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Artigo Científico Acesso aberto A insegurança jurídica da prática da barriga de aluguel no Brasil(0023-12) MOREIRA, Breno SantosO presente trabalho se limitará à prática da barriga de aluguel no Brasil, a fim de encontrar eventuais falhas e buscar soluções que assegurem os direitos de todos os envolvidos no procedimento. Deste modo, a finalidade do presente feito é esclarecer os direitos das crianças nascidas por meio desse procedimento, considerando que não está previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como apresenta desafios em relação à determinação da filiação, ao reconhecimento da paternidade e maternidade, bem como à necessidade de assegurar os direitos previstos.Artigo Científico Acesso aberto A precarização do teletrabalho em tempos de pós-pandemia(2023-12) RIBEIRO, Anna BeatrizA discussão a seguir tem como objetivo clarear as dúvidas acerca da precarização do teletrabalho por meio das medidas provisórias concetrizadas em tempos de pós-pandemia. Este trabalho de conclusão de curso irá identificar fatores errôneos identificados nas medidas legislativas a partir do contexto da denominada “modernização” das relações laborais. Por meio de uma análise trabalhista com apoio de doutrinas e jurisprudências, poderemos ter uma luz acerca da esfera de “desregulamentação” do trabalho, considerando os processos de intensificação das jornadas, de apropriação do espaço privado da residência dos trabalhadores, de isolamento em relação aos coletivos de trabalho e suas articulações políticas, e por fim, o sofrimento e adoecimento psíquico dos trabalhadores. Com pesquisas aprofundadas e baseadas em decisões judiciais e estudos em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, e de forma subsidiária o Código Civil, o estudo abaixo trará uma nova luz sob a precarização do telebrabalho, tendo em vista os maléfícios causados por este em vários aspectos da vida em socidade. Ademais, o presente estudo visa evidenciar as lacunas presentes na lei em relação a este novo modelo de trabalho e como isso auxília na intesa exploração do trabalhador. O objetivo é conscientizar, alertar, informar, causando não apenas um impacto consciente, mas também profissional.Artigo Científico Acesso aberto A psicopatia nos processos penais(2023-12) ALEXANDRE, Rodrigo PiresO estudo aborda a complexa interação entre a psicopatia e os processos penais, especificamente no contexto jurídico brasileiro. A análise compreensiva dos traços dos psicopatas, seu impacto nos procedimentos legais e os desafios enfrentados no sistema jurídico constituem a base deste trabalho, onde demonstra a necessidade de estratégias adaptadas a indivíduos com traços de psicopatia específicos, visando a reabilitação e a redução dos riscos de reincidência, ressaltando a importância de políticas e saúde públicas mais abrangentes que equilibrem a proteção da sociedade e os direitos individuais. Trazendo também os desafios futuros, incluindo o aprimoramento de métodos de avaliação e o desenvolvimento de estratégias de tratamento mais eficazes, visando a reintegração segura dos indivíduos afetados pela psicopatia, os resultados reforçam a necessidade de uma abordagem mais humanizada para lidar com a dificuldade da psicopatia nos processos penais no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto A vulnerabilidade dos usuários no âmbito digital e a propagação de crimes cibernéticos.(2024-06) SOLER, Ana Carolina MonteiroA segurança digital é uma preocupação central na era contemporânea, à medida que a sociedade se torna cada vez mais interconectada por meio das redes sociais. Este trabalho aborda a vulnerabilidade dos usuários no âmbito digital, bem como nas redes sociais e sua correlação com a propagação crescente de crimes cibernéticos. A natureza dessas plataformas facilita a exposição de informações pessoais, tornando os usuários vulneráveis a ameaças à sua privacidade e segurança online. A vulnerabilidade emerge de diversas formas, desde práticas inadequadas de compartilhamento de informações pessoais até a manipulação psicológica por meio de engenharia social. A exposição inadvertida de dados sensíveis pode servir como um ponto de entrada para agentes maliciosos, resultando em crimes cibernéticos como roubo de identidade, fraude e disseminação de conteúdo nocivo. Compreender essas vulnerabilidades é crucial para desenvolver estratégias eficazes de prevenção e proteção dos usuários. Também é essencial considerar as implicações éticas e legais