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A (in)constitucionalidade da reforma da previdência à luz do princípio de vedação ao retrocesso social: análise da EC n. 103/2019
(2023-11) IZE, Julia Szulak
A previdência social é um dos direitos que compõem a seguridade social – direito fundamental de segunda dimensão – e visa garantir uma prestação pecuniária ao trabalhador (em sentido amplo) que, em razão de alguma contingência (idade avançada ou incapacidade) não possa mais exercer suas atividades laborativas. Contudo, por ser um direito fundamental que demanda efetivas prestações por parte do Estado e, consequentemente, grande quantidade de recursos financeiros, estaria sujeito à intempéries econômicas. Importantes instrumentos normativos internacionais, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) e o Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, definem como um dever dos Estados o desenvolvimento progressivo dos Direitos Sociais. Deste dever de progressividade, a doutrina e jurisprudência mineraram um Princípio de Vedação ao Retrocesso (ou Efeito cliquet), que proíbe o legislador de alterar leis concretizadoras de Direitos Sociais sem observância do patamar jurídico anteriormente alcançado, comprometendo o núcleo essencial de determinados direitos. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos da Reforma da Previdência, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e verificar sua (in)constitucionalidade, pontuando as razões pelas quais determinados aspectos da Reforma (especificamente a forma de cálculo das aposentadorias, a imposição de idade mínima para essa espécie de benefício e a vedação de conversão de tempo especial em comum) podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais quando vislumbrados à luz do Princípio de Vedação ao Retrocesso Social. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que o referido Princípio não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais. Não obstante, alguns aspectos da reforma podem ser, de igual forma, declarados inconstitucionais em razão de ferirem cláusulas pétreas.
A administrativização do direito penal, a empresa e a (in)adequação do princípio da precaução na esfera penal
(2023-12) DURANTE, Marine Morbini
A sociedade de risco, descrita por Ulrich Bech, analisa a qualidade da controlabilidade dos riscos na contemporaneidade, numa realidade em que cientistas, políticos, governos e agentes globais percebem que o risco gerado é incontrolável em nível global. Esse fato trouxe como consequência a administrativização e a expansão do direito penal contemporâneo, visto que, o legislador, com o objetivo de trazer mais sensação de segurança à sociedade, cria tipos penais de perigo abstrato e crimes baseados no princípio da precaução. Essa última espécie de crime traz um problema à doutrina penal, visto que o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, é somente utilizado quando não há certeza científica quanto à sua lesividade. Em decorrência disso, faz-se uma análise a respeito da legitimidade da utilização desse princípio dentro do Direito Penal, visto que possui princípios próprios, como o da fragmentariedade, subsidiariedade, lesividade e proporcionalidade, havendo, portanto, uma possível incompatibilidade com o princípio precautório dentro do campo penal.
A aplicação da toxina botulínica no tratamento da dor miofascial
(2023-12) SALAMACHA, Marina; SANTO, Michelle Franciane do Espirito
A dor Miofascial é uma condição clínica de dor muscular localizada. A aplicação de toxina botulínica nos pontos-gatilho presentes nos músculos afetados é uma alternativa promissora para o tratamento da dor miofascial. OBJETIVO: analisar a eficácia da aplicação de toxina botulínica em pacientes que sofrem de dor miofascial. METODOLOGIA: a busca bibliográfica foi realizada através de uma pesquisa nas bases de dados PubMed Central, Scielo, Revista Eletrônica Acervo Saúde, Revista Dor, Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Revista Brasileira de Anestesiologia, Journal of Oral and Maxillofacial Surgery. CONCLUSÃO: O uso da Toxina Botulínica se mostrou relativamente eficaz para o tratamento de pacientes com Dor Miofascial que não respondem efetivamente a tratamentos iniciais padrões.
A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício
(2023-12) ARAUJO, Yan Matheus Travassos
O objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública
(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos de
Muito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.
A efetividade dos instrumentos normativos de proteção à população em situação de rua: uma análise à luz do contexto de Curitiba/PR
(2023-12) NOVELLO, , Beatriz R. A.
