Roberto Freire

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Uma abordagem multidimensional do Nation Branding: o caso do Chile
(2022-12-07) Moreira, Emmily Emmily Pereira da Silva; do Nascimento, Bruno Dos Santos Barros
O presente artigo busca analisar quais as estratégias de Nation Branding utilizadas pelo Chile, após a ditadura de Augusto Pinochet, a fim de promover sua imagem e reputação no cenário internacional. Através de uma análise explicativa e dedutiva, e com base no modelo ICON, o estudo busca compreender a relação entre os diferentes níveis e agências envolvidas no processo de criação, gestão e melhoria de sua marca-nação. Dessa forma, na primeira seção, é possível compreender as diferentes perspectivas do estudo do Nation Branding, assim como entender os conceitos atrelados à prática. Na segunda seção é apresentado o Modelo ICON. Por fim, na terceira seção, busca-se aplicar o modelo ao Chile, compreender seu histórico, assim como seus objetivos, e fazer uma análise de suas estratégias de criação, manutenção e melhoria de imagem nos 30 anos após o período ditatorial de Augusto Pinochet.
Abuso de poder econômico, caixa dois e lavagem de dinheiro no processo eleitoral
(2022-06-14) Barreto, Ingred; Malty, Emanuelly
O presente artigo tem por objetivo analisar a ocorrência, no âmbito do processo Eleitoral, dos crimes de Abuso de Poder Econômico, Lavagem de Dinheiro e Caixa Dois, trazendo à baila discussões a respeito da inelegibilidade como consequência de seu cometimento. Diante deste cenário, traz uma reflexão a respeito dos conceitos de Abuso de Poder Econômico e Lavagem de Dinheiro, buscando identificar como se dá na prática a ocorrência destes ilícitos e como estão tipificados na legislação pátria. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Busca-se, finalmente, aclarar a importância do sufrágio e da manutenção da lisura do processo eleitoral como ferramentas para asseverar o estado democrático de Direito. Palavras Chave: Crime. Eleitoral. Democracia.
O acidente de trabalho e sua análise em face da fiscalização entre gestores e trabalhadores: a importância dos equipamentos de segurança
(2022-06-09) Silva, Deisy Araujo; Bezerra, Lyzandra Melinne Pinheiro dos Santos
Os programas de saúde e segurança possui finalidade de proteger e conservar a saúde dos trabalhadores. O trabalho tem por designio expor a necessidade de fiscalização por parte de gestores e trabalhadores, visando o bem estar de todos, seja no aspecto social ou econômico, vivenciado pelos envolvidos. Almeja elencar as consequências sofridas pela indisciplina com programas de saúde e segurança dos trabalhadores. Como também, os riscos existentes no trabalho fora da empresa, aqui denominado: campo. A necessidade do fortalecimento dos programas de prevenção de acidente e a importância da avaliação primária para execução do serviço. Para chegar a resultados satisfatórios foi feita uma pesquisa bibliográfica através de livros, artigos, pesquisa em empresas (campo), aprofundando o dia-a-dia dos gestores e trabalhadores para poder conhecer a realidade na qual vivem. Conectado com isso, a parceria de programas que estimulem o trabalhador em fazer uso correto dos equipamentos de segurança e do controle no exercicio de sua atividade laboral. O fortalecimento da fiscalização atenua o ocasionalmente de acidente de trabalho e suas consequências para o gestor e o trabalhador. Sendo ambos os detentores de obrigações: o empregador, de propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregado, de seguir as orientações que lhe foram dadas, além de agir com cautela no desempenho de suas funções.
Acolher é preciso: sistematização do trabalho socioeducativo realizado com o grupo de idosos +55 no Centro Integrado de Saúde da Universidade Potiguar – UNP
(2022-06-20) Bevenuto, Ana; Lima, Micarla
Resumo: Este artigo tem o objetivo de socializar a experiência do estágio supervisionado desenvolvido no Centro Integrado de Saúde (CIS) da Universidade Potiguar (UNP), considerado um serviço-escola que presta serviços de saúde à população através de atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelos cursos de graduação e de pós-graduação da Escola da Saúde da UNP. Durante o estágio supervisionado, foi consubstanciado um trabalho interventivo sobre a promoção do acolhimento humanizado através de ações socioeducativas com idosos do grupo +55. Além disso, neste estudo, apresenta-se o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído após a Constituição de 1988, que constituiu o Sistema de Seguridade Social, formado por um conjunto de ações interligadas destinadas à garantia dos direitos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social. Enfatiza, ainda, a importância da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, originada em 2006, bem como relata o fazer profissional do Serviço Social no CIS/UNP. A metodologia utilizada consistiu em: pesquisa bibliográfica e documental, diário de campo e análise de conteúdo. O trabalho interventivo realizado contribuiu para a consolidação de uma estratégia de acolhimento ao idoso, que, na maioria das vezes, chega à instituição em busca de uma atividade que venha contribuir para a melhoria de sua saúde física e mental, além de um convívio social saudável.
ACOLHER É PRECISO: Sistematização do traballho socioeducativo realizado com o grupo de idosos +55 no Centro Integrado de Saúde da Universidade potiguar - UNP
(2022-06-09) Lima, Micarla; Bevenuto, Ana
Resumo: Este artigo tem o objetivo de socializar a experiência do estágio supervisionado desenvolvido no Centro Integrado de Saúde (CIS) da Universidade Potiguar (UNP), considerado um serviço-escola que presta serviços de saúde à população através de atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelos cursos de graduação e de pós-graduação da Escola da Saúde da UNP. Durante o estágio supervisionado, foi consubstanciado um trabalho interventivo sobre a promoção do acolhimento humanizado através de ações socioeducativas com idosos do grupo +55. Além disso, neste estudo, apresenta-se o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído após a Constituição de 1988, que constituiu o Sistema de Seguridade Social, formado por um conjunto de ações interligadas destinadas à garantia dos direitos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social. Enfatiza, ainda, a importância da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, originada em 2006, bem como relata o fazer profissional do Serviço Social no CIS/UNP. A metodologia utilizada consistiu em: pesquisa bibliográfica e documental, diário de campo e análise de conteúdo. O trabalho interventivo realizado contribuiu para a consolidação de uma estratégia de acolhimento ao idoso, que, na maioria das vezes, chega à instituição em busca de uma atividade que venha contribuir para a melhoria de sua saúde física e mental, além de um convívio social saudável.
Alienação parental: interferência psicológica, danos causados e responsabilidade civil do alienante face ao direito brasileiro
(2022-06) Carmo, Ana Paula
Esta pesquisa visa analisar a importância da temática Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental (SAP), bem como, a responsabilidade civil como meio de incumbir ao alienador o dever de responder pela prática de seus atos e ressarcir as vítimas pelo dano moral sofrido. No decorrer do trabalho, busca-se expor quais são os danos causados as vítimas pela prática de alienação parental e quais os reflexos que esse cenário acarreta na vida e na formação da criança ou adolescente. A prática deste fenômeno viola múltiplos direitos da criança e do adolescente, do mesmo modo que, os direitos do genitor alienado. Com a finalidade de coibir os atos, a lei 12.318/2010 trouxe em seu artigo 6º, um rol de medidas alternativas a serem tomadas pelo juiz, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal. Neste artigo, em especial, trataremos da responsabilidade civil e da possibilidade de indenização a título de danos morais.
O amicus curiae como direito fundamental.
(2022) Costa Filho, Welton; Santos, Pedro
O presente artigo pretende debater o instituto do amicus curiae, direitos fundamentais e democracia. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo que se baseia em fontes bibliográficas e a análise da legislação vigente, a partir de uma pesquisa normativa e qualitativa. A partir de um panorama histórico acerca das teorias da interpretação constitucional aberta e da teoria geral dos direitos fundamentais, conclui que o amicus curiae atua como um agente que materializa esses direitos, além de conferir legitimidade democrática às decisões judiciais em razão de promover a aproximação entre o Judiciário e a sociedade.
Análise da lei Maria da Penha: um estudo quanto a medida protetiva de afastamento do agressor do lar no período de isolamento social
(2022-06-21) Marília Isabel Teixeira da Silva, Douglas da Silva Brito
O presente trabalho analisa a Lei Maria da Penha e a medida protetiva de afastamento do agressor do lar, diante de um período impar na nossa sociedade, a de isolamento social proveniente da crise sanitária instalada pela Covid-19. O estudo possui metodologia de revisão bibliográfica, descritiva e de abordagem qualitativa e está dividida em três capítulos, onde o primeiro será uma contextualização histórica que abordará a violência doméstica nacional e como se deu a criação da Lei Maria da Penha, a seguir, será explorado a medida protetiva e suas características e por fim, uma análise da Lei diante de um cenário onde a vítima deve conviver constantemente com o agressor, diante dos capítulos o presente trabalho buscará atingir o objetivo geral de analisar a problemática da violência doméstica contra mulher nos aspectos jurídicos da Lei Maria da Penha 11.340/06, contextualizando-a com o período de isolamento social e a medida protetiva contra o agressor, será uma visita a um tema contemporâneo e necessário para demonstrar como a Lei Maria da Penha vem se tornando o principal mecanismo de defesa social contra a violência doméstica, ao fim, os resultados, mostram aumento da violência no período de isolamento e de dificuldade da busca da Lei por parte das vítimas, isso mostra que, a Lei não funciona por si só, possui uma serie de atores envolta que devem ser acionados e fazer parte de uma engrenagem bem maior e que pode ser sempre melhor.
Análise da viabilidade técnica econômica do sistema fotovoltaico conectado a rede para uma residência: estudo de caso para microgeração distribuída
(2022-06-02) Rodrigues, Eduardo da Silva; Silva, Rennye Lima da
Diante da necessidade de diversificar a matriz elétrica do Brasil, a energia solar fotovoltaica se configura como uma fonte de energia viável e abundante. Assim, o presente trabalho tem como objetivo realizar o dimensionamento de um sistema fotovoltaico do tipo conectado à rede (on grid) para uma residência localizada na cidade de Natal - RN, estabelecendo os principais benefícios econômicos e ambientais da implantação dessa tecnologia. A partir de um estudo sobre a conta de energia elétrica da unidade consumidora, foi realizado uma análise de viabilidade técnica e econômica.
Análise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro
(2022-06-09) Luan Peixoto Bezerra, Daniel Cavalcanti Da Costa
O presente trabalho de conclusão de curso perquire analisar a viabilidade do art. 165-a do CTB frente aos preceitos constitucionais de nossa Carta Magna, sito é, analisar se o artigo vai de encontro ao que preceitua a CF/88. Com enfoque nos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do princípio nemo tenetur se detegere (direito a não produzir prova contra si), se elaborou um breve apanhado de todas as aplicações do referido dispositivo legal e se estas impactam negativamente o ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da Constituição. Em síntese, o escopo do presente trabalho é promover uma análise jurídica da compatibilidade ou não artigo alhures mencionado. Por meio de pesquisa a textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais obtivemos as conclusões pertinentes para a formação dos resultados pretendidos. Por fim, e conforme suspeitava-se antes mesmo da iniciação do trabalho, restou concluído que o art. 165-a do CTB, de fato, atenta severamente aos ditames constitucionais, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade.
Análise do estupro marital à luz do código penal no cenário brasileiro
(2019-03-11) Santos, Túlio
O presente trabalho analisa o estupro marital à luz do Código Penal no contexto brasileiro, sendo este o seu objetivo geral. A problemática norteadora da pesquisa a indagação sobre a maneira pela qual o estupro marital é compreendido no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre os objetivos específicos, tem-se: discorrer sobre o estupro como figura típica do direito penal e a possibilidade de sua ocorrência na constância do casamento; abordar os aspectos relacionados aos sujeitos da ação e da caracterização da violência; elencar os possíveis problemas inerentes à dificuldade de denúncia. Dentre os resultados, verifica que o crime de estupro marital gera grandes problemas ao indivíduo, trazendo muitas vezes danos psicológicos e morais que perduram durante toda a vida após o crime, causando um dano evidente. Nas conclusões, considera ser necessária a responsabilização do sujeito ativo que causou esse dano, visto que atingiu a dignidade da pessoa humana, bem como a liberdade sexual do mesmo. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica que consiste numa maneira relevante de análise de dados de forma simultânea. Desse modo, analisaram-se teses, monografias, artigos, livros, legislações e jurisprudências que tratam da temática.
