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A (IN) constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri após a Lei 13.964/19 (pacote Anti - crime)
(2023-12) BERNARDO, Gaspar Cupertino
Este artigo de pesquisa trata da alteração introduzida pela Lei 13.964/19 - O pacote anticrime, que alterou a redacção do artigo 492.º, I, “e” do CPP. O objetivo da temática tem como premissa o julgamento do STF nas Ações Declaratórias nº 43, 44 e 54 a cerca da constitucionalidade e grandes debates face a hipótese de cumprimento antecipado da pena. O acusado, na nova redação do Artigo 492, se condenado pelo tribunal do júri, cuja pena seja de pelo menos 15 (quinze) anos de reclusão, será condenado imediatamente recolhidos nas prisões antes mesmo da sentença final do trânsito em julgado, No entanto, essa mudança afeta várias coisas conceitos doutrinários e jurisprudenciais. Neste artigo discutiremos a inconstitucionalidade da nova redação do referido artigo, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência e da isonomia.
A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal
(2023-12) ALENCAR, João Victor Silva; VIANA, Luiz Eduardo Alves
Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo uma série de elementos que devem ser observados pelas partes litigantes, contudo nem todos esses elementos estão em conformidade com a Magna Carta de 1988. Desse modo, uma vez que se exige que a parte executada, para fins de oposição de embargos à execução fiscal, tenha que garantir o juízo, ter se-á uma violação ao direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que tal exigência atua ainda mais na contramão dos preceitos constitucionais quando obstaculiza o direito de defesa de uma pessoa que está litigando sob as benesses da gratuidade de justiça e que comprova que não possui patrimônio para arcar com tais custas. Também se enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n º 1.487.772/SE, ponderou pela dispensa da garantia do juízo pela parte executada que preencha os mencionados requisitos. Portanto, coaduna-se com o posicionamento de que o artigo 16, §1º da Lei de Execução Fiscal viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com relação à metodologia adotada para a realização do presente artigo, ressalta se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática em comento é predominantemente teórica.
A (in)eficácia das audiências de conciliação preliminares em processos bancários e o impacto negativo na celeridade do trâmite processual
(2023-12) BASTOS, André Mello
O presente artigo científico explora a ineficácia das audiências de conciliação preliminares nos processos bancários no Brasil, com foco na Comarca de Vespasiano, destacando o Art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015. Este estudo busca analisar a problemática dessas audiências, frequentemente infrutíferas devido à ausência de acordos nas conciliações que envolvem instituições bancárias, comprometendo os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Foram feitos levantamentos que indicam a dispensabilidade e a necessidade dessas audiências, explorando a possibilidade de resolver procedimentos bancários de forma pré-processual para promover a resolução de conflitos antes de ações judiciais. Quatro pesquisas de campo foram conduzidas: duas no CEJUSC para avaliar a taxa de sucesso em audiências preliminares e a de acordos pré-processuais; outra em agências bancárias, investigando o interesse real das instituições bancárias na resolução pré-processual; e a última envolvendo indivíduos relacionados a processos bancários. O artigo conclui que a audiência de conciliação preliminar em processos bancários torna-se dispensável quando não há o interesse em conciliar de um dos envolvidos.
A (não) incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a repercussão em relação aos créditos das operações anteriores: uma análise da decisão do STF (ADC 49)
(2023-12) SANTOS, Enzo Henrique Campos dos; COSTA, Miguel Florentino de Almeida
Neste artigo, o objetivo central é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, que discute a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A controvérsia sobre essa questão tem gerado insegurança jurídica e debates no cenário tributário brasileiro, afetando diretamente os contribuintes do ICMS. O STF, como guardião da Constituição, desempenha um papel fundamental na resolução desse impasse. Ao final, concluímos que o estudo alcançou seu objetivo, fornecendo uma compreensão abrangente da decisão do STF e destacando implicações e desafios, mas ressaltando que a complexidade do tema exige um acompanhamento contínuo, considerando a dinâmica do cenário tributário e jurídico do Brasil.
A importância da criação de legislações e políticas públicas que possibilitem aos indivíduos intersexo viverem em sociedade sem a obrigação de realizarem procedimentos médicos “normalizadores”.
