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A constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade
(2023-12) FERNANDES, Alessandro Abadio
Este artigo tem o objetivo de analisar a constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como sendo de perigo abstrato. Para tanto, propõe-se analisar os fundamentos teóricos dos princípios constitucionais, os aspectos legais dos crimes de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade, com a estatística de criminalidade no trânsito do Brasil. Para essa análise será utilizada a técnica do sopesamento ligada aos aspectos legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Serão elucidados os conceitos de crimes abstratos, seus aspectos legais, a análise da Lei 12.760/2012 e eles serão interpretados conjuntamente com a constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade. Busca se esclarecer o conceito de perigo abstrato, bem como apresentar o entendimento doutrinário sobre controvérsias nas doutrinas que giram em torno da definição do correto enquadramento jurídico das condutas e das sanções descritas no artigo 306 do CTB, caracterizados como crimes de perigo abstrato, sem esgotar a discussão em torno do assunto. Também tratará a importância de trazer aspectos relevantes atinentes à temática supramencionada demonstrando o não afrontamento ao princípio da ofensividade ou lesividade. Visando assim, facilitar o entendimento da aplicabilidade de tais princípios em relação aos crimes praticados com embriaguez na direção de veículo automotor.
Desafios e impactos da imposição na participação em grupos reflexivos no âmbito da Lei Maria da Penha
(2023-12) CARVALHO, Maria Eduarda Sena
Este artigo examina a participação compulsória em grupos de reflexão destinados a acusados de violência doméstica, inseridos no contexto da Lei Maria da Penha. A intervenção se mostra relevante por ser necessária para promover mudanças comportamentais e desconstruir padrões de violência. O objetivo principal é analisar os desafios enfrentados pelos grupos reflexivos, destacando sua natureza preventiva e educativa em contraposição a abordagens punitivas. A metodologia empregada envolve uma revisão bibliográfica abrangente e a coleta de dados por meio de pesquisa. Os resultados indicam a eficácia dessa medida na conscientização e reeducação dos agressores, antes mesmo de uma condenação formal. Essa abordagem proativa se mostra contemporaneamente relevante, pois visa não apenas punir, mas transformar comportamentos prejudiciais como forma de combater a violência doméstica.
Lei Maria da Penha: uma análise quanto a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência no âmbito de Uberlândia-MG
(2023-06-22) Vilar Júnior, Luis Carlos
O presente artigo aborda a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, as medidas protetivas previstas na Lei e as principais causas da ineficácia dessas medidas no Município de Uberlândia-MG . Tem-se como objetivo mostrar que há uma Lei especifica que protege a mulher vítima da violência, apesar disso, ainda assim são frequentes os casos de violência doméstica e famíliar. A violência contra a mulher é um mal que assola mulheres no mundo inteiro, as formas de violência vão desde a psicológica até a sexual e na maioria dos casos se origina daquele que deveria proteger a mulher, seu companheiro. Dessa forma, se difere dos demais crimes pelo fato de ocorrer na intimidade do lar e por se caracterizar não somente por aquilo que é visível e tipificado no Código Penal. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica, em artigos científicos, livros, sites e legislação a respeito da eficácia das medidas em conformidade com a Lei Maria da Penha. Até de que maneira as medidas protetivas coibem e previnem tais violências, e como se dá a sua fiscalização e cumprimento na Prática?