O presente trabalho aborda a condição jurídica da população em situação de rua em Curitiba/PR, à luz dos instrumentos normativos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. A motivação dessa pesquisa foi amplamente influenciada pela carência de dados sólidos sobre o fenômeno da população em situação de rua no município de Curitiba e pelo interesse em compreender esse fenômeno com base no contexto jurídico e sociocultural. O enfoque desta pesquisa foi impulsionado pela necessidade de ampliar a conscientização sobre a utilização da arquitetura hostil e a retirada ilegal de pertences, visando trazer ao debate acadêmico questões como a implementação e o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana em Curitiba. É fundamental destacar que esses serviços, quando realizados sem a devida atenção às pessoas em situação de rua, podem ser extremamente violentos à existência delas. Ressalta-se, contudo, que a intenção não é abolir o serviço, mas reformular a sua execução. Além disso, o estudo também visa analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na promoção e proteção dos direitos humanos dos cidadãos em situação de rua de Curitiba. Para alcançar tais objetivos, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica e normativa, fundamentados em dados estatísticos. Por fim, consigna-se que este estudo contribui para a compreensão da condição da população em situação de rua em Curitiba, à luz da legislação vigente, buscando promover visibilidade a uma questão urgente e complexa.
A evolução das sociedades anônimas e as ofertas públicas como forma de controle ao exercício de sua função social
(2023-04) LINS, Rafael Santana Barros
A pesquisa busca explorar a relevância das sociedades mercantis, em especial aquelas que negociam seus títulos nos mercados de capitais, no desenvolvimento socioeconômico da comunidade em que estão inseridas. A análise retroage as primeiras formas de sociedades constituídas com o objetivo de exercer uma atividade econômica organizada já no império romano e, com sua derrocada, nas incipientes cidades que surgiram durante o feudalismo em razão do crescimento do comércio, das cruzadas religiosas e da expansão marítima, ainda faz-se uma reflexão sobre o advento do liberalismo econômico como berço da revolução francesa e sobre a transição do sistema econômico para o capitalismo industrial em função do desenvolvimento, em especial, da máquina a vapor, aborda-se o declínio desse modelo, a ascensão do capitalismo financeiro e suas sucessivas crises, o que forçou o Estado a abandonar a política liberal, assumindo o manto de Estado Social, que procura equilibrar os direitos à propriedade privada e à livre concorrência às necessidades da sociedade civil por meio da prestação de serviços públicos. As sociedades anônimas que representam os maiores empreendimentos econômicos passam a ser reguladas pelo Estado para acessar o mercado de capitais em busca de investimentos para concretizar seus projetos de expansão. O registro dos emissores e das ofertas públicas nos órgãos reguladores, assim como a listagem nas bolsas de valores, implementam um processo que se transforma em verdadeira ferramenta de controle da adesão das companhias abertas à legislação especial, às normativas dos órgãos reguladores e às exigências dos segmentos especiais das bolsas de valores, permitindo que as companhias ao desenvolverem o objeto social a que sua atividade se propõe consigam não apenas serem bem sucedidos nos negócios, mas realizarem sua função social.
A evolução dos direitos dos animais na indústria alimentícia e seus reflexos no âmbito econômico
(2023-11) KÜHN, Thaiz Singer Correia da Silva
A presente dissertação tem como tema a evolução dos direitos dos animais e seus reflexos no âmbito econômico. As razões que justificam a realização desta pesquisa referem-se à crescente preocupação social com a condição dos animais, a qual reflete no âmbito jurídico, modificando o status até então atribuído aos animais. A pesquisa tem como objetivo inicial tratar da compreensão e da percepção da condição humana para os direitos humanos, e se os direitos dos animais são reflexos da evolução deste direito, uma vez que o animal como ser senciente tem a garantia de bem-estar preservada. A Metodologia utilizada é a teórico-bibliográfica, através da análise de textos, livros, artigos e publicações relativas ao tema, buscando verificar a possibilidade ou não de conciliar a proteção mínima aos direitos dos animais, com o mínimo impacto possível no campo econômico. O objetivo geral visa analisar a possibilidade de conciliação entre os direitos dos animais e a utilização dos animais na indústria alimentícia. Cabe destacar a complexidade e a relevância da questão objetivada nesta pesquisa, a qual não tem o desígnio de esgotar o assunto, mas trazer apontamentos importantes acerca do direito dos animais.
A importância da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré na solução do conflito Brasil-Bolívia sobre o Acre.
