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Monografia Acesso aberto A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais(2023-12) CHAVES, Mateus SoaresA presente pesquisa tem como objetivo verificar a inviabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de maus-tratos contra animais domésticos (cães e gatos), tipificado no artigo 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O Acordo de Não Persecução Penal é um método de solução consensual entre o Ministério Público e o autor de um crime sem violência ou grave ameaça. Esse instrumento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), visando despenalizar certas condutas que, em tese, podem ser resolvidas de maneira mais célere e eficiente, evitando assim a persecução penal e o excesso de demandas no Poder Judiciário. Contudo, ainda não está pacificado na doutrina e na jurisprudência acerca da aplicabilidade desse acordo ao crime de maus-tratos contra os animais, o qual é praticado com violência. Por esse motivo, questiona-se se o uso desse acordo respeita ou não os direitos fundamentais dos animais, que são reconhecidos como seres sencientes.Monografia Acesso aberto A ineficácia prática das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a eficácia dessas em relação à violência doméstica sofrida pelas mulheres(2023-12) GONÇALVES, Matheus dos Santos; SOARES, Vitória Carolina RochaMesmo após a criação da Lei 11340/06 os casos de violência doméstica estão cada vez mais frequentes em nosso cotidiano. A Lei 11340/06 foi criada a fim de resguardar a vida e a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica. Nela estão elencadas as medidas protetivas que são acionadas para prevenir e impedir as ações dos agressores. Tem como objetivo proteger as mulheres, que se encontram em situação de risco, a fim de cessar qualquer tipo de ameaça ou agressões. No entanto, diversas dessas vítimas, com as medidas protetivas já acionadas, ainda continuam sofrendo violência doméstica. Podendo-se observar que de fato a ideia de proteção tem sido falha ao longo dos anos mesmo com a criação da Lei Maria da Penha. Com isso, este estudo foi feito a fim de compreender melhor todo o contexto da violência doméstica e a representação que a Lei Maria da Penha possui para resguardar a vida das vítimas, bem como analisar acerca da efetividade das medidas protetivas previstas na referida lei e demonstrar como a falta de estrutura por parte do Estado tem contribuído para a ineficácia das medidas protetiva.Monografia Acesso aberto A tipicidade do estupro virtual imputação e harmonização do tipo penal previsto no art. 213 do código penal diante das novas realidades e desafios promovidos pela hiperconexão mundial(2023-12) VIANELLO, Laura Silva; JESUS, Mariana Lopes deO presente trabalho visa analisar as novas formas de consumação do crime previsto no art. 213 do Código Penal ante uma sociedade pós-moderna e hiper conectada, bem como analisar o tipo a fim de verificar a (des)necessidade um novo tipo penal específico. Diante das controvérsias sobre o tema, há doutrinadores que defendem a existência do crime de forma virtual, bem como suas reais consequências, como o desenvolvimento de doenças psicológicas. Esse entendimento é reafirmado por meio da reforma do Código Penal através da Lei nº 12.015/2009. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões sobre crimes de estupro no ambiente virtual, sustenta que o toque é dispensável na configuração do delito, reconhecendo-o como repudiável pela sociedade. Destaca-se a desnecessidade de uma legislação específica para o crime de estupro, ainda que de forma virtual, uma vez que a conduta se amolda perfeitamente aos elementos do tipo do art. 213 do Código Penal. O trabalho considera posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais com o objetivo de sustentar a tese de que o estupro virtual é real, sem violar princípios como o da legalidade.Monografia Acesso aberto Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto famélico(2023-12) TAVARES, Nathália Alves; PEREIRA, Alisson de OliveiraO presente trabalho tem como finalidade explanar acerca do que é o furto famélico, partindo de seu contexto social e estritamente interligado com a desigualdade e as mazelas sociais. Foi abordado como se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância para que as condutas caracterizadas neste princípio sejam descriminalizadas, se tornando, então, insignificante aos olhos julgadores e sociais. Outrossim, foi tratado acerca dos casos de exclusão de tipicidade, ilicitude e culpabilidade do agente e considerações acerca de como o furto famélico teve sua incidência aumentada nos anos da Pandemia do Covid-19. Foi introduzido os princípios norteadores nos casos do furto famélico e como seriam as suas aplicações. Ademais, foram mencionadas citações de escritores, jurista e pensadores que dividem opiniões e promovem a concepção dos crimes de furto famélico com novos olhos. E, por fim, abordou-se as implementações dos julgadores em casos que melhor se enquadraram na aplicação do princípio da insignificância nos furtos famélicos.Monografia Acesso fechado Conciliação e mediação: a utilização dos métodos consensuais no setor pré-processual na comarca de Pedro Leopoldo/MG(2024-06) GONÇALVES, Markus Arthur Ferreira; PIO, Ramon Soares da SilvaA mediação e a conciliação são ferramentas extrajudiciais