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A proteção de dados na era digital
(0002-04) CARRARA,, Michelle Oliveira
O presente trabalho visa analisar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na era digital. Para a realização deste estudo foi necessária a utilização da metodologia de pesquisa de dados em artigos científicos que apresentam informações sobre a temática escolhida. Foi posto como objetivo principal como a Lei 13.709/2018, que entrou em vigor em agosto de 2020, bem como os direitos do cidadão. Essa lei busca criar uma cultura de proteção de dados, estimulando a responsabilidade de todos os indivíduos. Se tratando da era digital, os usuários devem compreender os riscos envolvidos na divulgação de suas informações e exercer seus direitos de consentimento, acesso, exclusão e retificação de dados. Sendo assim, esse trabalho visa mostrar o avanço da proteção de dados após a criação da LGPD e a implementação desta, contribuirá para um ambiente muito mais seguro. Palavras-chave: LGPD. Era digital. Direitos Fundamentais
Avulsão de dentes permanentes em crianças: uma revisão integrativa da literatura
(0023-12) SILVA, Bárbara Luana Pereira da; OLIVEIRA, Laura Mariê Moura Caetano de; IMOLESI, Leonardo Isaias Oliveira; GALVÃO, Yasmim Teixeira
A avulsão de dentes permanentes é reconhecida como um dos traumas dentários mais graves para a saúde bucal de crianças e adolescentes. Esse tipo de incidente envolve a completa remoção do dente do alvéolo, ocasionando a ruptura total do feixe vásculo-nervoso e danos às fibras periodontais. As implicações da avulsão dentária em crianças extrapolam o impacto imediato na estrutura bucodental. A rapidez e eficácia dos cuidados imediatos após a avulsão desempenham um papel crucial na determinação do prognóstico, influenciando diretamente a viabilidade de uma reimplantação bem-sucedida. As técnicas de tratamento pós-avulsão abrangem diversas abordagens, desde uma análise detalhada das células do ligamento periodontal até procedimentos específicos para casos com ápice fechado ou aberto. Em alguns casos, tratamentos endodônticos e ortodônticos também são requeridos, enfatizando a importância de uma abordagem integrada e personalizada. Diante da relevância deste tema, este trabalho propõe uma revisão integrativa da literatura sobre avulsão de dentes permanentes em crianças, utilizando bases de dados eletrônicas como Google Acadêmico, PubMed, Scielo e Rev@Odonto, com um filtro de publicações referente ao período de 2005 a 2023. O principal objetivo desta revisão é colaborar com o aperfeiçoamento das práticas clínicas e aumentar a conscientização entre pais, responsáveis e profissionais da odontologia, com o intuito de promover o bem-estar a longo prazo do público infantil impactado por esse trauma dentário.
Psicopatia e sua punibilidade no Sistema Penal Brasileiro
(2021-12) Jesus, Carolaine; Alves, Amanda
O transtorno de personalidade antissocial, popularmente conhecido como psicopatia é algo que choca toda população devido o nível de crueldade dos atos criminosos desses indivíduos. Afinal, quem são essas pessoas tão frias e calculistas, incapazes de sentir remorso e que passa por cima de qualquer pessoa para satisfazer seus interesses? São loucos? Como reconhecer eles? Tem cura? Como são vistos e qual tratamento recebem na justiça brasileira? Essas são as perguntas que muitos se fazem ao ver na mídia crimes tão cruéis. Diante essa grande polêmica e repercussão de alguns casos, o presente artigo tem por finalidade responder todas essas perguntas, apresentar o conceito de psicopatia, a culpabilidade, como esses indivíduos são tratados à luz do Código Penal Brasileiro. São eles imputáveis, inimputáveis ou semi-imputáveis? A psicopatia não tem cura e deve ser tratada com mais atenção e cuidado, e o que a torna mais grave e preocupante, é o fato de que as pessoas diagnosticadas com esse transtorno, não se arrependem dos crimes cometidos, e o pior, não assimilam a punição como deveriam, por esse motivo a chance de reincidência é muito grande, pois as penalidades não cumprem suas finalidades. No Brasil não há lei especifica e apropriada para os criminosos com esse transtorno, e geralmente a penalização para os psicopatas encontra-se elencada no artigo 26, § único do Código Penal, mas talvez esses não sejam merecedores de tal “benefício”. O que se conclui é a tamanha fragilidade do Estado frente aos psicopatas, e consequentemente, o risco que oferecem a população por não serem tratados de forma adequada.
Análise da legítima defesa em situações de crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica
(2021-12-13) Silva, Alyne; Matias, Tatiane
Esse artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a aplicação da legítima defesa em crimes cometidos por mulheres vítimas de violência. Esse tipo de violência ocorre principalmente no âmbito familiar, com alta incidência na maioria dos estados brasileiros. Mesmo após a implementação da Lei 11.340 / 2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), o número de homicídios contra mulheres registrados no Brasil continua aumentando. Desta forma, o trabalho teve como objetivo debater a aplicação da legítima defesa e até onde cabe a mesma. Seguindo pela pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, realizando o levantamento em artigos científicos, livros, bem como a legislação pertinente ao assunto. O estudo propiciou visualizar que existem institutos que são pouco mencionados pela doutrina e em consequência acabam sendo pouco utilizados como teses defensivas, mas que poderiam ser aplicados em defesa dessas mulheres. A legítima defesa antecipada, não exige uma agressão atual ou iminente sendo suficiente que a mesma seja futura e certa, assim, poderia ser aplicada a casos de mulheres vítimas de violência que ajam contra o seu agressor. A questão da inexigibilidade de conduta diversa, é uma causa geral de exclusão de culpabilidade, que se caracteriza quando o autor age de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira diferente daquela.
Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação injusta
(2021-12-14) Gouvêa Carvalho, Stefano; Cristian Ribeiro Pereira, Kaled
O presente artigo aborda o tema estupro de vulnerável e as consequências da sua condenação, com enfoque maior no acusado, e, para tanto, utiliza-se do Direito Penal, do regramento trazido pela Lei nº 12.015/2009, e dos aspectos psicológico, social e moral característicos do crime em comento. Examina-se, por meio de pesquisas bibliográficas, jurídicas, de doutrinas, e também mediante o uso do método dedutivo, os efeitos de uma condenação por estupro de vulnerável. Trata-se de tema relevante, pois busca chamar a atenção dos nobres aplicadores do Direito, para que os mesmos evitem as falsas condenações no seu âmbito. Como resultados alcançados, têm-se a apresentação e explicação dos aparatos mínimos necessários a conferir maior segurança jurídica às decisões tomadas pelos jurados e magistrados no que tange à presente temática.
A mulher transgênero no sistema prisional brasileiro
(2021-12-15) Delfino, Rafael
A nossa sociedade é uma sociedade predominantemente patriarcal. As mulheres, em específico, do grupo social transgênero sofrem grave discriminação e dificuldades. O tema abordará as dificuldades encontradas para esse grupo no sistema prisional e se de fato existe a violação de seus direitos. No sistema prisional Brasileiro os transgêneros sofrem constantemente com o preconceito, acarretando em agressões físicas, psicológicas e abusos sexuais. Utiliza-se da metodologia de compilação bibliográfica e do método dedutivo, visando a investigação do acolhimento de mulheres transgêneros no sistema prisional brasileiro, e o amparo legal dado a essa questão em nosso país. Carecemos de olhar com uma perspectiva diferente, sem preconceitos, o acolhimento que esses indivíduos têm dentro do sistema carcerário, visto que este se encontra em crise. Para resolver essa problemática é necessário que o princípio da dignidade humana seja acolhido. Embora existe uma invisibilidade de tais grupos no sistema prisional Brasileiro, alguns estados, como o Estado de Minas Gerais buscam promover melhorias como a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS E SEDESE Nº 01/2013.
Guarda Compartilhada na Pandemia.
(2021-12-15) Ferreira, Marina da Silva; Silva, Marcio Ribeiro da
Guarda compartilhada na pandemia: a dificuldade encontrada pelos pais ao realizar visitas aos filhos.
Eutanásia: ato ilícito ou ato de amor?
(2021-12-16) Duarte, Vanderley; Silva, Raquel
Com o advento da "Carta Política" em 1988, a dignidade humana, nomeadamente como principal padrão substantivo para medir a direção dos interesses constitucionais, passou a ter o status de direitos básicos. Portanto, à medida que as pessoas se tornam o núcleo radiante das normas e não podem se tornar todos os ramos do direito, todos os ramos do direito mudaram. Agora, o estado existe para buscar a felicidade de seus cidadãos, ele enterra a interpretação doutrinária da constituição anterior, eles disseram o contrário. Através desta nova ideologia, mudanças no direito da família, todos os componentes das quais foram tratados no direito penal, em igualdade de condições, o respeito aos direitos dos presos passou a ser uma questão concreta, por exemplo, eliminar a tortura como meio de se confessar. Diante dessas mudanças, as ideias em torno da prática da eutanásia não podem estagnar ao longo do tempo, e as regras que punem quem pratica a eutanásia ativa devem ser dispensadas do cumprimento. Infelizmente, suas ações buscam tornar válido o princípio da dignidade humana, o que será demonstrado neste artigo.
