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A relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no curso de formação policial
(2024-06) MOREIRA, Geyson Dias; GUIMARÃES FILHO, Ademir Dias
Este artigo aborda a relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto dos cursos de formação policial. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição Federal de 1988, e estabelece que todos os indivíduos devem ser tratados com respeito e valor intrínseco, independentemente de sua condição ou circunstância. No entanto, durante os cursos de formação policial, diversas práticas e métodos de treinamento podem entrar em conflito com esse princípio. A pesquisa analisa como certos procedimentos e disciplinas, muitas vezes justificados pela necessidade de preparo físico e psicológico dos futuros policiais, podem acabar violando a dignidade dos candidatos. Exemplos incluem treinamentos excessivamente rigorosos, práticas de humilhação e a imposição de situações extremas que podem comprometer a integridade física e mental dos participantes. A monografia explora a linha tênue entre a necessidade de uma formação rigorosa para garantir a preparação adequada dos policiais e o respeito aos direitos humanos dos candidatos. Discute-se a importância de equilibrar essas demandas, propondo alternativas que possam mitigar os efeitos negativos dos métodos atuais de treinamento, sem comprometer a eficiência e a eficácia da formação policial. Metodologicamente, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de casos concretos, além de entrevistas com especialistas e profissionais da área. A conclusão aponta para a necessidade de uma reformulação nos cursos de formação policial, enfatizando a adoção de práticas que respeitem a dignidade humana e promovam uma cultura de direitos humanos dentro das instituições policiais. A monografia pretende contribuir para o debate sobre os limites e as responsabilidades das instituições de segurança pública na formação de seus agentes, destacando a importância de um treinamento que alie rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais.
Assédio moral no ambiente de trabalho
(0002-07) ANDRADE , Auricélia da Silva; SANTOS, Luciana Aparecida dos
Este artigo explora o assédio moral no trabalho, destacando seus impactos na saúde dos trabalhadores e na produtividade das empresas. Define-se como comportamento repetitivo de humilhação, intimidação ou desrespeito, com consequências psicológicas e degradação das condições laborais. A legislação brasileira protege os trabalhadores com leis trabalhistas e normas de segurança. Examina se sua aplicação, incluindo jurisprudência relevante e o papel do Ministério Público do Trabalho. Os efeitos do assédio são variados, afetando indivíduos e organizações, com impactos como estresse e queda na produtividade. A prevenção envolve políticas internas, programas de conscientização e canais de suporte. Analisa-se a responsabilidade legal dos empregadores e agressores e destaca-se a importância de ambientes de trabalho saudáveis e respeitosos. O artigo conclui com sugestões para pesquisas futuras visando à prevenção e intervenção eficazes no assédio moral, promovendo práticas que garantam o bem-estar dos trabalhadores.
A função social da pena privativa de liberdade no Brasil
(2024-06) CARNEIRO, Bruno Enrique Pires; FERREIRA, Jhady Vaz
O presente artigo tem como objetivo analisar as funções sociais da pena privativa de liberdade no Brasil. Para sua elaboração o método utilizado foi o analítico descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Portanto, o presente estudo discorrerá sobre o sistema penal brasileiro, relatando, de maneira pontual, os principais aspectos da processualística criminal, desde a consumação de um crime até a eventual condenação. Além disso, o artigo explorará, também, a evolução histórica da pena e seus principais aspectos, desde sua fixação até o cumprimento, comparando, outrossim, a antiguidade com a atualidade. Ademais, descreverá se a pena aplicada pelo sistema penal brasileiro está sendo (in)eficaz, ou seja, se está atendendo suas funções sociais que consistem em retribuir equivalentemente o mal causado pelo crime, reinserir e ressocializar o apenado e prevenir que novos crimes não sejam praticados. Após demonstrado sua ineficácia, será apontado os impasses enfrentados pela justiça criminal que coíbem que os objetivos delineados na legislação vigente sejam alcançados.
Lei geral de proteção de dados (LGPD): análise principiológia e aplicabilidade
(2024-06) NEVES, José Francisco; SOUZA, Brenda Leite de Souza
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais da população brasileira em todo o território nacional. Está lei foi amplamente baseada na General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia. A transparência tornou-se mandatória, exigindo que as empresas informem de maneira clara e objetiva como os dados serão utilizados e tratados. A LGPD também fortaleceu a segurança dos dados pessoais, incentivando a implementação de medidas que garantam a proteção adequada das informações. Os usuários ganharam o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, conferindo-lhes mais autonomia sobre suas informações pessoais. Além disso, as sanções por descumprimento da lei são significativas, o que motiva as empresas a adotarem práticas mais responsáveis. A lei impulsionou a inovação, incentivando o desenvolvimento de soluções mais seguras para o processamento de dados. Empresas que se adaptaram à LGPD ganharam credibilidade e confiança dos consumidores, fortalecendo a economia digital e impulsionando o comércio eletrônico. Em resumo, a LGPD trouxe uma transformação essencial no cenário jurídico brasileiro, promovendo a proteção da privacidade dos usuários e estimulando avanços tecnológicos responsáveis, e é o que o trabalho demonstrará em detalhes.
Abordagem policial: análise da busca pessoal na polícia militar de Goiás
(2024-06) COSTA, Luiz Paulo Pereira da
A atividade policial no intuito de manter a ordem pública tem como uma de suas principais ferramentas, além da presença ostensiva que tem o intuito de preservar a ordem pública a abordagem policial e este trabalho, por meio de doutrina e julgados, nos traz alguns exemplos de como deve ser realizada essa abordagem com casos práticos e análises do que são, pelo menos até o momento, os entendimentos dos tribunais superiores, doutrinários, além das diretrizes ensinadas nos cursos de formação das policiais militares com foco no Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás, POP – PMGO, que tem como objetivo respaldar as ações dos agentes públicos.
O papel da mediação e da conciliação na Justiça do Trabalho
(2024-06) CORREA, Creso Evangelista
O presente artigo busca apresentar estes institutos e destacar a sua importância para solucionar conflitos de forma rápida, objetiva e mantendo a paz social, primando sempre pelo diálogo aberto entre os envolvidos, especialmente na seara trabalhista. A mediação e a conciliação se apresentam como alternativa para diminuir a sobrecarga de trabalho da Justiça Laboral, possibilitando que aplique a energia em casos relevantes e sensíveis, dando a resposta célere que espera a sociedade. Além disso, referidos institutos ampliam o acesso a justiça, evitando que conflitos fiquem sem solução ou que a resposta pretendida não seja demorada.
Análise legal do pacote anticrime
(2024-06) SILVA,, Thalysson Henrique Borges
O artigo abordou os reflexos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual aperfeiçoou a legislação penal e processual penal. A referida lei, denominada Pacote Anticrime, foi criada por iniciativa do Governo Federal e modificou inúmeros dispositivos na legislação penal e processual penal do país. No Código de Processo Penal, a principal e mais controversa mudança foi a introdução do juiz das garantias, que teve um tópico dedicado para abordar essa discussão. Através de pesquisa bibliográfica, compreendeu-se melhor os aspectos gerais do Pacote Anticrime, como sua origem, conceito, fatores que influenciaram a criação da norma, assim como as modificações normativas na legislação penal e processual penal, com destaque para o juiz das garantias. Para alcançar o objetivo da pesquisa, utilizou-se o método qualitativo com a pesquisa bibliográfica, embasado na legislação brasileira pertinente ao tema e em outras fontes de pesquisa disponíveis. Por fim, observou-se que a pesquisa não visou esgotar o tema, especialmente devido às contínuas alterações legislativas, igualmente no que tange o seu sucesso que deve ser continuamente avaliado através dos resultados práticos no judiciário e seus efeitos sobre a criminalidade no pais.
Reforma trabalhista: direito, motivação e fundamentos.
(2024-06) SILVA,, Alice Trindade da; FRANCO,, Simone David
A chamada ‘reforma trabalhista’ evidencia um conjunto de alterações na legislação de um país no que diz respeito às relações de trabalho e sua modernização, tornando-as mais flexíveis e alinhadas às demandas contemporâneas do mercado e da economia. No Brasil, a reforma trabalhista foi aprovada em 2017 pela Lei nº 13.467, visando adequar a legislação trabalhista às novas formas de trabalho, como no caso do trabalho intermitente e o teletrabalho. Ela também traz alterações em questões como jornada de trabalho, intervalo intrajornada, férias, entre outros. A motivação desta reforma foi a busca por maior competitividade das empresas, geração de empregos e redução da informalidade no mercado de trabalho, como também estimular o empreendedorismo e a inovação nas relações trabalhistas. Os principais fundamentos da reforma incluem a valorização da negociação coletiva entre empregados e empregadores, a simplificação de procedimentos trabalhistas, a redução de litígios trabalhistas e a promoção de uma maior segurança jurídica para as empresas.
Assédio moral e as diferentes manifestações de abuso no mercado de trabalho
(2024-06) SANTOS, Brenner Matheus Alves do; AVELAR, Maria Amélia Ferreira de
Com a transformação do mercado de trabalho, as relações trabalhistas foram evoluindo, porém não foram aperfeiçoadas, aumentando casos de assédio moral no mercado laboral. Deste modo, este artigo irá responder as problemáticas sobre possíveis efeitos advindos das práticas abusivas sofridas pelo empregado e analisar as consequências para o empregador na esfera jurídica se comprovado que houve assédio moral praticado dentro da empresa. Este trabalho justifica-se pelo tema sensível e polêmico para o mundo trabalhista e a esfera jurídica. Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar todas as possíveis formas de caracterização do assédio moral nas relações de trabalho perante a responsabilidade do empregador e as consequências no âmbito jurídico brasileiro. Posto isso, os objetivos utilizados para compreender o tema foram: Conceituar o que vem a ser, bem como caracterizar o assédio moral; Discorrer sobre os principais tipos de assédio moral; Apontar as principais consequências para a saúde física e mental do empregado e Analisar as responsabilidades trabalhistas do empregador perante a lei. Por fim, a metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi à revisão de literatura.
