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Artigo Científico Acesso aberto A criação de notícias falsas como mecanismo político e jurídico: uma hermenêutica da obra fictícia - A Fúria dos Reis, por George R. R. Martin(2023-12) CARVALHO, Winicios Waldemar dos SantosA partir da análise da obra de George R. R. Martin, busca-se entender a criação de uma notícia falsa e seus desenvolvimentos dentro da sociedade, observando os fatores técnicos, políticos e jurídicos que esta pode causar, além disso, apresentou-se a forma de como essas notícias adentrou o mundo político e foi utilizado para ganhar eleições. Explicam-se os fundamentos apresentados desde a criação até a divulgação de uma fake news, os seus desdobramentos e consequências, criando um paralelo entre a realidade e a obra fictícia retratada em período medieval e como isso foi utilizado de maneira estratégica, além da forma a qual os dois paralelos apresentam como a sociedade reage sobre isso. Posto isso, importante salientar como a tecnologia ampliou o alcance e desenvolvimento dessas notícias. O seguinte artigo foi feito através de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e explicativaArtigo Científico Acesso aberto A ética nas relações de consumo(2023-12) NEGRO, Marinara SanchesO presente artigo busca discutir a ética e sua aplicação nas relações consumeristas visando o impacto decorrentes de utilização na efetivação dos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no texto constitucional, bem como na Lei Consumerista. De início será estudado aspectos gerais sobre a ética, buscando o entendimento acerca do conceito atual do termo. Na segunda parte do trabalho será um questionamento acerca da ética como instrumento de estudo nas escolas, principalmente, quanto aos princípios vinculados à educação e à informação, bem como seus reflexos na ética empresarial. Foi adotado na pesquisa a metodologia bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, autores do mesmo tema a ser abordado, que visam a respeitar o tema ora estudado e da legislação brasileira. A ética nas relações de consumo é um tema de extrema relevância na contemporaneidade, sendo objeto de estudo e discussão em diversas áreas, como a ética aplicada, a economia e o direito do consumidor. Ao analisarmos a interseção entre ética e consumo, percebemos que a sociedade contemporânea enfrenta desafios significativos relacionados à conduta ética nas transações comerciais.Artigo Científico Acesso aberto A execução dos bens de família nas ações civis de improbidade administrativa.(2023-12) ARAÚJO, Caio CésarO presente trabalho tem como objetivo investigar as ações civis de improbidade administrativa no contexto da execução do bem de família como forma de reparar o dano causado à administração pública, um tema relevante e atual no âmbito do direito administrativo brasileiro. A improbidade administrativa refere-se a atos de desonestidade e má-fé praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, o que acarreta sérias consequências para a administração pública e a sociedade em geral. Nesse contexto, o estudo se concentra na análise de casos concretos, jurisprudência e normas legais relacionadas à proteção do bem de família frente aos atos de improbidade. Serão analisadas as diversas interpretações jurídicas, doutrinas e posicionamentos jurisprudenciais relacionados a esse tema, buscando identificar lacunas na legislação. Por meio dessa pesquisa, pretende-se contribuir para a solução da controversa na execução das ações civis de improbidade acerca dos bens de família, fornecendo subsídios para uma compreensão mais completa das questões legais e éticas envolvidas.Artigo Científico Acesso aberto A exploração da mão de obra no século XXI: uma análise crítica ao neo-escravismo na gig economy e o fenômeno do trabalho autônomo em plataformas de serviços.(2023-12) LORENZO, Thalita QuirinoA presente pesquisa tem por tema a exploração da mão de obra no século XXI que se justifica em razão do aumento do fenômeno do trabalho autônomo em plataformas de serviços. O objetivo geral do presente estudo é descrever e relacionar os princípios constitucionais e trabalhistas como forma de diferenciação do trabalhador autônomo e do escravo e, para tanto, é necessário descrever e relacionar os princípios, buscando mecanismos para combate de tais práticas, coibindo seu avanço como forma de escravidão digital, referenciando casos práticos e analisando a aplicabilidade das leis que versam sobre o conteúdo. Assim, por meio do método da pesquisa qualitativa, no que tange a abordagem, pesquisa