(2024-06) PEREIRA, Vitória Amanda dos Santos
O presente artigo visa à exploração do tema da Diferença do Desenvolvimento do Sexo – DDS, apresentando, na introdução, uma réplica de como a sociedade ainda está amparada em princípios arcaicos e a dificuldade das pessoas que possuem esta condição genética de se encaixar e viver em comunidade. No desenvolvimento do artigo, a conceituação gira em torno da explicação do termo intersexualidade, das pesquisas acerca das diferenciações do tema e da classificação da DDS segundo os parâmetros biomédicos. Traça uma crítica aos procedimentos aplicados nos caso de DDS, em sua eterna busca pelo encaixe no binarismo, bem como a retratação de alguns direitos que são feridos quando há a exposição do indivíduo intersexual a estes procedimentos. Outrossim, apresenta os mais recentes precedentes positivos e vitórias conquistadas dos indivíduos intersexuais, que visam o afastamento dos procedimentos médicos. Por fim, conclui pela necessidade da criação de uma legislação para a prevenção da exposição dos indivíduos intersexuais a cirurgias “normalizadoras”, bem como a necessidade de criação de políticas públicas.
A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra os animais
(2023-12) CHAVES, Mateus Soares
A presente pesquisa tem como objetivo verificar a inviabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao crime de maus-tratos contra animais domésticos (cães e gatos), tipificado no artigo 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O Acordo de Não Persecução Penal é um método de solução consensual entre o Ministério Público e o autor de um crime sem violência ou grave ameaça. Esse instrumento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), visando despenalizar certas condutas que, em tese, podem ser resolvidas de maneira mais célere e eficiente, evitando assim a persecução penal e o excesso de demandas no Poder Judiciário. Contudo, ainda não está pacificado na doutrina e na jurisprudência acerca da aplicabilidade desse acordo ao crime de maus-tratos contra os animais, o qual é praticado com violência. Por esse motivo, questiona-se se o uso desse acordo respeita ou não os direitos fundamentais dos animais, que são reconhecidos como seres sencientes.
A ineficácia prática das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a eficácia dessas em relação à violência doméstica sofrida pelas mulheres
(2023-12) GONÇALVES, Matheus dos Santos; SOARES, Vitória Carolina Rocha
Mesmo após a criação da Lei 11340/06 os casos de violência doméstica estão cada vez mais frequentes em nosso cotidiano. A Lei 11340/06 foi criada a fim de resguardar a vida e a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica. Nela estão elencadas as medidas protetivas que são acionadas para prevenir e impedir as ações dos agressores. Tem como objetivo proteger as mulheres, que se encontram em situação de risco, a fim de cessar qualquer tipo de ameaça ou agressões. No entanto, diversas dessas vítimas, com as medidas protetivas já acionadas, ainda continuam sofrendo violência doméstica. Podendo-se observar que de fato a ideia de proteção tem sido falha ao longo dos anos mesmo com a criação da Lei Maria da Penha. Com isso, este estudo foi feito a fim de compreender melhor todo o contexto da violência doméstica e a representação que a Lei Maria da Penha possui para resguardar a vida das vítimas, bem como analisar acerca da efetividade das medidas protetivas previstas na referida lei e demonstrar como a falta de estrutura por parte do Estado tem contribuído para a ineficácia das medidas protetiva.
A marginalização social o encarceramento de mulheres negras, marginalização social e o racismo institucional no sistema de justiça brasileira
(2023-12) KRUEGER, Marcela Possenti; MARQUES, Maria Eduarda Freitas
O presente estudo debate o encarceramento de mulheres negras e mostra como é uma realidade alarmante, que revela desigualdades e opressões que afetam de forma particular essa classe, fazendo com que sejam vulneráveis a um sistema de justiça criminal que as colocam em situações desproporcionais de aprisionamento. Ao longo do artigo é identificado dados que apresentam a desigualdade vivida por essas mulheres encarceradas, negras, e que mostram um reflexo nítido da justiça onde os resquícios de uma sociedade eugênica e racista continuam presentes. É essencial uma ampliação dessa problemática sob uma perspectiva diferente do encarceramento sem nenhum recorte, onde é necessário haver uma política de reinserção dessas mulheres negras na sociedade e o questionamento do encarceramento massivo dessa classe.