Teletrabalho da gestante durante e após a pandemia do covid-19
(2023-06) Silva, Tatiane Dietrich da
Resumo: O presente trabalho buscou fazer uma reflexão sobre o teletrabalho da trabalhadora gestante durante e após a pandemia do Covid-19. Com o advento do coronavírus, o mundo todo vivenciou uma crise sanitária sem precedentes no século XXI, pois no início da doença não havia imunização ou medicamentos eficientes no tratamento da Covid-19 e a alternativa encontrada pelos governantes para minimizar a propagação e a morbimortalidade da população foram mudanças de restrições econômicas e isolamento social. Um dos setores afetados foi o mercado de trabalho, e a gestante trabalhadora teve que se adequar as leis que foram promulgadas durante e após o período mais crítico da doença. Uma das últimas alterações feitas por Lei foi o retorno presencial da gestante trabalhadora ao trabalho presencial. Nesse sentido, foi preciso investigar os impactos das mudanças no teletrabalho neste grupo especifico de trabalhadoras, uma vez que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional protegem a maternidade, o nascituro e o trabalho da mulher gestante. A Metodologia utilizada na elaboração deste estudo foi à revisão bibliográfica na doutrina e jurisprudência, bem como na legislação. Concluiu-se que durante a pandemia foram criadas leis com a finalidade de proteger o direito constitucional à maternidade, a dignidade da pessoa humana, à vida, etc. Nesse sentido, ocorreu uma maior evolução do teletrabalho, trabalho remoto e trabalho a distância. Com o final do estado de emergência, foi promulgada outra Lei para o retorno presencial da gestante trabalhadora, de modo que, para o futuro, o teletrabalho deve ser uma forte tendência nas organizações empresariais, pelos benefícios oriundos desta modalidade de trabalho.
Um estudo da regulamentação da inteligência artificial no Brasil no contexto dos projetos de lei nº 5.051/2019, 21/2020, 872/2021 e 2.338/2023
(2023-06-27) Silva, Kátia Lopes
As inciativas de regulamentar o mercado de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em todos os países do mundo tornou-se urgente devido ao avanço extraordinário da tecnologia empregada neste mercado. O continente europeu já está bastante avançado na aprovação do regulatório, e o Brasil pioneiro, vem desde 2020 apresentando projetos de lei com objetivo de propor uma Marco Regulatório para IA no Brasil. A última proposta, o PL 2338/2023, é muito completa e moderna e foi baseada em um relatório de juristas apresentado em 2022 com diretrizes para redação do projeto. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, seus fundamentos, princípios e diretrizes. Desta forma, foi utilizado o método de pesquisa exploratório, por meio de estudos de livros, artigos científicos e legislações correlatas ao assunto. Como resultado, verificou-se o enorme impacto sobre a empresas do setor com relação a adaptação de seus processos, contratos, levantamento de sua categorização de risco, o que implicará em deveres, proibições e sanções administrativas no caso de não cumprimento das regras
Os impactos da suspensão do benefício de prestação continuada após a pandemia do Covid-19.
(2022-11-30) Martins, Daniela
O presente artigo tem o condão de abordar o instituto do Benefício da Prestação Continuada de Assistência Social, também conhecido como BPC-LOAS, após a pandemia do Covid-19, trazendo assim, quais foram os impactos e a postura governamental no que tange a esse benefício e como isso afetou a população, principalmente os beneficiários.
Ata notarial como meio de prova no codigo de processo civil
(2022-07-04) Santos, Fagner Goncalves
RESUMO Com o novo Código de Processo Civil, a ata notarial ganhou nova relevância, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela da evidência. No presente artigo, é feita uma breve revisão do conceito de ata notarial e dos seus principais usos admitidos pelos tribunais. O artigo teve como objetivo analisar o instrumento da Ata Notarial e sua utilização como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, inicialmente, teve como foco o histórico de normatização, conceitos, estrutura e modalidades de Atas Notariais admitidas no judiciário; abordando, em seguida, o objeto e a sua natureza jurídica, os requisitos e limites para admissibilidade no ordenamento jurídico, verificando também os princípios aplicados. Por fim, destaca o valor probatório da Ata Notarial, a partir de considerações pertinentes sobre a fé pública atribuída ao tabelião, além da exposição de jurisprudências. Palavras-chave: Ata Notarial; Processo Civil; Código Civil.
