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Monografia Acesso aberto A crise do sistema penitenciário brasileiro e as medidas alternativas à penaprivativa de liberdade(2023-12) DOURADO, Leonardo DiasEsse TCC traz uma realidade em relação a ressocialização do preso e a importância das penas alternativas a pena privativa de liberdade.Monografia Acesso aberto A guarda compartilhada sob a perspectiva da alienação parental(2023-11) SANTOS, Vanessa SilvaO principal objetivo deste trabalho é abordar sobre situação da guarda compartilhada e a alienação parental. As propostas discutidas abordam a dificuldade que os pais encontram em realizar as vistas e leva-las para casa no dia determinado, bem como as possíveis responsabilidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante, a alienação parental é tema de extrema relevância social, a problemática atinge o âmbito social ocasionando sequelas tanto para a criança quanto para o adolescente. Assim há relevância no assunto abordado, visando o aprofundamento em torno do método indutivo utilizando fontes bibliográficas e jurisprudências para embasar e o presente trabalho, com o objetivo de se apurar as melhores condições de proteção e cuidado dos filhos em cada família. A guarda unilateral pode ser ainda mais danosa em relação às ocorrências da alienação parental, pois, a depender do caso especifico o alienante pode passar mais tempo com a vítima, todavia o genitor alienado é apartado sem nenhum meio de defesa. Neste sentido, se faz necessário o seguinte questionamento: é possível a utilização da guarda compartilhada como meio de combate e prevenção contra Alienação Parental? Diante a problemática apresentada, levantou-se as seguintes hipóteses: A guarda compartilhada pode ser um meio de prevenir e afastar os fatos geradores da alienação parental; A convivência com ambos genitores pode conservar o vínculo afetivo, reforçar os laços evitando que seja atingida diretamente pelo rompimento da relação conjugal dos pais.Monografia Acesso fechado Abordagem jurídica sobre o assédio moral no ambiente de trabalho(0005-06) MOURA, Andresa Maria Araujo Cavalcante de Moura; JESUS, Vitoria Andrade deA presente pesquisa tem o objetivo de analisar a matéria relativa ao assédio moral nas relações de trabalho, bem como sua definição, conceito e efeitos decorrentes da caracterização do instituto. Discute-se, ainda, sobre as consequências dessa conduta perniciosa, destacando-se seus efeitos à saúde física e psicológica do empregado, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O assédio moral pode ser conceituado como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Ao final, aborda-se a distribuição do ônus da prova sob uma perspectiva da hipossuficiência do operário, além da necessidade de se disciplinar o assunto através de uma legislação específica, em prol do bem-estar social.Monografia Acesso aberto Autismo: Direitos e políticas públicas para indivíduos com TEA(2023-12) REIS, Manoela laura; SANTANA, Rosana araújo deEste trabalho tem por objetivo apresentar as experiências de profissionais da Educação SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUSÃO E PRÁTICAS demostrando uma compreensão pedagógica contemplando as dimensões teórico-práticas, na construção de uma proposta educacional adequada para esse grupo específico de alunos. Com isso, este estudo teve como objetivo investigar as metodologias do ensino utilizadas pelos professores no processo de aprendizagem da criança autista através de levantamento bibliográfico, tendo em vista de como os professores desenvolvem seus métodos e técnicas para ensino das crianças autistas, identificando as dificuldades encontradas pelos professores quando não há participação da família na educação das crianças autistas e destacar a importância da capacitação dos professores para a prática docente com alunos autistas. Este trabalho refletiu desde o histórico da Educação Especial no Brasil, expondo desde então o quão ela foi descriminada e deixada de lado, pois no papel muito se poderia fazer, porém onde se via refletir a desigualdade ou descaso era, ou melhor dizendo, ainda é no dia a dia.Monografia Acesso aberto Direito religioso: limites ao poder do Estado(2023-12) LIMA, Joubert Miellk Matos; SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso daA religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social. Desde o início, o Brasil é relatado como uma terra mítica com a entrada dos europeus e, a partir de então, foi observada a presença de um pluralismo religioso juntamente com ambições políticas e econômicas que regeram o caminho do país. Durante o período imperial vigorou o sistema confessional, com fusão entre Igreja e Estado, sendo determinado pela Constituição de 1824 a religião oficial Católica Apostólica Romana, não existindo nessa época a liberdade religiosa. Oficialmente em 1988 o Brasil é determinado como um país laico, constando os termos de liberdade religiosa no texto da Carta Magna. O presente trabalho, nesse sentido, visa compreender o limite do poder do Estado brasileiro sobre as organizações religiosas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando a base de dados das plataformas SciELO, PubMed, LILACS