A mediação como estratégia de resolução de conflitos na regularização fundiária: uma análise da lei nº 13.465 de 2017
(2023-12) SILVA, Camila Stephanie Santos
Este artigo tem por finalidade destacar uma estratégia de resolução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária (REURB). Para fins de estudo, foi feita a análise da Lei nº 13.465 de 2017, que incentiva a aplicação de métodos autocompositivos na resolução de conflitos fundiários. Condições em que o texto legal menciona especificamente a mediação como alternativa atraente para solução da lide. No trabalho foi empregada uma abordagem dedutiva e a metodologia de pesquisa é a bibliográfica e telematizada. A proposta do artigo é explorar o papel do Município no desenvolvimento urbano. Para tanto, foram discutidas as possíveis vantagens, atribuídas aos beneficiários, caso aplicada a mediação em processos de regularização de imóveis públicos.
A regularização fundiária de interesse social como instrumento para efetivação da função social da propriedade: análise à luz da lei nº 13.465/2017
(2024-06) SANTOS , Larissa Carolina Souza Santos; CHAGAS, Laura Amorim Alves Vieira das
Este artigo analisa o impacto da Regularização Fundiária Urbana na efetivação do direito à propriedade no contexto do planejamento urbano no Brasil, iniciando com uma contextualização histórica da política habitacional no país, onde exploramos como o crescimento urbano desordenado, a falta de planejamento e a ausência de políticas habitacionais eficazes contribuíram para a proliferação de assentamentos informais e ocupações irregulares. Ao longo do texto, discutimos a evolução do conceito de propriedade e sua relação com a função social, destacando a importância da Regularização Fundiária como instrumento para garantir o acesso à moradia digna e promover o desenvolvimento sustentável das cidades. Por meio de uma análise crítica da legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.465/2017, identificamos desafios e oportunidades na implementação de programas de Regularização Fundiária. Sugerimos que futuras pesquisas investiguem o impacto das políticas habitacionais na qualidade de vida das comunidades beneficiadas e avaliem a eficiência dos instrumentos legais na promoção da função social da propriedade urbana.
A tipicidade do estupro virtual imputação e harmonização do tipo penal previsto no art. 213 do código penal diante das novas realidades e desafios promovidos pela hiperconexão mundial
(2023-12) VIANELLO, Laura Silva; JESUS, Mariana Lopes de
O presente trabalho visa analisar as novas formas de consumação do crime previsto no art. 213 do Código Penal ante uma sociedade pós-moderna e hiper conectada, bem como analisar o tipo a fim de verificar a (des)necessidade um novo tipo penal específico. Diante das controvérsias sobre o tema, há doutrinadores que defendem a existência do crime de forma virtual, bem como suas reais consequências, como o desenvolvimento de doenças psicológicas. Esse entendimento é reafirmado por meio da reforma do Código Penal através da Lei nº 12.015/2009. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões sobre crimes de estupro no ambiente virtual, sustenta que o toque é dispensável na configuração do delito, reconhecendo-o como repudiável pela sociedade. Destaca-se a desnecessidade de uma legislação específica para o crime de estupro, ainda que de forma virtual, uma vez que a conduta se amolda perfeitamente aos elementos do tipo do art. 213 do Código Penal. O trabalho considera posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais com o objetivo de sustentar a tese de que o estupro virtual é real, sem violar princípios como o da legalidade.
Abordagem fisioterapêutica na prevenção de quedas em portadores da doença de parkinson
(2023-12) SEGUINS, Ana Carolina Pontes Maciel; LELES, Marcela Gonçalves de Souza; SILVA, Paloma Pereira da
A Doença de Parkinson (DP) é a segunda doença neurodegenerativa mais prevalente na população idosa no mundo, e seus sintomas são agravados no decorrer da doença causando limitações importantes na vida dos seus portadores, a saber: tremor em repouso, bradicinesia, desequilíbrio, hipofonia e congelamento da marcha. Em consequência do agravamento dos sintomas motores, as quedas são um grande problema dessa população, pois, causam diversas consequências que podem limitar a qualidade de vida, e até abreviar a sobrevida desses pacientes. Foram pesquisados artigos científicos com ensaios clínicos randomizados sobre o tema prevenção de quedas em portadores de DP nas bases de dados Scielo, Pubmed e PEDro abrangendo o período de 2014 a 2023. Os artigos selecionados para embasar a presente revisão narrativa apresentaram abordagens fisioterapêuticas com a pretensão de mitigar as quedas e seus efeitos com condutas visando trabalhar equilíbrio e força, em comparação com grupo controle, com entrega de cartilhas explicativas de cuidados domiciliares e comportamentais. Os estudos apresentaram resultados promissores em pessoas com DP leve e moderada, contudo, em portadores de DP grave não houve diferenças significativas em relação aos grupos controle.