básica no que se refere a natureza, método exploratório adotado nessa pesquisa bibliográfica e documental é possível verificar que a precarização causada pelas plataformas de serviço pode ser considerada como uma forma de neo-escravismo por conta do não reconhecimento do vínculo empregatício dos motoristas e entregadores das plataformas e que, se fosse o trabalho por eles empenhados considerado uma forma de neo-escravismo, a sociedade não deixaria de utilizá-lo por conta da liquidez das relações sociais.Artigo Científico Acesso aberto A regularização do poder familiar de famílias substitutas no desenvolvimento infantil e juvenil(2023-12) CONCEIÇÃO, Marina Gottsfritz Leme daA pesquisa aborda a regularização do poder familiar em famílias substitutas no desenvolvimento infantil e juvenil. O objetivo geral é citar como foi regularizado os novos conceitos de família no ordenamento jurídico atual e a importância do poder familiar nas famílias substitutas, classificando suas modalidades e analisando a importância dos princípios legais vigentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o cuidado de crianças e adolescentes, e como a negligência familiar tem de impacto significativo no seu desenvolvimento. O método indutivo e qualitativo, aliado à pesquisa bibliográfica, proporciona uma análise detalhada do tema, incorporando diversas perspectivas e conclusões, sendo possível verificar que a regularização do poder familiar em famílias substitutas não apenas atende a demandas jurídicas, mas também desempenha um papel crucial na construção de um ambiente propício ao crescimento e bem-estar integral, com afeto, amor, respeito, educação, saúde, bons exemplos, e entre outros pontos positivos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde o cuidado e a proteção da infância e juventude são prioridades fundamentais do EstadoArtigo Científico Acesso fechado A síndrome do esgotamento profissional (Burnout) e o direito a desconexão nas relações de trabalho.(2023-12) PEREIRA, Sarah Graziele de AraujoEste trabalho abordou a Síndrome de Burnout, uma frequência que tem impactado os ambientes de trabalho modernos, resultando em esgotamento físico, emocional e mental nos trabalhadores. Exploramos suas origens, causas e implicações, especialmente no contexto brasileiro, onde fatores socioeconômicos e culturais desempenham um papel crucial. Além disso, discutimos o direito à desconexão, um tema emergente diante da conectividade digital constante, promovendo a preservação do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. Palavras-chave: Síndrome de Burnout, saúde no trabalho, direito à desconexão, contexto brasileiro, bem-estar laboral.Artigo Científico Acesso aberto A situação desumana do encarceramento no Brasil(0023-12) MOREIRA, Leonardo Ferreira DamascenoEsta pesquisa pretende mostrar dados estatísticos de como estão superlotados os presídios brasileiros e como isso gera uma consequência de sanções desumanas sendo aplicadas aos apenados. Com essa finalidade, procuramos uma investigação cuja metodologia é qualitativa, com extração de informações de artigos, teses, monografias, dissertações, livros, sites jornalísticos, todos com a finalidade de reunir dados para exibir o estado de coisas inconstitucional que permeia o cenário atual em território nacional.Artigo Científico Acesso aberto Ações coletivas e individuais: o papel do sindicato dos servidores públicos na prefeitura municipal do Guarujá.(2023-12) SIQUEIRA, Lucas Oliveira da CruzO presente artigo tem por objetivo mensurar a atuação do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal do Guarujá durante a gestão de 2018-2022, diante das demandas de representação dos seus associados, frente aos anseios trabalhistas relacionados às negociações salariais e as diligências da categoria, assim como ao papel da instituição a respeito da valorização do funcionalismo público na sociedade, combatendo os movimentos de ideologia neoliberal que disputam o espaço político na esfera nacional, regional, e local. Considerando a atuação do SINDSERV, será realizado um estudo de caso a respeito dos principais atos em que a instituição colaborou em benefício dos seus associados em busca da integridade das relações trabalhistas, e a manutenção do estado democrático de direito.Artigo Científico Acesso aberto Analíse acerca da instauração do incidente de insanidade mental e o tratamento destinado ao menor infrator acometido por transtorno mental(2023-12) CAMPOS, Bianca Lopes Pereira deApós análise doutrinaria e jurisprudencial, o presente artigo tem como objetivo abordar a concepção jurídica das anomalias psíquicas e psicológicas, com enfoque no estudo legal e psicológico. O trabalho busca analisar a evolução da concepção legal atribuída a menores infratores acometidos por transtornos mentais, ou seja, quanto a sua incapacidade psicológica, além de examinar a aplicabilidade do incidente de insanidade mental sua classificação utilizada e os procedimentos adotados no contexto legalArtigo Científico Acesso aberto As consequências jurídicas do abandono afetivo paterno sob o princípio do afeto.