e Google Acadêmico. Os resultados apontam que o pluralismo religioso afetou o Brasil, inicialmente com a forte presença da Igreja Católica. A laicização ocorreu em 1889 e garante a liberdade religiosa para todos, mas permanecendo os privilégios da Igreja Católica, o que evidencia a influência da esfera religiosa em relação à política. Dessa forma, o elo existente entre religião e política no Brasil é antigo e, embora seja previsto pela Carta Magna que o Brasil é um país laico, essa laicidade está em construção. A presença de uma única religião cristã em feriados, objetos religiosos no âmbito público ou a ação das Frentes Parlamentares Religiosas (FPE) demonstram contradição. Por meio das FPE, evangélicos fundamentalistas reagem à modernidade representada nas novas formas de família, à educação sexual e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo. Assim, é crucial entender a religião como um mecanismo de poder e que a relação dela com o Estado sempre existirá.Monografia Acesso aberto Direito religioso: limites ao poder do Estado(2023-12) SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso; LIMA, Joubert Miellk MatosA religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social.Monografia Acesso aberto A evolução do princípio da insignificância no direito penal: uma análise histórica e suas implicações contemporâneas(2023-06-28) Pimentel, José Vinicius Araújo; Cunha, Davi de AlmeidaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a evolução do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, bem como suas implicações contemporâneas. Para isso, realizou-se uma análise histórica do princípio, desde sua origem até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma revisão bibliográfica, foram exploradas as principais decisões judiciais e doutrinas que fundamentam a aplicação desse princípio, levando em consideração os princípios de proporcionalidade e seletividade do sistema penal. Na fundamentação teórica, foram abordados conceitos essenciais relacionados ao princípio da insignificância, bem como sua evolução jurisprudencial. Foram discutidas as divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos critérios de delimitação da insignificância, buscando encontrar um equilíbrio entre a proteção social e a restrição de direitos individuais. Diante desse panorama, foram apresentadas propostas para uma delimitação correta e justa dos critérios de insignificância, visando evitar a impunidade de condutas de mínima ofensividade sem comprometer os princípios basilares do sistema penal brasileiro. Propõe-se a adoção de critérios objetivos, a criação de diretrizes mais claras e a análise de precedentes relevantes como forma de assegurar a correta aplicação desse princípio. Por fim, conclui-se que a evolução do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro demanda uma abordagem criteriosa e cuidadosa, garantindo que sua aplicação seja justa e proporcional. É necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção dos bens jurídicos e a não criminalização de condutas de mínima ofensividade, respeitando os princípios norteadores do sistema penal.Monografia Acesso aberto A evolução dos direitos trabalhistas(2023-06-06) Jesus, Gabriel Morais Silva de; Cerqueira, Paulo Wangles MacedoO presente trabalho faz um estudo sobre a evolução dos direitos trabalhistas da mulher, assim como os desafios enfrentados e superados durante toda a vida laboral, tendo como principal intuito deixar evidente a imensa diferença de tratamento da mulher no âmbito profissional, que, apesar de muitas conquistas, ainda é clara a necessidade de mais lutas e realizações, principalmente contra a discriminação sofrida cotidianamente.Monografia Acesso aberto As insuficiências das políticas educativas frente à exclusão ao direito à educação de qualidade(2023-05-09) Pimentel, Arilton GalvãoA educação brasileira desde seus primórdios se estruturou em uma organização pedagógica danosa para as classes pobres, as quais se tornaram vítimas deste sistema educativo. Então, ao longo do tempo se acentuaram as diferenças entre a educação dada as elites e a ofertada as massa, de modo que no século XX, a educação pública passou a ser típica das pessoas que tinham menor poder aquisitivo, onde esta estrutura enraizou-se em um sistema de baixa qualidade, que consequentemente apresentava diversos problemas. Assim, diversos foram os embasamentos legais intuindo assegurar uma boa educação aos brasileiros, para tanto tais elementos normativos se materializaram através das diversas ações e políticas educativas. Logo, buscando entender este contexto político-educativo propusemos este estudo que analisou as principais políticas vivenciadas após a redemocratização, especificamente entre 1996 a 2012, as quais frustram seus intentos para galgarem uma educação de padrão internacional, pois a mesma se mantém entre as últimas nos rankings internacionais. Então, visando compreender como tais políticas são infrutíferas para a melhoria de nossa educação e a superação deste cenário educacional que contribuem para a exclusão socioeconômica, trazemos este estudo bibliográfico e documental de enfoque quali-quanti, do tipo descritivo, que realiza uma análise dialética