(2023-12) VALENTE, Caio Vinicius Telles
Esse estudo trouxe como objetivo analisar se foi relevante à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, para que o acordo fosse selado entre o Brasil e a Bolívia e evitar novos conflitos na região. A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), entre 1907 e 1912, foi referência de um novo ciclo de integração territorial, para a consolidação de fronteiras e inserção da região nas estratégias de desenvolvimento econômico. No início do século XX o Brasil negociava com a Bolívia a incorporação territorial do Acre, e o país vizinho comprometeu-se com a construção da via de acesso ao Atlântico para escoar a produção de borracha. Através da pesquisa bibliográfica e documental, de forma subsidiária, com pesquisa realizada em jornais, revistas, entrevistas, utilizando-se os meios eletrônicos para um maior alcance do tema, conclui-se que a ocupação da região se deu entorno da atividade nos seringais que produziam a goma, além de ter sido essencial para a formação social, econômica e cultural do Acre. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré além de ter sido componente fundamental da ocupação de Rondônia, como também do Estado de Acre e regiões, integrou-se inteiramente aos costumes e necessidade da região. Portanto, conclui-se que a implantação da ferrovia foi considerada um marco para o desenvolvimento da região e um instrumento na solução da Questão do Acre.
A influência do discurso midiático ante o inquérito policial à luz da criminologia no caso: Tayná Adriane da Silva
(2023-05) OLIVEIRA, Hemilly Aparecida
O presente estudo analisa a influência da mídia ante o inquérito policial, por meio de um estudo de caso envolvendo o assassinato da jovem Tayná Adriane da Silva. Um avez que, embora a mídia possa desempenhar um papel importante na condução de investigações de grande repercussão, a sua influência - especialmente através de programas televisivos sensacionalistas – apanhou consequências negativas para a atuação dos órgãos de polícia judiciária. O estudo, então, à luz da criminologia midiática concluiu que a postura irresponsável da mídia com intuito lucrativo prejudicou a confiabilidade do trabalho da polícia judiciária e comprometeu a eficiência e o resultado da investigação. Por isso, é essencial tomar cuidados precisos para que a investigação criminal não seja desviada das diretrizes constitucionais, em particular, o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do sigilo do ato.
A intervenção do ministério público nos processos licitatórios diante da proteção socioambiental empresarial de acordo com a agenda 2030 da ONU
(2023-11) BARK, Chede Mamedio
O presente estudo, que tem como tema a exploração do serviço público mediante licitação com fiscalização do Ministério Público para a proteção socioambiental numa abordagem empresarial com a integração do objetivo n. 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é de suma importância, na atual conjuntura, na medida em que não só em nosso país, mas em âmbito mundial, mostra-se imperiosa a prestação do serviço público, de forma eficiente, dentro de parâmetros de preservação socioambiental. Assim curial, a nossa ver, a manifestação do Ministério Público, não só com "custo legis" (fiscal da lei), mas, também, "custos juris" (fiscal do ordenamento jurídico), para verificar se foram observadas as formalidades legais, atinentes à prestação do serviço público, com a realização da licitação, quando a lei assim o exigir, não só para preservação dos direitos difusos, considerados direitos coletivos por excelência, mas, sobretudo, para a devida participação de todos nos benefícios da herança comum da humanidade, em especial, no que se refere a um meio ambiente sadio. De sorte que, o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação para a formulação dessa tese partiu de uma assertiva investigatória, inerente ao atual texto constitucional, com a análise de conceitos, elementos, classificação e princípios dos serviços públicos. Da mesma forma o aspecto da licitação foi abordado, com análise do conceito e requisitos da licitação, além de sua obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, e, ainda, por fim, a necessidade da licitação para a exploração do serviço público. O perfil do Ministério Público, de índole social, culminou por ser analisado, sob o enfoque de seu conceito e posicionamento constitucional, além de sua legitimidade, para a defesa do meio ambiente e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo sempre em mente, uma visão crítica, de um Ministério Público Socioambiental, não prescindido, também, de uma análise da questão da atividade empresarial, que se mostrou umbilicalmente conectada com o assunto, não só no âmbito privado, como no âmbito público, diante da globalização e a necessidade de uma visão mais abrangente da intervenção estatal no seio social, donde avaliamos o objeto do direito empresarial, o conceito de empresário e a questão da sociedade empresária, ousando até inserir com uma nova visão do “empresário público privado”, culminando por aportar a questão do empresário e humanismo. A metodologia de pesquisa utilizada foi de perfil exploratório, a princípio, com o método dedutivo, ou hipotético-dedutivo, de modelo qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Para melhor conclusão da tese procuramos delimitar o tema, e canalizar com precisão a pesquisa desenvolvida, integrando a questão da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), mais especificamente, no seu objetivo nº 16, que trata da “Paz, justiça e instituições eficazes”, numa abordagem voltada com as demais questões suscitadas no decorrer da tese. Enfim, procedemos uma análise criteriosa, procurando não esgotar o tema, mas imprimir-lhe uma abordagem, através de um estudo sistemático e preciso, que se mostre como uma “nova ideia” que seja realmente inédita, onde a tese estaria assentada na função transcendente do Ministério Público no acompanhamento preventivo de licitações e contratos administrativos, voltada à sustentabilidade em toda a sua amplitude.
