a (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira após a dissolução do vínculo conjugal, diante da ausência de legislação específica. Para suprir o objetivo proposto, introduziu-se o assunto estudando o direito das famílias, aspectos históricos e breves considerações acerca da constitucionalização das famílias, com ênfase na família multiespécie, bem como buscou-se abranger princípios relacionados ao tema. Discorreu-se sobre o instituto da guarda na ordem jurídica brasileira, seu conceito, evolução histórica, tipos de guarda, atentando-se à guarda compartilhada. Ao adentrar no tema, explanou-se sobre o animal no direito jurídico brasileira como coisa e como sujeito de direitos, tecendo-se breves considerações da relação humana com os animais, com destaque para o melhor interesse do animal, pontuando-se o direito aos alimentos, visitas e registro. Na sequência, analisou-se o direito à guarda compartilhada do animal no direito comparado e no Brasil, onde elencaram-se alguns Projetos de Lei sobre o assusto, bem como posicionamentos favoráveis e contrários, assim como casos práticos. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, e o procedimento monográfico, onde partiu-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, constatou-se a necessidade de norma que regulamente a guarda compartilhada dos animais, tendo em vista a aplicação do melhor interesse do animal.Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade da usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo e a atuação do Ministério Público como fiscal da lei(2023-12) PACHECO, Georgia AbreuEste trabalho tem como objetivo geral analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado de que é possível a usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo. Em contrapartida, reconhece-se que a referida medida acarretará problemas ambientais e urbanísticos, havendo manifestação do Ministério Público nesse sentido. Sob esse prisma, é feita uma abordagem explicativa dos procedimentos adequados, para que o leitor consiga visualizar que uma série de procedimentos exigidos no loteamento e desmembramento não ocorre na usucapião, tal como: elaboração do projeto, aprovação pela prefeitura e registro, onde há a manifestação do Ministério Público. Portanto, a usucapião deve ser a última medida a ser tomada, quando existir outro tipo de procedimento, visando não configurar burla à correta escrituração. Destarte, é necessário analisar nos casos de usucapião em parcelamento irregular do solo a boa-fé do usucapiente e o exercício da função social da propriedade, o que é inviável na via administrativa.Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural(2023-12) SILVA, Keila Frandelind deEste trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural. Para tanto, foi realizado uma pesquisa em fontes bibliográficas e documentais, uma vez que foram coletadas informações de obras doutrinárias, bem como nos textos legais e jurisprudenciais. Os resultados indicam a possibilidade de obter o registro do imóvel em área inferior ao módulo rural, entretanto deve ser observada a situação concreta para aplicação dos institutos legais. A legislação elenca exceções à regra que proíbe tal registro, as quais mantem consonância com a doutrina. Ainda, atinente à aplicação da usucapião, a jurisprudência tem adotado o entendimento que possibilita o registro, uma vez que se trata de aquisição originária da propriedade. Por fim, as inovações trazidas pela legitimação fundiária em área rural também permitem o referido registro, no entanto, a doutrina majoritária entende que é necessário a alteração do zoneamento para urbano. Ademais, os tribunais de justiça do país buscam alternativas a fim de viabilizar o registro de área inferior ao módulo rural, ao passo que os projetos de lei permitiriam incluir mais possibilidades de registro. Os resultados encontrados permitem concluir que a legislação, doutrina e jurisprudência possibilitam o registro de área inferior ao módulo rural. No entanto, a regularização desordenada pode trazer inúmeros malefícios futuros.Monografia Acesso fechado A (in) constitucionalidade das câmeras nas fardas dos policiais militares: um estudo à luz do princípio da privacidade(2023-12) COELHO, NatáliaA presente monografia tem como tema “A (in) Constitucionalidade das Câmeras nas Fardas dos Policiais Militares: um estudo à luz do princípio da privacidade”, logo buscou-se abordar o contexto histórico da atividade policial militar no Brasil. Ademais, almejou-se demonstrar as discussões que cercam a constitucionalidade ou não das câmeras nas fardas dos policiais militares e seus pontos positivos e negativos. Através de diversas pesquisas, incluindo comparações e embasamento de alguns países sobre o tema que é alvo de discussões e incertezas. No tocante a constitucionalidade, é fundamental observar os princípios que norteiam o sistema jurídico brasileiro, bem como, o conflito existente entre o princípio da privacidade e o princípio da proporcionalidade, além de visar a transparecia e responsabilidade nas ações policiais, acrescentando também, as normativas e regulamentações que orientam o uso, sendo crucial para avaliar a constitucionalidade, formando assim, efeitos e impactos para a segurança pública. Ainda, sem uma legislação especifica sobre o tema, acarreta diversas duvidas e incertezas, tanto para os policiais como para os cidadãos, logo, o embasamento sobre a constitucionalidade se funda em decisões, como ocorreu no caso