Direito

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A mediação como meio de solucionar conflitos no âmbito do direito de família na cidade de Catalão.
(2024-01) SALOMÃO, Natália Santos; FALEIROS, Letycia Moreira Mota
O presente artigo tem por objetivo abordar os aspectos positivos da utilização da mediação como ferramenta de uso para auxiliar na resolução dos conflitos familiares do Direito de Família. Iniciamos com uma abordagem geral sobre a mediação, a origem e o mediador. Após esse início, adentramos no ambiente do Direito de Família e suas questões, que são propensas a gerar conflitos. Quanto a metodologia, utilizamos pesquisas bibliográficas; usamos nosso estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da faculdade Una de Catalão para levantamento de pesquisa do uso da Mediação, fizemos entrevistas com advogados atuantes que utilizam a mediação e com o coordenador do CEJUSC de Catalão, onde também obtivemos resultados de casos do ano de 2021 e 2022 para análise da eficiência da mediação na comarca de Catalão.Tivemos a conclusão que a mediação familiar é positiva e efetiva para resolução de conflitos.
Alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro
(2024-02) FERREIRA, Guilherme Martins; OLIVEIRA, Andrey Luiz Marques de
Este estudo teve por objetivo principal, abordar de forma crítica a alienação parental no contexto social, o conflito relacionado ao poder familiar e sua conceituação, assim como estudar a Lei 12.318/2010 desde sua elaboração pelo legislador até os dias atuais, dado o crescimento exponencial com o aumento relativamente recente do número de divórcios no Brasil. Ao longo dos anos, a psicologia tem sido cada vez mais valorizada na sociedade, tendo crescido em importância no campo médico, jurídico, dentre inúmeras áreas, e, nesse ínterim, são abordados aspectos filosóficos e sociológicos relacionados ao comportamento humano e à principal instituição existente, a família, além de abordar os grandes causadores deste fenômeno, como o divórcio e desvios de personalidade dos próprios pais, essencialmente voltado ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação, com o fim de estudar as falhas e dificuldades no procedimento, associado a possíveis soluções ou formas de aprimoramento.
Avanço do teletrabalho no Brasil: a proteção aos direitos dos trabalhadores da área
(2023-12) FERNANDES, Letícia Gabriela Rosa; VIEIRA, Gabriel Machado
O artigo tem o objetivo de compreender o avanço do teletrabalho no Brasil e sua proteção aos direitos dos trabalhadores. O estudo se baseou em uma revisão da literatura, abrangendo documentos e estudos publicados entre 1900 e 2023, bem como informações de órgãos governamentais. O teletrabalho é definido como uma forma de trabalho remoto, fora do ambiente tradicional, impulsionado pelo avanço tecnológico e mudanças nas preferências dos trabalhadores. O teletrabalho apresenta desafios para os trabalhadores, incluindo carga de trabalho intensa, isolamento profissional e social, falta de clareza entre a vida pessoal e profissional, falta de treinamento e habilidades específicas. No que diz respeito à legislação brasileira, o artigo descreve como o teletrabalho foi regulamentado pela Reforma Trabalhista de 2017, que equiparou os direitos dos trabalhadores remotos aos dos trabalhadores presenciais. O artigo argumenta que, embora o teletrabalho ofereça pontos positivos como a flexibilidade e tenha se tornado mais popular durante a pandemia, é importante que o sistema legal se adapte às mudanças, garantindo a ampliação das proteções constitucionais aos trabalhadores que realizam suas atividades fora das instalações do empregador. A proteção aos direitos e à saúde dos trabalhadores continua sendo uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados.