A luta pelo desenvolvimento tecnológico no Brasil: as experiências dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula Da Silva (1995-2010)
(2023-12) BRAGA, Léo
Este estudo realiza a análise das políticas de desenvolvimento tecnológico implementadas no Brasil durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, entre os anos de 1995 e 2010. Através de uma metodologia comparativa e utilizando análises de documentos oficiais e artigos acadêmicos, o trabalho busca compreender as estratégias e medidas adotadas por cada administração para promover o avanço tecnológico e sua sustentabilidade. Para atingir tal objetivo, o trabalho discorre sobre a tecnologia e seu papel como indutor do desenvolvimento econômico, sua conexão com a economia e suas fontes propulsoras do desenvolvimento tecnológico. Em seguida, são estudadas as experiências de desenvolvimento tecnológico e econômico ao longo da história dos Estados Unidos, Alemanha e China, além das principais práticas que levaram tais países a se desenvolverem e alcançarem as posições de destaque que hoje ocupam no cenário internacional da industrialização e da inovação tecnológica. Por fim, a dependência tecnológica e seus reflexos no desenvolvimento econômico do Brasil foi analisada, com destaque para o modelo de industrialização dependente e suas implicações para a autonomia tecnológica nacional e, enfim, é realizada a análise das políticas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Conclui-se que, embora ambos os governos tenham reconhecido a importância do desenvolvimento tecnológico, as abordagens e resultados foram distintos, refletindo as prioridades políticas e econômicas de cada período.
A manifestação de vontade do doador de órgãos e tecidos à luz do sistema jurídico brasileiro e a doação de medula óssea
(2023-11) CORREA, Laura Kloster
O presente trabalho tem como principal objeto a apreciação da Lei nº 9.434/97, a qual regula o processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, estabelecendo a importância da manifestação de vontade tanto do doador quanto do receptor, geralmente formalizada por meio de uma declaração. Em situações em que essa manifestação direta não é possível, como em casos de doador incapaz, a autorização de familiares ou representantes legais torna-se imperativa. Dentro desse contexto, as normas éticas e legais específicas delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, como exigindo a identificação do doador falecido, requisito fundamental para a doação post mortem, bem como a proteção do anonimato do doador. Além disso, a lei reconhece o direito do juridicamente incapaz de ser um doador de órgãos, especialmente no contexto de transplantes de medula óssea. A doação de medula óssea por incapazes requer a autorização dos responsáveis legais e o respeito às diretrizes éticas e jurídicas para obter o consentimento válido. Neste contexto, discute-se também a situação do "bebê-medicamento", que visa o nascimento de um novo indivíduo para servir como tratamento para outro, muitas vezes entre irmãos. Aprofunda-se em relação à análise de dilemas éticos que se relacionam com a técnica que envolve a realização de diagnóstico pré-implantacional e seleção embrionária para garantir a compatibilidade HLA entre os envolvidos, sendo necessário que exista uma ponderação cuidadosa do melhor interesse da criança enferma em relação aquela que nascerá para salvá-la.