A aplicabilidade do mobile health: qualificando as práticas de tratamento e supervisão de pacientes
(2022-06) Silva, Manassés Cristiano Rocha da; Lêda, Irenilson Rocha
O surgimento de novas técnicas no âmbito da clínica médica, representa a evolução de um processo que vem melhorando a qualidade de vida das pessoas e facilitando o trabalho de identificação de problemas de saúde ao incrementar procedimentos de monitoramento de patologias clínicas e instruindo as práticas de intervenção médica diante de soluções, cada vez mais, apropriadas. O surgimento de recursos e instrumentos tecnológicos, por outro lado, tem sido a solução mais eficiente para qualificar as práticas de tratamento e supervisão de pacientes, o que passou a denominar-se como mobile health. Diante de uma demanda crescente por serviços de saúde a telemedicina e a aplicação de outros instrumentos que não os convencionais, tem sido a solução para viabilizar a aplicação de dispositivos tecnológicos e digitais, funcionais e essenciais no monitoramento, supervisão e tratamento de determinadas patologias, numa infinidade de públicos, a distâncias que antes eram intransponíveis. A chegada da tecnologia, caracterizada como mobile health, significa avanços tecnológicos importantes, mas acima de tudo, a aproximação e humanização do profissional de saúde com o paciente, o que tem potencializado a prática da clínica médica, mesmo através da telemedicina. Assim, esse estudo objetiva extrair as informações necessárias para o desenvolvimento de um dispositivo ou aplicativo com função de melhorar a qualidade da saúde do coração, mitigando os impactos negativos das patologias e, consequentemente, o número de óbitos. Para isso, quanto a pergunta de pesquisa, questiona: como favorecer técnicas de tratamento em paciente com doença cardiovascular, potencializando o tratamento e a supervisão constante através de aplicativos e/ou dispositivos móveis? Tal iniciativa se justifica por que discorre sobre essa temática, considerando que os avanços no campo das ciências e das tecnologias, viabilizam o surgimento e implemento de dispositivos e meios para o controle de determinadas patologias, possibilitando ao indivíduo conviver melhor no meio social. Apresenta-se como possível hipótese as condições técnicas de que a tecnologia disposta nesses tipos de dispositivos é capaz de favorecer o surgimento de mecanismos, práticas ou técnicas de controle e supervisão de patologias cardiovasculares, no sentido de melhorar a qualidade de vida do paciente. Assim, como não se pretende exaurir o debate no âmbito acadêmico-científico, espera-se que esse estudo possibilite a revisão da literatura e aponte novas contribuições para qualificar as condições de vida de pessoas que são afetadas por patologias cardiovasculares.
A aplicação da lei Maria de Penha às mulheres trans e às travestis nos casos de violência doméstica
(2022-06-10) Nogueira, Renata Emanuele de Araújo; Dantas, Stephane Melissa de Souza
O presente artigo tem como objetivo analisar o reconhecimento jurídico da mulher transgênero e da travesti perante a tutela jurídica dos direitos humanos e da Lei Maria da Penha. A metodologia utilizada será de natureza qualitativa exploratória, empregando o método indutivo partindo de um objeto específico para uma construção mais generalista. Os elevados índices de violência doméstica contra esse grupo fizeram nascer a necessidade de regularização da Lei Maria da Penha para abranger também essas pessoas vulneráveis. Dados do Ministério da Saúde, reunidos pelo Mapa da Violência de Gênero, demonstram que entre 2014 e 2017, 49% das agressões ocorreram dentro da residência das vítimas, característico da violência de gênero que também atinge às mulheres cis. Com isso, o STJ estabeleceu em decisão inédita em abril de 2022, fixando medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões pelo genitor. Anteriormente a essa decisão, a aplicação da lei em comento já havia sendo reconhecida, em algumas decisões no Brasil, há mais de uma década. A partir disso, nota-se que o carecimento e as demandas com essa temática são antigas, não configurando construção recente da sociedade. Com base nisso, é essencial que o entendimento do STJ seja vinculante aos demais tribunais com a concretização dessa jurisprudência em súmula vinculante, surtindo efeitos em todos os órgãos da administração pública e do poder judiciário até que o congresso nacional reconheça a necessidade e a urgência de legislar especificamente sobre esses casos, tendo em vista que a omissão ocasiona mais desproteção a esse grupo.
Assédio a mulher no ambiente de trabalho: uma análise sobre as formas de proteção no sistema jurídico brasileiro
(2022-06-22) Félix, Aylane Gabriely Santos; Dantas, Gislayne Pascoal Gorgônio Damata
A palavra trabalho está presente no nosso cotidiano, desde a formalização das civilizações até o desenvolvimento dos dias atuais. Ao analisar a ótica do assédio podemos observa que existem tipos de assédio, como o moral, virtual e o sexual. Nas relações trabalhistas, esses tipos de assédio estão presentes em vários ambientes, porém se torna mais evidente nas empresas, e ele pode ser dividido em espécies também, como: assédio vertical e horizontal, e misto. Ao decorrer da leitura do presente artigo iremos conhecer também a cultura do assédio no Brasil, qual a relação entre o direito e o contexto social, como esse instituo afeta mais as mulheres, e qual são as medidas atualmente tomadas para prevenir que esse fenômeno ocorra.