Pensão alimentícia para animais
(2023-12) SANTOS, Adryelle Reis dos; ARAUJO, Pedro Henrique Gomes
Este trabalho aborda as mudanças na estrutura familiar contemporânea, destacando a ascensão da "família multiespécie", onde animais de estimação tornam-se membros integrais. A análise baseia-se em fontes como, Jornal da USP e dados do Instituto Pet Brasil. O texto destaca a transformação nas responsabilidades conjugais, passando de um modelo centrado no "pater famílias" para uma abordagem mais horizontal, evidenciada pelo Código Civil brasileiro. O conceito de pensão alimentícia é expandido para incluir animais domésticos, dando origem à discussão sobre a "família multiespécie". O panorama internacional é explorado, mencionando países que reconhecem os direitos dos animais em casos de divórcio. A jurisprudência brasileira também evolui, concedendo direitos aos animais domésticos em casos de separação. O Projeto de Lei 197/2023 busca formalizar os direitos e deveres dos tutores de animais de estimação em cenários de divórcio. A legislação proposta enfatiza a necessidade de considerar o bem-estar dos animais, reconhecendo sua condição de "seres sencientes". O texto conclui que os animais, inseridos no contexto jurídico e legislativo, adquiriram direitos e impõem deveres aos tutores. Argumenta-se que a criação de legislação específica pode aprimorar a qualidade de vida dos animais após a separação conjugal, alinhando-se aos avanços na consideração dos direitos animais na esfera jurídica.
A OAB e a ditadura militar: a advocacia e a Ordem dos Advogados frente ao Estado autoritário
(2023-12) CARVALHO, Gabriel Alves Forçan de; SOUZA, Matheus Felipe de Oliveira
O presente trabalho visa analisar assertivamente a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enquanto instituição de advogados no exercício de suas funções frente ao contexto autoritário da Ditadura Militar brasileira (1964-1985). O artigo em questão busca elucidar as ações, a importância, o impacto e os acontecimentos marcantes da instituição supracitada e do advogado enquanto figura de resistência em um cenário de vulnerabilidade jurídica e social definida pela completa inversão do Estado Democrático de Direito. O trabalho se pauta em pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, perpetuando o método qualitativo. Em conclusão, ilustra a magnitude do advogado e da sua instituição para a manutenção da liberdade e da própria Democracia.
Trafico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
(2023-12) PEREIRA, Danyela Henrique Lages; SÁ, Eduarda Xavier de
O tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é uma forma de violência e violação dos direitos humanos que persiste em todo o mundo. É considerado um problema global que assola vítimas independentemente da idade, gênero ou origem étnica, mas as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis. As medidas de combate ao tráfico de pessoas para exploração sexual devem incluir a implementação e o fortalecimento de leis e políticas que criminalizem e combatam efetivamente o tráfico de pessoas, garantindo a punição dos traficantes e a proteção das vítimas. Além disso, é essencial investir em programas de prevenção que abordem a pobreza, a desigualdade de gênero, a falta de oportunidades econômicas e outros fatores que contribuem para o tráfico. Isso pode incluir o desenvolvimento de programas de capacitação profissional, acesso a serviços de saúde, educação e emprego, bem como a promoção da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres. Neste contexto, este artigo busca fornecer um resumo sobre o problema do tráfico de pessoas para exploração sexual em escala global, abordando suas causas, consequências e medidas de combate. Assim, o presente estudo possui como objetivo analisar como ocorre o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, abordando conceitos importantes para realizar a prevenção e combate ao tráfico humano.
Abandono afetivo: os impactos nas relações familiares, especialmente entre pais e filhos.
(0012-12) GONÇALVES NETO, Mirelly; OLIVEIRA, Rebecca Silva
O presente artigo buscou explanar sucintamente o instituto do abandono afetivo e seus impactos nas relações familiares, especialmente nas consequências que este problema pode acarretar aos filhos abandonados. O presente estudo buscou também identificar se o abandono afetivo pode ensejar danos morais em prol dos filhos abandonados, e se os tribunais pátrios tem entendido desta maneira. Para tanto, o referencial teórico foi fundamental, compondo-se de artigos, monografias, legislação pátria e doutrinas jurídicas. O método empregado foi o dedutivo, pois possibilitou a melhor análise dos posicionamentos doutrinários e o confrontamento de ideias a fim de aferir o abandono afetivo e suas consequências, bem como se este poderá dar causa a uma indenização moral. Adianta-se que o presente estudo é de suma relevância, uma vez que o abandono afetivo impacta severamente a vida dos filhos que são expostos a este mal, porém, a sociedade como um todo acaba sendo prejudicada também, pois estes filhos acabam apresentando dificuldades em se relacionar com os demais. Assim, observa-se que o presente tema é de extrema relevância, tanto pra esfera acadêmica, jurídica e social. A conclusão alcançada pelo presente artigo é de que o abandono afetivo é um problema de consequências avassaladoras, causando nos filhos intensos sentimentos de depressão, insuficiência, angústia, entre outros. Além disso, faz com que estes tenham dificulades de se relacionarem de forma saudável com os demais, o que acaba reverberando em toda a sociedade. Com isso, nota-se que os genitores causaram um dano considerável ao psicológico dos filhos que deixaram de dar afeto. Consequentemente, entende-se que há o dever de indenizar a estes moralmente, conforme tem sido o entendimento sedimentado pelos tribunais brasileiros.
