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Artigo Científico Acesso aberto A constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade(2023-12) FERNANDES, Alessandro AbadioEste artigo tem o objetivo de analisar a constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como sendo de perigo abstrato. Para tanto, propõe-se analisar os fundamentos teóricos dos princípios constitucionais, os aspectos legais dos crimes de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade, com a estatística de criminalidade no trânsito do Brasil. Para essa análise será utilizada a técnica do sopesamento ligada aos aspectos legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Serão elucidados os conceitos de crimes abstratos, seus aspectos legais, a análise da Lei 12.760/2012 e eles serão interpretados conjuntamente com a constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade. Busca se esclarecer o conceito de perigo abstrato, bem como apresentar o entendimento doutrinário sobre controvérsias nas doutrinas que giram em torno da definição do correto enquadramento jurídico das condutas e das sanções descritas no artigo 306 do CTB, caracterizados como crimes de perigo abstrato, sem esgotar a discussão em torno do assunto. Também tratará a importância de trazer aspectos relevantes atinentes à temática supramencionada demonstrando o não afrontamento ao princípio da ofensividade ou lesividade. Visando assim, facilitar o entendimento da aplicabilidade de tais princípios em relação aos crimes praticados com embriaguez na direção de veículo automotor.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo inverso: uma abordagem frente ao abandono do idoso(2022-07-01) Araujo, Gustavo Henrique; Rodrigues, Eriksson SoaresO presente estudo tem como objetivo analisar o abandono afetivo inverso para com os idosos. O envelhecimento configura-se como um processo que ocorre na vida de todo ser humano, e é nessa fase da vida, ou seja, na velhice que as perdas físicas e afetivas são sentidas com maior intensidade e a sensibilidade pode ficar mais aflorada, o que acaba por demandar maiores cuidados, especialmente por parte dos filhos. Contudo, tal afeto nem sempre ocorre, configurando assim o abandono afetivo inverso. Neste contexto, os princípios no direito de família reforçam um pouco mais o dever de cuidado com os idosos, como forma de amparar os seus direitos. Considerando o dever de cuidados dos filhos para com seus pais idosos, muitas vezes encontra-se idosos frente ao abandono afetivo inverso, é onde o poder judiciárioé acionado para reaver a responsabilidade civil, para fazer valer os direitos dos idosos.Monografia Acesso aberto Adoção homoafetiva(2021-12-30) Pereira, Lucas Oliveira; Carvalho, Wellington deO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC), tem por objetivo falar a respeito da ADOÇÃO HOMOAFETIVA e possibilidades de surgimentos de novas famílias. Tendo em vista, que se trata de uma situação sobre tal questão tanto polêmica de pessoas do mesmo sexo, onde casais homoafetivos, o de tentam por possibilidade legal e efeitos sobre o adotado. Podemos dizer que, instituir família hoje em dia, sofre mudanças ao longo dos tempos na estrutura, com essas mudanças, veio o surgimento de uma nova formação de famílias, onde estas famílias nos trouxe a possibilidade de crianças que vivem em casas de apoio a crianças e adolescentes e etc, crianças até então descrentes de serem adotados, possa ter uma luz no fim do túnel, que possibilita elas em formar uma família com respeito, afeto e amor. Pois bem, apesar da União Homoafetiva se um tema pacificado, a adoção no Brasil, já é uma realidade e mesmo assim, os casais homoafetivos têm que arrumar brechas na lei, para que se possa construir uma família, pois ainda não existe uma lei que ampara legalmente os casais homoafetivos para a adoção, que esteja expressa na nossa legislação.Artigo Científico Acesso aberto Análise da legítima defesa em situações de crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica(2021-12-13) Silva, Alyne; Matias, TatianeEsse artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a aplicação da legítima defesa em crimes cometidos por mulheres vítimas de violência. Esse tipo de violência ocorre principalmente no âmbito familiar, com alta incidência na maioria dos estados brasileiros. Mesmo após a implementação da Lei 11.340 / 2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), o número de homicídios contra mulheres registrados no Brasil continua aumentando. Desta forma, o trabalho teve como objetivo debater a aplicação da legítima defesa e até onde cabe a mesma. Seguindo pela pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, realizando o