associadas à segurança nas redes sociais, equilibrando a liberdade de expressão com a necessidade de restringir atividades criminosas online. Este estudo analisa as questões técnicas relacionadas à segurança digital, bem como os aspectos éticos e jurídicos envolvidos, contribuindo para o desenvolvimento de estratégias que promovam uma cultura de conscientização digital e responsabilidade nas plataformas de redes sociais e demais áreas digitais. Ao compreender e abordar as vulnerabilidades presentes nesse ambiente dinâmico, é possível promover um ambiente online mais seguro, onde a integridade, privacidade e dignidade dos usuários são preservadas.Artigo Científico Acesso aberto Abandono digital de crianças e adolescentes e o dever de cuidado dos pais: primeiras impressões dos aspectos jurídicos.(2023-12) SCHWAMBACH, ValdecirPartindo do ordenamento jurídico pátrio especificamente no que trata da proteção da criança e do adolescente, o presente trabalho pretende analisar como a atual legislação garante a proteção à criança e ao adolescente, de forma específica, quando estes se conectam ao mundo virtual. Considerando as inumeráveis possibilidades acessíveis através da internet, pretendemos ponderar acerca do poder-dever que os pais e responsáveis têm sobre os menores, quando o assunto é educar, acompanhar e monitorar aqueles que ainda estão em fase de formação e provavelmente não possuem o necessário discernimento para lidar com as virtualidades da rede. A falta da necessária formação, acompanhamento e engajamento de pais para com seus filhos quando se trata do uso dos dispositivos conectados à internet, pode, eventualmente, caracterizar uma espécie “abandono digital”, uma das palavras chaves de nosso trabalho. Configurado tal abandono, poderá haver resultados danosos, tanto para os menores, quanto para seus responsáveis. É o que se pretende enfrentar no presente estudo.Artigo Científico Acesso aberto Acidente de trajeto e a aposentadoria por invalidez(2022-12-08) Luiz, AlexiaCompreende por acidente de percurso o sinistro sofrido pelo trabalhador no deslocamento entre a unidade onde presta serviço para sua residência e vice-versa, contudo, o presente artigo pretende discutir as particularidades das legislações brasileiras vigentes face as modificações presidenciais e reforma da lei trabalhista que trouxe nova interpretação para o in itinere, que equiparou com acidente de trabalho com particularidades que isentam o dolo e a culpa do empregador. Além disso, o trabalho faz uma análise dos princípios constitucionais que garantem a possibilidade de o beneficiário usufruir da aposentadoria nos casos em que houver a supressão ou perda, total ou parcial da capacidade laboral do trabalhador.Artigo Científico Acesso aberto Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm): Um estudo análitico sobre a possível inconstitucionalide tributária(2022-12) Treider, MarianaO presente artigo científico tem como objetivo de verificar a constitucionalidade sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o qual é um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O tributo trata-se de contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Contudo, há relatos quanto à sua inconstitucionalidade, sendo frequentemente no Comércio Exterior junto ao jurídico, através de artigos em site, de jurisprudência e de Leis.Artigo Científico Acesso aberto A admissibilidade do direito ao esquecimento no Brasil à luz da CRFB/88: Critérios para o sopesamento entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão(2022-12-13) Santos, StephanieSob uma ótica analítica, o presente projeto traz em seu cerne os encadeamentos do direito ao esquecimento no cenário jurisprudencial brasileiro. O artigo contemplará os posicionamentos heterogêneos acerca daquele na jurisprudência pátria, bem como as implicações decorrentes do reconhecimento de tal instrumento. Outrossim, abranger-se-á o liame entre o direito supramencionado e o direito à identidade, privacidade e intimidade, especialmente no tocante ao exercício desses preceitos nos meios digitais de comunicação. Ademais, dar-se-á enfoque ao dilema entre o direito ao esquecimento e às liberdades de expressão, informação e de imprensa; do mesmo modo, investigar-se-á, por meio de consulta bibliográfica e jurisprudencial, as nuances observadas como parâmetros para a ponderação judicial sobre os direitos alhures aludidos. Nessa oportunidade, apurar-se-á a repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.010.606/RJ, de 2021 (tema 786), a qual entendeu