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Monografia Acesso aberto A (in)constitucionalidade da reforma da previdência à luz do princípio de vedação ao retrocesso social: análise da EC n. 103/2019(2023-11) IZE, Julia SzulakA previdência social é um dos direitos que compõem a seguridade social – direito fundamental de segunda dimensão – e visa garantir uma prestação pecuniária ao trabalhador (em sentido amplo) que, em razão de alguma contingência (idade avançada ou incapacidade) não possa mais exercer suas atividades laborativas. Contudo, por ser um direito fundamental que demanda efetivas prestações por parte do Estado e, consequentemente, grande quantidade de recursos financeiros, estaria sujeito à intempéries econômicas. Importantes instrumentos normativos internacionais, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) e o Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, definem como um dever dos Estados o desenvolvimento progressivo dos Direitos Sociais. Deste dever de progressividade, a doutrina e jurisprudência mineraram um Princípio de Vedação ao Retrocesso (ou Efeito cliquet), que proíbe o legislador de alterar leis concretizadoras de Direitos Sociais sem observância do patamar jurídico anteriormente alcançado, comprometendo o núcleo essencial de determinados direitos. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos da Reforma da Previdência, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e verificar sua (in)constitucionalidade, pontuando as razões pelas quais determinados aspectos da Reforma (especificamente a forma de cálculo das aposentadorias, a imposição de idade mínima para essa espécie de benefício e a vedação de conversão de tempo especial em comum) podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais quando vislumbrados à luz do Princípio de Vedação ao Retrocesso Social. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que o referido Princípio não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais. Não obstante, alguns aspectos da reforma podem ser, de igual forma, declarados inconstitucionais em razão de ferirem cláusulas pétreas.Artigo Científico Acesso aberto A adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de regularização de imóveis(2024-06) MACIEL, Lucas de CarvalhoO presente artigo científico visa desmistificar o novo instrumento de regularização imobiliária denominado como Adjudicação Compulsória Extrajudicial, permeando sobre o procedimento, requisitos, sua aplicação e eventuais problemas a serem enfrentados. Com o advento da Lei 14.382/2022 (popularmente conhecida como a “Lei do SERP”), disciplinada pelo Provimento 150/2023 CNJ, com relação também ao Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), via Provimento 149/2023 CNJ, tornou-se possível regularizar um contrato preliminar (compromissos e promessas) sem a necessidade de ajuizar uma ação. Em razão do pouco tempo de publicação, a metodologia aplicada para elaboração do presente trabalho se deu encima da legislação pertinente, bem como à base de pesquisas aos poucos artigos já existentes, e ainda às doutrinas e ensinamentos de notários e registradores. Foi pesquisado também a quantidade de imóveis irregulares e o impacto positivo que a Adjudicação Compulsória Extrajudicial pode atingir. Em síntese, esse artigo aloca o instrumento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no devido degrau de relevância, enfatizando sua palpável eficácia, e estimulando sua aplicação.Monografia Acesso aberto A administrativização do direito penal, a empresa e a (in)adequação do princípio da precaução na esfera penal(2023-12) DURANTE, Marine MorbiniA sociedade de risco, descrita por Ulrich Bech, analisa a qualidade da controlabilidade dos riscos na contemporaneidade, numa realidade em que cientistas, políticos, governos e agentes globais percebem que o risco gerado é incontrolável em nível global. Esse fato trouxe como consequência a administrativização e a expansão do direito penal contemporâneo, visto que, o legislador, com o objetivo de trazer mais sensação de segurança à sociedade, cria tipos penais de perigo abstrato e crimes baseados no princípio da precaução. Essa última espécie de crime traz um problema à doutrina penal, visto que o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, é somente utilizado quando não há certeza científica quanto à sua lesividade. Em decorrência disso, faz-se uma análise a respeito da legitimidade da utilização desse princípio dentro do Direito Penal, visto que possui princípios próprios, como o da fragmentariedade, subsidiariedade, lesividade e proporcionalidade, havendo, portanto, uma possível incompatibilidade com o princípio precautório dentro do campo penal.