levantamento em artigos científicos, livros, bem como a legislação pertinente ao assunto. O estudo propiciou visualizar que existem institutos que são pouco mencionados pela doutrina e em consequência acabam sendo pouco utilizados como teses defensivas, mas que poderiam ser aplicados em defesa dessas mulheres. A legítima defesa antecipada, não exige uma agressão atual ou iminente sendo suficiente que a mesma seja futura e certa, assim, poderia ser aplicada a casos de mulheres vítimas de violência que ajam contra o seu agressor. A questão da inexigibilidade de conduta diversa, é uma causa geral de exclusão de culpabilidade, que se caracteriza quando o autor age de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio como instrumentos de proteção à mulher(2022-07) Nascimento, Alice Aparecida do; Barbosa, Lavínia HolierA promulgação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio representou uma grande conquista social para as mulheres, entretanto elas continuam enfrentando inúmeros desafios em razão do gênero ao qual pertencem, sofrendo diversos tipos de violência. Dessa forma, o objetivo deste estudo é verificar se essas leis são instrumentos efetivos de proteção à mulher contra a violência de gênero. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, por meio de estudos de livros, artigos científicos e legislações correlatas ao assunto. Como resultado, verificou-se a necessidade de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, por meio da implementação de medidas que realmente garantam a prevenção e um maior acesso à justiça, pois essas leis isoladamente não são capazes de estabelecer mudanças significativas e garantir a proteção das mulheres.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos Privados de Assistência à Saúde(2021-12-16) Cabral, Bárbara; Albuquerque, LuizaO presente artigo aborda sobre os planos privados de assistência à saúde. Estes planos são considerados contratos, que são em regra classificados como contrato de adesão, elaborados de forma unilateral, o que traz uma maior complexidade na relação contratual. Para tanto, é abordado no artigo especificamente os contratos individuais. Além disso, é apresentado o papel desempenhado pelas operadoras na efetivação do direito fundamental à saúde e as controvérsias que são encontradas em sua atuação subsidiária. A metodologia do artigo é realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Diante dessa perspectiva, são demonstrados os mecanismos que o ordenamento jurídico proporciona para o consumidor através do Código de Defesa do Consumidor. Estes respaldos podem em sua maioria resultar na invalidade ou eficácia do contrato, chegando até mesmo ao direito à indenização.Artigo Científico Acesso aberto Ata notarial como meio de prova no codigo de processo civil(2022-07-04) Santos, Fagner GoncalvesRESUMO Com o novo Código de Processo Civil, a ata notarial ganhou nova relevância, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela da evidência. No presente artigo, é feita uma breve revisão do conceito de ata notarial e dos seus principais usos admitidos pelos tribunais. O artigo teve como objetivo analisar o instrumento da Ata Notarial e sua utilização como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, inicialmente, teve como foco o histórico de normatização, conceitos, estrutura e modalidades de Atas Notariais admitidas no judiciário; abordando, em seguida, o objeto e a sua natureza jurídica, os requisitos e limites para admissibilidade no ordenamento jurídico, verificando também os princípios aplicados. Por fim, destaca o valor probatório da Ata Notarial, a partir de considerações pertinentes sobre a fé pública atribuída ao tabelião, além da exposição de jurisprudências. Palavras-chave: Ata Notarial; Processo Civil; Código Civil.Artigo Científico Acesso aberto A cédula de produto rural(2022) Passos, Lara Nunes; Santos, Thais Cristina AlmeidaA presente dissertação objetiva o estudo e análise das relações jurídicas que se referem ao Direito Agrário Brasileiro, analisando o instrumento de crédito denominado Cédula de Produto Rural. Um título de crédito muito utilizado atualmente e que fomenta consideravelmente o mercado do agronegócio. O Brasil é uma das maiores potências do mundo neste ramo, e é constante a necessidade de regulamentar e discutir essas relações de negócios, seja entre tradings, produtores rurais, empresas de crédito, entre vários outros ramos que regem este vasto cenário do Agronegócio no Brasil, já que, além de tudo confirma a cada dia sua vocação de grande produtor de alimentos para sua própria população e à exportação. Com o advento da CPR, o legislador ampliou o acesso dos pequenos e médios produtores à agricultura e