pela incompatibilidade do direito ao esquecimento com o bojo do texto constitucional; a decisão em comento teve um desfecho destoante ao entendimento adotado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.334.097/RJ – caso "Chacina da Candelária". Destarte, o artigo não isentar-se-á de empregar meios para propiciar o deslinde sobre os fundamentos do direito ao esquecimento no Brasil, isto é, o trabalho propõe-se a um estudo ontológico no que concerne a natureza autônoma ou decorrente – de direitos positivados – do direito ao esquecimento.Artigo Científico Acesso aberto Adoção internacional: Adoção de crianças e adoslescentes estrangeiros por brasileiro(2022-12-07) Domiciano Jacinto, Gabriella AdelaideNesta pesquisa estuda-se a adoção de crianças e adolescentes que atualmente estão em país estrangeiro e são de outra nacionalidade por brasileiros natos. Será abordado como a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional estabelecidas entre Estados-parte protegem a criança ou adolescente e quais os requisitos para que brasileiros possam ser habilitados para a adoção jurídica. Haverá explicação abordado a questão de definição de adoção e o que deve ser considerado para que a adoção seja internacional, além da nacionalidade do adotante e adotado. Além do mais, a explicará como a Constituição e jurisprudência entendem acerca da nacionalidade do adotando.Artigo Científico Acesso aberto O adolescente em conflito com a lei – as garantias judiciais e o perfil do jovem submetido à medida socioeducativa de internação(2023-06) Zani, Pedro Bueno de SouzaA pesquisa adiante tem como objeto de estudo o adolescente em conflito com a lei, analisando a história do tratamento jurídico deste jovem e as modernas garantias e punições a ele atreladas pela legislação e entendimentos jurisprudenciais formulados desde a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, por meio da revisão de dados contabilizados pelas relevantes instituições públicas e por pesquisadores jurídicos antecedentes, busca a caracterização social e psicológica deste adolescente, buscando compreender os fatores que levam o menor a realizar ato infracional.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade do Código Penal brasileiro em casos de serial killer(2023-05-05) Pereira, RafaelaEste trabalho científico tem como finalidade discutir sobre a aplicabilidade do Código Penal brasileiro em casos de assassinos em série, fazendo a distinção entre um sujeito comum e um sujeito psicopata, em foco o serial killer, com ênfase a diferenciação das investigações em casos de crimes comuns e casos de crimes cometidos por assassinos em série, amparado pela pesquisa bibliográfica. O enfoque deste artigo será dado ao criminoso em série (serial killer), delineando as suas principais características, o modos operandi utilizado em seus crimes, as espécies e como é realizada a escolha de suas vítimas. Neste trabalho também será analisado as variedades de personalidades psicopáticas, suas principais características e como elas atuam. Será abordado a responsabilidade penal do psicopata diante a legislação penal vigente, externar a inércia da lei e os seus efeitos diretos: a vulnerabilidade jurídica e os inúmeros julgados sobre a mesma matéria. Após fazer todas estas análises, o presente estudo pretende abordar a maneira que um inquérito policial é instaurado em crimes como os mencionados.Artigo Científico Acesso aberto Arcabouço jurídico para a tributação de grandes fortunas e as potencialidades sociais(2023-07-19) Kim, Danielle Tieme HamasakiNa contemporaneidade, em decorrência de diferentes fatores, as discrepâncias socioeconômicas pelo sistema-mundo estão se tornando cada vez mais evidentes, o que exige da organização social, medidas capazes de superar tal condição. Nessa esteira, o presente trabalho tem por objetivo abordar e analisar a tributação das grandes fortunas a partir do viés jurídico, em correlação com os possíveis benefícios sociais que essa medida pode propiciar, em direção a justiça social. Essa situação remete à problemática da acumulação e concentração de renda, inerentes ao sistema capitalista, enquanto fator de desequilíbrio social. Assim, o que se busca neste estudo é a reflexão de possíveis medidas que contribuam para regulações socioeconômicas, a partir do imposto sobre grandes fortunas, objetiva-se compreender de quais formas os princípios e concepções legais podem fundamentar a tributação de grandes fortunas, em sentido de diminuição das desigualdades e promoção da justiça