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação da toxina botulínica no tratamento da dor miofascial(2023-12) SALAMACHA, Marina; SANTO, Michelle Franciane do EspiritoA dor Miofascial é uma condição clínica de dor muscular localizada. A aplicação de toxina botulínica nos pontos-gatilho presentes nos músculos afetados é uma alternativa promissora para o tratamento da dor miofascial. OBJETIVO: analisar a eficácia da aplicação de toxina botulínica em pacientes que sofrem de dor miofascial. METODOLOGIA: a busca bibliográfica foi realizada através de uma pesquisa nas bases de dados PubMed Central, Scielo, Revista Eletrônica Acervo Saúde, Revista Dor, Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Revista Brasileira de Anestesiologia, Journal of Oral and Maxillofacial Surgery. CONCLUSÃO: O uso da Toxina Botulínica se mostrou relativamente eficaz para o tratamento de pacientes com Dor Miofascial que não respondem efetivamente a tratamentos iniciais padrões.Monografia Acesso fechado A cadeia de custódia da prova digital em investigações corporativas(2024-06) BORDINI, Bruna Goffi da CostaEsta pesquisa teve como objetivo analisar em que medida a cadeia de custódia da prova digital interfere nos elementos de prova advindos de investigações corporativas e no seu aproveitamento no processo penal. O estudo iniciou explorando o conceito e características únicas das provas digitais, que demandam cuidados específicos para garantir sua preservação. Em seguida, foram relatadas as etapas da cadeia de custódia previstas no Código de Processo Penal e as particularidades de tais previsões. Em razão das especificidades das provas digitais, foram abordadas possibilidades de regulamentação do dever de custódia a partir de outros marcos legais, assim como métodos para a preservação, em especial a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Em seguida, foram examinadas as práticas das investigações corporativas e sua relação com as provas digitais, dando destaque para a observação da cadeia de custódia dessas provas. A possível necessidade de observação foi estudada sob dois aspectos: primeiro, em relação as investigações com fins exclusivamente internos; e, segundo, investigações com fins externos e de colaboração com o Estado. No último capítulo, o aproveitamento das provas digitais advindas das investigações corporativas foi analisado, novamente sob a perspectiva da cadeia de custódia da prova digital. Por fim, concluiu-se que os programas de integridade têm obrigação de seguir os regramentos da cadeia custódia da prova digital nos casos em que existirem objetivos externos. Contudo, a adoção das best practices trarão sempre benefícios para as empresas. Além disso, foi possível concluir que a prova digital será admitida no processo penal apenas nos casos em que tiver observado a documentação do caminho da prova, uma vez que só assim será possível ter a certeza de que a evidência é autêntica e íntegra.Artigo Científico Acesso aberto A confluência entre direitos autorais, inteligência artificial e produção artística na era digital: desafios e reflexões(2024-07) QUEIROZ, Glauber da LuzRESUMO O artigo aborda a complexa interseção entre direitos autorais, inteligência artificial (IA) e produção artística na era digital, visando analisar desafios emergentes. Utilizando métodos dedutivo e comparativo, a pesquisa explora a legislação brasileira e internacional, destacando a proteção de obras geradas por IA e a evolução jurídica na era digital. A análise se estende à relação entre propriedade intelectual e direitos autorais de software. Uma abordagem filosófica é proposta para compreender a IA, consciência e arte, evidenciando a dificuldade na definição desses conceitos. O estudo identifica desafios legais, especialmente em casos de criação artística por IA, gerando reflexões sobre a proteção efetiva dos direitos autorais nesse contexto inovador. O artigo também examina dois casos práticos. Além do Théâtre D'Opéra Spatial, destaca-se "A Recent Entrance to Paradise", que ilustra desafios éticos e jurídicos adicionais. Ambos os casos enfatizam a capacidade da IA na produção artística, levando a questões sobre autoria e atribuição de direitos autorais. Ao explorar casos práticos diversos, o estudo fornece insights sobre os desafios legais e