A mediação e a conciliação e a possível relativização da indisponiblidade nos métodos adequados de conflitos
(2023-12) CASTRO, Enzo Valentino Tavares de
A mediação e a conciliação como institutos amplamente difundidos para resolução de conflitos em todos os âmbitos do Poder Judiciário, têm-se mostrado altamente eficientes no que tange à solução de conflitos não judiciais. Embora não jurisdicionais, podemos dizer que são equivalentes, uma vez que tutelando direitos, buscam a solução do conflito entre as partes, certificando relações jurídicas. Tais métodos de solução de disputas, fazem parte do sistema multiportas do Poder Judiciário, o qual prevê diversas possibilidades de se alcançar o acesso à justiça com economia de tempo e custas processuais, além de ampla participação dos envolvidos, ao mesmo tempo em que se reduz consideravelmente a sobrecarga de processos no Judiciário. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as vantagens obtidas com a solução consensual do conflito, por intermédio da Mediação e da Conciliação, entretanto de maneira informada, para que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar um acordo que não a satisfaz, pois, embora não se olvida que tais métodos têm se mostrado mais céleres e eficientes, bem como mais simples e menos custosos, o que se busca não é fechar o acordo a qualquer custo, mas sim, que ambas as partes possam concluir que a solução consensual foi a melhor decisão, ainda que não se alcance cem por cento do que entendia direito, se comparadas com o tempo e dispêndio financeiro, além de danos psicológicos advindos da disputa que teria com a continuidade do litígio.
A mobilidade internacional de recursos humanos no processo de internacionalização das empresas multinacionais
(2023-12) MAIA, Ghabby Navarro
O presente trabalho tem como objetivo analisar e evidenciar a relevância e eficácia da Mobilidade Internacional no âmbito da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH), que se configura como elemento estratégico no processo de internacionalização das empresas multinacionais. Realiza-se, portanto, uma contextualização histórica do processo de internacionalização de empresas e sua evolução sob a influência do desenvolvimento do capitalismo, moldado pelos efeitos da globalização. Por conseguinte, o trabalho aborda os aspectos fundamentais da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH) e do setor de mobilidade internacional, situando-os no contexto das empresas multinacionais, em resposta ao contínuo avanço do processo de globalização e sua assistência na consecução dos objetivos empresariais e na solução dos desafios do processo de expatriação. Por último, discorre-se sobre o fenômeno de internacionalização de empresas no Brasil, observando a abordagem adotada pelas empresas brasileiras no âmbito da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH). Ademais, busca-se compreender a implementação prática da GIRH e de suas ferramentas por meio da análise da experiência de uma multinacional do setor automotivo, com especial atenção ao setor de Mobilidade Internacional.
A norma em ambientes digitais: jurisdição e territorialidade.
(2023-12) SOARES, Olávio Moreira
O presente artigo visa em fornecer uma compreensão maior quanto ao tema do Metaverso e uma eventual jurisdição dentro dos ambientes digitais, mostrando desde sua ideia conceitual até sua aplicação nos dias de hoje, passando desde o início dos primeiros ambientes digitais até uma etapa com maior complexidade e com mais indivíduos presentes nas relações. Ao longo do artigo é cada vez mais evidenciado que para compreender essa nova tecnologia é necessário um conhecimento prévio quanto a história dos ambientes digitais, a interação humana e as tecnologias presentes naquele tempo. É evidenciado que os ambientes digitais passaram por grandes transformações nas últimas décadas e ainda estão em uma constante evolução, logo é necessária uma compreensão de base sólida quanto às tecnologias, história e até mesmo o conceito socioeconômico para uma estipulação de norma jurídica ou social.
A nova lei de migração e o sistema interamericano na responsabilização dos estados diante do devido acolhimento do menor
(2023-05) FLÓRIDO, Lis Harumi de Sá
O tema desta monografia é a relação entre o Sistema Interamericano e sua efetividade diante da responsabilização dos Estados no acolhimento do menor em situação migratória. Nesse contexto, busca-se verificar a efetividade desse sistema em exercer o seu dever Estatal em âmbito Internacional, a partir da seguinte pergunta: “A responsabilização dos Estados é suficiente para que sejam adimplido os tratados e proteção da pessoa humana em situação migratória? Em caso de desrespeito pode ser acionado na Corte Interamericana?” O sistema interamericano é uma forma de fiscalizar o cumprimento das Convenções pelas regiões signatárias (controle de convencionalidade), coibir o cometimento de ilícitos, se fazer visível e presente por meio de suas Recomendações e Opiniões Consultivas, como forma de orientar os Estados diante da migração. A Lei de Migração no Brasil é fonte orientadora do tratamento do migrante, baseado nos Direitos Humanos, fortemente desenvolvidos no período pós-guerra. Assim, será apresentada as suas transformações ao longo do tempo, considerando a influência de governos, sociedade e períodos históricos. Nesse sentido, o trabalho visa descrever, por meio de pesquisa bibliográfica, quais os principais aspectos da Lei de Migração, bem como apresentar as Convenções e Tratados Internacionais que sustentam as características e princípios basilares do Direito da Criança em situação migratória, além de demonstrar a necessidade de proteção no âmbito internacional do menor vulnerável, como forma de subsidiar futuros estudos, sobre os quais tratam sobre o aprimoramento dessa proteção.