Juiz das garantias
(2023-12) PORTO, Carla Fernanda Nascimento; PIRES, Gabriela de Oliveira
O trabalho versa sobre o tema do Juiz das Garantias, bem como os impactos de sua instituição no Brasil.
Regularização fundiária urbana - reurb e sua aplicabilidade em um núcleo urbano informal
(2023-12) MENDONÇA, Bruna Lara, COSTA, Hébbia Vaz da; COSTA, Hébbia Vaz da
Sendo um direito constitucional, o direito à moradia é garantido pela regularização fundiária, que visa legitimar a posse da propriedade por parte do morador, garantindo assim tal direito. Para isso, a Lei Federal nº 13.465/17 foi criada para desburocratizar o processo de Regularização, visto que o procedimento de regularização é relativamente novo e encontra dificuldades em sua aplicabilidade devido à insegurança dos ritos a serem seguidos dentro do procedimento para chegar na regularização de fato de um núcleo informal. O objetivo central deste trabalho é mostrar a aplicabilidade e efetividade do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), destacando seus benefícios. Várias ações de incentivo estão sendo praticadas, visando a capacitação e preparação dos municípios para, de forma eficaz, incorporar a REURB em sua rotina administrativa. Para tal, descrevemos o processo de regularização fundiária realizado na Vila Filomena de Carvalho, na cidade de Ipameri-GO. No texto, também será discutida a importância da Lei nº 13.465/17 e suas modalidades para o processo de Regularização Fundiária, abordando os aspectos da Lei de uma forma geral.
Contrato de namoro X união estável
(2023-12) FERREIRA, Arthur Castro; NUNES, Gabriel Martins
O presente artigo objetiva abordar a distinção entre contrato de namoro e união estável, explorando suas nuances jurídicas e sociais. Analisa o surgimento do contrato de namoro como resposta às transformações nas dinâmicas de relacionamento, destacando sua natureza jurídica e eficácia. Além disso, examina casos judiciais recentes que revelam a complexidade na diferenciação entre namoro e união estável, mesmo com a celebração de contratos. A metodologia utilizada foi a de cunho bibliográfico. O estudo proporciona insights sobre a evolução das relações afetivas na sociedade contemporânea e as implicações legais desses acordos.
Análise da criminalidade na era digital
(2023-12) OLIVEIRA, Elliaby Garcia Viana; PEREZ, Gleiciane Gomes dos Santos
O presente trabalho tem por finalidade conceituar o termo crime cibernético, analisando o conjunto de atividades criminosas no ambiente virtual. O grande avanço tecnológico e a interconexão facilitaram o surgimento dos crimes virtuais, necessitando de grande análise para enfrentar as ameaças, como a implementação de medidas de segurança cibernéticas, conscientização pública e cooperação internacional. O crescente cometimento de tais crime destaca a importância de medidas robustas de segurança cibernética, educação pública, sobre práticas seguras online e cooperação internacional para enfrentar os desafios relacionados a criminalidade na era digital. No decorrer do trabalho será apontada a evolução histórica desses crimes, o qual tornou mais rígida as penas aplicadas, e algumas formas de coibir o uso da internet para o cometimento desses atos delituosos que são comumente praticados. É importante destacar que a legislação passa por grandes evoluções para proteger os direitos e garantias da sociedade, logo, com esse intuito e para proteger os cidadãos em geral, foram criadas algumas leis relacionadas aos crimes cibernéticos no Brasil, o qual serão abordados posteriormente, sendo elas a Lei 11.829/2008, a Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann, a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei 14.155/2021. Portanto, faz-se necessário estar em constante busca pelas atualizações legislativas sofridas, observando sempre as fontes jurídicas atualizadas para obter sempre informações recentes sobre as respectivas leis relacionados aos crimes cibernéticos. Foram utilizadas várias fontes de informações para a elaboração do presente trabalho, bem como a busca na legislação vigente, artigos científicos, sites, reportagens e biografias.