éticos na interface entre direitos autorais, IA e criação artística na era digital. A análise abrangente busca orientar futuros desenvolvimentos legais nesse dinâmico campoMonografia Acesso aberto A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO MECANICISTA DE ATO ÍMPROBO COMO CAMINHO PARA A DELIMITAÇÃO DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR(2024-03) DIAS, Jean ColbertTema: a presente pesquisa estrutura-se sobre a ideia de construir um conceito mecanicista de ato ímprobo como caminho para a delimitação do campo de incidência do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, em particular da improbidade administrativa. Problemática: como situação problema desta pesquisa, apresenta-se o seguinte questionamento: como definir critérios teóricos para delimitar os campos sancionatórios do Direito Penal e da Improbidade Administrativa? Hipótese: a pesquisa lastreia-se na seguinte hipótese: a doutrina e a jurisprudência adotam uma linha hermenêutica que repele a punição em duplicidade (ne bis in idem), sob o argumento de que não é plena a independência das esferas sancionatórias, mas não se construiu com a devida precisão a exata medida de inserção dos campos do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, notadamente em relação ao campo da improbidade administrativa. Objetivo: a presente investigação sobre o macrossistema sancionatório brasileiro apresenta a existência de várias esferas sancionatórias que podem atuar, concomitantemente, em relação a contexto fático-probatório idêntico, notadamente os campos penal e da improbidade administrativa, que podem redundar em decisões conflitantes sobre elementos factuais e teóricos similares. A presente pesquisa tem como objetivo geral edificar mecanismos teóricos capazes de aproximar esses campos sancionatórios para evitar decisões contraditórias para conferir maior segurança jurídica ao sistema sancionatório. Metodologia: não há neste trabalho uma rigidez metodológica capaz de afastar outros métodos de pesquisa; contudo, apresenta-se como instrumento motor desta pesquisa o método hipotético-dedutivo de Karl Popper sobre o macrossistema sancionatório brasileiro, em especial dos campos penal e da improbidade administrativa. Resultados: esta pesquisa resultou na elaboração de um conceito analítico de ato ímprobo como mecanismo de limitação do poder punitivo estatal. Conclusão: Conclui-se que o conceito analítico de ato ímprobo proposto nesta tese apresenta-se como um instrumento capaz de estabelecer critérios seguros de exclusão da imputação nos campos sancionatórios investigados (penal e da improbidade administrativa), caso seja emitido juízo de valor em relação aos elementos comuns que constituem os conceitos analíticos de crime e de ato ímprobo. Inovação: O presente estudo inova ao apresentar uma solução teórica capaz de suplantar diversas aporias entre os sistemas sancionatórios objeto desta pesquisa; busca-se na dogmática penal caminhos seguros, amplamente testados; e apoia-se no modelo do garantismo jurídico com moldura para limitar o poder punitivo estatal.Monografia Acesso fechado A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício(2023-12) ARAUJO, Yan Matheus TravassosO objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.Monografia Acesso fechado A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos deMuito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.Monografia Acesso fechado A efetividade dos instrumentos normativos de proteção à população em situação de rua: uma análise à luz do contexto de Curitiba/PR(2023-12) NOVELLO, , Beatriz R. A.O presente trabalho aborda a condição jurídica da população em situação de rua em Curitiba/PR, à luz dos instrumentos normativos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. A motivação dessa pesquisa foi amplamente influenciada pela carência de dados sólidos sobre o fenômeno da população em situação de rua no município de Curitiba e pelo interesse em compreender esse fenômeno com base no contexto jurídico e sociocultural. O enfoque desta pesquisa foi impulsionado pela necessidade de ampliar a conscientização sobre a utilização da arquitetura hostil e a retirada ilegal de pertences, visando trazer ao debate acadêmico questões como a implementação e o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana em Curitiba. É fundamental destacar que esses serviços, quando realizados sem a devida atenção às pessoas em situação de rua, podem ser extremamente violentos à existência