Uma análise da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio como instrumentos de proteção à mulher
(2022-07) Nascimento, Alice Aparecida do; Barbosa, Lavínia Holier
A promulgação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio representou uma grande conquista social para as mulheres, entretanto elas continuam enfrentando inúmeros desafios em razão do gênero ao qual pertencem, sofrendo diversos tipos de violência. Dessa forma, o objetivo deste estudo é verificar se essas leis são instrumentos efetivos de proteção à mulher contra a violência de gênero. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, por meio de estudos de livros, artigos científicos e legislações correlatas ao assunto. Como resultado, verificou-se a necessidade de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, por meio da implementação de medidas que realmente garantam a prevenção e um maior acesso à justiça, pois essas leis isoladamente não são capazes de estabelecer mudanças significativas e garantir a proteção das mulheres.
Entidade familiar: uma evolução aos tempos atuais
(2022) Silva, Guilherme; Missaia, Stefane
O presente artigo trata-se de um estudo dos novos modelos de Família e Entidade Familiar, em que dispõe sobre a multiparentalidade, conceitos familiares e sucessórios da atualidade, bem como da união estável e das entidades familiares de mesmo gênero, utilizando o conceito legal e doutrinário, nele, faz-se uma análise das relações de parentesco socioafetivas com intuito de discorrer sobre os vínculos e suas espécies, baseando-se na doutrina e no Código Civil (CC) de 2002, que preconiza o parentesco, que pode ser natural ou civil, quando se resulta de laço consanguíneo ou outra origem. Também se analisou as relações de parentesco, os novos e os antigos modelos de família do século XXI, o convívio e aceitação sobre os novos tipos de casais, filhos etc. Desta forma conclui-se que outras origens de parentesco se evoluem constantemente, e com base nesta evolução, os legisladores devem se atentar as suas peculiaridades e necessidades para a edição de leis, observando os mais vulneráveis, inclusive quanto as relações de contratos e sucessões. Com base nestes argumentos, será exposto de maneira simplificada a análise da relação da entidade familiar, parentalidade, e uma breve relação aos direitos sucessórios e alimentos, utilizando-se da posição de normas e doutrina quanto aos direitos e deveres nos novos moldes de família, dos seus sujeitos, especialmente à homoparentalidade, seu reconhecimento e a necessidade do legislador estar sempre atento às modificações da sociedade para assim também alterar as leis.
O direito sucessório sob a ótica do patrimônio digital: a falta de regulamentação da herança digital no Brasil
(2022) Leal, Isabella Freitas; Azevedo, Lucas Almeida de
A herança digital é um tema recentemente debatido Brasil, apesar de latente e importante na contemporaneidade pela crescente demanda da Era Digital. Ainda são muitas as lacunas técnico-normativas, que causam insegurança jurídica quanto à matéria, por isso que o presente trabalho se propõe a apresentar o assunto de maneira breve, mas pontual, trazendo o que a doutrina e a jurisprudência contemplam. O intuito é ressaltar a necessidade de o Direito Sucessório Brasileiro adequar-se à nova demanda, regulamentando e judicializado a matéria, de modo que não apenas o valor econômico dos ativos digitais seja considerado, mas também que a tradição dos laços familiares e a dignidade do de cujus não sejam esquecidas. Para tanto, far-se-á a revisão bibliográfica qualitativa sobre a matéria, lançando-se mão do método dedutivo para solucionar esse paradigma jurídico quanto aos direitos dos herdeiros nesse panorama.