Pelo direito ao trabalho digno: a modernidade da CLT e o atraso das condições de trabalho nas plataformas digitais
(2023-12) BARBOSA, João Vitor Lopes; SOUSA FILHO, Arcilon de
Este trabalho se propõe a debater a realidade dos trabalhadores nas plataformas digitais, evidenciando o contraste existente entre as suas reais condições de trabalho, e o pensamento neoliberal tangente no empreendedorismo e na supervalorização da autonomia privada, inclusive às custas de garantias e direitos básicos na saúde e segurança do trabalho. É inegável que as plataformas significam uma revolução na economia e nas relações sociais, no entanto, todas as grandes revoluções industriais, também significaram, em seu momento histórico, uma exploração desregrada do trabalho humano. Assim, toda revolução não traz consigo somente bons aspectos, os ruins também existem, não é diferente agora, em que a inovação tecnológica da IA, do big data, da IoT e dos algoritmos têm se apresentado como o algoz do trabalho digno de pessoas pobres e vulneráveis, que buscam nessas novas morfologias e modelos de negócio emergentes, uma forma de complementar sua renda, ou até mesmo o caminho para a sobrevivência diária. Assim como antes, somente a compreensão da real condição dos trabalhadores, a perspectiva da luta de classe, e o acúmulo da força dos movimentos sociais avançando na consolidação da tradição jurídica, poderão reivindicar direitos e garantias por um trabalho digno. A metodologia empregada foi através do aprofundamento em artigos, trabalhos científicos, projetos de lei, pesquisa jurisprudencial, e coleta de dados e informações com a entrevista destes trabalhadores, ao final do qual foi possível debater cientificamente a retórica do artigo: a modernidade da CLT e o atraso das condições de trabalho nas plataformas digitais.
A responsabilidade civil pelo vazamentos de dados sob a égide da lei 13.709/18
(2023-12) SILVA, Matheus Ulhôa; SILVA, Taynara Nascimento da
Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais, baseando-se essencialmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe luz ao entendimento jurídico mais recente acerca do assunto. Para tal, por meio da metodologia científica, realizou pesquisas doutrinárias, jurisprudências, súmulas e referências a casos concretos existentes sobre o tema. Assim, este trabalho científico elucidou desde a noção de responsabilidade no Código Civil, as espécies de responsabilidade civil e o respectivo entendimento jurisprudencial, a fiscalização do Estado e os possíveis prejuízos aos titulares de dados vazados, até a aplicação da LGPD na relação de consumo. O objetivo principal desta obra foi imprimir, em uma linguagem fácil de entender, a responsabilidade civil pelo vazamento de dados sob a égide da Lei 13.709/18 (LGPD). Como resultado, para atingir o seu objetivo, este trabalho de conclusão de curso simplificou o entendimento do assunto ao aprofundar sobre a LGPD e suas atualizações, incluindo também, para isso, o Marco Civil da Internet, Código Civil e Processual Civil e CDC.
Uberização: uma análise crítica dos elementos essenciais para a configuração da relação de emprego.
(2024-01) SOUZA, Andréia Borba de
O presente trabalho teve como objetivo específico apresentar uma análise crítica sobre as questões relacionados aos trabalhadores inseridos no fenômeno denominado uberização. Esse nome foi recebido devido à empresa Uber Technologies Inc, a qual surgiu em 2009 na Califórnia e chegou ao Brasil em meados do ano de 2014, ofertando carros por aplicativos, que podem ser comparados a táxi. Isso ocorreu através de plataformas digitais, por isso o nome “uberização”, remetendo-se às empresas que utilizam dos meios digitais. Foi realizada uma comparação abordando os requisitos cadastrais existentes para se tonar um motorista de aplicativo Uber, traçando-se um paralelo com os elementos característicos que configuram a relação de emprego. O método de pesquisa foi o meio dedutivo e, para isso, foram utilizadas pesquisas na CLT, em artigos de lei, trabalhos científicos que abordaram o tema e jurisprudências. Ao final deste trabalho, houve a constatação de que, caracterizar relação de emprego aos motoristas Uber, vai além de se comprovar requisito por requisito nos casos que vierem a ser apresentados. Deverão ser notados o meio que o trabalhador está envolvido, assim como a conduta da empresa com parâmetros digitais se inserem, contarão como peso crucial para determinação final.