delas. Ressalta-se, contudo, que a intenção não é abolir o serviço, mas reformular a sua execução. Além disso, o estudo também visa analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na promoção e proteção dos direitos humanos dos cidadãos em situação de rua de Curitiba. Para alcançar tais objetivos, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica e normativa, fundamentados em dados estatísticos. Por fim, consigna-se que este estudo contribui para a compreensão da condição da população em situação de rua em Curitiba, à luz da legislação vigente, buscando promover visibilidade a uma questão urgente e complexa.Monografia Acesso aberto A evolução da pós-globalização na assembleia geral das nações unidas(2024-06) SANTOS, Maitê Hawthorne SimõesDesde o final da Guerra Fria, na última década do século XX, até hoje, milhares de movimento nas peças do quebra-cabeça global marcaram transformações mundanas. Desse modo, este trabalho visa analisar a etapa da globalização em que o plano internacional se encontra atualmente, aqui definido como Pós-Globalização, bem como observar os efeitos práticos do presente momento na Organização das Nações Unidas, o maior foro multilateral existente. Mais que somente o histórico do processo globalizatório e da organização, faz-se importante nesta análise, os eventos que corroboram para a condução do âmbito internacional hoje. O texto se apresenta dividido em capítulos temáticos que abordam, respectivamente, as raízes da Globalização, as organizações internacionais e a Pós-Globalização na ONU atualmente. Assim, segue-se a análise de tal perenidade por meio da abordagem de pesquisa qualitativa e exploratória, com o método dedutivo.Monografia Acesso aberto A evolução das sociedades anônimas e as ofertas públicas como forma de controle ao exercício de sua função social(2023-04) LINS, Rafael Santana BarrosA pesquisa busca explorar a relevância das sociedades mercantis, em especial aquelas que negociam seus títulos nos mercados de capitais, no desenvolvimento socioeconômico da comunidade em que estão inseridas. A análise retroage as primeiras formas de sociedades constituídas com o objetivo de exercer uma atividade econômica organizada já no império romano e, com sua derrocada, nas incipientes cidades que surgiram durante o feudalismo em razão do crescimento do comércio, das cruzadas religiosas e da expansão marítima, ainda faz-se uma reflexão sobre o advento do liberalismo econômico como berço da revolução francesa e sobre a transição do sistema econômico para o capitalismo industrial em função do desenvolvimento, em especial, da máquina a vapor, aborda-se o declínio desse modelo, a ascensão do capitalismo financeiro e suas sucessivas crises, o que forçou o Estado a abandonar a política liberal, assumindo o manto de Estado Social, que procura equilibrar os direitos à propriedade privada e à livre concorrência às necessidades da sociedade civil por meio da prestação de serviços públicos. As sociedades anônimas que representam os maiores empreendimentos econômicos passam a ser reguladas pelo Estado para acessar o mercado de capitais em busca de investimentos para concretizar seus projetos de expansão. O registro dos emissores e das ofertas públicas nos órgãos reguladores, assim como a listagem nas bolsas de valores, implementam um processo que se transforma em verdadeira ferramenta de controle da adesão das companhias abertas à legislação especial, às normativas dos órgãos reguladores e às exigências dos segmentos especiais das bolsas de valores, permitindo que as companhias ao desenvolverem o objeto social a que sua atividade se propõe consigam não apenas serem bem sucedidos nos negócios, mas realizarem sua função social.Monografia Acesso fechado A evolução dos direitos dos animais na indústria alimentícia e seus reflexos no âmbito econômico(2023-11) KÜHN, Thaiz Singer Correia da SilvaA presente dissertação tem como tema a evolução dos direitos dos animais e seus reflexos no âmbito econômico. As razões que justificam a realização desta pesquisa referem-se à crescente preocupação social com a condição dos animais, a qual reflete no âmbito jurídico, modificando o status até então atribuído aos animais. A pesquisa tem como objetivo inicial tratar da compreensão e da percepção da condição humana para os direitos humanos, e se os direitos dos animais são reflexos da evolução deste direito, uma vez que o animal como ser senciente tem a garantia de bem-estar preservada. A Metodologia utilizada é a teórico-bibliográfica, através