Abordagem sobre o comportamento suicida entre os acadêmicos de medicina de faculdade de município mineiro
(2023-10) ALMEIDA, Lívia Adami Parreira de; LIMA, Maria Luísa Ciríaco
Introdução: o comportamento suicida é uma questão de saúde pública global que afeta diretamente universitários, incluindo os de medicina devido à intensidade e desafios da graduação. Esta iniciação científica busca analisar o comportamento suicida entre os estudantes de medicina da FASEH. Métodos: estudo qualiquantitativo, observacional, transversal, com aplicação do questionário via Google Forms e presencial para acadêmicos de medicina da FASEH. Análise de dados pelo SPSS. Resultados e discussão: dos 108 participantes, 8,3% relataram tentativas de autoextermínio (TAE). Diversos fatores apresentaram uma possível associação com histórico de TAE: faixa etária, relação conflituosa com os pais/responsáveis, história de violência sexual, percepção de desesperança quando triste e histórico de depressão. Conclusão: resultados corroboram a perspectiva multifatorial do comportamento suicida e outros estudos são necessários para maior compreensão. É essencial implementar medidas preventivas e oferecer suporte emocional adequado para estudantes de medicina, visando a promoção da saúde mental e bem-estar desses acadêmicos.
Abordagens fisioterapêuticas na síndrome do túnel do carpo: uma revisão narrativa
(2023-12) RODRIGUES, Edna dos Anjos
A síndrome do túnel do carpo é uma das síndromes que mais afetam os membros superiores, gerando dor, desconforto e levando o paciente à incapacidade funcional e afastamento de suas atividades. A presente revisão narrativa buscou, na plataforma PEDro, ensaios clínicos randomizados publicados entre 2013 e 2023, que demonstraram abordagens fisioterapêuticas eficazes no tratamento da síndrome do túnel do carpo. Nos artigos encontrados verificou-se que diferentes abordagens surtem efeitos positivos no paciente, incluindo a redução do quadro álgico e demais sintomas, melhora da função e reduzindo o percentual daqueles que demandariam uma intervenção cirúrgica. Pode-se concluir que a fisioterapia, educação em saúde e orientações domiciliares são a base do tratamento de pacientes acometidos com a síndrome.
Abuso do direito de voto na recuperação judicial
(2024-06) MOISES, Alan Carlos
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o abuso do direito de voto por parte dos credores, quando estes votam de forma desleal visando interesses próprios em detrimento dos demais envolvidos, constitui um grave problema que pode comprometer o sucesso da recuperação judicial. Este artigo analisa o abuso do direito de voto na recuperação judicial das Empresas, identificando suas causas, formas de manifestação e os mecanismos legais para sua prevenção e repressão. Através de uma revisão da literatura jurídica e da análise de casos práticos, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, visando contribuir para o aprimoramento das normas e práticas que regem a recuperação judicial no Brasil. A relevância deste estudo reside na necessidade de garantir a integridade e a eficácia do processo de recuperação judicial, equilibrando os interesses de devedores e credores e promovendo um ambiente econômico mais estável e confiável.