(2023-12) MEDEIROS, Cynthia GonçalvesEsta pesquisa visa explorar a questão do abandono afetivo paterno, considerando-o à luz da parentalidade responsável, em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, examina as bases legais que protegem os direitos das crianças e dos adolescentes, e busca compreender a responsabilização civil decorrente desse abandono, destacando os requisitos legais que fundamentam a reparação por danos morais. Além disso, foi analisado os impactos psicossociais vivenciados por crianças e adolescentes que sofrem com esse tipo de abandono, evidenciando a violação de seus princípios e explorando possíveis medidas de intervenção e remediação no contexto social e moral. O afeto desempenha um papel crucial no desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, influenciando diretamente sua formação emocional, social e cognitiva. No entanto, é lamentável constatar que muitas crianças enfrentam a ausência de afeto, especialmente quando se trata do abandono afetivo paterno. A análise das informações coletadas buscará corroborar a hipótese de que a proteção jurídica do afeto paterno desempenha um papel crucial na garantia dos direitos das crianças e na promoção de relações familiares saudáveis.Artigo Científico Acesso aberto As mazelas do sistema carcerário brasileiro(2023-12) MENEZES, IsraelO presente artigo analisa de forma crítica as principais questões que permeiam o sistema prisional brasileiro, destacando suas múltiplas mazelas. A pesquisa baseia-se em uma revisão abrangente da literatura criminal brasileira existente, bem como em dados estatísticos e relatos em pesquisas de campo. Inicialmente, o trabalho contextualiza historicamente a formação do sistema prisional no Brasil, evidenciando a evolução de suas estruturas e a influência de diferentes contextos políticos e sociais. Posteriormente, a legislação e processual penal vigente e sua relação com as condições carcerárias são exploradas, enfatizando lacunas e desafios. O foco central do estudo recai sobre as condições de vida nas prisões brasileiras. A superlotação é destacada como um problema crônico, gerando efeitos diretos na saúde física, mental e espiritual dos detentos. Ademais, a falta de programas eficazes de ressocialização é discutida como um fator contribuinte para altos índices de reincidência criminal. O artigo também aborda os principais impactos do sistema prisional na sociedade, destacando a perpetuação do ciclo de criminalidade e a estigmatização dos ex-detentos, dificultando sua reintegração na comunidade. Questões econômicas relacionadas aos altos custos do sistema são discutidas, incentivando uma reflexão sobre alternativas viáveis. Ao final, o trabalho apresenta propostas de melhorias, incluindo reformas legislativas, investimentos em programas de ressocialização e a consideração de modelos alternativos ao encarceramento tradicional. Conclui-se ressaltando a necessidade urgente de uma abordagem holística e sistêmica para lidar com as mazelas do sistema prisional brasileiro, visando a promoção de justiça, dignidade e efetividade nas políticas públicas relacionadas à execução penaArtigo Científico Acesso aberto Assédio moral nas empresas sob a ótica das principais jurisprudências(2021-12-15) Pinto, Rochelle Britto TeixeiraEsta dissertação é o resultado da investigação do conceito de assédio moral no ambiente de trabalho e seus reflexos sob a ótica de recentes jurisprudências sobre o tema. O enfoque do trabalho é posto na prestação jurisdicional em face das garantias relativas à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo no anteparo do princípio da dignidade humana. O trabalho inicia com uma pesquisa sobre o assédio moral e suas características dentro da esfera do Direito Trabalhista. São abordados os danos psicológicos e emocionais dos assediados e seus reflexos na vida profissional e privada. O tema exposto aborda medidas de prevenção e de fiscalização contra esse comportamento de terror presente em algumas empresas. Ademais, o presente estudo encerra com o