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Artigo Científico Acesso aberto A aplicação das provas atípicas no processo penal e o caso do jovem maurício(2023-12) TAVARES, Lucas; SALES, DaviO presente trabalho se propôs a analisar a viabilidade das provas atípicas no processo penal brasileiro associado ao caso do Jovem Maurício, em 1976, que, em tese, fora assassinado pelo seu melhor amigo, no entanto, por meio de carta psicografada, foi absolvido. A pesquisa fora baseada na doutrina processualista penal brasileira, legislação específica americana, bem como documentários e artigos científicos que possibilitem a validação do conteúdo. Espera-se com esse artigo possibilitar uma abrangência maior nos tipos de provas atípicas aceitas pelo processo penal, conforme a complexidade de cada caso concreto. O método de pesquisa utilizado foi a bibliográfica, usando a técnica de levantamento documental. Por meio desse trabalho será trazida a proposta de melhor adaptação das provas atípicas, ampliando o seu uso, e permitindo que se expanda cada vez mais a sua aplicação, com o reconhecimento de áreas da ciência pouco tratadas, mas que nos últimos anos tem nos trazido resultados cada vez mais significativos.Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada inie ou fomenta a alienação parental?(2023-12) OLIVEIRA,, Sarah Joyce Olimpio deEste artigo científico discute se a guarda compartilhada é a solução para inibir a alienação parental, tão presente nos dias atuais. Além disso, tem como objetivo analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos. Dessa forma, através deste artigo, será apresentado que ambos os pais têm o direito de viver uma vida equilibrada com os seus filhos, bem como cuidar, proteger e criá-los. Com isso, também, será esclarecido que mesmo após o término da relação conjugal, ambos os genitores têm os mesmos direitos e obrigações para com os filhos. Por fim, estuda-se as modalidades de guardas, bem como suas relações com a alienação parental, além da análise a respeito da consequente utilização da guarda compartilhada como forma preventiva ou mesmo solução nos casos de alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto A nova lei de licitações e contratos administrativos e a corrupção: o que a lei nº 14.133/2021 traz de instrumentos de prevenção e de combate à corrupção?(2023-12) MALTEZ, Isabella Ferreira; RIBEIRO, Julia de PaulaO presente trabalho se propõe a analisar os instrumentos de prevenção e de combate à corrupção presentes na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. Para atingir o fim a que se propõe, além de fazermos uma breve contextualização do cenário que favoreceu a promulgação da Lei nº 14.133/2021, analisaremos os problemas da lei anterior – Lei nº 8.666/1993 –, como instrumento de prevenção da corrupção, e, posteriormente, examinaremos, criticamente, os distintos mecanismos trazidos pela nova legislação a respeito da temática ora tratada. Para tanto, foi efetuada pesquisa bibliográfica em livros, artigos e textos, utilizando-se, também, como aporte teórico, da doutrina e da legislação que fundamentam o assunto. Observamos, ao final, que, embora nem todas as mudanças empreendidas sejam necessariamente positivas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe relevantes avanços em termos de prevenção e de combate à corrupção nas licitações.Artigo Científico Acesso aberto A questionável aplicação dos artigos 3º e 4º da CLT nas relações laborais entre advogados pseudo-associados e escritórios de advocacia(2023-12) ALMEIDA, Bruno Augusto de; ROSA, Gabriel Vitor Pereira; OLIVEIRA, Luiza Eduarda SantanaEste artigo aborda as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização de serviços de profissionais do Direito e sua influência na responsabilidade subsidiária das empresas contratantes. Além disso, investiga a divergência de opiniões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em relação ao vínculo empregatício entre advogados associados e escritórios de advocacia. A pesquisa questiona a possibilidade de simular uma relação associativa quando, na realidade, existe uma relação de emprego, examinando seus impactos. As hipóteses levantadas incluem o fortalecimento de fraudes trabalhistas, a falta de reconhecimento do vínculo empregatício em casos de advogados associados e a ausência de fiscalização do Ministério Público. Os objetivos gerais incluem a análise do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Código de Ética e das Leis Trabalhistas para avaliar as consequências das decisões do STF. Objetivos específicos compreendem a análise dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício e a compreensão das diferenças entre advogados associados e empregados. A pesquisa destaca a urgência de analisar as reclamações trabalhistas relacionadas ao reconhecimento do vínculo empregatício entre advogados e escritórios, bem como os abusos presentes nesses