do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Estado do Rio de Janeiro que faça uso das câmeras de vídeo e áudio em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial, pois bem, com esta determinação é possível entender que órgãos estão cientes de tais utilizações de câmeras, restando apenas a criação de uma legislação para assegurar e prever, direitos, deveres, responsabilidades e modo de armazenamento de tais materiais coletados.Monografia Acesso fechado A (IN) constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas à luz do Supremo Tribunal Federal e os seus reflexos ao desencarceramento da população socialmente vulnerável(2023-12) SOUZA, Pedro Henrique Oliveira deO trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.Monografia Acesso fechado A (IN) constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas à luz do Supremo Tribunal Federal e os seus reflexos ao desencarceramento da população socialmente vulnerável(2023-12) SOUZA, Pedro Henrique Oliveira deO trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.Monografia Acesso aberto A (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha(2023-12) BITENCOURT, Nathália BonelliOBJETIVO: este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo: analisar a (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha. Para que se possa alcançar os mesmos os estudo tem como objetivos específicos: conceituar violência doméstica e seus tipos; discorrer sobre a origem da Lei nº 11.340/2006 seus efeitos e contribuições para mulheres vítimas de violência doméstica; examinar as medidas protetivas na Lei Maria da Penha, e; verificar se a as medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem alcançado sua real finalidade de erradicar a violência doméstica, mostrando algumas iniciativas de enfrentamento contra a violência doméstica no Estado de Santa Catarina. MÉTODO: classifica-se como pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; e procedimentos bibliográfico e documental. RESULTADOS: os resultados alcançados mostram que Estado de Santa Catarina, tem desempenhado um importante papel por meio dos programas e ações descritas de Proteção às Mulheres, buscando reduzir os índices de violência doméstica contra a mulher, atuando no atendimento à mulher vítima de violência, oferecendo-se suporte tanto material como psicológico para o enfrentamento da situação. CONCLUSÃO: conclui-se que o trabalho alcançou seu objetivo, pois mostrou que mesmo como a medidas protetivas instauradas a partir da Lei Maria da Penha e sendo essa considerada, uma das três melhores do mundo, para que de fato as medidas apresentem os resultados esperados, é essencial uma mudança estrutural em toda a sociedade brasileira, a partir da conscientização de que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública, o qual abrange diferentes classes sociais e raças, que avança silenciosamente nas famílias e deve ser tratado com muita seriedade.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal(2023-12) SILVA, Beatriz Duarte Teles DaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e constitucionalidade da exigência do requisito confissão do acusado para ser realizado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é abordado acerca da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional e suas características. Em seguida, é tratado a respeito do Acordo de Não persecução penal, seu conceito, origem, requisitos, vedação, recusa do acordo, homologação, descumprimento e objetivo. Por fim, é realizada uma análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito confissão no Acordo de Não Persecução Penal, requisito confissão, violação do princípio da presunção de inocência, do princípio da não autoincriminação e do princípio do contraditório e da ampla defesa e finalmente dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade da obrigação confissão para a homologação do benefício, momento em que será identificadas algumas divergências nas doutrinas.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal(2023-12) SILVA, Beatriz Duarte Teles DaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e constitucionalidade da exigência do requisito confissão do acusado para ser realizado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é abordado acerca da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional e suas características. Em seguida, é tratado a respeito do Acordo de Não persecução penal, seu conceito, origem, requisitos, vedação, recusa do acordo, homologação, descumprimento e objetivo. Por fim, é realizada uma análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito confissão no Acordo de Não Persecução Penal, requisito confissão, violação do princípio da presunção de inocência, do princípio da não autoincriminação e do princípio do contraditório e da ampla defesa e finalmente dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade da obrigação confissão para a homologação do benefício, momento em que será identificadas algumas divergências nas doutrinas.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade da reforma da previdência social (ec nº. 103/2019) em relação ao benefício da pensão por morte.(2023-12) PRADO, Giovanna Longa doA ideia de seguridade social não é recente e desde período muito antigos havia esforços para que fosse possível obter alguma proteção contra acontecimentos prejudiciais do cotidiano. Certamente que as características atuais foram formuladas apenas com o perpassar dos anos e a evolução das relações sociais, todavia, os primeiros esforços nesse sentido são bastante antigos. Em todo o mundo, sistemas de seguridade social foram paulatinamente sendo desenvolvidos e no Brasil também foi um processo longo, que atravessou diferentes momentos até chegar às características atuais. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de verificar a (in) constitucionalidade da reforma da Previdência social por meio da EC n. 103/2019, no que tange o benefício da pensão por morte. Foi realizada uma revisão bibliográfica da literatura, visando encontrar livros, artigos, leis e julgados Para melhor compreender o tema. Novos requisitos foram impostos à pensão por morte e ocorreu uma mudança no cálculo, que já não é paga em valor integral, mas parte de um valor de 50%, sendo acrescido em 10% para cada filho, limitando-se a 100%, desde que o segurado tenha realizado 18 contribuições ou mais. Anteriormente o benefício seria recebido de forma vitalícia, enquanto no presente apresenta limitação de tempo, até os beneficiários menores completarem 21 anos, será vitalícia caso o dependente tenha alguma deficiência física ou mental limitante, ou companheiro (a) com 44 anos ou mais. Para que isso se concretize, é necessário que tenham ocorrido 18 contribuições ou mais, em caso de um período menor de contribuições, também será menor o período de recebimento da pensão. Ocorreu uma redução do benefício recebido em caso de óbito do segurado, surgindo uma fórmula de cálculo que assegurará, em muitos casos, um valor total a receber menor do que teria sido recebido como benefícios por invalidez ou aposentadoria.Monografia Acesso fechado A (in)eficácia da mediação e conciliação para redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: uma análise das estatísticas do justiça em números de 2016 a 2022(2023-12) CAMACHO, Rodolfo Gabriel de AraújoEste trabalho tem como objetivo geral analisar a (in)eficácia da mediação e conciliação para redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de 2016 a 2022, período compreendido pela vigência do CPC/2015, que alterou sobremaneira a aplicação dos métodos consensuais, com especial atenção à conciliação e mediação. Para tanto utilizando-se do método hipotético-dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, bem como uma análise dos dados apresentados pelo Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atingir o objetivo geral. A conclusão alcançada ao final, aponta para a ineficácia da conciliação e da mediação, para, por si só, alcançar a redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mostrou-se através dos dados apresentados que a série histórica do índice de conciliação do TJSC, apresentada pelo CNJ não demonstra evolução significativa, enquanto o acervo processual segue aumentando. Ademais como causas para a ineficácia, foram apontadas a educação jurídica, a postura de advogados e demais operadores do direito, a cultura do litígio e a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.Monografia Acesso aberto A (não) obrigatoriedade do Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave no âmbito da Execução Penal(2023-12) MEDEIROS, Julia GonçalvesO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discutir à imprescindibilidade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar ante o cometimento de falta grave pelo apenado, para garantia da ampla defesa a partir da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Além disso, visa descrever a importância da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar e o estrito cumprimento do devido processo legal, incluindo, demonstrar divergências de entendimentos produzidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em referência à lei 7.210/84 de Execução Penal, bem como, identificar a obrigatoriedade da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, mesmo com a realização da audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal, realizando uma ampla comparação de requisitos formulados pelas decisões dos tribunais superiores, e ainda, se garantem a ampla defesa do condenado. Trata-se de trabalho com abordagem de estudo qualitativa e, quanto ao nível de aprofundamento, refere-se à pesquisa exploratória. Quanto aos instrumentos e procedimentos de coleta de dados, trata-se de uma pesquisa de natureza essencialmente bibliográfica e documental que versam sobre o tema. De acordo com este estudo, conclui-se que a ampla defesa é fundamental para garantia e existência do devido processo legal, restando ser indispensável a existência do procedimento administrativo disciplinar em sede de Execução Penal, uma vez que existe a necessidade e a obrigatoriedade da instauração desse procedimento para o reconhecimento da falta disciplinar, conforme expresso no artigo 59, caput, do referido diploma legal. Concluindo-se, ainda, que há conflitos de entendimentos dos tribunais superiores, uma vez que entende o Superior Tribunal Federal que a apuração da falta grave em procedimento judicial, observando as garantias de direito ao condenado, perante o Juízo da Execução Penal, torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, pois estaria garantindo os princípios do contraditório e ampla defesa do condenado, entendendo ainda, ser o caso do princípio da eficiência (art. 37, da Constituição Federal). Assim, surge a necessidade de descrever a importância e identificar a obrigatoriedade, da instauração do PAD em garantia a ampla defesa e ao estrito cumprimento do processo legal, mesmo com a realização da audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal.