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Artigo Científico Acesso aberto A (IN) constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri após a Lei 13.964/19 (pacote Anti - crime)(2023-12) BERNARDO, Gaspar CupertinoEste artigo de pesquisa trata da alteração introduzida pela Lei 13.964/19 - O pacote anticrime, que alterou a redacção do artigo 492.º, I, “e” do CPP. O objetivo da temática tem como premissa o julgamento do STF nas Ações Declaratórias nº 43, 44 e 54 a cerca da constitucionalidade e grandes debates face a hipótese de cumprimento antecipado da pena. O acusado, na nova redação do Artigo 492, se condenado pelo tribunal do júri, cuja pena seja de pelo menos 15 (quinze) anos de reclusão, será condenado imediatamente recolhidos nas prisões antes mesmo da sentença final do trânsito em julgado, No entanto, essa mudança afeta várias coisas conceitos doutrinários e jurisprudenciais. Neste artigo discutiremos a inconstitucionalidade da nova redação do referido artigo, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência e da isonomia.Artigo Científico Acesso fechado A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal(2023-12) ALENCAR, João Victor Silva; VIANA, Luiz Eduardo AlvesObjetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo uma série de elementos que devem ser observados pelas partes litigantes, contudo nem todos esses elementos estão em conformidade com a Magna Carta de 1988. Desse modo, uma vez que se exige que a parte executada, para fins de oposição de embargos à execução fiscal, tenha que garantir o juízo, ter se-á uma violação ao direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que tal exigência atua ainda mais na contramão dos preceitos constitucionais quando obstaculiza o direito de defesa de uma pessoa que está litigando sob as benesses da gratuidade de justiça e que comprova que não possui patrimônio para arcar com tais custas. Também se enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n º 1.487.772/SE, ponderou pela dispensa da garantia do juízo pela parte executada que preencha os mencionados requisitos. Portanto, coaduna-se com o posicionamento de que o artigo 16, §1º da Lei de Execução Fiscal viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com relação à metodologia adotada para a realização do presente artigo, ressalta se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática em comento é predominantemente teórica.Artigo Científico Acesso aberto A (in)eficácia das audiências de conciliação preliminares em processos bancários e o impacto negativo na celeridade do trâmite processual(2023-12) BASTOS, André MelloO presente artigo científico explora a ineficácia das audiências de conciliação preliminares nos processos bancários no Brasil, com foco na Comarca de Vespasiano, destacando o Art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015. Este estudo busca analisar a problemática dessas audiências, frequentemente infrutíferas devido à ausência de acordos nas conciliações que envolvem instituições bancárias, comprometendo os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Foram feitos levantamentos que indicam a dispensabilidade e a necessidade dessas audiências, explorando a possibilidade de resolver procedimentos bancários de forma pré-processual para promover a resolução de conflitos antes de ações judiciais. Quatro pesquisas de campo foram conduzidas: duas no CEJUSC para avaliar a taxa de sucesso em audiências preliminares e a de acordos pré-processuais; outra em agências bancárias, investigando o interesse real das instituições bancárias na resolução pré-processual; e a última envolvendo indivíduos relacionados a processos bancários. O artigo conclui que a audiência de conciliação preliminar em processos bancários torna-se dispensável quando não há o interesse em conciliar de um dos envolvidos.Artigo Científico Acesso aberto A (não) incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a repercussão em relação aos créditos das operações anteriores: uma análise da decisão do STF (ADC 49)(2023-12) SANTOS, Enzo Henrique Campos dos; COSTA, Miguel Florentino de AlmeidaNeste artigo, o objetivo central é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, que discute a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A controvérsia sobre essa questão tem gerado insegurança jurídica e debates no cenário tributário brasileiro, afetando diretamente os contribuintes do ICMS. O STF, como guardião da Constituição, desempenha um papel fundamental na resolução desse impasse. Ao final, concluímos que o estudo alcançou seu objetivo, fornecendo uma compreensão abrangente da decisão do STF e destacando implicações e desafios, mas ressaltando que a complexidade do tema exige um acompanhamento contínuo, considerando a dinâmica do cenário tributário e jurídico do Brasil.Artigo Científico Acesso fechado A importância da criação de legislações e políticas públicas que possibilitem aos indivíduos intersexo viverem em sociedade sem a obrigação de realizarem procedimentos médicos “normalizadores”.(2024-06) PEREIRA, Vitória Amanda dos SantosO presente artigo visa à exploração do tema da Diferença do Desenvolvimento do Sexo – DDS, apresentando, na introdução, uma réplica de como a sociedade ainda está amparada em princípios arcaicos e a dificuldade das pessoas que possuem esta condição genética de se encaixar e viver em comunidade. No desenvolvimento do artigo, a conceituação gira em torno da explicação do termo intersexualidade, das pesquisas acerca das diferenciações do tema e da classificação da DDS segundo os parâmetros biomédicos. Traça uma crítica aos procedimentos aplicados nos caso de DDS, em sua eterna busca pelo encaixe no binarismo, bem como a retratação de alguns direitos que são feridos quando há a exposição do indivíduo intersexual a estes procedimentos. Outrossim, apresenta os mais recentes precedentes positivos e vitórias conquistadas dos indivíduos intersexuais, que visam o afastamento dos procedimentos médicos. Por fim, conclui pela necessidade da criação de uma legislação para a prevenção da exposição dos indivíduos intersexuais a cirurgias “normalizadoras”, bem como a necessidade de criação de políticas públicas.Artigo Científico Acesso fechado A marginalização social o encarceramento de mulheres negras, marginalização social e o racismo institucional no sistema de justiça brasileira(2023-12) KRUEGER, Marcela Possenti; MARQUES, Maria Eduarda FreitasO presente estudo debate o encarceramento de mulheres negras e mostra como é uma realidade alarmante, que revela desigualdades e opressões que afetam de forma particular essa classe, fazendo com que sejam vulneráveis a um sistema de justiça criminal que as colocam em situações desproporcionais de aprisionamento. Ao longo do artigo é identificado dados que apresentam a desigualdade vivida por essas mulheres encarceradas, negras, e que mostram um reflexo nítido da justiça onde os resquícios de uma sociedade eugênica e racista continuam presentes. É essencial uma ampliação dessa problemática sob uma perspectiva diferente do encarceramento sem nenhum recorte, onde é necessário haver uma política de reinserção dessas mulheres negras na sociedade e o questionamento do encarceramento massivo dessa classe.Artigo Científico Acesso aberto A mediação como estratégia de resolução de conflitos na regularização fundiária: uma análise da lei nº 13.465 de 2017(2023-12) SILVA, Camila Stephanie SantosEste artigo tem por finalidade destacar uma estratégia de resolução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária (REURB). Para fins de estudo, foi feita a análise da Lei nº 13.465 de 2017, que incentiva a aplicação de métodos autocompositivos na resolução de conflitos fundiários. Condições em que o texto legal menciona especificamente a mediação como alternativa atraente para solução da lide. No trabalho foi empregada uma abordagem dedutiva e a metodologia de pesquisa é a bibliográfica e telematizada. A proposta do artigo é explorar o papel do Município no desenvolvimento urbano. Para tanto, foram discutidas as possíveis vantagens, atribuídas aos beneficiários, caso aplicada a mediação em processos de regularização de imóveis públicos.Artigo Científico Acesso aberto A regularização fundiária de interesse social como instrumento para efetivação da função social da propriedade: análise à luz da lei nº 13.465/2017(2024-06) SANTOS , Larissa Carolina Souza Santos; CHAGAS, Laura Amorim Alves Vieira dasEste artigo analisa o impacto da Regularização Fundiária Urbana na efetivação do direito à propriedade no contexto do planejamento urbano no Brasil, iniciando com uma contextualização histórica da política habitacional no país, onde exploramos como o crescimento urbano desordenado, a falta de planejamento e a ausência de políticas habitacionais eficazes contribuíram para a proliferação de assentamentos informais e ocupações irregulares. Ao longo do texto, discutimos a evolução do conceito de propriedade e sua relação com a função social, destacando a importância da Regularização Fundiária como instrumento para garantir o acesso à moradia digna e promover o desenvolvimento sustentável das cidades. Por meio de uma análise crítica da legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.465/2017, identificamos desafios e oportunidades na implementação de programas de Regularização Fundiária. Sugerimos que futuras pesquisas investiguem o impacto das políticas habitacionais na qualidade de vida das comunidades beneficiadas e avaliem a eficiência dos instrumentos legais na promoção da função social da propriedade urbana.Artigo Científico Acesso aberto Abuso do direito de voto na recuperação judicial(2024-06) MOISES, Alan CarlosA recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o abuso do direito de voto por parte dos credores, quando estes votam de forma desleal visando interesses próprios em detrimento dos demais envolvidos, constitui um grave problema que pode comprometer o sucesso da recuperação judicial. Este artigo analisa o abuso