Achados oculares pós vacinação da Covid-19: uma revisão de literatura
(2024-04) PERIGOLO, Amanda Angélica Terra; OLIVEIRA, Dávila de Moraes; AGUILAR, Marina Machado de; AMARAL, Sarah Mansur; AZULAY, Vitor Gonzalez Ouaknin
A pandemia da COVID-19, iniciada no ano de 2020, ocasionou consequências globais graves desde o seu início, repercutindo em alta morbimortalidade. Diante da limitação das medidas de distanciamento social a longo prazo, houve uma mobilização em escala global para o desenvolvimento de vacinas contra o SARS-COV-2. Desse modo, as vacinas foram um aliado na prevenção e redução das complicações na saúde da população mundial. Ademais, apesar dos benefícios da vacina superarem os possíveis riscos, foram notadas manifestações oculares secundárias à administração da vacina contra a Covid-19. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar os achados oculares pós vacina da Covid-19, demonstrando a relação entre a vacina e o surgimento de manifestações oculares em pessoas previamente hígidas e a piora de comorbidades na população com patologias oculares prévias. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma revisão integrativa da literatura, a partir de buscas nas bases de dados Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Biblioteca Nacional de Medicina dos Estados Unidos da América (MEDLINE), Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) e Biblioteca Eletrônica Científica Online (SciELO), por meio dos descritores “Sinais e Sintomas” “Oftalmopatias”, “Manifestações Oculares” e “Vacinas contra Covid-19”. Foram considerados artigos disponibilizados entre os anos de 2019 e 2023, nos idiomas inglês e português, que abordassem a temática proposta e preenchessem todos os critérios de inclusão. Foram descartados artigos duplicados, não disponibilizados na íntegra e que preenchiam os demais critérios de exclusão. Como resultado, foi observado a ocorrência dos eventos adversos oculares, como conjuntivite, esclerite, paralisia de nervos cranianos, doença inflamatória orbitária, doença ocular herpética, oclusão vascular da retina e doenças do segmento posterior. Foi constatado que a vacina também teve efeito sobre pacientes com oftalmopatias prévias, de modo a agravá-las. Concluiu-se, a partir do estudo, que as reações oculares pós imunização, podem ocorrer, porém a taxa de incidência é bastante baixa e autolimitada. Ainda que raras, é importante que os profissionais da saúde estejam cientes e em alerta em relação aos possíveis achados oculares após a administração da vacina da Covid-19.
Análise comparativa do tempo de clampeamento de cordão umbilical, tardio x precoce, tendo como base o parâmetro icterícia em recém-nascidos a termo de uma maternidade de referência em Belo Horizonte/MG
(2021-12-06) BRAGA, Alyne Ligine Ferreira; VEIGA, Brunna Mourthé Marques Villaça; SETTE, Lara Gonçalves; LEO, Joao Pedro Rolla de; ALVES, Luciana Fernandes Soalheiro Prado
O clampeamento do cordão umbilical é uma prática assistencial presente em todos os partos, porém o melhor tempo de realização continua incerto na literatura médica, gerando constantes debates. Apesar de atualmente o clampeamento tardio ser preconizado, muitos profissionais apresentam receio deste método com a justificativa de aumento de icterícia. O presente trabalho tem como objetivo principal avaliar o tempo de internação por icterícia precoce, ou seja, nas primeiras 24 horas de vida, nos recém-nascidos à termo com ligadura de cordão umbilical precoce versus tardia, que nasceram na Maternidade Odete Valadares / FHEMIG. E como objetivo secundário relacionar o tempo de clampeamento (tardio ou precoce) com a gravidade da icterícia desses recém-nascidos, tendo como parâmetro o valor da bilirrubina do 1o dia de vida. O estudo apresentado se trata de um trabalho observacional do tipo caso-controle, realizado através da análise dos prontuários da MOV dos anos de 2015 a 2020. Após análise verificou-se que há diferença de um dia a mais no tempo de internação quando submetidos ao clampeamento precoce, já em relação a gravidade do quadro de icterícia não houve diferença estatística significativa. Tendo em vista os parâmetros estudados neste trabalho concluímos que o clampeamento tardio é a melhor prática assistencial, já que além dos benefícios comprovados não identificamos pela pesquisa malefícios relacionados ao aumento de bilirrubina nos recém-nascidos.