aos recursos necessários a sua produção, aumentando o acesso aos financiamentos agrícolas, de maneira a fomentar todas as atividades da cadeia produtiva, comercial e financeira, emergindo como importante instrumento de captação de recursos por parte dos produtores rurais. E devido à toda essa ascensão que ocorreu no ramo de agronegócio propiciada por este título de crédito mais ágil e desburocratizado, também ocorrem os riscos de inadimplência e a da possibilidade da execução deste título de forma a realizar busca e apreensão do bem alienado que são características que além de permitir uma maior segurança jurídica ao credor, também permite uma maior rapidez nas medidas a serem tomadas em caso de inadimplemento ou descumprimento de contrato.Artigo Científico Acesso fechado A cédula de produto rural(2022) Passos, Lara Nunes; Santos, Thais Cristina AlmeidaA presente dissertação objetiva o estudo e análise das relações jurídicas que se referem ao Direito Agrário Brasileiro, analisando o instrumento de crédito denominado Cédula de Produto Rural. Um título de crédito muito utilizado atualmente e que fomenta consideravelmente o mercado do agronegócio. O Brasil é uma das maiores potências do mundo neste ramo, e é constante a necessidade de regulamentar e discutir essas relações de negócios, seja entre tradings, produtores rurais, empresas de crédito, entre vários outros ramos que regem este vasto cenário do Agronegócio no Brasil, já que, além de tudo confirma a cada dia sua vocação de grande produtor de alimentos para sua própria população e à exportação. Com o advento da CPR, o legislador ampliou o acesso dos pequenos e médios produtores à agricultura e aos recursos necessários a sua produção, aumentando o acesso aos financiamentos agrícolas, de maneira a fomentar todas as atividades da cadeia produtiva, comercial e financeira, emergindo como importante instrumento de captação de recursos por parte dos produtores rurais. E devido à toda essa ascensão que ocorreu no ramo de agronegócio propiciada por este título de crédito mais ágil e desburocratizado, também ocorrem os riscos de inadimplência e a da possibilidade da execução deste título de forma a realizar busca e apreensão do bem alienado que são características que além de permitir uma maior segurança jurídica ao credor, também permite uma maior rapidez nas medidas a serem tomadas em caso de inadimplemento ou descumprimento de contrato.Artigo Científico Acesso fechado As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados(2021-12-21) Mendes, Mariana; Rodrigues, FernandaO presente artigo aborda mudanças no âmbito trabalhista diante do novo regramento trazido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), que trata da proteção aos dados pessoais. Com esse novo regramento em vigor, depara-se com o seguinte problema: quais as consequências da LGPD na seara trabalhista? Os empregados possuem direitos amparados por essa Lei? O empregador se submete a essa legislação? Para responder as essas indagações, apresenta-se a contextualização da lei, demonstrando a necessidade de seu surgimento, os propósitos, atuação, partes envolvidas, além de outros conceitos elementares. Examina-se a questão através de pesquisas bibliográficas de doutrinas nacionais que tratam do tema. Entende se, a priori, que a LGPD é aplicável às relações empregatícias. Assim, Tratar-se-á das modificações de condutas a serem implantas pelas empresas e empregadores, nos termos dos ditames legais.Artigo Científico Acesso aberto Desafios e impactos da imposição na participação em grupos reflexivos no âmbito da Lei Maria da Penha(2023-12) CARVALHO, Maria Eduarda SenaEste artigo examina a participação compulsória em grupos de reflexão destinados a acusados de violência doméstica, inseridos no contexto da Lei Maria da Penha. A intervenção se mostra relevante por ser necessária para promover mudanças comportamentais e desconstruir padrões de violência. O objetivo principal é analisar os desafios enfrentados pelos grupos reflexivos, destacando sua natureza preventiva e educativa em contraposição a abordagens punitivas. A metodologia empregada envolve uma revisão bibliográfica abrangente e a coleta de dados por meio de pesquisa. Os resultados indicam a eficácia dessa medida na conscientização e reeducação dos agressores, antes mesmo de uma condenação formal. Essa abordagem proativa se mostra contemporaneamente relevante, pois visa não apenas punir, mas transformar comportamentos prejudiciais como forma de combater a violência doméstica.Artigo Científico Acesso aberto O descrédito social e a atuação estatal frente aos direitos humanos(2021-12-17) Borges, BrunaOs Direitos Humanos no Brasil são tratados com descaso pela