histórica dos seus dados. O qual detectou que as insuficiências nas políticas educativas estão relacionadas aos interesses das elites, bem como a limitações de recursos injetados na educação ou mesmo o mau uso destes, os quais estão atrelados aos aspectos de infraestrutura escola e pedagógica e a formação de professores. Portanto, as insuficiências de tais políticas criam um cenário de má formação dos cidadãos, onde neste contexto são típicas as disparidades sociais, onde os sujeitos são incapazes de alcançarem a sua emancipação na perspectiva freiriana.Monografia Acesso aberto Lei Maria Da Penha: quando o amor senta ao banco dos réus(2023-12) SANTOS, Paloma Calasans dosO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo avaliar e recomendar uma reflexão sobre a Cultura da Agressão que a mulher sofre desde o inicio dos tempos, sendo esse um fenômeno mundial e tema recorrente no meio social e acadêmico. Deste modo, partindo do pressuposto de interromper os delitos dessa natureza, implantaram-se políticas públicas no enfretamento à violência doméstica contra a mulher, a exemplo disso temos a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, as quais expandiram e introduziram serviços especializados, bem como encadearam serviços em prol dessas mulheres vítimas de violência. Este trabalho objetivou também debater a complexidade que envolve o conceito de violência contra a mulher, remetendo às questões que abrangem o seu enfrentamento, com enfoque no papel do Estado, considerando as políticas públicas e a legislação pertinente, como mecanismos para a busca da equidade de gênero. A pesquisa partiu de uma natureza exploratória e descritiva e a metodologia adotada baseou-se em uma pesquisa teórica realizada por meio de um levantamento bibliográfico sobre o tema, com abordagem qualitativa e quantitativa. Para a análise, foram selecionados inúmeros artigos sobre a cronologia histórica da violência contra a mulher, feminismo, destacando em especial, sua trajetória no contexto brasileiro, violência de gênero, violência doméstica, Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio. É saltante aos olhos que apesar de todo esse avanço na legislação e implantação de leis, ainda se faz indispensável à adoção de medidas que as tornem de fato eficazes.Monografia Acesso fechado Limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio no cenário virtual(2023-12) SILVA, Aleandro Matheus Carvalho; SOARES, Rafael AlmeidaO Estado Constitucional Democrático aponta que a liberdade de expressão é uma virtude fundamental, o que resulta na livre manifestação de opinião. Entretanto nos últimos anos com o processo de globalização e informatização mundial está capacidade se tornar limitada, devido a crimes envolvendo falas de preconceito e discriminação no ambiente virtual. Sob essa ótica se extrai como o objetivo geral analisar sobre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet. Nesse viés buscou-se desenvolver este trabalho, visando o fato de ser um elemento essencial na construção de uma civilização autônoma e justa. Se caracterizando como uma pesquisa de fundamentação teórica. Cuja trajetória metodológica apoiou-se na leitura dissertativa com abordagem qualitativa e explicativa. Iniciou-se no ano de 2023, onde para sua elaboração foram encontrados 57 materiais compostos por artigos e livros através das bases de dados Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Scientific Electronic Library Online (SCIELO), livros constitucionais e a Constituição Federal Brasileira. Onde pode se analisar que dentro desse prisma existem duas correntes de discussão. Há aqueles que defendem que a liberdade de expressão deve ser acautelar todo e qualquer discurso proferido, inclusive os odiosos. E, também de outro lado, há os que defendem que as manifestações de ódio tende ser de toda maneira e a todo custo repreendida diante da nítida violação aos princípios fundamentais. Podemos então compreende que no Estado Democrático de Direito, a formação da opinião pública deve ser caracterizado pela diversidade de canais comunicativos que seguramente viabilize a expressão dos diferentes setores da sociedade, inclusive das minorias. Conclui-se que o exercício dos direitos naturais de cada ser humano só encontra limites naqueles que asseguram aos outros participantes da sociedade no gozo desses mesmos direitos. Onde liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outra pessoa e que esses limites só podem ser determinados pela lei.Monografia Acesso aberto Projeto de Lei n.° 01 de 2023(2023-12) JESUS, Breno Pimentel de; SANTOS, Bruna VieiraAs exigências trazidas no texto da Lei 6.533/78 representam um absoluto desconhecimento da realidade cultural do país, ferindo princípios constitucionais e submetendo o artista brasileiro a normas intransigentes que não beneficiam a produção artística de um país multicultural e desrespeitam demasiadamente a pluralidade do povo e de sua arte. A lei antecede o próprio texto da Constituição Federal de 1988 e até por isso, representa uma corrente obsoleta, elitista e alógica, que não encontra corroboração para o seu ideal na luz de nossa Carta Maior, haja vista que desconsidera os princípios fundamentais presentes nesta.