TCC de Graduação e Especialização
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando TCC de Graduação e Especialização por browse.metadata.doctype "Artigo Científico"
Agora exibindo 1 - 20 de 332
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A atuação do psicólogo hospitalar nos cuidados paliativos: da morte à ressignificação(2023-12) AGUIAR, Grazielle Rodrigues da Rocha; ALVES, Kamila CristinaA discussão feita neste artigo traz luz às especificidades do trabalho do psicólogo hospitalar em cuidados paliativos. Quando levado a enfrentar a terminalidade da sua vida, o paciente passa por estágios psicológicos de luto que demandam acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Sua subjetividade, autonomia e adesão ao tratamento dependem desse acompanhamento terapêutico, que considera fatores como a história de vida e as crenças do enfermo, as quais determinam, por sua vez, como ele enxerga a própria morte. O referencial teórico foi construído com base em documentos oficiais do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Psicologia, além de pesquisas de autores da área, como a geriatra especialista em cuidados paliativos e luto Ana Claudia Quintana Arantes (2019), o psicólogo hospitalar e psicanalista Alfredo Simonetti (2006), a psicóloga pioneira na realização de estudos acerca da tanatologia no Brasil Wilma Torres (1983), dentre outros teóricos relevantes. Pontos relevantes elucidados neste estudo são que o cuidado paliativo não tem uma única linha de tratamento, mas que profissionais devidamente capacitados podem realizar um trabalho que gere dignidade e conforto, de acordo com a singularidade de cada paciente. Palavras-chave: cuidados paliativos, psicologia hospitalar, morte.Artigo Científico Acesso aberto A contribuição do enfermeiro frente à hesitação vacinal infantil: uma revisão integrativa(2024-06) CARMO, Jéssica Seixas do; FRANCISCO, Maria Theresa de Melo; MACHADO, Samuel Victor Andrade; ARGENTON, Stefane de JesusObjetivo: Compreender o papel do Enfermeiro frente a hesitação vacinal infantil e entender os fatores que envolvem a baixa imunização infantil no Brasil. Métodos: Tratou-se de uma Revisão Integrativa da Literatura, selecionou-se para este estudo 09 artigos publicados entre o período de 2020 a 2024, e os critérios de inclusão foram: Obras e artigos completos, gratuitos, artigos em Língua Portuguesa, Língua Inglesa e Espanhol e publicações dos últimos 5 anos. Resultados: A prevalência de hesitação vacinal infantil é um grande fator de risco, por terem as crianças uma chance maior de contraírem doenças graves, e têm como causas preponderantes o analfabetismo dos cuidadores e a desinformação sobre as vacinas. Conclusão/ Considerações finais: Frente aos desafios sociais, políticos e culturais característicos da diversidade brasileira, evidenciou-se a necessidade da valorização da Enfermagem diante do seu papel junto ao combate da hesitação vacinal e do apoio governamental nas estratégias de comunicação coletiva às famílias e sociedade em geral.Artigo Científico Acesso aberto A disciplina militar: regulamentação e implicações no direito penal militar(2023-12) MARTINS, Carolina Cássia , LOPES, Samuel Lucas Rocha RhenEste artigo aborda o equilíbrio delicado entre disciplina militar e direitos individuais nas Forças Armadas brasileiras e seu impacto nas relações civis-militares, segurança nacional e na capacidade de recrutamento e retenção de pessoal nas instituições militares. O estudo enfatiza a importância de manter um equilíbrio justo e respeitoso entre a necessidade de disciplina nas Forças Armadas e a proteção dos direitos individuais dos militares. A análise considera a influência da percepção pública sobre as instituições militares, bem como o papel das Forças Armadas em questões não diretamente relacionadas à segurança nacional. O equilíbrio entre disciplina e direitos individuais não apenas impacta as relações civis-militares, mas também a capacidade das Forças Armadas de cumprir suas missões constitucionais com eficácia e de atrair pessoal talentoso.Artigo Científico Acesso aberto A efetividade do direito à educação superior no brasil no contexto das pessoas com deficiência auditiva(2023-12) SILVA, Ana Carolina Mendes Barcelos; PAULA, Débora Saldanha deEste resumo destaca pesquisa sobre inclusão de estudantes com deficiência auditiva no ensino superior, focando desafios, práticas e perspectivas. A justificativa é reconhecer a deficiência auditiva como crucial na experiência educacional, visando aprimorar práticas. O tema central abrange análise crítica de acessibilidade, apoio psicopedagógico, comunicação e adaptações curriculares. Objetivos buscam identificar