Uberização do trabalho: a (in)existência de relação de emprego entre motoristas e empresas de aplicativos.
(2023-12) MARQUES, Gislei Lemes; MARQUES, Igor Figueiredo
O presente Trabalho tem como tema central a investigação da (in)existência de relação de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte. Este estudo procura lançar luz sobre a natureza intrínseca dessa relação laboral, levando em consideração as características específicas que a envolvem. O trabalho realiza uma análise profunda e abrangente, valendo-se de abordagens doutrinárias, jurisprudenciais e documentais, com o intuito de examinar os impactos diretos e indiretos dessa modalidade de emprego na esfera dos direitos trabalhistas dos motoristas. O contexto atual é marcado por uma série de desafios e dilemas. O avanço tecnológico, aliado ao surgimento e proliferação das plataformas digitais de transporte, tem redefinido as formas de trabalho e emprego. Enquanto tais mudanças contribuem para a evolução da tecnologia e da economia digital, também suscitam preocupações em relação à segurança, estabilidade e proteção dos trabalhadores que dependem desses novos modelos de trabalho. Nesse contexto, torna-se necessário a identificar e compreender as vulnerabilidades enfrentadas pelos motoristas, considerando as divergências na literatura jurídica e nas decisões judiciais a respeito da (in)existência de relação de emprego nesse cenário. Além disso, o estudo compara essas abordagens com práticas adotadas internacionalmente, a fim de proporcionar uma visão abrangente e contextualizada desse desafio complexo.
Herança digital: a transmissão de patrimônio virtual
(2023-12) SILVA, Bryan Gertrudes Romano; CORREIA, Hector Peres
Com o acelerado avanço da tecnologia, a sociedade viu-se na necessidade de adequar-se a uma nova realidade. Com o Direito não foi de outro modo, tendo não só os julgadores, mas todos envolvidos nessa ciência jurídica, se deparado com novas exigências e situações decorrentes desse cenário hodierno, o que, consequentemente, implicou na essencialidade de atualização do Direito, com o fim de atender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, da Lei Maior. Dentre as diversas situações, surge a necessidade de abordar sobre o possível destino dos bens digitais, oriundos de eventual sucessão, almejando analisar a possibilidade de sua transmissão, bem como estimular o desenvolvimento de respaldo jurídico, que carece a matéria.
Acordo de não persecução penal: inovações do pacote anticrime e a atuação do Ministério Público
(2023-12) SILVA, Bruno Sebastião de Melo; TEODORO, Murilo Araújo
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) emerge como uma inovação substancial no sistema de justiça criminal brasileiro, sobretudo após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime. Este instrumento, introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, configura-se como um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público (MP) e o investigado, com a assistência de seu defensor. Seu principal propósito é permitir a extinção da punibilidade mediante a aceitação de condições específicas, configurando uma resposta penal mais célere aos comportamentos criminosos. A natureza pré-processual do ANPP é uma de suas características distintivas, viabilizando que o MP e o investigado estabeleçam as bases para a extinção da punibilidade antes mesmo do início formal do processo judicial. Esse aspecto se revela particularmente valioso em situações em que a confissão do investigado e a aceitação de obrigações específicas se mostram suficientes para atingir os objetivos de reprovação e prevenção do crime. As inovações trazidas pelo Pacote Anticrime desempenham um papel crucial na flexibilização das regras processuais, permitindo uma abordagem mais eficiente e consensual na persecução penal. O entendimento jurisprudencial, notadamente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação do ANPP. As decisões dessas instâncias contribuem para a consolidação de diretrizes e limites, assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e processuais. No âmbito ministerial, a compreensão do ANPP como um poder-dever do MP destaca-se como uma característica essencial. A discricionariedade regrada na formulação de propostas consensuais implica uma cuidadosa ponderação sobre a necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime, condicionada à devida fundamentação. As considerações finais ressaltam a relevância do ANPP como uma ferramenta capaz de contribuir significativamente para a efetividade do sistema de justiça criminal. Quando utilizado criteriosamente e em conformidade com os princípios legais, o ANPP pode oferecer respostas mais ágeis e eficazes aos desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro. O cenário futuro envolvendo o ANPP será moldado pelas perspectivas de sua utilização e pelos desdobramentos nos entendimentos jurisprudencial e ministerial. As constantes transformações no campo do direito penal, aliadas às práticas consensuais introduzidas por esse instrumento, sinalizam para uma contínua evolução no sistema de justiça criminal do país.