de resolução de conflitos que ganharam notoriedade com o Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), sendo previstas no art.3º, § 3º do referido códex. Sendo assim, com a possibilidade da inclusão desses institutos para a promoção da autocomposição das partes e cultivar a cultura da paz para a resolução de conflitos enseja e como meio de tornar a Judiciário mais eficiente nas ações ajuizadas, surgiu-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, valendo-se de métodos consensuais. Com isso o CNJ instituiu a Resolução 125 para estabelecer as diretrizes para a construção da cultura da paz. Nesse sentido e em consonância ao disposto no art.165, do CPC/15, instituiu-se, assim, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC – atuando na sociedade de forma a orientar e estimular a autocomposição. Todavia, como forma de disseminar os preceitos preconizados pela resolução supramencionada, a vertente abordada pelo presente trabalho é o setor pré-processual e o impacto apresentado pelo uso das técnicas autocompositivas para a redução do acervo judicial.Monografia Acesso aberto Crimes cibernéticos: vulnerabilidades dos usuários e os desafios para a investigação policial ao combate desses delitos(2023-12) FELIPE, Paulo HenriqueO presente trabalho aborda sobre os principais crimes praticados através da rede mundial de computadores – Internet – e como a Polícia Judiciária atua e deve atuar no que tange à investigação ao combate dos respectivos crimes. Os crimes cibernéticos, em regra, provocam uma grande sensação de impotência e vulnerabilidade em suas vítimas, vez que são praticados por pessoas desconhecidas, que atuam de forma anônima utilizando a própria internet ao seu favor. Os crimes cometidos virtualmente, no Brasil, ainda são difíceis de serem concluídos, devido à sua natureza e complexidade. Um dos aspectos mais prejudiciais decorrentes do uso da internet é que o acesso aos instrumentos tecnológicos tornaram-se irrestritos a todas as faixas etárias, sem que haja um controle efetivo sobre esses acessos ocasionando vítimas fáceis para os cibercriminosos. Sem dúvidas, diante da realidade em que o mundo contemporâneo se encontra, faz-se necessário abordar tal tema para conhecer as regras básicas da segurança de navegação através da rede internet, de modo que dificulte a prática dos crimes cibernéticos e para alcançar esta expectativa, as forças policiais necessitam do apoio da sociedade. É necessário um esforço coletivo e dinâmico, uma polícia tecnicamente preparada e uma sociedade preparada e diligente, além de um esforço legal que se empenhe no objetivo de aprovar Leis que definam quais são os crimes cibernéticos entre outras, o qual será de muito efeito.Monografia Acesso aberto Crimes sexuais, direito penal e vitimologia – a culpabilização da vítima de estupro, vitimização primária, secundária e terciária(2023-12) ARAÚJO, Ana Luiza Oliveira de; CASTRO, Ana Paula Felipe deEste estudo aborda a dignidade sexual e o estupro como crimes complexos, discutindo sua importância jurídica, social e cultural. Tratando sobre a problemática da violência e sua correlação com a vitimologia. Destaca-se a necessidade de proteção da dignidade sexual, preservação dos direitos das vítimas e busca por justiça equitativa. O foco central é o estupro, indo além da violência física, afetando a integridade emocional e psicológica. O caso Mari Ferrer é citado como exemplo, influenciando a promulgação da Lei nº 14.321. Com foco na culpabilização da vítima de estupro, no contexto do Direito Penal e da Vitimologia. O estudo explora os estágios de vitimização primária, secundária e terciária que as vítimas de estupro enfrentam. O caso Mari Ferrer é usado como um exemplo emblemático desse problema. O objetivo da pesquisa é identificar maneiras de enfrentar a culpabilização das vítimas e providenciar recomendações para um sistema de justiça mais empático e eficaz, capaz de lidar com as complexidades da vitimização nesse contexto sensível e crucial.Monografia Acesso aberto O estatuto jurídico dos psicopatas no direito brasileiro: análise crítica da legislação e jurisprudência(2022) MATARELLI, Sarah Maria EstevamA presente pesquisa propõe analisar o estatuto jurídico dos psicopatas no direito brasileiro, explorando o discernimento da capacidade civil de modo que possa viabilizar a ação de interdição à pessoa com personalidade psicopática. Ainda, este estudo torna-se relevante pelo fato em que o saber jurídico, desde o Legislativo até o Judiciário não aplicam um tratamento pacificado ao psicopata, ou seja, existe a lacuna do ordenamento jurídico acerca do tema e resulta na insegurança jurídica. Para isso, a abordagem preliminar das características do psicopata será obtida no estudo multidisciplinar com a psiquiatria, a psicologia e a neurociência, para, posteriormente, demonstrar o cenário de indefinição jurídica tanto do ponto de vista cível quanto do ponto de vista penal. Neste sentido, o trabalho buscou-se trazer possíveis alternativas para um tratamento jurídico mais adequado dos psicopatas sob o viés da garantia da dignidade da pessoa humana.Monografia Acesso fechado (I)legalidade de cobrança de itbi sobre procuração em causa própria(2023-12) SANTOS, Vanda Maristane Guimarães dosO texto apresenta uma abordagem sobre a (i)legalidade da cobrança de procuração do ITBI em causa própria. O objetivo é entender