população a diversos anos, sendo tal situação decorrente do desconhecimento do que são de verdade, o que leva as pessoas a creditarem que seja um mecanismo de proteção há quem não merece. Ocorre que tal descrédito é decorrente da conquista histórica dos direitos civis, que na verdade não foram conquistados e sim fornecidos pela elite como forma de bonificação, o que pode ter gerado uma falta de apreciação e valorização de direitos pelo brasileiro. Dessa forma, devido ao desconhecimento do que realmente seja Direitos Humanos, não há cobrança da população frente ao Estado a fim de garanti-los, o que propicia ainda mais a desigualdade social, acarretando assim uma maior insegurança pública, gerando cada vez mais medo na população, além da intensificação dos discursos violentos. Ocorre, que a melhor forma de combater a violência é garantir a todos condições básicas de vida, com aplicação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo que todos tenham acesso amplo a educação, a saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado etc.Artigo Científico Acesso fechado O direito sucessório sob a ótica do patrimônio digital: a falta de regulamentação da herança digital no Brasil(2022) Leal, Isabella Freitas; Azevedo, Lucas Almeida deA herança digital é um tema recentemente debatido Brasil, apesar de latente e importante na contemporaneidade pela crescente demanda da Era Digital. Ainda são muitas as lacunas técnico-normativas, que causam insegurança jurídica quanto à matéria, por isso que o presente trabalho se propõe a apresentar o assunto de maneira breve, mas pontual, trazendo o que a doutrina e a jurisprudência contemplam. O intuito é ressaltar a necessidade de o Direito Sucessório Brasileiro adequar-se à nova demanda, regulamentando e judicializado a matéria, de modo que não apenas o valor econômico dos ativos digitais seja considerado, mas também que a tradição dos laços familiares e a dignidade do de cujus não sejam esquecidas. Para tanto, far-se-á a revisão bibliográfica qualitativa sobre a matéria, lançando-se mão do método dedutivo para solucionar esse paradigma jurídico quanto aos direitos dos herdeiros nesse panorama.Monografia Acesso aberto Direito, arte e liberdade: de Hegel a Kandinsky(2021-12-17) Londe, LaísEste trabalho, cuja metodologia segue a linha de pesquisa bibliográfica, visa a elucidar a relação de suma importância entre o Direito e a Arte, demonstrando, mais especificamente, como o movimento abstracionista, inaugurado por Wassily Kandinsky, em 1910, pode ser observado na ótica da filosofia de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, em especial a partir de suas considerações sobre a arte e a liberdade, esta última executada por meio do Direito, uma vez que se trata de garantia do Estado.Artigo Científico Acesso aberto Os efeitos da destituição de sindico em condomínios edilícios e a tutela antecipada de urgência no âmbito condominial(2022-07-01) Mendes, Myqueias Ryngstton Balbino; Araujo, Luzia Ramos deNo presente artigo será abordado um tema muito pouco discutido, mas de grande relevância no âmbito do código civil, dada a crescente alta de condomínios edilícios em todo território nacional. Iremos discorrer sobre a destituição do sindico administrador de edifício, em muitas das vezes sem respeitar o ordenamento jurídico, diante disso deve ser adotadas medidas que prezem pela ordem, pela organização, pela justiça visto que é um assunto de grande relevância quando analisamos todos os riscos que podem ser causados pela má gestão de um possível representante ilegalmente atribuído sindico, e nesse ponto se torna crucial, indispensável a pretensão ao respeito e a tentativa de trazer a sociedade aquilo que é justo, reto e conforme a lei, nesse prisma encontramos um remédio constitucional eficaz para trazer a ordem em período de urgência, de curto prazo, que seria o pedido de tutela antecipada de urgência, que visa a garantia de direitos em discussão na lide, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo.Artigo Científico Acesso aberto Entidade familiar: uma evolução aos tempos atuais(2022) Silva, Guilherme; Missaia, StefaneO presente artigo trata-se de um estudo dos novos modelos de Família e Entidade Familiar, em que dispõe sobre a multiparentalidade, conceitos familiares e sucessórios da atualidade, bem como da união estável e das entidades familiares de mesmo gênero, utilizando o conceito legal e doutrinário, nele, faz-se uma análise das relações de parentesco socioafetivas com intuito de discorrer sobre os vínculos e suas espécies, baseando-se na doutrina e no Código Civil (CC) de 2002, que preconiza o parentesco, que pode ser natural ou civil, quando se resulta de laço consanguíneo