social. Ainda, subsidiariamente, tende-se a explicitar quais são as possíveis contribuições para a economia a partir de tal imposto. Como metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que se tem por recurso de análise, a abordagem qualitativo-descritiva, partindo de análises pontuais em direção de entendimentos que possam ser generalizados. O que significa, por sua vez, a busca pela compreensão do fenômeno em seu contexto e integralidade. Como possíveis resultados, pode-se afirmar com certa segurança que as pesquisa nesse campo de estudo, apontam que a tributação sobre grandes fortunas oportuniza transformações positivas para a organização social, no que concerne à justiça social.Artigo Científico Acesso aberto ART. 216 da lei estadual Nº 15.434/2020 do Rio Grande do sul: animais domésticos como sujeitos de direito e sua capacidade processual(2022-12-08) Souza, Vitoria deO presente artigo utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a situação jurídica dos animais não humanos e as transformações acerca da temática no cenário internacional, com brevidade, e nacional. Além disso, examina-se também a norma contida no artigo 216 da Lei Estadual nº 15.434/2020 do Rio Grande do Sul, no que diz respeito à condição de sujeito de direitos e a consonância com a Constituição Federal, bem como a possibilidade de atribuir capacidade processual aos animais não humanos. Em seguida, comenta-se duas decisões no Estado do Rio Grande do Sul que abordam a temática da capacidade processual dos animais domésticos, bem como, aborda-se a vigência do Decreto nº 24.645/34, investigando as condições em que foi publicado.Artigo Científico Acesso aberto Aspectos constitucionais e natureza jurídica dos benefícios da zona franca de Manaus - isenção ou imunidade fiscal?(2022-11-26) Albuquerque, Ingrid BrandãoO presente trabalho visa desenvolver pesquisa de investigação acadêmica a respeito da natureza jurídica e dos aspectos constitucionais dos benefícios e incentivos fiscais oferecidos à Zona Franca de Manaus. Buscar-se-á compreender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para tanto, far-se-á um estudo sobre a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional e infraconstitucional. Além disso, o trabalho também terá como objetivo identificar se tais incentivos podem ser considerados como isenção ou imunidade fiscal. Por todo, o presente tem o propósito de construir um estudo investigativo para saber se estes incentivos podem ser considerados como uma política pública bem sucedida, que fomenta a economia nacional interna, contribuindo para o crescimento econômico e desenvolvimento social, principalmente da região do Estado do Amazonas. Analisar-se-á os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe, para compreender se as estratégias adotadas realmente são apropriadas e atingiram os objetivos de sua criação para o crescimento econômico e desenvolvimento social da área. Demonstrar como classificar juridicamente os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus nos âmbitos municipal, estadual e federal. Entender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Por fim, busca-se compreender qual a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional a fim de identificar se trata-se de isenção ou imunidade fiscal à luz da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do presente projeto de pesquisa, utilizar-se-á como método de abordagem para levantamento de dados o exploratório de base qualitativa, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, na busca de compreender a natureza jurídica dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.Artigo Científico Acesso aberto Ativismo judicial: o papel do supremo tribunal federal de interpretar a constituição em face da inércia do poder legislativo.(2024-06) PARISI, Mickaela Farias SousaO presente artigo científico analisa o ativismo judicial no Brasil, fenômeno resultante do protagonismo assumido pelo Poder Judiciário, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A democracia brasileira, originalmente baseada na superioridade da Constituição e na divisão de poderes, foi alterada por influências sociais e políticas, com isso observa-se um aumento significativo na atuação do Judiciário, frequentemente em detrimento do Legislativo, que deveria refletir diretamente a vontade popular. Este artigo examina a omissão do Legislativo em legislar conforme o interesse público, o que leva à atuação judicial ativista. Casos como a criminalização da homofobia exemplificam a imposição de