contratos. A metodologia envolveu a pesquisa extensiva de fontes jurídicas para embasar a análise crítica das questões levantadas neste artigo.Artigo Científico Acesso aberto Abuso sexual contra crianças e adolescentes no âmbito intrafamiar, na sociedade e a intervenção da legislação brasileira(2022) Santos, Daiana GomesO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes no âmbito intrafamiliar e na sociedade que atualmente se torna mais frequente no mundo. Qual a garantia e direitos são adquiridos essas vítimas por meio da legislação brasileira; como o poder de família pode intervir para que essa situação não aconteça, bem como identificar uma vítima e assim, iniciar o processo de investigação. Vamos abordar o tema da punição para o agressor tipificado no código penal.Artigo Científico Acesso aberto O acesso das pessoas portadoras de deficiência aos direitos fundamentais(2021-07-01) Wanderley, Hermano Maia de AlmeidaEvolução ao longo do tempo e atual situação do acesso das pessoas portadoras de deficiência aos direitos fundamentaisArtigo Científico Acesso fechado Acidentes de trânsito por embriaguez ao volante: dolo eventual ou culpa consciente?(2021-12) Lemos, Paulo Henrique DuarteSão alarmantes os números de acidentes de trânsito causados por embriaguez ao volante, devido aos diversos efeitos que o álcool causa ao cérebro humano: perda de discernimento, sonolência e a falta de atenção. Com o propósito de reduzir esses acidentes, o legislador criou a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida como “Lei Seca” que tem como objetivo de inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, além de trazer diversas sanções caso o condutor esteja sobre o efeito de alcoolemia. Neste sentido, o presente trabalho tem a finalidade de examinar a correta aplicação do dolo eventual e da culpa consciente em acidentes de trânsito causados por embriaguez ao volante. Dessa forma , foram analisadas jurisprudências acerca do tema, bem como utilizados conceitos doutrinários, além de observar a aplicação de legislação própria. A metodologia deste estudo foi qualitativa, analisando casos específicos para se verificar em quais casos seria aplicado o dolo eventual e quando seria aplicada a culpa consciente. Para que haja a configuração do dolo eventual ou da culpa consciente, é preciso analisar de forma minuciosa todas as provas presentes no processo. É necessário observar que, quando houver dúvida sobre ser o dolo ou a culpa, é preciso optar pela pronúncia, em observância ao princípio in dubio pro societate, cabendo ao conselho do júri analisar se a conduta do motorista foi dolosa ou culposa. Sendo assim, é fundamental que fiquem claros os limites e as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente.Artigo Científico Acesso fechado Acordo de não persecução penal, direito ilíquido e incerto(2022) Cruz, Gleidson Simão Perpétuo; Martins, Camila MartinsO Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido pela lei 13.964/2019, incluindo o art. 28A no Código de Processo Penal. No entanto, tem gerado vários debates sobre temas sensíveis cujo o objeto é a celebração do ANPP e seus efeitos, bem como a recusa do Ministério Público relacionado à propositura. O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica. O artigo de lei em questão, em uma interpretação literária, não impõe um dever, mas faculta ao Ministério Público propor o ANPP. Do ponto de vista constitucional, o manuseio do Mandado de Segurança contra decisão do Ministério Público recusando a propositura é descabido, visto que para a propositura do ANPP não se leva apenas em consideração os requisitos do investigado, mas também deve-se levar em consideração que o ANPP não é um direito subjetivo (líquido e certo) e cabe apenas ao Ministério Público propor caso entenda que seja oportuno. O judiciário, por sua vez, a luz do sistema acusatório, não poderá, e nem a lei permite, obrigar o Ministério Público, titular da ação penal, a propor o ANPP visto que a atuação desta maneira transcenderá os limites estabelecidos pela Constituição Federal e o próprio sistema acusatório, devendo este atuar como órgão equidistante afim de controlar a legalidade e voluntariedade bem como homologar o acordo quando firmado entre as partes.Artigo Científico Acesso aberto Adoção homoafetiva: uma perspectiva de igualdade e diversidade no Direito de Família(2023-12) REIS, Fernanda Roberta Pereira dos; SANTOS, Joice Gabriela Vianei dosEste artigo científico tem como objetivo analisar e compreender as principais questões relacionadas com a adoção por casais homoafetivos e indagar as suas implicações jurídicas e sociais. O objetivo central do artigo científico é examinar a viabilidade e os efeitos da adoção por casais homoafetivos, levando em consideração tanto o bem-estar dos filhos envolvidos quanto os direitos legais e a proteção dos adotantes. Serão analisadas as legislações vigentes, bem como a jurisprudência