áreas de sucesso e oportunidades. Metodologia é mista, integrando métodos qualitativos e quantitativos. Resultados esperados incluem insights sobre experiências dos estudantes e recomendações práticas. Este estudo visa subsidiar práticas inclusivas no ensino superior.Artigo Científico Acesso aberto A importância do diagnóstico precoce no transtorno do espectro autista e as contribuições da análise do comportamento aplicada (ABA)(2023-12) DIMAS, Andressa Bento; PIERUCCINI, Dayane Almeida; GUIMARÃES , Miriã Madureira SousaEste estudo aborda o impacto da Análise Aplicada do Comportamento (ABA) no diagnóstico precoce e nas intervenções terapêuticas para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A complexidade do TEA foi apresentada, destacando a importância do diagnóstico precoce na maximização do potencial de desenvolvimento. A pesquisa revisou a literatura, mostrando a eficácia da ABA, baseada na ciência comportamental, na identificação de indicadores precoces, na implementação imediata de intervenções personalizadas e no envolvimento ativo da família. No entanto, foram reconhecidos desafios, como as barreiras financeiras e a heterogeneidade do TEA, exigindo uma abordagem adaptativa. Além disso, foi apontada a necessidade contínua de investigação para melhorar a compreensão do TEA, identificar as causas e explorar abordagens terapêuticas. Em resumo, a ABA evidencia-se como uma ferramenta valiosa durante todo o processo que leva ao diagnóstico precoce, além disso é crucial enfrentar os desafios para promover uma prática mais equitativa, centrada na pessoa e inclusiva.Artigo Científico Acesso aberto A influência dos estilos parentais em crianças e adolescentes no contexto sociocultural e no seu desenvolvimento em ambiente escolar(2023-12) LEITE, Andressa Viana Nunes; CARVALHO, David Caetano de; ESTEFANY, Letícia; LAIA, Mirian Sueli de CastroO presente estudo teve por objetivo apresentar uma eventual correlação entre os estilos parentais e sua influência nas habilidades educacionais de crianças e adolescentes, no contexto sociocultural e acadêmico. Estilos parentais são o conjunto de atitudes e práticas dos pais em relação aos filhos que caracteriza a natureza da interação entre eles e que carregam consigo fatores de risco ou proteção que podem ser determinantes para a funcionalidade do indivíduo. Verificou-se a partir de revisões bibliográficas que os estilos parentais podem influenciar de forma significativa no desenvolvimento escolar da criança e do adolescente. Pais e/ou responsáveis que demonstram afeto, envolvimento, participação e impõem limites tendem a estabelecer fatores de proteção que influenciam positivamente no desenvolvimento escolar da criança e/ou adolescente.Artigo Científico Acesso aberto A internet e a influência em adolescentes: os impactos das redes sociais nos padrões de beleza e na saúde mental(2023-12) ALVIM, Aline Marcel; PEDRASSANI, Anne; SOUZA, Frederico Machado de; CORDEIRO, Sara EsterO artigo aborda a adolescência dos nativos digitais, centrando-se na geração Z, nascida a partir da segunda metade da década de 1990. Utilizando o conceito de Zeitgeist, destaca a influência do contexto social na formação das características geracionais. Analisa as fases do desenvolvimento segundo Piaget e Erikson, contextualizando a adolescência como um período de transição e busca por identidade. Destaca as características dos nativos digitais, conforme proposto por Marc Prensky, evidenciando sua familiaridade e habilidades com as tecnologias digitais. Explora os impactos da internet e tecnologia na adolescência, incluindo a multitarefa e dependência tecnológica. Menciona desafios como dificuldades de atenção e memória. No contexto das redes sociais, discute a evolução desde os anos 90 até os dias atuais, enfatizando o papel dessas plataformas na vida dos nativos digitais. Aborda a construção da identidade por meio das redes sociais, destacando seu impacto nas relações sociais e formação de grupos. Examina o uso de diferentes plataformas e destaca preocupações sobre o tempo excessivo online, relacionando-o a problemas como estresse e isolamento social. Em outro segmento, explora a influência das redes sociais nos padrões de beleza, especialmente entre os adolescentes. Discute como as plataformas promovem padrões estéticos fictícios, levando a uma busca pela perfeição física. Aborda a influência da mídia na definição do corpo ideal e como os nativos digitais enfrentam desafios relacionados à autoimagem devido à exposição constante a esses padrões. O texto conclui ressaltando a necessidade de estudos mais aprofundados sobre os hábitos e características da geração Z, considerando a complexidade