ou outra origem. Também se analisou as relações de parentesco, os novos e os antigos modelos de família do século XXI, o convívio e aceitação sobre os novos tipos de casais, filhos etc. Desta forma conclui-se que outras origens de parentesco se evoluem constantemente, e com base nesta evolução, os legisladores devem se atentar as suas peculiaridades e necessidades para a edição de leis, observando os mais vulneráveis, inclusive quanto as relações de contratos e sucessões. Com base nestes argumentos, será exposto de maneira simplificada a análise da relação da entidade familiar, parentalidade, e uma breve relação aos direitos sucessórios e alimentos, utilizando-se da posição de normas e doutrina quanto aos direitos e deveres nos novos moldes de família, dos seus sujeitos, especialmente à homoparentalidade, seu reconhecimento e a necessidade do legislador estar sempre atento às modificações da sociedade para assim também alterar as leis.Artigo Científico Acesso aberto Um estudo da regulamentação da inteligência artificial no Brasil no contexto dos projetos de lei nº 5.051/2019, 21/2020, 872/2021 e 2.338/2023(2023-06-27) Silva, Kátia LopesAs inciativas de regulamentar o mercado de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em todos os países do mundo tornou-se urgente devido ao avanço extraordinário da tecnologia empregada neste mercado. O continente europeu já está bastante avançado na aprovação do regulatório, e o Brasil pioneiro, vem desde 2020 apresentando projetos de lei com objetivo de propor uma Marco Regulatório para IA no Brasil. A última proposta, o PL 2338/2023, é muito completa e moderna e foi baseada em um relatório de juristas apresentado em 2022 com diretrizes para redação do projeto. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, seus fundamentos, princípios e diretrizes. Desta forma, foi utilizado o método de pesquisa exploratório, por meio de estudos de livros, artigos científicos e legislações correlatas ao assunto. Como resultado, verificou-se o enorme impacto sobre a empresas do setor com relação a adaptação de seus processos, contratos, levantamento de sua categorização de risco, o que implicará em deveres, proibições e sanções administrativas no caso de não cumprimento das regrasArtigo Científico Acesso aberto Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação injusta(2021-12-14) Gouvêa Carvalho, Stefano; Cristian Ribeiro Pereira, KaledO presente artigo aborda o tema estupro de vulnerável e as consequências da sua condenação, com enfoque maior no acusado, e, para tanto, utiliza-se do Direito Penal, do regramento trazido pela Lei nº 12.015/2009, e dos aspectos psicológico, social e moral característicos do crime em comento. Examina-se, por meio de pesquisas bibliográficas, jurídicas, de doutrinas, e também mediante o uso do método dedutivo, os efeitos de uma condenação por estupro de vulnerável. Trata-se de tema relevante, pois busca chamar a atenção dos nobres aplicadores do Direito, para que os mesmos evitem as falsas condenações no seu âmbito. Como resultados alcançados, têm-se a apresentação e explicação dos aparatos mínimos necessários a conferir maior segurança jurídica às decisões tomadas pelos jurados e magistrados no que tange à presente temática.Artigo Científico Acesso aberto Eutanásia: ato ilícito ou ato de amor?(2021-12-16) Duarte, Vanderley; Silva, RaquelCom o advento da "Carta Política" em 1988, a dignidade humana, nomeadamente como principal padrão substantivo para medir a direção dos interesses constitucionais, passou a ter o status de direitos básicos. Portanto, à medida que as pessoas se tornam o núcleo radiante das normas e não podem se tornar todos os ramos do direito, todos os ramos do direito mudaram. Agora, o estado existe para buscar a felicidade de seus cidadãos, ele enterra a interpretação doutrinária da constituição anterior, eles disseram o contrário. Através desta nova ideologia, mudanças no direito da família, todos os componentes das quais foram tratados no direito penal, em igualdade de condições, o respeito aos direitos dos presos passou a ser uma questão concreta, por exemplo, eliminar a tortura como meio de se confessar. Diante dessas mudanças, as ideias em torno da prática da eutanásia não podem estagnar ao longo do tempo, e as regras que punem quem pratica a eutanásia ativa devem ser dispensadas do cumprimento. Infelizmente, suas ações buscam tornar válido o princípio da dignidade humana, o que será demonstrado neste artigo.Artigo Científico Acesso aberto Guarda Compartilhada na Pandemia.(2021-12-15) Ferreira, Marina da Silva; Silva, Marcio Ribeiro daGuarda compartilhada na pandemia: a dificuldade encontrada pelos pais ao realizar visitas aos filhos.