(In)aplicabilidade da teoria geral da imprevisão em tempos de pandemia
(2021-12-16) MARTINS, LUCAS; RIBEIRO, PAULA
Em uma análise macroeconômica, as questões de resolução contratual, por falta de recursos pecuniários, acarretaram em diversos conflitos contratuais, tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas, visto por fatos supervenientes a vontade, consequência dos impactos causados pelo complexo viral COVID-19. A problemática abordada é a causa de divergências a respeito da mantença contratual, e suas obrigações pactuadas, sobre a ótica de não afetar as relações individuais dos particulares, e possíveis danos advindos dessa onerosidade. Impossibilitando a resolutiva amigável e extrajudicial, várias questões contratuais foram ajuizadas, e neste sentido o judiciário ficou incumbido de julgar conforme os princípios doutrinários e jurisprudenciais ao longo dos anos, o que possibilita uma maior discussão e flexibilização ao teor "absoluto" dos princípios contratuais, em tempos de incertezas globais. Neste sentido, a metodologia empregada foi a dedutiva/analítica, visto que procurou avaliar os preceitos jurídicos doutrinários, corroborando com a aplicabilidade da teoria na prática, entabulando casos reais e seus entendimentos jurisprudenciais, de diversos tribunais nacionais, e, neste diapasão, com o teor doutrinário, embasado também no caráter jurisprudencial, as análises convergiram para a flexibilização do pacto negocial, priorizando manter o negócio jurídico, visto que as consequências de seu desfazimento poderá acarretar danos aos pactuantes.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos Privados de Assistência à Saúde
(2021-12-16) Cabral, Bárbara; Albuquerque, Luiza
O presente artigo aborda sobre os planos privados de assistência à saúde. Estes planos são considerados contratos, que são em regra classificados como contrato de adesão, elaborados de forma unilateral, o que traz uma maior complexidade na relação contratual. Para tanto, é abordado no artigo especificamente os contratos individuais. Além disso, é apresentado o papel desempenhado pelas operadoras na efetivação do direito fundamental à saúde e as controvérsias que são encontradas em sua atuação subsidiária. A metodologia do artigo é realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Diante dessa perspectiva, são demonstrados os mecanismos que o ordenamento jurídico proporciona para o consumidor através do Código de Defesa do Consumidor. Estes respaldos podem em sua maioria resultar na invalidade ou eficácia do contrato, chegando até mesmo ao direito à indenização.
Direito, arte e liberdade: de Hegel a Kandinsky
(2021-12-17) Londe, Laís
Este trabalho, cuja metodologia segue a linha de pesquisa bibliográfica, visa a elucidar a relação de suma importância entre o Direito e a Arte, demonstrando, mais especificamente, como o movimento abstracionista, inaugurado por Wassily Kandinsky, em 1910, pode ser observado na ótica da filosofia de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, em especial a partir de suas considerações sobre a arte e a liberdade, esta última executada por meio do Direito, uma vez que se trata de garantia do Estado.
O descrédito social e a atuação estatal frente aos direitos humanos
(2021-12-17) Borges, Bruna
Os Direitos Humanos no Brasil são tratados com descaso pela população a diversos anos, sendo tal situação decorrente do desconhecimento do que são de verdade, o que leva as pessoas a creditarem que seja um mecanismo de proteção há quem não merece. Ocorre que tal descrédito é decorrente da conquista histórica dos direitos civis, que na verdade não foram conquistados e sim fornecidos pela elite como forma de bonificação, o que pode ter gerado uma falta de apreciação e valorização de direitos pelo brasileiro. Dessa forma, devido ao desconhecimento do que realmente seja Direitos Humanos, não há cobrança da população frente ao Estado a fim de garanti-los, o que propicia ainda mais a desigualdade social, acarretando assim uma maior insegurança pública, gerando cada vez mais medo na população, além da intensificação dos discursos violentos. Ocorre, que a melhor forma de combater a violência é garantir a todos condições básicas de vida, com aplicação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo que todos tenham acesso amplo a educação, a saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado etc.
Infanticídio no direito penal: a culpabilidade e o grau de influência do estado puerperal
(2021-12-19) de Souto, Maria Odete; de Souto, Maria Onilda
A temática a ser pesquisada desenvolve-se sobre o infanticídio no Direito Penal que consiste em entender o grau de influência do estado puerperal e a culpabilidade de terceiros sobre homicídio privilegiado. O intuito da pesquisa é expor a problemática que existe em uma terceira pessoa ajudar a mãe que está num estado puerperal a cometer o homicídio contra a nascente ou neonato, durante ou logo após o parto, e esse coautor se enquadrado na condenação de infanticídio ao invés de homicídio doloso qualificado. Nesta lógica exposta, o terceiro é responsabilizado como agente do delito dehomicídio e a mãe como partícipe, a mãe continuaria enquadrada na condenação de infanticídio por ser comprovado as mudanças que ela sofre ao longo do processo de gestação e os problemas psicológicos causando perturbações mentais que ela tende aenfrentar quando está em estado puerperal durante e após o parto.