A reinserção alemã na política internacional uma análise da era Adenauer sob a teoria dos jogos de dois níveis
(2023-12) PEREIRA, Luiz Otávio Cruz de Alcântara
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da política externa da República Federal da Alemanha durante o governo de Konrad Adenauer, mais precisamente nos anos de 1949 a 1957. Utilizando a Teoria dos Jogos de Dois Níveis de Robert D. Putnam, bem como conceitos relevantes do campo de Análise de Política Externa (tais como as unidades decisórias, teorizadas por Snyder, Bruck e Sapin), e um levantamento bibliográfico para fins de contextualização histórica, será construído um quadro compreensivo dos principais eventos e decisões de política externa da Alemanha Ocidental no período, tendo como questões primárias o elencar da principal unidade decisória interna, os objetivos de política externa alemães, a natureza das negociações e a possibilidade de se aferir qual nível de análise, se o interno ou o externo, foi preponderante para o processo decisório. Conclui-se que a condução da política externa da Alemanha Federal durante o período obteve resultados majoritariamente favoráveis em relação a seu conjunto de objetivos, haja vista que a integração econômica com o Ocidente, um projeto de aliança europeia e a soberania estatal foram atingidas durante o período estudado, sendo a exceção apenas o objetivo da reunificação alemã.
A relação entre o habitat e o habitar: uma proposição de reassentamento urbano no Jardim Itaqui, São José dos Pinhais, PR
(2023-12) HRECIUK, Veridiana
O crescimento populacional desenfreado, acompanhado de planejamento urbano falho são ingredientes centrais para dissecar o latente problema da Habitação social em áreas ambientalmente frágeis no país. Diante de tal questão, o presente trabalho se debruçou na busca por alternativas viáveis para conjugar o direito à moradia com a preservação ambiental. Visando mecanismos para embasar tal pretensão, valeu-se da metodologia bibliográfica para edificar a base teórica e metodologia investigativa para fundamentar a análise territorial. No caso fático, fora dissecada as possibilidades referentes ao Conjunto Residencial Wirton Lira, habitação de interesse social. Ao decorrer da construção desta monografia verifica-se a viabilidade de mitigar impactos socioambientais e garantir o direito à moradia por meio de planejamento urbano bem realizado calcado em parâmetros sustentáveis. Desta forma, o presente trabalho busca apresentar uma proposta de reassentamento urbano da ocupação irregular Jardim Itaqui, localizada no Bairro Ipê, Município de São José dos Pinhais, Paraná. A proposta visa detalhar as possibilidades acerca da utilização do solo em área de manancial, de forma mais sustentável.
A relação entre sintomas pré-menstruais e transtornos de ansiedade em mulheres
(2023-12) REIS, Nadine
Este estudo explora a relação entre sintomas pré-menstruais e transtornos de ansiedade em mulheres, investigando seu impacto na qualidade de vida. Objetivos específicos abrangem a identificação de sintomas comuns, a exploração de fatores de risco e a avaliação do impacto multidimensional. O referencial teórico analisa a complexa interação entre sintomas pré-menstruais e ansiedade. Estudos epidemiológicos destacam a alta prevalência desses sintomas, com impactos significativos na vida das mulheres. Intervenções terapêuticas, como terapia cognitivo-comportamental e terapias complementares, oferecem estratégias promissoras de manejo. Este trabalho contribui para a compreensão, enfatizando a importância de abordagens personalizadas, abarcando a saúde pública, impacto econômico e bem-estar das mulheres.

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