as nuances do processo (I) da legalidade da cobrança do ITBI por procuração em causa própria. Inicialmente foi discutido sobre o Direito Imobiliário e as modalidades de aquisição de bens móveis, bem como as características do mandato e da procuração em causa própria. Com base nisso, procurou-se compreender a (i)legalidade da cobrança de ITBI em procuração em causa própria. Os resultados mostraram que é possível incluir a procuração em título legal inscrito no Cartório Nacional de Justiça, inclusive como título real. O registro poderá, portanto, ser feito mesmo com a especificação do Art. 221 da LRP, que pode ser entendida como tributação e a transmissão do imóvel ao agente só ocorrerá em caso de procuração por motivos específicos, se já constar no registro imobiliário. Portanto, caso o notário tenha entendimento diferente, é necessário encaminhar o assunto às autoridades judiciárias para que estas decidam de forma independente sobre a eventual questão do registro da procuração, evitando assim eventuais irregularidades. Ou seja, qualquer atividade que não implique transferência de propriedade não exige pagamento de ITBI. É o caso, por exemplo, dos instrumentos de compromisso de compra e venda, das transmissões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda e dos leilões para aquisição de direitos de compra. O texto foi produzido a partir de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico.Monografia Acesso aberto Implementação da LGPG em pequenas e medias empresa, considerando suas limitações e desafios logicos(2024-06) RODRIGUES, André Vieira; Souza, José Luiz deA implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em pequenas e médias empresas (PMEs) apresenta desafios específicos devido a limitações de recursos e expertise técnica. Entre os principais desafios estão a falta de conscientização sobre a importância da proteção de dados, restrições orçamentárias para investimentos em tecnologia e segurança cibernética, e a necessidade de adaptação de processos internos para garantir conformidade com a legislação. Estratégias para superar esses desafios incluem educação e treinamento dos funcionários, adoção de soluções acessíveis de proteção de dados, e parcerias com consultorias especializadas. A abordagem deve ser adaptada às necessidades específicas de cada empresa, priorizando medidas que minimizem o risco de violações de dados e garantam a confiança dos clientes.Monografia Acesso aberto Justa causa: o artigo 482 da CLT e sua aplicabilidade, com ênfase ao artigo - perda da habilitação ou dos requesitos para o exercício da profissão.(2023-12) SANTOS, Maria do Carmo Gonçalves dos; COSTA, Felipe EduardoO Direito do Trabalho concede ao empregador o poder disciplinar onde pode executar medidas punitivas ao empregado, quando este desempenhar comportamentos inadequados ao ambiente de trabalho. No entanto, para que o empregador possa aplicar estas medidas, devem estar previstas em lei, ou seja, previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que lista as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por meio da justa causa. Em consequência disso, o presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de explorar o tema, JUSTA CAUSA: O ARTIGO 482 DA CLT E SUA APLICABILIDADE, COM ÊNFASE AO ARTIGO PERDA DA HABILITAÇÃO OU DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.Monografia Acesso fechado O conceito, a evolução e a efetividade da Lei 11.340/2006(2024-06) GONÇALVES, Luan PereiraA presente monografia visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em decorrência das várias violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, além da exposição de seus objetivos e mecanismos para proteção das vítimas. Após essas ponderações, foi visto o que são as medidas protetivas de urgência, bem como quais seriam dirigidas às vítimas de violência doméstica e familiar e, ainda, aquelas impostas ao agressor. Posteriormente, houve o apontamento dos grandes problemas enfrentados, especialmente pelo Poder Judiciário, na aplicação das medidas protetivas de urgência, essas medidas são extremamente necessárias para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher em nossa sociedade, mas ainda necessitam de um grande empenho do Estado brasileiro na conscientização do uso correto da lei, evitando falsas acusações. Por fim, como o Poder Judiciário pode ser mais efetivo no combate deste crime e como conscientizar as mulheres sobre o uso correto desta importante lei? A presente pesquisa trouxe alternativas para o alcance destas soluções.Monografia Acesso aberto O sistema jurídico brasileiro e o processo de integração da sociedade(2024-06) OLIVEIRA, Cláudia Maria Rocha deO objetivo da monografia consiste em examinar, a partir do marco teórico da teoria do direito elaborada pelo filósofo alemão, Jürgen Habermas, se o Direito Brasileiro está apto a contribuir com o processo de integração da sociedade. Para cumprir o objetivo, a monografia foi dividida em três partes. Na primeira foi apresentada a posição de Habermas. Na segunda, procurou-se compreende o que se entende, a partir da Constituição Brasileira, como sendo Democracia e Liberdade. Finalmente, num terceiro momento procurou-se responder à questão orientadora da pesquisa, procurando indicar limites no sistema jurídico brasileiro que dificultam a sua contribuição para o processo de integração social.