do direito de voto na recuperação judicial das Empresas, identificando suas causas, formas de manifestação e os mecanismos legais para sua prevenção e repressão. Através de uma revisão da literatura jurídica e da análise de casos práticos, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, visando contribuir para o aprimoramento das normas e práticas que regem a recuperação judicial no Brasil. A relevância deste estudo reside na necessidade de garantir a integridade e a eficácia do processo de recuperação judicial, equilibrando os interesses de devedores e credores e promovendo um ambiente econômico mais estável e confiável.Artigo Científico Acesso aberto Análise do instituto do jus postulandi no âmbito dos juizados especiais cíveis(2023-12) SANTOS, Fernanda Mara Britto dos; SANTOS, Taciani Da CostaO presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a história dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), seus princípios, bem como o seu procedimento, todavia, centraliza seu foco no instrumento processual denominado jus postulandi, que permite às partes atuarem desassistidas de advogado nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. Serão abordados o conceito, bem como o entendimento doutrinário acerca do instituto do jus postulandi, objetivando analisar os benefícios e desafios desse instrumento processual. Logo, será examinado a capacidade de autotutela das partes e questões relativas ao acesso à justiça, diante da carência de conhecimento jurídico das partes. O método utilizado foi o qualitativo. Os tipos de pesquisa empregados foram os fenomenológico hermenêutica, crítico-dialético, bibliográfico, documental e descritivo. Ao final, procura-se destacar a deficiência do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, ante a falta de conhecimento técnico hábil das partes, fornecendo outros mecanismos para aprimorar e promover a democratização do acesso à justiça.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista(2024-06) SANTOS, Jacqueline Aparecida dos; SANTOS, Janaina Alencar dosEste artigo discute o incidente de estupro envolvendo a jovem que foi abandonada desacordada no passeio de sua por um motorista de aplicativo em Belo Horizonte. O tema é importante em função da atual discussão sobre o episódio, especialmente em relação à conduta do motorista que deu causa ao estupro. Assim, analisou-se a possibilidade da aplicação da Teoria da Imputação Objetiva de Roxin para apurar a responsabilidade criminal do motorista. O objetivo geral verificou se o motorista pode responder objetivamente pelo crime de estupro. Para tal, foi abordada a teoria, constatada a teoria adotada pelo Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Realizou-se a apreciação dos crimes de estupro e estupro de vulnerável. O estudo de caso tratou do dever de cuidado e da aplicação da teoria à conduta do motorista. Por meio da metodologia estudo de caso e pesquisa bibliográfica obteve à conclusão de que o motorista não poder responder de forma objetiva pelo crime de estupro. Porque o risco criado e concretizado pela sua conduta gerou um resultado típico diverso.Artigo Científico Acesso aberto As implicações do teletrabalho em face ao direito à desconexão(2023-12) AGUIAR, Edvane Aparecida deO presente artigo trata sobre as implicações do teletrabalho em face ao Direito à desconexão. O teletrabalho, conhecido como trabalho a distância, é realizado com a utilização de equipamentos de tecnologia e comunicação que permitem que as atividades possam ser realizadas fora da empresa. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões partem de uma breve conceituação do teletrabalho, analisando suas características e os seus elementos básicos. Em seguida, explana sobre a análise histórica do teletrabalho, suas classificações, a atual legislação sobre o tema, bem como suas vantagens e desvantagens para empregadores e empregados. A pesquisa ainda discorre sobre os direitos sociais dos trabalhadores e as principais doenças relacionadas à desconexão. Por fim, examina se os abusos do poder do empregador e a não observância ao princípio da alteridade e do direito à desconexão, tendo como cenário o aumento excessivo da jornada laboral e o isolamento social, podem ser responsáveis pelo aumento dos problemas de saúde mental em teletrabalhadores. Nesse sentido, conclui que mesmo com alguns benefícios relacionados à mobilidade urbana e flexibilização de horários, a ausência da desconexão fere os direitos sociais básicos dos empregados, podendo culminar no aumento de doenças mentais. Apesar de algumas garantias previstas no Ordenamento Jurídico brasileiro e projetos de lei em andamento, a desconexão ainda não é expressamente prevista, necessitando de uma urgente regulamentação a fim de garantir a saúde mental dos empregados e uma maior segurança jurídica nas relações de trabalho.Artigo Científico Acesso aberto As microexpressões faciais como prova no inquérito policial(2023-12) COSTA, Luiz Guilherme RodriguesEste estudo explora