objetivo de contribuir com o surgimento de novos direitos e com cartilhas de exemplos de boas condutas laborais.Artigo Científico Acesso aberto Conciliação como ferramenta efetiva na resolução de conflitos trabalhistas(2023-12) LEMES , Stella Rodrigues CintraEste artigo examina o papel da conciliação como uma ferramenta fundamental na resolução de conflitos no âmbito do direito do trabalho no Brasil. Por meio de uma análise abrangente do ordenamento jurídico brasileiro, o estudo destaca a importância da conciliação na busca pela eficiência, celeridade e justiça nas disputas trabalhistas.Artigo Científico Acesso fechado Culpa consciente e dolo eventual no homicídio de trânsito envolvendo embriaguez e alta velocidade(2023-12) PRADO NETO, Vidal ThibesEste artigo científico tem como escopo realizar o estudo da culpa consciente e o dolo eventual nos crimes de trânsito. Para isso iremos antes trazer a conceituação de culpa, as suas respectivas modalidades, além do entendimento de culpa consciente, distinguindo-a da culpa inconsciente e do dolo eventual. Além disso, iremos analisar os homicídios de trânsito sob a possibilidade de aplicação do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro. E após realizarmos tal compreensão dos dois institutos (culpa consciente e dolo eventual), e compreendermos como operam os homicídios no âmbito do trânsito, iremos trazer átona o posicionamento jurisprudencial atual inerente ao tema mostrando qual o entendimento acerca da embriaguez e velocidade alta no âmbito do trânsito. E no término deste estudo tem como missão responder as duas perguntas que guiam esta pesquisa: Afinal, um delito no trânsito causado pelo agente embriagado e em alta velocidade é considerado culposo ou doloso? Existe uma fórmula matemática fazendo com que a simples junção deste binômio seja suficiente para caracterizar o dolo?Artigo Científico Acesso aberto Os desafios da linguagem jurídica frente ao processo de democratização do acesso à justiça(2022-12-13) Soler, Caroline AlvesA presente proposta visou a apontar e a analisar algumas características da linguagem empregada no âmbito jurídico, a fim de proporcionar uma breve reflexão crítica sobre o assunto, sobretudo, no que tange à compreensão daqueles que não estão inseridos no entorno laboral do referido contexto em contraponto com o atual processo de democratização do acesso à justiça. Dessa forma, a partir de pesquisa bibliográfica pautada nos conceitos de alguns estudiosos, tais como Campos (2005), Vianna (2008), Costa (2021), Pena (2020), Giacomini (2021), dentre outros, constatou-se que é perfeitamente possível elaborar textos jurídicos por meio de termos mais compreensíveis, sem, contudo, ferir a norma culta da língua portuguesa, aspecto que pode tornar a percepção acerca do referido meio, das pessoas em geral, mais confiável, mais tangível e menos injusta. Sendo a justiça para todos, é correto e desejável que a linguagem empregada nesse âmbito seja menos truncada e menos prolixa.Artigo Científico Acesso aberto Estelionato sentimental: uma análise jurídica das implicações penais e civis para os perpetradores e vítimas(2023-06-19) Martins, Karina OliveiraO estelionato sentimental é uma forma de fraude em que o perpetrador usa táticas manipulativas para ganhar a confiança e o afeto de sua vítima, com o objetivo de obter vantagens financeiras, sexuais ou emocionais. Esse tipo de crime é caracterizado pela exploração da vulnerabilidade emocional das vítimas, que são levadas a acreditar em uma falsa relação afetiva com o perpetrador. As características do estelionato sentimental incluem a criação de uma conexão emocional rápida e intensa, a exploração das vulnerabilidades da vítima e a construção de uma falsa imagem de si mesmo. O perpetrador pode usar diversas estratégias para manipular emocionalmente a vítima, como fingir interesse em seus hobbies ou atividades, demonstrar compreensão e empatia em relação aos problemas pessoais da vítima, ou ainda fazer promessas e juras de amor. Os exemplos de casos de estelionato sentimental incluem pessoas que se fazem passar por outras nas redes sociais, criando perfis falsos para enganar suas vítimas. Essas pessoas usam fotos e informações de terceiros para criar uma imagem falsa de si mesmas e assim enganar emocionalmente as vítimas. Além disso, existem casos em que o perpetrador se aproxima da vítima pessoalmente, frequentando lugares que sabe que a vítima costuma frequentar ou se apresentando como um parceiro romântico em potencial. Em ambos os casos, o perpetrador usa táticas manipulativas para conquistar a confiança e o afeto da vítima, muitas vezes com o objetivo de obter vantagens financeiras, sexuais ou emocionais. As vítimas, por sua vez, são levadas a acreditar em uma relação afetiva real e a investir emocionalmente nessa relação, o que pode resultar em danos psicológicos e financeiros quando descobrem a fraude.Artigo Científico Acesso aberto Identificação errônea no curso do processo criminal: implicações na condenação de pessoas inocentes.