das transformações tecnológicas e sociais.Artigo Científico Acesso aberto A justiça penal negocial e o caráter educativo da pena(2023-12) MOURA, Haynne Souza de Andrade; SOARES, Caio CoelhoA escolha do tema proposto como assunto a ser abordado em trabalho de conclusão de curso se justifica pela atualidade do tema, bem como diante do fato de que este não é muito abordado pela doutrina. A legislação brasileira contempla um grande número de infrações de menor potencial ofensivo, o que faz com que os Juizados Especiais Criminais sejam bastante acionados no dia a dia. Destarte, torna-se imprescindível fazer uma análise crítica do instituto, de modo a possibilitar a correta aplicação da Lei n. 9.099/95. Isto porque a referida legislação traz em seu bojo temas extremamente polêmicos, como por exemplo, o instituto despenalizador da transação penal, o que acaba trazendo grandes problemas na aplicação prática da mencionada legislação. Ademais, a Lei 9.099/95 é repleta de lacunas, o que faz com que o intérprete tenha que buscar inspiração em outras fontes do direito. Destarte, a escolha do tema se justifica como uma tentativa de preencher corretamente as referidas lacunas legislativas, propiciando uma maior eficiência do sistema dos Juizados Especiais Criminais. Os Juizados Especiais Criminais e a implementação de institutos despenalizadores, como a transação penal, tiveram como objetivo principal desafogar o sistema judiciário, proporcionar uma resposta mais ágil para delitos de menor potencial ofensivo e promover a conciliação e a ressocialização dos infratores.Artigo Científico Acesso aberto A obrigatoriedade da cirurgia reparadora pós bariátrica(2023-12) VILANOVA, Pâmela DuqueO presente resumo tratará de um tema, que vem a cada dia mais movimentando o judiciário, os estudos jurídicos e clínicos no Brasil. As cirurgias reparadoras pós bariátrica, são procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde? Pois bem, dissertaremos acerca disso. É cabível salientar que se trata de danos físicos e psicológicos causados a pacientes que discorrem de uma vida inteira de sobrepeso e sofrimentos. O objetivo é esclarecer a questão da obrigatoriedade da cirurgia reparadora pós bariátrica, além de ser um tema com julgado recente pelo Superior Tribunal de Justiça, é de suma importância ressaltar as questões que o sobrepeso emerge nas pessoas. E, não obstante o sobrepeso, todas as questões trazidas com este óbice, quais sejam, complicações advindas em um momento em se espera somente coisas positivas e boa saúde. Desse modo, abordaremos a questão que enseja o atual estudo, a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras para tratar os excessos de pele e os variados problemas que ele apresenta. As operadoras de saúde, no que tange ao setor privado, tem um rol diverso de procedimentos que são abrangidos, sendo este o ROL regulamentado pela Agência Nacional de Saúde, ANS. Nesta lista, tratando-se da questão supracitada, só existe cobertura para apenas uma cirurgia reparadora, qual seja a abdominoplastia/dermolipectomia pós bariátrica para abdômen em avental, quando, na verdade é um meio falho de resolver o problema, uma vez que a perda de peso advinda da cirurgia bariátrica abarca todo o corpo da pessoa e não somente o abdômen, como salienta a ANS e as operadoras de saúde.Artigo Científico Acesso aberto A relativização da inversão do ônus da prova: uma análise crítica(2023-11) DINIZ, Matheus Adler Lisboa; GONÇALVES, Luiz Fernando de MoraisO artigo aborda a relevância da inversão do ônus da prova no sistema jurídico contemporâneo, destacando a sua aplicação em diversos contextos legais. Contextualiza a evolução desse princípio, desde sua origem até as transformações ocorridas nos sistemas judiciais modernos. Destaca a crescente importância desse instrumento jurídico como uma ferramenta para garantir a justiça e a equidade nas decisões judiciais. O principal objetivo deste artigo é analisar a eficácia e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova no contexto jurídico atual. Busca-se compreender como esse princípio contribui para a proteção dos direitos individuais, a promoção da igualdade processual e a efetividade do sistema judicial. Além disso, pretende-se identificar desafios e oportunidades associados à implementação dessa prática em diferentes áreas do direito. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem mista, integrando análise bibliográfica, revisão jurisprudencial e estudo de casos. Foram examinadas decisões judiciais relevantes que envolvem a inversão do ônus da prova, identificando padrões e tendências. Adicionalmente, entrevistas com profissionais do direito foram realizadas para obter insights práticos sobre a aplicação desse princípio em situações específicas.Artigo Científico Acesso aberto A superlotação carcerária e a efetiva aplicabilidade dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro(2023-12) ALMEIDA, Luanna Paula; LEAL , BrendaSabe-se que pessoas detidas tornam responsabilidade do Estado, o qual deve garantir a manutenção de seus direitos básicos. Sendo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tais direitos denominados como direitos fundamentais. Ocorre que, conforme demonstrado pelo presente trabalho, a realidade brasielira é outra. Com a superlotação dos presídios e o descaso de autoridades, essa população enfrenta condições subumanas com a violação de seus direitos fundmentais assegurados pela Constituição Federal. Há de se salientar que, a referida inablicalidade dos direitos fundamentais no sistema carcerário trás consigo a quebra do conceito de ressocialização, o qual é intitulado como um dos objetivos do sistema prisional brasileiro. Após a efetiva pesquisa para a construção do presente artigo, foi possível observar que a principal causa da inobservância dos direitos fundamentais da população carcerária é a superlatoção. Os presídios superlotados dificultam ainda mais da efetiva atuação do Estado, enquanto garantidor dos direitos dessa população. Portanto, uma das possíveis soluções seria a contenção da superlotação, para que assim o objetivo de ressocialização seja devidamente alcançado.Artigo Científico Acesso aberto A utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil: análise de efetividade e sua relação com a celeridade processual(2023-11) SANTANA, Fernanda da Silva, Fernanda da Silva Santana; SILVA, Emily Tayná Ferreira da , Emily Tayná Ferreira da SilvaO presente artigo tem por objetivo principal discorrer sobre os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC) e analisar sua efetividade e sua relação com a celeridade processual. A fim de alcançar o objetivo apontado, será desenvolvida uma pesquisa sobre os princípios norteadores, os benefícios, os conceitos e os aspectos práticos que englobam os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles estão a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Além disso, será realizada, também, análise crítica das barreiras culturais, jurídicas e institucionais que podem impedir a utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil e o posicionamento dos tribunais brasileiros em relação ao tema. No desfecho, serão feitas conclusões e recomendações para a promoção da utilização dos métodos no processo civil e sua relação com a celeridade processual. Dessa forma, baseando-se em doutrinas atuais, artigos científicos e legislação vigente, o artigo visa evidenciar a aplicação das metodologias consensuais para a solução das lides, sem sobrecarregar o Poder Judiciário de forma desnecessária.Artigo Científico Acesso embargado A utilização dos “cookies” de navegação face a lGPD: aplicabilidade do código de defesa do consumidor(2023-12) VELOSO, Daniely Fonseca; MARTINS, Fabricio Grayzer SouzaO presente trabalho de conclusão de curso, tem como tema a utilização dos cookies de navegação ao aceitá-los ao navegar na Internet, face da Lei Geral De Proteção de Dados e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque será apresentado a LGPD, Lei de nº 13.709 e Marco Civil da Internet, Lei de nº 12.965 e sua aplicabilidade. Com a finalidade de averiguar se a forma em que os dados são coletados por meio dos cookies de navegação, e como a publicidade é utilizada para determinar o comportamento do usuário. Dessa forma, analisar se o aceite dos cookies de navegação está em consonância com a legislação vigente no Brasil.Artigo Científico Acesso fechado Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro(2021) Teixeira, FelipeABANDONO DE INCAPAZ: A PROTEÇÃO DO INCAPAZ NO SISTEMA PENAL BRASILEIROArtigo Científico Acesso aberto Abandono paterno, responsabilização civil e repercussões sociológicas(2022) Araújo, Lara; Pontes, RafaelaO presente trabalho tem a pretensão de demonstrar, através da busca à bibliografia pertinente, a controvérsia que é abordada acerca da imposição da afetividade como um princípio do Direito brasileiro, e como o afeto, como um princípio informador, poderá ensejar a responsabilização civil de pais que abandonam, afetiva e materialmente, os seus filhos. Ainda, serão evidenciadas as questões sociológicas acerca do abandono afetivo, e como as mulheres são recriminadas com atos patriarcais frente às suas responsabilidades para com a família. Por fim, será elucidada a infração aos direitos constitucionais das crianças com a prática do abandono.Artigo Científico Acesso aberto Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo(2021) Souza, Anna Carolina Faria de; Silva, Natiane Saskia VieiraO presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro, enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta. Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.Artigo Científico Acesso aberto Aborto: liberdade de escolha ou crime(2021-06-22) Expósito, Monique; Botelho, ClaraO presente artigo visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil e suas evoluções. Este tema é de grande complexidade e tem gerado grandes discussões, pois vai além da ciência, envolvendo religião, crenças e cultura. O aborto é um método que visa a interrupção da gestação e em alguns determinados casos é praticado de forma clandestina ocasionando, em consequência, diversas sequelas físicas e psicológicas entre as abortantes. Apesar da existência de legislações, sanções e todo um controle, sabe-se que o aborto nunca deixou de ser praticado. O objetivo do presente artigo é estabelecer uma discussão sobre o aborto acerca do direito à escolha por parte da mulher sob seu próprio corpo. O aborto é uma prática antiga, tanto quanto a humanidade, com isso, cria-se a necessidade da discussão a respeito de sua descriminalização e sua relação com as questões de saúde e de direitos humanos e fundamentais e, primeiro de entre todos, o direito à vida.Artigo Científico Acesso aberto Abuso sexual intrafamiliar na infância(2023-11) MENDES, Renata Oliveira; MOURA, Natanaelle do C. Abílio deO presente trabalho tem por objetivo analisar a repetição e os aspectos que envolvem o abuso sexual intrafamiliar na infância e a falta de percepção no seio familiar. Ao longo do trabalho serão abordados os diferentes momentos da infância no decorrer da história da sociedade elucidando as principais legislações internacionais e nacionais no intuito de demonstrar a relevância da infância, inicialmente sendo objeto e posteriormente passando a ser sujeito de direitos. Define o conceito do tema traçando após os aspectos psicológicos e jurídicos referentes aos abusivos. Por fim, faz análise profunda de como a sociedade, o Estado e a família podem prevenir e reparar os danos suportados por aqueles que sofrem com atos abusivos.Artigo Científico Acesso aberto A ACAREAÇÃO NO PROCESSO PENAL E ÔNUS DA PROVA: A influência da retificação de depoimento de vítima de violência doméstica(2022-06-20) Cardoso, Mirian; Oliveira, PeronEste trabalho tem como escopo fazer uma análise da produção de prova consistente na acareação e no ônus da prova, fazendo uma análise da influência da retificação do depoimento prestado pela vítima de violência doméstica. Assim, foi feito uma breve análise da violência doméstica e familiar, do instituto da acareação e no valor da palavra da vítima e a eventual retificação na fase judicial. Para a realização do trabalho, foi feito análise doutrinária geral, fazendo uma análise das leis processuais pertinentes, leitura de artigos e todo o arcevo disponível em meios digitais, que abordam sobre o tema.Artigo Científico Acesso fechado O acordo de não persecução penal no Brasil contemporâneo(2022-11-29) Felipe Pereira, Thainà; Magna Moreira, MagdaO acordo de não persecução penal é uma inovação legislativa introduzida pelo pacote anticrime. O instituto tem como objetivo a realização de acordo entre o investigado e o Ministério Público e é condicionado à confissão, uma vez que, ao exigir a confissão do investigado fica configurado um modelo de justiça negocial (plea bargaining). Entretanto, muito se questiona na doutrina sobre a necessidade do agente indigitado ter que confessar ao Ministério Público os fatos delitivos, ferindo direitos fundamentais advindos do princípio constitucional da não autoincriminação, e por isso, tal confissão equipara-se à tortura de quem confessa. Assim, o artigo apresenta uma análise crítica sobre o acordo de não persecução penal, perpassando por sua conceituação, suas características e seus requisitos, bem como sobre a abstração do que é confissão e o que se entende por princípio da não autoincriminação e ao final se chega no ponto central do presente estudo: a incidência do acordo de não persecusão penal aos fatos ocorridos antes da vigência do Pacote Anticrime. O entendimento defendido no presente estudo encontra respaldo nos valores da integridade e coerência de Ronald Dworkin, condizente com o sistema de precedentes interno. Desse modo, a presente pesquisa tem se propõe a investigar o ANPP, através do método jurídico-dogmático, elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa de artigos e sítios eletrônicos e da legislação vigente, sendo, nesses termos, documental e bibliográfico.