a aplicabilidade das microexpressões faciais e da leitura corporal no contexto do inquérito policial, destacando a significativa contribuição dessas técnicas na busca por evidências sólidas. Reconhecendo a riqueza de informações veiculadas pela comunicação não verbal, a pesquisa visa aprimorar a compreensão das circunstâncias durante investigações criminais. A análise minuciosa de microexpressões faciais e gestos corporais revela nuances cruciais, muitas vezes perdidas em métodos tradicionais. Ao integrar essas técnicas ao processo investigativo, este estudo propõe uma abordagem mais refinada para a produção de provas confiáveis. A intenção é proporcionar aos profissionais do campo uma ferramenta adicional e eficaz na busca pela verdade, promovendo uma interpretação mais precisa e abrangente dos eventos em análise. Dessa forma, a pesquisa visa não apenas evidenciar a importância desses sinais não verbais, mas também demonstrar sua utilidade prática na esfera do inquérito policial, potencialmente elevando a qualidade e a confiabilidade das informações obtidas durante o processo investigativo.Artigo Científico Acesso aberto Contrato de trabalho intermitente: e seu impacto nas relações trabalhistas e no direito do trabalho(2024-06) MOURÃO, Fernando CândidoA finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre o instituto do Trabalho Intermitente; sua legislação, sua repercussão nas relações de trabalho e como a jurisprudência sobre o tema vem se moldando após sua implementação pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício criou um novo contrato de trabalho onde a jornada e o salário são variáveis, prevalecendo à negociação entre as partes sobre o legislado; essa mudança prometia de uma única vez, trazer o trabalhador informal para a legalidade e diminuir os números do desemprego no Brasil. Para isso, neste trabalho foi feita uma análise da nova modalidade trazida na reforma, dos limites constitucionais das novas prerrogativas, do impacto no mercado de trabalho, além de um breve estudo sobre o comportamento dos Tribunais Superiores diante os impactos dessa nova relação empregatícia; usando além do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e exploratória, com foco na Lei 13.467/2017, art 7º da Constituição, estudos especializados e em algumas decisões judiciais.Artigo Científico Acesso aberto Da inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal face à violação ao princípio da presunção de inocência(2023-12) RIBEIRO, Leandro Lucas Alves; COSTA, Thiago GonçalvesO acordo de não persecução penal é um mecanismo inserido no contexto da Justiça Negocial Criminal, inicialmente regulamentado pela Resolução n° 181/2017 do CNJ, no entanto, ganhou notoriedade com o advento da Lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), podendo ser definido como um ajuste passível de celebração entre os polos antagônicos de um processo penal cujo objetivo é evitar a persecução penal em troca da renúncia de alguns direitos por parte do imputado. Porém, um dos requisitos para a sua celebração é a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado, motivo este que denota uma afronta, sob a perspectiva do direito processual penal e constitucional, a um dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, a presunção de inocência.Artigo Científico Acesso aberto Dano moral e sua difícil tarefa de aplicação: dificuldade de adotar e valorar o dano moral pelos magistrados em situações envolvendo transporte público coletivo(2023-12) AMARAL, Eduardo Henrique da SilvaO texto acadêmico trata a respeito da árdua tarefa dos julgadores do nosso território brasileiro para administrar o dano moral, no tocante a sua aplicação e quantificação, em situações envolvendo transporte público coletivo. Trata-se de um assunto bastante difundido, e que vem sendo muito discutido ao longo de anos, havendo toda uma questão histórica, e que, diga-se de passagem, até os anos atuais, não está pacificada. A aplicação desse tipo de lesão é algo complexo, uma vez que que se trata de um dano subjetivo, e adicionado, o grande problema está na quantificação desse, uma vez que se estima um valor para compensação referente a um sofrimento particular, e que pode variar para cada pessoa, para uma mesma situação. Esses dois obstáculos serão contemplados neste presente trabalho, desde uma análise histórica, até a questão do pensamento atual, e modo como se tem julgado para chegar a um resultado mais justo possível, chegando a questão mais problemática da tese, e os efeitos que podem ser gerados pela aplicação ou fixação inadequada. O estudo será feito na perspectiva doutrinária desse assunto, juntamente com os entendimentos jurisprudenciais face a hipótese que é objeto de estudo nesse trabalho, como forma de exemplificar o assunto.Artigo Científico Acesso aberto Entre o afeto e o patrimônio : uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável(2023-12) SIMÕES, Guilherme Dalton AndradeO presente artigo científico discute as diferenças entre