e os debates em torno deste tema. Com o avanço do reconhecimento das uniões entre pessoas homoafetivas como entidades familiares e os avanços jurídicos que a lei brasileira alcançou, o resultado esperado é que haja o crescimento da adoção homoafetiva no Brasil. Assim, é relevante o reconhecimento de novos arranjos familiares, além da família heteropatriarcal. Cumpre salientar que este artigo científico visa enfatizar a valorização da diversidade nas configurações familiares, reconhecendo que os casais homoafetivos têm o direito de formar famílias e adotar crianças, destacando a necessidade de igualdade de direitos e a valorização da diversidade nas famílias.Artigo Científico Acesso aberto Adoção por casais homoafetivos: uma nova configuração familiar sob a ótica do direito(2021-07-01) Moreira, Waley Henrique da Costa; Queiroz, Lavínia AparecidaO presente artigo tem por objetivo abordar os pré-requisitos necessários para a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Aplicando-se a metodologia qualitativa, neste artigo será analisada, sob a ótica jurídica, a possibilidade da adoção de crianças e adolescentes, de forma bilateral, por casais homoafetivos. Este artigo terá como finalidade examinar se a nova lei da adoção por casais homoafetivos é garantida com a mesma isonomia de direitos como é para os casais heterossexuaisArtigo Científico Acesso aberto Adoção tardia e os obstáculos à sua concretização(2021-11-10) Medina, Adriana AlmeidaEste estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos à concretização da adoção tardia, demonstrando, ainda, os vínculos que se estabelecem e a relevância social do instituto. A adoção tardia é aquela destinada, principalmente, a adolescentes ou crianças na pré-adolescência, público que não se adequa ao perfil procurado pela grande maioria dos adotantes, que buscam prioritariamente recém nascidos. Logo, é de suma importância abordar a temática, até mesmo para a conscientização da sociedade. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o preconceito ainda é o principal obstáculo à adoção, pois há, por parte dos adotantes, receio de que os vínculos não serão estabelecidos ou que o pré-adolescente ou adolescente trará consigo traumas, que dificultarão a convivência. Assim, cabe à sociedade civil e ao Estado implementar medidas para conscientização da importância de se possibilitar lares também a outras crianças, além das recém nascidas, pois os vínculos se estabelecem a depender da forma como é conduzido o processo de adoção e o estágio de convivência.Monografia Acesso aberto Alienação Parental(2023-07-07) MIRANDA, PEDRO DEEste trabalho de conclusão de curso, tem como tema a Alienação Parental, que consiste no alienador, fazer campanhas desqualificadoras, contra o outro genitor, com objetivo de afasta-ló do do convivio do filho. Este vício da relação parental vem se tornando cada vez mais frequente, dentro das famílias brasileiras, principalmente, após a facilitação do divórcio. Teremos como ponto de partida para análise deste instituto, a evolução da família, a guarda, bem como o poder familiar. Contudo, o ápice desta monografia, será sua definição e diferenciação frente a Síndrome da Alienação Parental,I dentificação, causas determinantes, características do alienador, alienado e vítima, consequências, casos véridicos, casos verídicos, bem como seus principais aspectos jurídicos, como a lei de Alienação Parental e suas formas de prevenção. Em suma, Este trabalho tem como objetivo, facilitar o entendimento e identificação deste instituto, pois seus atos são de dificil percepção e por maioria das vezes, não deixa marcas físicas mas psicológicas, afetando todo o núcleo familiar.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental, dano moral e psicológico e a responsabilidade civil do alienante(2022-12-14) Barros, Kátia Delane Pereira deO presente artigo é uma análise sobre a Alienação Parental e o dano moral e psicológico causado nas crianças e adolescentes, assim como a responsabilidade civil do alienante e os meios adequados para atribuir ao alienador o dever de responsabilização civil pela prática do ato e a reparação das vítimas pelos danos sofridos. No decorrer da análise, serão demonstrados quais são os danos causados às vítimas e os reflexos da alienação parental causados na vida e no desenvolvimento psicossocial das crianças e adolescentes, e como o abuso psicológico advindo dos genitores ou responsáveis pelos menores, viola direitos fundamentais, garantidos na Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, abrangendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Alienação Parental, o Código Civil, a Constituição Federal de 1988, doutrinas e julgados pertinentes ao tema. Ao final da análise, será demonstrado que é passível de identificação o dano moral e psicológico nas relações familiares e, principalmente identificar o dano advindo da Alienação Parental, as formas