Atos infracionais e medidas socioeducativas liberda assistida em Parnamirim – a porta de entrada para internação
(2022-06-10) Ribeiro, Thiago; Pordeus, Afonso
O presente trabalho de conclusão de curso, tem por objetivo uma análise da evolução dos direitos e proteções dadas aos jovens brasileiros desde o final do século XIX as tempos atuais, passando do modelo punitivista e discriminatório ao modelo de inclusão e proteção total desses jovens em nosso ordenamento jurídico, tendo como marco inicial desde modelo a Constituição Federal de 1988, a qual posteriormente, serviu de alicerce para criação do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) que trouxe em seu contexto os atos infracionais e a figura das medidas socioeducativas como ferramentas de inclusão destes adolescentes à sociedade, a qual destacamos a Liberdade Assistida, que terá sua aplicação e eficácia questionada, no município de Parnamirim/RN, na qual verificou-se não estar atingindo as finalidades para a qual foi criada.
O aumento da violência doméstica contra a mulher em detrimento do isolamento provocado pela pandemia do Coronavírus uma analise voltada aos aspectos práticos e processuais
(2022-06-09) Gomes, Lucas
Este artigo tem como premissa à análise da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da pandemia gerada pelo coronavírus (COVID-19), a luz dos dispositivos legais disponíveis para proteção daquele bem jurídico tutelado, tais como a Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/06) e Lei de Feminicídio (13.104/15), isso, pois, como se sabe, houve um grande aumento na ocorrência no número de casos de violência, conforme será demonstrado por intermédio de análises quantitativas e qualitativas do número de medidas protetivas de urgência extraídos do Juizado de Violência doméstica da Comarca de Parnamirim. Igualmente, compreender as causas que procederam a esse aumento, tais como aquelas que resultaram de medidas adotadas pelo governo, como o lockdown, bem como, sobre os conceitos jurídicos de violência, lesão corporal e feminicídio, em detrimento do Código Penal e do Código de Processo Penal. Por fim, identificando e analisando a eficácia das medidas estatais adotadas para o enfrentamento desses casos, buscando seu aprimoramento a fim de coibir atos ilícitos desse tipo e conferir maior e eficaz proteção às vítimas e sua família
O Aumento dos Crimes Virtuais na Pandemia e os Limites da Liberdade de Expressão
(2022-06-10) Alves Tomaz Silva, João Pedro; Arruda Marinho, Luiz Eduardo
O avanço tecnológico no decorrer do tempo deu a sociedade uma das maiores ferramentas já criadas, esta conhecida como internet, é dotada enorme capacidade de comunicação e integração social, a um nível global e praticamente instantâneo por meio dos equipamentos informáticos, conectados ou não a ela. Esta conexão mundial tornou-se um grande facilitador nos principais setores sociais como o educacional, científico, comercial, e também como ficou evidente nas últimas eleições ao redor do mundo, o setor político. Porém a pesar de ser extremamente benéfica a internet também trouxe alguns problemas, sendo um deles o cibercrime. Tendo diversas modalidades o crime virtual atinge qualquer um, seja pessoa física ou jurídica, autarquias, bancos órgãos governamentais etc. E recentemente com o surgimento da pandemia do novo coronavírus, uma das medidas mais adotadas ao redor do mundo foi o isolamento social, e a adesão ao trabalho remoto visando diminuir ou evitar aglomerações nos espaços de trabalho e ou até ver familiares e amigos. Com isso acabou tendo um aumento gigantesco de aparelhos informáticos conectados simultaneamente, o que acabou por favorecer ainda mais a prática deste tipo de delito. E esse espaço virtual de comunicação instantânea entre pessoas em diferentes pontos no mundo, torna-se o lugar perfeito para prática de diversos tipos de delitos realizados através dos aparelhos informáticos, sendo os mais comuns os crimes contra a honra, homofobia, estelionato, pornografia infantil, e o discurso de ódio. O presente trabalho expõe um pequeno histórico sobre o desenvolvimento da rede mundial de internet, o que são os crimes virtuais e suas classificações, a evolução histórica e legislativa dos crimes cibernéticos, destacando a legislação brasileira. Lei n.º 12.695/2014 (marco civil da internet) que regulamenta a relação civil das pessoas e o funcionamento dos serviços da internet, tendo por princípio a privacidade do usuário, das comunicações e a liberdade de expressão, lei n.º 12.737/2012 (lei carolina dieckmann), lei 14.155/2021, crimes cibernéticos como fraude, furto e estelionato praticados com o uso de eletrônicos como celulares, computadores e tablets passaram a ser punidos com penas mais duras. Lei 14.132/21, sobre o crime de perseguição, também chamado de stalking e a lei 13.709/18 lei geral de proteção de dados.