condutas ao Poder Judiciário devido à inércia legislativa. Para compreender o ativismo judicial, o estudo investiga elementos da teoria tripartite e as funções dos poderes estatais, além de discutir posições doutrinárias favoráveis e contrárias à atuação do STF.Artigo Científico Acesso aberto Um breve resumo da história da previdência social no Brasil e o comparativo entre o RPPS e o RGPS(2022-12-06) Hwang, VictorO trabalho objetivou analisar a atual previdência social brasileira, a história da previdência social, como o surgimento do INSS e os períodos anteriores. Alguns problemas apresentados atualmente, diferenças entre o regime próprio e o regime geral. Para isso, avalia a diferenciação entre ambos os regimes, levando em consideração alterações em sua legislação. Conclui-se que a tentativa de aproximação entre os dois regimes é de fato, vantajoso, porém, alterações retrocessos prejudicam seus beneficiários.Artigo Científico Acesso aberto Considerações sobre o tráfico de Drogas nas Periferias de São Paulo e Rio de Janeiro e o Direto Penal.(2022-12-05) Paulo Vitor Romão dos Santos SousaEste trabalho tem como intuito apresentar dados e considerações acerca de um problema social e penal do Brasil, decorrente do tráfico de Drogas.Artigo Científico Acesso aberto Os crimes cibernéticos e a prática estelionato por meios eletrônicos(2022-12-12) Antério, WellingtonO presente artigo tem o objetivo de fazer uma explanação a respeito dos crimes cibernéticos e o estelionato por meios eletrônicos, em especial, no que tange ao estelionato. Para tanto, a pesquisa trata acerca dos principais crimes por meios virtuais usados por criminosos na prática delitiva. Comumente, eles utilizam diversos sites da internet e redes sociais, já que o número de usuários cresce exponencialmente a cada ano. Inicialmente, busca-se discorrer sobre os crimes cibernéticos, demonstrando a sua importância e relevância no mundo atual, em seguida as leis que tipificam o crime por meios eletrônicos. Para refletir o alcance desses meios de interação entre as pessoas, a pesquisa utilizou-se da citação de doutrinas e artigos que tipificam as boas práticas de proteção de dados e o uso seguro da internet. O artigo também cita alguns crimes praticados por meio virtual, porém, este não é o foco principal da pesquisa. O trabalho tem como objetivo principal o estudo dos crimes virtuais e do estelionato praticado por meio virtual, trazendo algumas considerações gerais acerca do delito, discorrendo acerca das fraudes empregadas pelos criminosos e serão apresentadas possíveis soluções para coibir o exercício das práticas criminosas.Artigo Científico Acesso aberto A criminalização do icms declarado e não recolhido(2022-12-09) Nascimento, AndreaO objetivo do presente trabalho é analisar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização do não pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, mesmo quando declarados. Ademais, será apresentada a discussão em torno do artigo 2º da Lei 8.137/1990, dos Crimes sobre a Ordem Tributária, tanto do ponto de vista penal quanto do ponto de vista tributário. Entende-se que a conduta considerada criminosa pelo STF que a enquadra no crime de apropriação indébita tributária, nos termos do art. 2, II da Lei 8.137/90 é atípica, uma vez que na operação do ICMS próprio, estão ausentes os elementares do crime supra indicado. Além disso, notou-se a ausência do dolo de apropriação de valores de terceiros.Artigo Científico Acesso aberto Da eficácia da garantia e entrega voluntária da criança para a adoção e o sigilo absoluto conferido à mãe.(2023-02-26) Sanches, SabrinaO presente trabalho de curso trata-se de um estudo sobre a avançada alteração sofrida no Estatuto da Criança e do Adolescente com a chegada do Art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017, que prevê a chamada “entrega voluntária”, a qual consiste na possibilidade de uma gestante/mãe manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção, de maneira anônima e sigilosa e mesmo antes de dar à luz. Analisando também todo o processo de entrega, partindo da manifestação da vontade da mãe, até a chegada da criança à família adotiva, bem como a assistência e os procedimentos adotados pela Justiça da Infância e da Juventude diante da situação. Concluindo, por fim, se o mencionado art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017 é realmente eficaz ao proteger a criança e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular, bem como, no que diz respeito a integridade e sigilo da mãe.