de tentar coibi-lo e os meios adequados que poderão ser utilizados pelo judiciário na tentativa de impedir que a criança ou o adolescente continue sendo vítima do conflito existente entre os seus genitores.Monografia Acesso aberto Alienação parental: consequências psicológicas causadas no menor alienado(2022-12-07) Vargas, Lídia Mendes Vargas de; Corlaite, VanderleiaO presente artigo tem como principal objetivo analisar a alienação parental. Estudos demonstram que este fenômeno está cada vez mais presente na sociedade moderna em decorrência dos conflitos familiares que resultam com o fim dos matrimônios. No entanto, este não é um fenômeno recente, porém vem chamando atenção em decorrência dos inúmeros casos que vem ocorrendo no ordenamento jurídico pátrio. Torna-se necessário entender as questões que concernem a evolução do instituto familiar para, enfim, compreender o mecanismo de alienação parental, visto que sua gênese está intimamente ligada às modificações ocorridas nas características da convivência familiar. Acerca da metodologia da pesquisa, foi feita uma pesquisa qualitativa, e quanto à natureza, uma pesquisa ampliada, do ponto de vista dos procedimentos técnicos, será uma pesquisa bibliográfica, derivada de material já publicado. Tal abordagem será, também, do tipo fenomenológico - hermenêutica, pois abordará técnicas não quantitativas e estudo teórico, além de documentos e textos. Tem por objetivo geral analisar as consequências que a alienação parental causa ao menor vítima dessa prática. Sendo os específicos: Investigar o que motiva a prática da alienação parental por um dos genitores e apresentar meios de mitigar as consequências trazidas ao menor alienado. Com a construção do trabalho, pode-se concluir que os pais, ao se divorciarem, precisam considerar os direitos do menor, sendo este um dos direitos assegurados por lei, que independem de questões pessoais.Artigo Científico Acesso fechado Ameaça à Segurança Nacional - o risco da exposição de dados pessoais de candidatos a vagas na segurança pública(2023-07-03) Runcini, DanielEste artigo investigou a ameaça à segurança nacional apresentada pela exposição de dados pessoais de candidatos a vagas na segurança pública no Brasil. Após revisar a doutrina existente e analisar a legislação atual de proteção de dados, o estudo concluiu que a exposição não autorizada desses dados é uma ameaça significativa para a segurança nacional, abrindo espaço para potenciais situações de chantagem, espionagem e sabotagem. A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) fornece uma certa proteção para esses dados, mas foram identificadas lacunas que podem limitar sua eficácia nesse contexto. Essas lacunas incluem a permissão para processamento de dados sem o consentimento do titular em determinadas circunstâncias, a falta de distinção entre diferentes categorias de dados pessoais e incertezas sobre a eficácia das punições para organizações que não cumprem as obrigações de proteção de dados. As recomendações propostas incluem a revisão da LGPD, a implementação de melhores práticas de segurança de dados, a sensibilização sobre a proteção de dados e a cooperação internacional. Em suma, embora a LGPD ofereça alguma proteção, medidas adicionais são necessárias para assegurar a segurança desses dados e, por extensão, a segurança nacional.Artigo Científico Acesso fechado O AMPARO CONSTITUCIONAL NO TRATAMENTO DIFERENCIADO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA LICITAÇÃO PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006(2023-06-22) Cruz, Gabriel; Magalhães, LuccaA Lei Complementar, LC, nº 123/2006 trouxe para o Ordenamento Jurídico brasileiro o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O referido dispositivo buscou atender aos requisitos previstos nos arts. 170, inciso IX e 179 da Carta Magna de 1988, que assegura o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, com o objetivo de impulsionar a atuação das referidas empresas no mercado. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizada a revisão bibliográfica, jurisprudência e legislação, levando em consideração o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Ao longo da pesquisa, foi desenvolvida uma análise com o objetivo de compreender o amparo constitucional no tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, compreendendo sua obrigatoriedade, princípios, modalidades e outras regras previstas na Constituição Federal em vigor, na Lei nº 14,133/2021 e demais normas jurídicas nacionais, as quais são fundamentais para o procedimento administrativo de compra entre o ente público e o particular. Assim, foi possível concluir que existe o amparo constitucional, uma vez que de acordo com o princípio da isonomia deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, porém, tudo realizado dentro das medidas das suas desigualdades. O legislador deixa bem claro que atende plenamente o princípio, uma