A cédula de produto rural
(2022) Passos, Lara Nunes; Santos, Thais Cristina Almeida
A presente dissertação objetiva o estudo e análise das relações jurídicas que se referem ao Direito Agrário Brasileiro, analisando o instrumento de crédito denominado Cédula de Produto Rural. Um título de crédito muito utilizado atualmente e que fomenta consideravelmente o mercado do agronegócio. O Brasil é uma das maiores potências do mundo neste ramo, e é constante a necessidade de regulamentar e discutir essas relações de negócios, seja entre tradings, produtores rurais, empresas de crédito, entre vários outros ramos que regem este vasto cenário do Agronegócio no Brasil, já que, além de tudo confirma a cada dia sua vocação de grande produtor de alimentos para sua própria população e à exportação. Com o advento da CPR, o legislador ampliou o acesso dos pequenos e médios produtores à agricultura e aos recursos necessários a sua produção, aumentando o acesso aos financiamentos agrícolas, de maneira a fomentar todas as atividades da cadeia produtiva, comercial e financeira, emergindo como importante instrumento de captação de recursos por parte dos produtores rurais. E devido à toda essa ascensão que ocorreu no ramo de agronegócio propiciada por este título de crédito mais ágil e desburocratizado, também ocorrem os riscos de inadimplência e a da possibilidade da execução deste título de forma a realizar busca e apreensão do bem alienado que são características que além de permitir uma maior segurança jurídica ao credor, também permite uma maior rapidez nas medidas a serem tomadas em caso de inadimplemento ou descumprimento de contrato.
A ineficácia das sanções penais impostas aos psicopatas
(2022-07) Mariano, Amanda Rodrigues
O elevado índice de crimes brutais executados por indivíduos portadores da personalidade psicopática atribui grande impacto devido ao comportamento transgressor e dificuldade em identificar suas características destrutivas. Considerando o grau de periculosidade e consequentemente os riscos sociais decorrentes de seu caráter frio e calculista, qual o tratamento adequado aos psicopatas? Qual sanção penal cabível aos crimes de acordo com a legislação penal brasileira? É viável o cárcere desses indivíduos? Ante questionamentos, objetivou explorar os aspectos jurídicos previstos na legislação penal pátria. O objetivo deste artigo é combinar características exploratórias e utilizar o método de pesquisa bibliográfica, envoltos ao tema. Abordando sistematicamente a interpretação distorcida da figura psicopática socialmente, dilucidando mediante explicação do termo e elucidação de suas características principais. Pleiteou examinar as especificidades da teoria do crime, abordando distintas posições até o conceito empregado a infração penal. Amparou explorar às sanções jurídicas, especificamente à pena privativa de liberdade e medida de segurança, certificando o cabimento do método preventivo ao psicopata, e projetos de lei correlatos. Elencando a inexistência das sanções impostas aos psicopatas, sendo necessário análise metódica dos critérios estabelecidos para configuração de um crime, classificação da capacidade penal do indivíduo, procedibilidade legislativa para aplicação da pena ou medida preventiva, características que compõem a personalidade do psicopata visando ponderar a possibilidade de reintegração ao vínculo social.
A cédula de produto rural
(2022) Passos, Lara Nunes; Santos, Thais Cristina Almeida
A presente dissertação objetiva o estudo e análise das relações jurídicas que se referem ao Direito Agrário Brasileiro, analisando o instrumento de crédito denominado Cédula de Produto Rural. Um título de crédito muito utilizado atualmente e que fomenta consideravelmente o mercado do agronegócio. O Brasil é uma das maiores potências do mundo neste ramo, e é constante a necessidade de regulamentar e discutir essas relações de negócios, seja entre tradings, produtores rurais, empresas de crédito, entre vários outros ramos que regem este vasto cenário do Agronegócio no Brasil, já que, além de tudo confirma a cada dia sua vocação de grande produtor de alimentos para sua própria população e à exportação. Com o advento da CPR, o legislador ampliou o acesso dos pequenos e médios produtores à agricultura e aos recursos necessários a sua produção, aumentando o acesso aos financiamentos agrícolas, de maneira a fomentar todas as atividades da cadeia produtiva, comercial e financeira, emergindo como importante instrumento de captação de recursos por parte dos produtores rurais. E devido à toda essa ascensão que ocorreu no ramo de agronegócio propiciada por este título de crédito mais ágil e desburocratizado, também ocorrem os riscos de inadimplência e a da possibilidade da execução deste título de forma a realizar busca e apreensão do bem alienado que são características que além de permitir uma maior segurança jurídica ao credor, também permite uma maior rapidez nas medidas a serem tomadas em caso de inadimplemento ou descumprimento de contrato.