da análise de textos, livros, artigos e publicações relativas ao tema, buscando verificar a possibilidade ou não de conciliar a proteção mínima aos direitos dos animais, com o mínimo impacto possível no campo econômico. O objetivo geral visa analisar a possibilidade de conciliação entre os direitos dos animais e a utilização dos animais na indústria alimentícia. Cabe destacar a complexidade e a relevância da questão objetivada nesta pesquisa, a qual não tem o desígnio de esgotar o assunto, mas trazer apontamentos importantes acerca do direito dos animais.Monografia Acesso fechado A extensão típica do crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) no cenário jurídico brasileiro(2024-07) TFARDOWSKI, Mônica Cristina DoegeA Lei nº 13.718/2018 alterou o Código Penal Brasileiro no capítulo referente à Dignidade Sexual, merecendo destaque a inserção do crime de importunação sexual, no Art. 215-A. O presente trabalho tem por escopo aprofundar a compreensão acerca das implicações decorrentes desse tipo penal, mediante a análise dos seguintes aspectos: a abordagem adotada pela Alemanha e Estados Unidos da América na legislação concernente a este delito; a desagregação dos elementos de tipicidade, incluindo aspectos materiais, formais e subjetivos; as consequências jurídicas do crime de importunação sexual; e os benefícios penais e processuais penais do crime em tela.Monografia Acesso aberto A importância da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré na solução do conflito Brasil-Bolívia sobre o Acre.(2023-12) VALENTE, Caio Vinicius TellesEsse estudo trouxe como objetivo analisar se foi relevante à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, para que o acordo fosse selado entre o Brasil e a Bolívia e evitar novos conflitos na região. A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), entre 1907 e 1912, foi referência de um novo ciclo de integração territorial, para a consolidação de fronteiras e inserção da região nas estratégias de desenvolvimento econômico. No início do século XX o Brasil negociava com a Bolívia a incorporação territorial do Acre, e o país vizinho comprometeu-se com a construção da via de acesso ao Atlântico para escoar a produção de borracha. Através da pesquisa bibliográfica e documental, de forma subsidiária, com pesquisa realizada em jornais, revistas, entrevistas, utilizando-se os meios eletrônicos para um maior alcance do tema, conclui-se que a ocupação da região se deu entorno da atividade nos seringais que produziam a goma, além de ter sido essencial para a formação social, econômica e cultural do Acre. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré além de ter sido componente fundamental da ocupação de Rondônia, como também do Estado de Acre e regiões, integrou-se inteiramente aos costumes e necessidade da região. Portanto, conclui-se que a implantação da ferrovia foi considerada um marco para o desenvolvimento da região e um instrumento na solução da Questão do Acre.Monografia Acesso fechado A importancia da hermenêutica jurídica e o poder judiciário para a sociedade contemporanêa no caso de lacunas Uma análise pontual sobre a adin 4277(2024-06) SILVA, Leticia Hevelin LopesO presente trabalho visa abordar os desafios encontrados pelo intérprete do Direito a partir de uma sociedade que está em constante evolução, suscitando novos fatos não previstos em lei. Portanto, exige ao intérprete do direito, uma análise mais ampla no que infere direitos em suas diversas formas de classificação, observando a realidade, circunstâncias e oportunidades para que assim consiga realizar uma interpretação com objetivo na verdadeira justiça.Artigo Científico Acesso fechado A importância da preservação do local de crime e da prova pericial(2024-06) WERLANG, Johaina de SouzaO presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da preservação dos locais de crime e da prova pericial, pois é a laboração correta dentro da cadeia de custódia que viabiliza um laudo conclusivo de crime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, do tipo qualitativa, de natureza básica e de caráter exploratória e descritiva, baseada na análise de obras de autores renomados na área, além de legislação, jurisprudência e normas técnicas pertinentes. O trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro aborda a origem, a evolução, a natureza e as funções da perícia criminal, bem como os tipos, as modalidades e as fases da prova pericial; o segundo trata do local de crime, seus