vez que a Constituição de 1988 estabeleceu que as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser privilegiadas, tendo como objetivo o seu desenvolvimento.Artigo Científico Acesso fechado Ampla defesa e contraditório no inquérito policial(2021-07-28) Laudares, Carla VivianeA investigação preliminar de infrações penais no Brasil se dá na fase inquisitorial, ou pré-processual através de um instrumento chamado inquérito policial. No entanto, há casos de investigação que não necessitam da instauraçãodesse instrumento. Ocorre que uma vez instaurado é através do inquérito onde se começa a persecução de elementos informativos que podem ter grande influência dentro do processo penal propriamente dito. Portanto, por mais que é sabido que eventuais irregularidades no inquérito não atingem o processo, pode ser que determinadas práticas conduzidas nesse momento podem desembocar de forma veemente na ação penal. Por isso, instrumentos, institutos e princípios afetos a instrução criminal devem merecer atenção na fase inquisitorial, como exemplos, o contraditório e ampla defesa. Pois, através da aplicabilidade desses dois princípios, aquele “perseguido” pelo Estado, terá seus direitos e garantias resguardados de qualquer arbítrio daquele que atuará exercendo o seu direito de punir.Artigo Científico Acesso fechado Análise da produção de provas ilícitas no processo penal: o papel do principio da proporcionalidade na aplicação da lei.(2023-12) ANTUNES,, Raphael Araujo; RODRIGUES,, Daniel Machado de AndradeO propósito deste estudo científico reside na análise das evidências no contexto do Processo Penal Brasileiro, abordando especialmente a proibição constitucional de práticas ilegais e suas implicações. É relevante destacar, desde já, que a aplicação dessas normas pode ser considerada em situações particulares, sendo submetida a uma avaliação abrangente sob a lente do princípio da proporcionalidade. Isso ocorre porque as salvaguardas constitucionais são mecanismos destinados a conter possíveis excessos do Estado, em vez de serem utilizadas indevidamente para limitar a liberdade. Este enfoque destaca as concepções que fundamentam os direitos e garantias fundamentais presentes em nossa Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal. Adicionalmente, nos casos em que ocorra um conflito entre princípios, a abordagem seguirá um exame específico com base nas circunstâncias do caso, sempre com ênfase no princípio da proporcionalidade.Artigo Científico Acesso aberto Análise da responsabilidade civil em casos envolvendo incapazes: aspectos jurídicos e sociais(2023-12) LIMA, Paulo EduardoEste estudo investiga a complexidade da responsabilidade civil em casos envolvendo incapazes, explorando tanto os aspectos jurídicos quanto os sociais. A análise começa examinando o arcabouço legal que governa a responsabilidade civil de pessoas com capacidade mental limitada, incluindo menores de idade, pessoas com deficiência mental ou idosos com incapacidade cognitiva. O artigo discute como o sistema legal lida com questões de culpa, negligência e dano, e quando uma parte envolvida em um incidente é considerada incapaz de compreender totalmente suas ações e, consequentemente, assumir sua responsabilidade. São analisados os desafios na determinação da responsabilidade, considerando a capacidade de discernimento, a tutela legal e a necessidade de proteger os interesses dos incapazes. Além disso, o estudo explora os aspectos sociais dessas situações, incluindo o estigma associado às deficiências mentais e as barreiras enfrentadas pelos incapazes para acessar recursos e apoio. Serão examinadas como as políticas públicas e a sensibilização social podem influenciar a maneira como a sociedade percebe e trata os incapazes em contextos legais, incluindo o papel das organizações não-governamentais e das instituições de apoio. O artigo também considera estudos de caso para ilustrar os desafios reais enfrentados por incapazes em situações de responsabilidade civil, analisando, ainda, como decisões judiciais impactam suas vidas e bem-estar.Artigo Científico Acesso fechado Análise das modificações normativas que diminuem o custo regulatório e estimulam a inovação nas empresas brasileiras(2022) Silva, Ludmila Botelho da; Souza, Mila Cristina Rabelo Correa deEste presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise dos movimentos de simplificação do arcabouço normativo brasileiro com a finalidade de diminuir o custo de observância regulatória e o estímulo à inovação e efetividade da atividade empresarial. O atual momento é a construção de um ambiente estável economicamente e de constante estímulo à inovação, para tanto, os órgãos reguladores estão em fase de consultas/audiências públicas e processos de sandbox regulatório. O Brasil está se preparando para estimular a atividade empresarial, a construção de ideias inovadoras e o custo regulatório competitivo no mercado mundial.