Abandono afetivo inverso: uma abordagem frente ao abandono do idoso
(2022-07-01) Araujo, Gustavo Henrique; Rodrigues, Eriksson Soares
O presente estudo tem como objetivo analisar o abandono afetivo inverso para com os idosos. O envelhecimento configura-se como um processo que ocorre na vida de todo ser humano, e é nessa fase da vida, ou seja, na velhice que as perdas físicas e afetivas são sentidas com maior intensidade e a sensibilidade pode ficar mais aflorada, o que acaba por demandar maiores cuidados, especialmente por parte dos filhos. Contudo, tal afeto nem sempre ocorre, configurando assim o abandono afetivo inverso. Neste contexto, os princípios no direito de família reforçam um pouco mais o dever de cuidado com os idosos, como forma de amparar os seus direitos. Considerando o dever de cuidados dos filhos para com seus pais idosos, muitas vezes encontra-se idosos frente ao abandono afetivo inverso, é onde o poder judiciárioé acionado para reaver a responsabilidade civil, para fazer valer os direitos dos idosos.
A mediação e a conciliação na justiça do trabalho
(2022) Monteiro, Verediane de Jesus; Castro, Fernando
O presente trabalho visa demonstrar a mediação e a conciliação como instrumento autocompositivo de resolução de conflitos aliados a via tecnológica em tempos de pandemia de Covid19 dentro da sistemática processual trabalhista. O objetivo é demonstrar a celeridade e o acesso que estão presentes nos tratamentos adequados de conflitos de maneira geral e de forma especifica na área trabalhista. Inicialmente, objetiva investigar a origem histórica dos conflitos, as políticas públicas inerentes a pacificação social, o acesso à justiça através da análise dos métodos alternativos de conflitos na seara trabalhista. Ademais, indaga-se os benefícios da conciliação e da mediação de uma forma geral, das vantagens em celebrar o acordo trabalhista tanto em prol dos empregados quanto aos empregadores. Para o presente estudo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com fichamentos e leitura de fontes bibliográficas. Referente a pesquisa foi utilizada a bibliográfica. O tema em si é de fundamental importância, visto que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas como meios alternativos de tratamento dos conflitos trabalhistas conforme se verifica no estudo.
Os efeitos da destituição de sindico em condomínios edilícios e a tutela antecipada de urgência no âmbito condominial
(2022-07-01) Mendes, Myqueias Ryngstton Balbino; Araujo, Luzia Ramos de
No presente artigo será abordado um tema muito pouco discutido, mas de grande relevância no âmbito do código civil, dada a crescente alta de condomínios edilícios em todo território nacional. Iremos discorrer sobre a destituição do sindico administrador de edifício, em muitas das vezes sem respeitar o ordenamento jurídico, diante disso deve ser adotadas medidas que prezem pela ordem, pela organização, pela justiça visto que é um assunto de grande relevância quando analisamos todos os riscos que podem ser causados pela má gestão de um possível representante ilegalmente atribuído sindico, e nesse ponto se torna crucial, indispensável a pretensão ao respeito e a tentativa de trazer a sociedade aquilo que é justo, reto e conforme a lei, nesse prisma encontramos um remédio constitucional eficaz para trazer a ordem em período de urgência, de curto prazo, que seria o pedido de tutela antecipada de urgência, que visa a garantia de direitos em discussão na lide, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo.
Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação injusta
(2021-12-14) Gouvêa Carvalho, Stefano; Cristian Ribeiro Pereira, Kaled
O presente artigo aborda o tema estupro de vulnerável e as consequências da sua condenação, com enfoque maior no acusado, e, para tanto, utiliza-se do Direito Penal, do regramento trazido pela Lei nº 12.015/2009, e dos aspectos psicológico, social e moral característicos do crime em comento. Examina-se, por meio de pesquisas bibliográficas, jurídicas, de doutrinas, e também mediante o uso do método dedutivo, os efeitos de uma condenação por estupro de vulnerável. Trata-se de tema relevante, pois busca chamar a atenção dos nobres aplicadores do Direito, para que os mesmos evitem as falsas condenações no seu âmbito. Como resultados alcançados, têm-se a apresentação e explicação dos aparatos mínimos necessários a conferir maior segurança jurídica às decisões tomadas pelos jurados e magistrados no que tange à presente temática.