As consequências legais do tratamento dos dados pessoais dos empregados nas relações de emprego após o advento da Lei Geral De Proteção De Dados
(2021-12-21) Mendes, Mariana; Rodrigues, Fernanda
O presente artigo aborda mudanças no âmbito trabalhista diante do novo regramento trazido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), que trata da proteção aos dados pessoais. Com esse novo regramento em vigor, depara-se com o seguinte problema: quais as consequências da LGPD na seara trabalhista? Os empregados possuem direitos amparados por essa Lei? O empregador se submete a essa legislação? Para responder as essas indagações, apresenta-se a contextualização da lei, demonstrando a necessidade de seu surgimento, os propósitos, atuação, partes envolvidas, além de outros conceitos elementares. Examina-se a questão através de pesquisas bibliográficas de doutrinas nacionais que tratam do tema. Entende se, a priori, que a LGPD é aplicável às relações empregatícias. Assim, Tratar-se-á das modificações de condutas a serem implantas pelas empresas e empregadores, nos termos dos ditames legais.
Os impactos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - nas empresas de call center
(2021-12-21) Souza, Giovanna; Junior, Luiz
A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, fisicamente ou digitalmente, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no Brasil. Sendo fundamental para várias áreas de diferentes atividades em nossa sociedade, no caso específico das empresas de telecomunicação focadas em serviço de Call Center, verifica-se uma necessidade ainda maior, já que estas trabalham essencialmente com um número grande de dados de seus clientes e para a prospecção de novos. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar a conceituação de liberdade a ser aplicada neste contexto, analisar juridicamente as alterações que a nova legislação causará neste mercado, quais são as medidas que as empresas do ramo deverão tomar para se adequarem à nova realidade e responder à pergunta: Como as empresas de Call Center poderão se adaptar a Lei Geral de Proteção de Dados?
Pensão alimentícia durante a pandemia da covid- 19
(2021-12-29) Silva, Angélica
O presente artigo trata-se do instituto jurídico dos alimentos, com ênfase na Pandemia da Covid 19, se poderá ser suspensa ou não, como ficará a situação de quem paga e de quem recebe e na obrigação alimentar disposta na legislação brasileira, na compreensão de que o direito aos alimentos é como projeção do direito à vida e à dignidade humana e propõe uma análise dos fundamentos da obrigação alimentar dentro do Direito de Família. Preliminarmente discorre-se sobre o instituto dos alimentos, de seu surgimento e suas configurações constitucionais e legais atuais, almejando-se elucidar quanto ao seu conceito jurídico e social, no direito de família. Como objetivo geral, não buscando-se exaurir a vasta compreensão deste instituto, mas sim suscitar a investigação e compreensão do direito aos alimentos como a projeção de um direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana, e que através de seu conhecimento e compreensão, possamos praticá-lo de forma eficaz, tendo-se como princípio norteador a dignidade da pessoa humana. Por objetivo específico buscaremos analisar quatro dos fundamentos da obrigação alimentar no direito de família brasileiro. Para tal, foram-se utilizadas pesquisas bibliográficas a partir de livros de doutrina, artigos de internet, casos jurisprudenciais e julgados dos Tribunais pátrios. Por fim, serão apresentadas ponderações acerca da importância, da aplicabilidade e da imprescindibilidade do direito aos alimentos no direito de família.
Adoção homoafetiva
(2021-12-30) Pereira, Lucas Oliveira; Carvalho, Wellington de
O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC), tem por objetivo falar a respeito da ADOÇÃO HOMOAFETIVA e possibilidades de surgimentos de novas famílias. Tendo em vista, que se trata de uma situação sobre tal questão tanto polêmica de pessoas do mesmo sexo, onde casais homoafetivos, o de tentam por possibilidade legal e efeitos sobre o adotado. Podemos dizer que, instituir família hoje em dia, sofre mudanças ao longo dos tempos na estrutura, com essas mudanças, veio o surgimento de uma nova formação de famílias, onde estas famílias nos trouxe a possibilidade de crianças que vivem em casas de apoio a crianças e adolescentes e etc, crianças até então descrentes de serem adotados, possa ter uma luz no fim do túnel, que possibilita elas em formar uma família com respeito, afeto e amor. Pois bem, apesar da União Homoafetiva se um tema pacificado, a adoção no Brasil, já é uma realidade e mesmo assim, os casais homoafetivos têm que arrumar brechas na lei, para que se possa construir uma família, pois ainda não existe uma lei que ampara legalmente os casais homoafetivos para a adoção, que esteja expressa na nossa legislação.