Análise de variáveis clínicas e laboratoriais no diagnóstico diferencial entre miocardite e isquemia miocárdica em pacientes com minoca
(2021-12-07) NETO, José Luiz Braga; DRUMOND, Karolayne Cecília Pinto; SANTOS, Laura Ferreira dos; SILVA, Raphaela Simões; VIDA, Thaís Santos
As doenças isquêmicas do coração, constituem a doença cardiovascular mais prevalente, sendo a principal causa de morte em todo mundo. Portanto, requer manejo e tratamento imediato. Sobre a miocardite, estudos sugerem que ela é importante causa de morte súbita e inesperada. Estudos verificaram que 13,2% dos pacientes com síndrome coronariana aguda (SCA) apresentam coronárias normais ou desobstruídas, esta entidade clínica foi denominada MINOCA (Infarto do Miocárdio com Artérias Coronárias Não-Obstrutivas). Esta tem grande importância pois possui um quadro clínico complexo, está associada ao aumento do risco de eventos cardiovasculares.Comparar dados de pacientes com MINOCA diagnosticados com miocardite e isquemia miocárdica, e encontrar alterações que possibilitem o diagnóstico diferencial através de alterações clínicas, exames laboratoriais e de imagem. Trata-se de estudo observacional transversal através de dados coletados de pacientes admitidos no Hospital Mater Dei de Belo Horizonte com suspeita de SCA no período de 2010 a 2021. Na realização deste estudo foram selecionados 111 pacientes, com idade média de 55,9 anos. Sendo a hipertensão arterial sistêmica a comorbidade mais presente na população. A FEVE média verificada foi de 57,3. Dos selecionados, 65% apresentaram padrão de isquemia e 35 % com padrão de miocardite pela RMC. A análise demonstrou que dislipidemia e FEVE tiveram diferenças significativas entre os grupos. Sobre as características eletrocardiográficas entre os grupos, não se observou diferença significativa. A FEVE e a dislipidemia demonstraram uma diferença significativa em relação ao diagnóstico diferencial entre miocardite e isquemia em pacientes com MINOCA.
Análise do impacto da realização de suporte básico de vida (SBV) prévio em casos de parada cardiorrespiratória extra-hospitalar (PCREH) atendidos por uma unidade de suporte avançada (USA) do serviço de atendimento móvel e urgência (SAMU): um estudo caso-controle
(2021-12-10) CAMPOLINA, Ana Luiza de Souza; SANT’ANA, Celise Martins; FENADES, Matheus Pinto; GOMES, Paula Jardim; CESAR, Raphaela de Almeida Ochoa
O Suporte Básico de Vida (SBV) é o atendimento precoce prestadoàs vítimas de situações de emergência respiratórias e/ou à própria parada cardiorrespiratória (PCR) que tem como expectativa estabelecer medidas parareanimação do paciente e consequentemente diminuir a taxa de letalidade em torno deste cenário. Sendo necessário, portanto, a disseminação dos conhecimentos acerca do SBV, assim como a capacitação da população em geral para reconhecer e intervir diante de uma PCR. O trabalho teve como objetivo principal avaliar as taxas de sobrevida dos pacientes que receberam RCP prévia comparada àqueles que não receberam, incluindo a análise das características da população atendida. Trata-se de um estudo do tipo caso-controle realizado no período de janeiro de 2019 a abril de 2020 por meio da análise de 879 prontuários “cegados” de atendimentos prestados a vítimas de PCR extra-hospitalar maiores de 18 anos atendidas por uma Unidade de Serviço Avançada (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), na Região dos Inconfidentes – MG. Os resultados demonstram que das ocorrências atendidas, a maior parte não recebeu a RCP previamente ao atendimento por uma USA (58%). Apesar do cenário, a sobrevida dos pacientes vítimas de PCR é aproximadamente 19%, sendo que 12% não tiveram RCP prévio ao atendimento e sobreviveram, enquanto 29% dos que receberam RCP prévio sobreviveram. A realização do presente estudo, em uma população local no território brasileiro, concluiu que a execução de SBV em vítimas de PCR previamente ao atendimento de uma USA do SAMU teve melhores resultados na taxa de sobrevivência (p < 0,05) quando em comparação com as vítimas que não receberam nenhuma intervenção prévia.
Análise do instituto do jus postulandi no âmbito dos juizados especiais cíveis
(2023-12) SANTOS, Fernanda Mara Britto dos; SANTOS, Taciani Da Costa
O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a história dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), seus princípios, bem como o seu procedimento, todavia, centraliza seu foco no instrumento processual denominado jus postulandi, que permite às partes atuarem desassistidas de advogado nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. Serão abordados o conceito, bem como o entendimento doutrinário acerca do instituto do jus postulandi, objetivando analisar os benefícios e desafios desse instrumento processual. Logo, será examinado a capacidade de autotutela das partes e questões relativas ao acesso à justiça, diante da carência de conhecimento jurídico das partes. O método utilizado foi o qualitativo. Os tipos de pesquisa empregados foram os fenomenológico hermenêutica, crítico-dialético, bibliográfico, documental e descritivo. Ao final, procura-se destacar a deficiência do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, ante a falta de conhecimento técnico hábil das partes, fornecendo outros mecanismos para aprimorar e promover a democratização do acesso à justiça.

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