namoro, união estável e contrato de namoro no contexto do Direito. Inicialmente, destaca-se a definição de união estável e suas características legais, contrastando com o casamento e o namoro. A pesquisa aborda também o namoro qualificado e a possibilidade de formalização por meio de um contrato, analisando a jurisprudência e princípios jurídicos envolvidos. A segurança jurídica no contrato de namoro é explorada, respeitando a autonomia de vontade, princípio fundamental do direito contratual. A análise crítica pondera sobre a invalidação do contrato de namoro, considerando argumentos como a suposta intenção de burlar a lei, enriquecimento ilícito e ocultação da realidade do relacionamento. Faz um estudo de campo que aborda a baixa taxa de conhecimento sobre o contrato de namoro, indicando uma lacuna significativa de informação. A falta de disposição dos entrevistados em firmar tal contrato destaca resistências culturais ou desconhecimento de seus benefícios legais, o estudo conclui que Diante da complexidade das relações afetivas e das transformações sociais em curso, é imperativo que o Direito evolua para abraçar a diversidade de arranjos familiares, garantindo a proteção dos direitos individuais e promovendo uma justiça que reflita a pluralidade da sociedade contemporânea.Artigo Científico Acesso aberto Feminicídio: causas, consequências e estratégias de prevenção(2024-06) RODRIGUES, Emanuelle Castro; COSTA, Roberta FonsecaTrata-se de uma pesquisa sobre a qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio (Lei 11.104/15), discutindo suas causas, consequências e estratégias de prevenção. O presente artigo buscou observar que o problema do feminicídio surge através do crime atentado contra a vida de uma mulher, pela condição de gênero, no contexto da violência doméstica e familiar. Embora a grande maioria das vítimas deste tipo penal sejam mulheres, as principais causas são estruturais, culturais, históricos e sociais, que incluem a discriminação de gênero, o machismo estrutural, o menosprezo, a falta de acesso a recursos e informações. As consequências da violência contra a mulher abrangem o impacto psicológico e emocional, causando medo, insegurança, ansiedade e depressão, podendo chegar até a morte, e afetando o âmbito familiar até comunidades em geral. São enormes os desafios a serem superados pelo fim dos delitos cometidos contra as mulheres, mas é necessário que sejam criadas e analisadas estratégias de prevenção, como responsabilização dos meios de comunicação, educação, conscientização da população, a implementação de leis e políticas sobre violência de gênero, e o apoio às vítimas. As metodologias de estudo foram feitas em diversas fontes de pesquisa, dentre elas artigos acadêmicos, legislação atualizada, livros didáticos, sites e monografias sobre o tema.Artigo Científico Acesso aberto Flexibilização das relações de trabalho: impactos e desafios jurídicos no direito do trabalho brasileiro(2024-06) FONSECA, Thais FagundesEste artigo analisa a flexibilização das relações de trabalho no Brasil, com foco nos impactos e desafios jurídicos decorrentes das reformas recentes, como a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista de 2017. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos e entrevistas com especialistas em Direito do Trabalho. Os resultados indicam que o teletrabalho e a terceirização oferecem vantagens competitivas e maior autonomia para os trabalhadores, mas também apresentam riscos de precarização e desafios relacionados à garantia de direitos e à fiscalização adequada. A proteção jurídica dos trabalhadores permanece essencial, exigindo um equilíbrio entre flexibilidade e segurança. A pesquisa conclui que, para que a flexibilização traga benefícios para empresas e trabalhadores, é necessário um sistema jurídico robusto e políticas públicas equilibradas que assegurem condições de trabalho dignas e justas.Artigo Científico Acesso aberto Holding familiar: uma ferramenta de planejamento tributário para redução da carga fiscal das empresas familiares(2024-06) XAVIER, Aline Taynã Ferreira de; JUNIOR, Eduardo Jose AbreuEste trabalho tem por objetivo demonstrar como a Holding Familiar contribui para o planejamento sucessório. Através do estudo dos aspectos financeiros e tributários, explora-se como a Holding Familiar pode ser utilizada para a diminuição da carga fiscal, comparando-se com metodologias tradicionais de sucessão. A pesquisa utilizou métodos bibliográficos e documentais para analisar os benefícios financeiros e tributários da Holding. Identificou-se que a Holding Familiar como ferramenta de planejamento tributário não apenas reduz a carga fiscal, mas também oferece maior segurança jurídica e eficiência na gestão patrimonial e no processo sucessório. Conclui-se que a Holding Familiar é um instrumento eficaz e eficiente para facilitar a sucessão com menor ônus e maior celeridade, contribuindo significativamente para a preservação e crescimento do patrimônio familiar ao longo das gerações.