Crimes cibernéticos
(2023-12) PEDROSO, Alex Costa; ROCHA, Emilly
O presente trabalho teve como objeto de estudo os crimes cibernéticos. Com o avanço tecnológico, a sociedade experimentou diversas facilidades e avanços na vida pessoal, no trabalho, na educação etc., mas, também, ficou vulnerável a determinados riscos, como os crimes virtuais. Nesse vértice, a pesquisa se justificou na necessidade de aprofundamento teórico a respeito dos crimes cibernéticos. O objetivo geral consistiu em entender o que são os crimes cibernéticos. Por sua vez, os objetivos específicos consistiram em contextualizar a questão relativa aos crimes cibernéticos, abordando os crimes mais praticados no ambiente virtual; discorrer sobre a aplicação das leis que objetivam a proteção das pessoas em ambiente virtual, sobretudo a respeito de sua atividade, e necessidade de edição de novos mecanismos legislativos. O trabalho seguiu o método dedutivo, sendo a metodologia de pesquisa bibliográfica, com toda a fundamentação retirada de livros e artigos sobre o tema e/ou temas correlatos, e julgados que também tratam sobre a matéria.
Vai ter troco: pornografia de vingança contra a mulher e responsabilidade civil
(2023-06) Martins, Thalitta Rayanne Rodrigues; Teixeira, Lana Heloiza
O presente artigo aborda a pornografia de vingança contra a mulher no contexto do relacionamento afetivo, bem como da responsabilização civil pelos danos causados às vítimas desse ilícito. Trata-se de um assunto relevante e pertinente, notadamente dado o aumento do número de violência de gênero contra a mulher, principalmente no meio virtual. Inicialmente, foram abordados o conceito de pornografia de vingança e suas implicações no contexto do relacionamento afetivo e de violência de gênero contra a mulher. Posteriormente, foi abordado acerca da responsabilidade civil e suas implicações no âmbito da pornografia de revanche. Por fim, foi apresentado o entendimento jurisprudencial acerca do tema em questão, com o intuito de se concluir, a partir dos entendimentos jurisprudenciais, se cabe a responsabilidade civil no caso de pornografia de vingança no contexto de relacionamento afetivo. Constatou-se, em pesquisa à doutrina e jurisprudência, que a reparação civil em caso de pornografia de vingança é sim cabível, comprovada a relação entre o dano e o nexo de causalidade. Para tanto, foram utilizadas para elaboração deste artigo as seguintes fontes: legislação, doutrina, jurisprudência, artigos científicos e textos informativos
Função social da propriedade: a usucapião coletiva urbana como geradora do direito real de propriedade
(2023-06-21) Dantas, Cristiano Henrique Gomes; Régis, Stéfane Martins Dias
O presente artigo tem por objetivo apresentar e aprofundar por meio de fundamentos jurídicos e das correntes doutrinárias, a função social da propriedade e sua extensão, promover a conexão desta com a modalidade coletiva da usucapião e a regularização fundiária, como ferramenta para legitimar o direito à vida digna e à propriedade, assegurando um patrimônio mínimo como meio de promover a existência autônoma e capaz dos indivíduos. A metodologia de pesquisa utilizada neste artigo científico foi a pesquisa bibliográfica, baseada na análise de fontes secundárias, como a doutrina jurídica, jurisprudências, artigos científicos, teses, dissertações e outras publicações que abordam o tema em questão. Conclui-se que através do avanço histórico do direito à propriedade e com o conceito coletivo por ela adquirido, passa a existir a chamada função social, efetivando ferramentas que deslegitimam a improdutividade fundiária, além de subverter a segregação de terras que desembocou, em grande parte, na atual desigualdade social enfrentada pelos brasileiros, que possuem o direito constitucional à moradia digna e a garantia fundamental do direito à propriedade.

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