conceitos, classificações, características e importância, bem como os cuidados, as responsabilidades e as técnicas de isolamento e preservação; o terceiro discute os principais problemas e desafios enfrentados pela perícia criminal e pela preservação do local de crime, tais como a falta de recursos humanos e materiais, a interferência de agentes externos, a violação de direitos e garantias, a validade e a valorização da prova pericial. O trabalho concluiu que a perícia criminal e a preservação do local de crime são atividades essenciais para a efetividade da justiça criminal, mas que necessitam de aprimoramento e valorização, tanto no âmbito institucional quanto no social, sendo feitos treinamentos adequados aos policiais responsáveis, e punições rigorosas em caso de descumprimento, com o objetivo de evitar fraudes processuais e aumentar a resolução de crimes.Monografia Acesso fechado A incorporação da economia circular nas legislações ambientais(2024-06) GUIMARES, Guilherme CuryO trabalho tem por objetivo geral investigar de que modo a transição da economia reflete-se nas legislações contemporâneas. Como objetivos específicos, o trabalho buscou analisar o panorama global das regulamentações, legislações e acordos internacionais, identificar incentivos e subsídios governamentais voltados para a estrutura regenerativa, compreender o impacto das políticas nas decisões estratégicas das empresas e avaliar casos de sucesso e melhores práticas. O estudo fez uso do método lógico dedutivo, com revisão de literatura relevante e a análise de dados de fontes secundárias. A pesquisa revela que há um crescente alinhamento entre políticas públicas e os princípios do modelo de reutilização, à longo prazo, com obtenção de benefícios tangíveis tanto ambientais quanto econômicos. O estudo conclui que a incorporação dos princípios na legislação é fundamental para acelerar a transição da economia linear para a sustentável, em escala global. Por outro lado, a continuidade da pesquisa sobre o tema é fundamental para aprimorar o conhecimento atual e promover avanços futuros, de modo para minimizar os impactos ambientais gerados pela economia linearMonografia Acesso fechado A influência do discurso midiático ante o inquérito policial à luz da criminologia no caso: Tayná Adriane da Silva(2023-05) OLIVEIRA, Hemilly AparecidaO presente estudo analisa a influência da mídia ante o inquérito policial, por meio de um estudo de caso envolvendo o assassinato da jovem Tayná Adriane da Silva. Um avez que, embora a mídia possa desempenhar um papel importante na condução de investigações de grande repercussão, a sua influência - especialmente através de programas televisivos sensacionalistas – apanhou consequências negativas para a atuação dos órgãos de polícia judiciária. O estudo, então, à luz da criminologia midiática concluiu que a postura irresponsável da mídia com intuito lucrativo prejudicou a confiabilidade do trabalho da polícia judiciária e comprometeu a eficiência e o resultado da investigação. Por isso, é essencial tomar cuidados precisos para que a investigação criminal não seja desviada das diretrizes constitucionais, em particular, o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do sigilo do ato.Monografia Acesso aberto A internacionalização de empresas brasileiras entre os anos de 1970 e o começo da década de 2010: estudo de caso do grupo JBS-Friboi(2024-06) DROBENKO, Gustavo BassoO presente trabalho consiste no resgate das teorias a respeito da Internacionalização de Empresas, as quais são divididas entre dois principais caminhos, as teorias econômicas e comportamentais, trazendo as principais e mais difundidas dentre essas duas vertentes. Trazendo suas principais características e nuances. Também é apresentado neste trabalho o processo de internacionalização das empresas no Brasil, compreendido pelo período entre 1970 e 2015, quando temos, segundo alguns dos autores, os principais movimentos de internacionalização, alguns dos quais começam principalmente pela entrada de multinacionais do exterior, por meio muitas vezes de aquisições. Além disso, também onde temos um período em que as empresas brasileiras também começam a entender que os mercados externos, agora são um objetivo a ser conquistado, para que dessa forma, o Brasil tenha sua relevância no cenário internacional. Por fim, no trabalho realizo um estudo de caso acerca do grupo JBS-FRIBOI, empresa que conquistou não só o ambiente de mercado doméstico, como também o externo, obtendo grande êxito.