Adoção homoafetiva
(2021-12-30) Pereira, Lucas Oliveira; Carvalho, Wellington de
O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC), tem por objetivo falar a respeito da ADOÇÃO HOMOAFETIVA e possibilidades de surgimentos de novas famílias. Tendo em vista, que se trata de uma situação sobre tal questão tanto polêmica de pessoas do mesmo sexo, onde casais homoafetivos, o de tentam por possibilidade legal e efeitos sobre o adotado. Podemos dizer que, instituir família hoje em dia, sofre mudanças ao longo dos tempos na estrutura, com essas mudanças, veio o surgimento de uma nova formação de famílias, onde estas famílias nos trouxe a possibilidade de crianças que vivem em casas de apoio a crianças e adolescentes e etc, crianças até então descrentes de serem adotados, possa ter uma luz no fim do túnel, que possibilita elas em formar uma família com respeito, afeto e amor. Pois bem, apesar da União Homoafetiva se um tema pacificado, a adoção no Brasil, já é uma realidade e mesmo assim, os casais homoafetivos têm que arrumar brechas na lei, para que se possa construir uma família, pois ainda não existe uma lei que ampara legalmente os casais homoafetivos para a adoção, que esteja expressa na nossa legislação.
Pensão alimentícia durante a pandemia da covid- 19
(2021-12-29) Silva, Angélica
O presente artigo trata-se do instituto jurídico dos alimentos, com ênfase na Pandemia da Covid 19, se poderá ser suspensa ou não, como ficará a situação de quem paga e de quem recebe e na obrigação alimentar disposta na legislação brasileira, na compreensão de que o direito aos alimentos é como projeção do direito à vida e à dignidade humana e propõe uma análise dos fundamentos da obrigação alimentar dentro do Direito de Família. Preliminarmente discorre-se sobre o instituto dos alimentos, de seu surgimento e suas configurações constitucionais e legais atuais, almejando-se elucidar quanto ao seu conceito jurídico e social, no direito de família. Como objetivo geral, não buscando-se exaurir a vasta compreensão deste instituto, mas sim suscitar a investigação e compreensão do direito aos alimentos como a projeção de um direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana, e que através de seu conhecimento e compreensão, possamos praticá-lo de forma eficaz, tendo-se como princípio norteador a dignidade da pessoa humana. Por objetivo específico buscaremos analisar quatro dos fundamentos da obrigação alimentar no direito de família brasileiro. Para tal, foram-se utilizadas pesquisas bibliográficas a partir de livros de doutrina, artigos de internet, casos jurisprudenciais e julgados dos Tribunais pátrios. Por fim, serão apresentadas ponderações acerca da importância, da aplicabilidade e da imprescindibilidade do direito aos alimentos no direito de família.
As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados
(2021-12-21) Mendes, Mariana; Rodrigues, Fernanda
O presente artigo aborda mudanças no âmbito trabalhista diante do novo regramento trazido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), que trata da proteção aos dados pessoais. Com esse novo regramento em vigor, depara-se com o seguinte problema: quais as consequências da LGPD na seara trabalhista? Os empregados possuem direitos amparados por essa Lei? O empregador se submete a essa legislação? Para responder as essas indagações, apresenta-se a contextualização da lei, demonstrando a necessidade de seu surgimento, os propósitos, atuação, partes envolvidas, além de outros conceitos elementares. Examina-se a questão através de pesquisas bibliográficas de doutrinas nacionais que tratam do tema. Entende se, a priori, que a LGPD é aplicável às relações empregatícias. Assim, Tratar-se-á das modificações de condutas a serem implantas pelas empresas e empregadores, nos termos dos ditames legais.

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