A cédula de produto rural
(2022) Passos, Lara Nunes; Santos, Thais Cristina Almeida
A presente dissertação objetiva o estudo e análise das relações jurídicas que se referem ao Direito Agrário Brasileiro, analisando o instrumento de crédito denominado Cédula de Produto Rural. Um título de crédito muito utilizado atualmente e que fomenta consideravelmente o mercado do agronegócio. O Brasil é uma das maiores potências do mundo neste ramo, e é constante a necessidade de regulamentar e discutir essas relações de negócios, seja entre tradings, produtores rurais, empresas de crédito, entre vários outros ramos que regem este vasto cenário do Agronegócio no Brasil, já que, além de tudo confirma a cada dia sua vocação de grande produtor de alimentos para sua própria população e à exportação. Com o advento da CPR, o legislador ampliou o acesso dos pequenos e médios produtores à agricultura e aos recursos necessários a sua produção, aumentando o acesso aos financiamentos agrícolas, de maneira a fomentar todas as atividades da cadeia produtiva, comercial e financeira, emergindo como importante instrumento de captação de recursos por parte dos produtores rurais. E devido à toda essa ascensão que ocorreu no ramo de agronegócio propiciada por este título de crédito mais ágil e desburocratizado, também ocorrem os riscos de inadimplência e a da possibilidade da execução deste título de forma a realizar busca e apreensão do bem alienado que são características que além de permitir uma maior segurança jurídica ao credor, também permite uma maior rapidez nas medidas a serem tomadas em caso de inadimplemento ou descumprimento de contrato.
O direito sucessório sob a ótica do patrimônio digital: a falta de regulamentação da herança digital no Brasil
(2022) Leal, Isabella Freitas; Azevedo, Lucas Almeida de
A herança digital é um tema recentemente debatido Brasil, apesar de latente e importante na contemporaneidade pela crescente demanda da Era Digital. Ainda são muitas as lacunas técnico-normativas, que causam insegurança jurídica quanto à matéria, por isso que o presente trabalho se propõe a apresentar o assunto de maneira breve, mas pontual, trazendo o que a doutrina e a jurisprudência contemplam. O intuito é ressaltar a necessidade de o Direito Sucessório Brasileiro adequar-se à nova demanda, regulamentando e judicializado a matéria, de modo que não apenas o valor econômico dos ativos digitais seja considerado, mas também que a tradição dos laços familiares e a dignidade do de cujus não sejam esquecidas. Para tanto, far-se-á a revisão bibliográfica qualitativa sobre a matéria, lançando-se mão do método dedutivo para solucionar esse paradigma jurídico quanto aos direitos dos herdeiros nesse panorama.
Entidade familiar: uma evolução aos tempos atuais
(2022) Silva, Guilherme; Missaia, Stefane
O presente artigo trata-se de um estudo dos novos modelos de Família e Entidade Familiar, em que dispõe sobre a multiparentalidade, conceitos familiares e sucessórios da atualidade, bem como da união estável e das entidades familiares de mesmo gênero, utilizando o conceito legal e doutrinário, nele, faz-se uma análise das relações de parentesco socioafetivas com intuito de discorrer sobre os vínculos e suas espécies, baseando-se na doutrina e no Código Civil (CC) de 2002, que preconiza o parentesco, que pode ser natural ou civil, quando se resulta de laço consanguíneo ou outra origem. Também se analisou as relações de parentesco, os novos e os antigos modelos de família do século XXI, o convívio e aceitação sobre os novos tipos de casais, filhos etc. Desta forma conclui-se que outras origens de parentesco se evoluem constantemente, e com base nesta evolução, os legisladores devem se atentar as suas peculiaridades e necessidades para a edição de leis, observando os mais vulneráveis, inclusive quanto as relações de contratos e sucessões. Com base nestes argumentos, será exposto de maneira simplificada a análise da relação da entidade familiar, parentalidade, e uma breve relação aos direitos sucessórios e alimentos, utilizando-se da posição de normas e doutrina quanto aos direitos e deveres nos novos moldes de família, dos seus sujeitos, especialmente à homoparentalidade, seu reconhecimento e a necessidade do legislador estar sempre atento às modificações da sociedade para assim também alterar as leis.

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