(2023-12) BRITO , Caroline Palhares Carvalho deO reconhecimento de pessoas no curso do processo criminal tem grande importância como meio de prova para a identificação de pessoas envolvidas em crimes. Entretanto, até que ponto a identificação feita por uma terceira pessoa é verdadeira e segura? Nós como seres humanos podemos errar, carregar preconceitos, falsas memórias, esquecer fatos importantes e outros inúmeros demais fatores internos e externos que podem influenciar. Ademais, é necessário avaliar quais implicações e prejuízos podem ser causados a pessoas inocentes identificadas erroneamente como: prisões injustas e danos psicológicos. Este trabalho de pesquisa visa explorar em profundidade o problema da identificação errônea no curso do processo criminal, analisando suas causas, implicações e consequências. A missão principal é lançar luz sobre as complexidades dessas características, examinando as raízes psicológicas e sistêmicas dos erros de identificação, bem como o impacto humano e social de tais equívocos. Além disso, explorar as estratégias e soluções que podem ser rompidas para minimizar esse problema grave e restaurar a confiança na justiça penal. Através deste estudo, espera-se mostrar a importância de abordar a identificação errônea no sistema de justiça criminal e a necessidade urgente de reformas que garantam a proteção dos inocentes, preservem a integridade do sistema legal e promovam a verdadeira justiça.Artigo Científico Acesso aberto A ineficácia da ressocialização do condenado no sistema pentenciário brasileiro(2022-12-08) Barata, AlessandroA pesquisa tem como objetivo abordar o instituto jurídico da pena e sua real função dentro da sociedade, abordando desde os primórdios aos tempos atuais, as suas mudanças quanto ao entendimento de pena e seu significado.Artigo Científico Acesso fechado Inovação legislativa na tipificação dos crimes de importunação sexual(2023-06-28) Silva, FagnerO presente estudo tem como objetivo analisar minuciosamente a criação da lei 13.718/2018, a qual trata dos crimes de importunação sexual, a fim de mostrar a evolução dos direitos das mulheres no que diz respeito à sua dignidade sexual e as conquistas obtidas para alcançar espaço em uma sociedade patriarcal. Para isso, será feito um breve histórico de como a liberdade sexual era tratada até a chegada do código penal brasileiro de 1940, no qual serão destacadas as principais alterações promovidas pela lei 12.015/2009, a qual revogou o crime de atentado violento ao pudor, e posteriormente, pela lei 13.478/2018. Será abordado também o conceito dos crimes sexuais e a tipificação no referido código, bem como a definição de atos libidinosos. Vale destacar que a sociedade exerce pressão sobre os crimes que antes eram previstos no ordenamento como contravenção penal. Por fim, serão analisadas as alterações promovidas pela lei 13.718/2018, a qual incorpora a importunação sexual como crime e sua relação com o princípio da proporcionalidade.Artigo Científico Acesso aberto Inventário extrajudicial(2023-06-27) Ferreira, Kelly Regina GiarolaRESUMO São incontestáveis as mudanças que vem ocorrendo em meio a sociedade, onde nos tempos atuais existem grandes mudanças, inclusive no Direito. A justiça de tal modo vem procurando acompanhar essas mudanças, criando leis que possam colaborar com a sociedade, de forma eficaz e satisfatória, desafogando o judiciário, procurando atender da melhor forma possível a essas demandas. Também, com o intuito de facilitar a vida das pessoas e desburocratizar a justiça, foi criada a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, divórcio consensual por meios administrativos, e normatizados pelo novo CPC/2015. Foi instituído por essa Lei o chamado procedimento administrativo ou extrajudicial (escritura pública) com vistas á solução mais célere, eficiente e econômica de problemas tratados pelo Direito de Família e pelo Direito das Sucessões. Este trabalho tem como finalidade analisar, mediante pesquisa bibliográfica, os benefícios desta lei. Palavras-chaves: Inventário - Poder Judiciário - Cartório de Notas – Falecimento – Herdeiros.