A ausência da legislação em relação ao direito de adoção dos LGBT
(2019-03-11) Filho, Dirani
Apresenta a importância do direito se fazer presente e posicionar-se em relação a garantia dos direitos dessa minoria social. Os novos conceitos de família que, com a evolução da sociedade, foram se tornando cada vez mais crescentes e possuindo a necessidade do posicionamento do direito para serem respeitadas e garantirem direitos fundamentais elencados em texto constitucional, como direito à vida, sucessórios e outros civis. Explana-se, de maneira sucinta, objetiva e comparativa, como está o andamento dessa regularização das novas formas familiares no mundo e no Brasil. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, além de consultas a documentos eletrônicos pertinentes ao assunto. Por fim, faz-se um estudo da importância do direito ser claro e objetivo em relação aos direitos a serem conquistados por essa minoria social, desde que enfrentam uma sociedade com pensamentos baseados em uma cultura onde o correto e único padrão familiar é aquele formado por homem e mulher.
O avanço do Poder judiciário durante a pandemia
(2022-05-18) Correia Neto, Rinaldo; Andrade, Ruan
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise sobre os efeitos no poder judiciário brasileiro, expondo os prós e contras do avanço processual em decorrência do vírus SARS-COV-2, causador da pandemia do COVID-19. Ante o exposto, procedeu-se a análise de como o poder judiciário se comportou em face do novo panorama, objetivando verificar os gastos e sua adaptação processual. Assim, foi necessário medidas urgentes e eficazes, impulsionando a uso intenso em meio ao atual cenário pandêmico, para não comprometer o rito processual e a saúde de todos os operadores do Direito. Diante disso, elucida-se os obstáculos em meio ao distanciamento social e as inovações tecnológicas, buscando sempre prezar pelos princípios intrínsecos ao devido processo legal. isto posto, a pesquisa pautou-se frente a portarias, resoluções e legislações brasileira como pilares do avanço do direito em meio pandêmico. Dessa forma, o poder judiciário se reinventou perante as dificuldades impostas pelo cenário pandêmico.
Breve análise dos aspectos jurídicos do instituto do impeachment
(2022-06-14) Freitas Júnior, Raimundo Marciano; Araujo Maia, Josidete Maria
Diante dos pedidos de impeachment que assolam o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, acusado por opositores e juristas de crime de responsabilidade, por seu comportamento no período da pandemia, surge a seguinte indagação: Quais os aspectos legais e constitucionais são considerados quando da abertura e processamento do procedimento de investigação do Presidente da República que podem provocar o impeachment no âmbito legislativo? Para responder essa pergunta, o presente trabalho realizou pesquisa bibliográfica, promoveu uma leitura e reflexão dos aspectos jurídicos, com o objetivo de entender o que leva a investigação e processo que pode culminar com o impedimento do Presidente da República, caso seja considerado culpado das acusações. Ao longo do trabalho o texto constitucional estabelece a previsão de punições para o Presidente, no cometimento, daquilo que a Lei 1.079/50 preceitua como sendo crime de responsabilidade. Mas, para que ocorra o afastamento e posterior impedimento, é necessário abertura de processo de investigação, cujo juízo de admissibilidade, com o acatamento ou não do pedido, é prerrogativa do Presidente da Mesa Legislativa, como aponta a Jurisprudência do STF, e confirmam os casos do impeachment do Presidente Collor e da Presidenta Dilma, analisados no presente trabalho. Depois de admitida a acusação contra o Presidente, o processo segue para julgamento no Senado Federal, sendo os trabalhos conduzidos pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Pode-se concluir, ao longo das leituras efetuadas, diante do cenário político atual, que a propositura do procedimento, mesmo seguindo o rito emanado do texto constitucional, atendido os requisitos de admissibilidade, requer uma vontade política, que possa dar vazão ao prosseguimento da ação, que culmina ou não com o impeachment.

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