Os erros do poder judiciário e suas consequências
(2024-06) CAMPOS, Rafael Carrijo
Mesmo que seja responsabilidade do Estado indicar em que circunstâncias o indivíduo pode ter seu direito à liberdade pessoal violado, é necessário que isso seja feito com respaldo legal. A restrição à liberdade pessoal deve ser adequada e indispensável para garantir o equilíbrio entre os membros da sociedade. Portanto, é essencial estabelecer um equilíbrio entre a liberdade individual e a autoridade do Estado. Este artigo teve como objetivo geral realizar uma revisão teórica sobre a responsabilidade civil do Estado e os erros judiciários. A pesquisa justifica-se pela notoriedade de vários casos na mídia que o exercício da atividade jurisdicional não é prestado de forma correta, seja pela negligência, desconhecimento da lei ou agir com dolo e que pode trazer prejuízos para uma das partes e o dever de ressarcimento pelo Estado. Não é possível admitir a irresponsabilidade do Estado em decorrência de erros judiciários que venham a causar prejuízos indevidos aos jurisdicionados, bem como não é possível, também, transformar o Estado em segurador universal. É importante salientar que o Estado, ao ter o monopólio da atividade jurisdicional, impedindo que o particular possa exercer a justiça por outras vias, deve fazer essa tarefa de forma adequada, sob pena de responsabilidade por eventual dano. Concluiu-se que o Estado responde diretamente pelos prejuízos oriundos do mau funcionamento da atividade judiciária, seja em razão da denegação da justiça, atraso injustificado na entrega jurisdicional ou mesmo por erro judiciário propriamente dito, devendo ressarcir às vítimas através de uma justa indenização.
Modernização das relações de trabalho: desafios enfrentados pelo emppregado com a inserção do " home office " durante a pnademia do covid 19
(2024-06) FERNANDES , Nathalya Nunes , SOUZA Rafaella Santos
A pandemia do Covid-19 mudou completamente as relações laborais entre empregado e empregador. Assim, para que houvesse a manutenção do emprego, fez-se ainda necessário e indispensável, a popularização do regime de home office. Diante desde cenário, esta pesquisa de cunho bibliográfico, deteve como objetivo evidenciar quais foram os desafios enfrentados pelo empregado com a implementação do home office na pandemia, além de comprovar os benefícios e as problemáticas deste regime de trabalho. De acordo com os estudos, identificou-se que, o gênero feminino foi oque obteve maior impactado negativo pela inserção do trabalho remoto na pandemia, uma vez que, aliado ao trabalho doméstico, gerou sobrecarga a estas, havendo discrepância quanto às atividades de cuidado dos filhos e da casa em relação ao sexo. Subsequente a isso, constatou-se que, uma parcela significativa dos empregados laborava sem os equipamentos adequados, além de terem que partilhar com a empresa seus equipamentos informáticos para realização do trabalho. Ademais, apesar das problemáticas envolvendo a inserção do home office, evidenciou-se que este também trouxe benefícios, como a reinserção de classe minoritária ao mercado de trabalho, flexibilização de horário, conciliação das atividades profissionais com a vida pessoal, dentro outros. Assim, conclui-se que, o home office foi um desafio, mas com ações coordenadas, principalmente do Estado, acredita-se que é possível um progresso para que haja melhorias, garantindo assim que os direitos e a qualidade de vida dos trabalhadores sejam garantidos.
Entrega voluntária para adoção: analise dos seus aspectos eticos e emocionais dos menores incapazes abandonados.
(2024-06) DINIZ,, Beatriz Moreira
Este trabalho tem como objetivo analisar a prática da entrega voluntária para adoção sob uma perspectiva social e jurídica. Inicialmente, discute-se o contexto histórico e cultural da adoção, destacando sua evolução ao longo do tempo e os estigmas associados à entrega voluntária. Em seguida, são abordados os aspectos legais que regem esse processo, enfatizando as garantias de direitos tanto para os pais biológicos quanto para os adotantes e para a criança. Além disso, são apresentadas algumas questões éticas e emocionais envolvidas na decisão de entregar uma criança para adoção. Por fim, são discutidas possíveis medidas para aprimorar e promover a entrega voluntária de forma mais humanizada e eficiente.
Uberização das relações de trabalho no Brasil: retrocesso ou evolução na proteção do trabalhador
(2024-06) CUNHA, Monique de Sousa
A revolução tecnológica e a digitalização da economia têm transformado as relações de trabalho globalmente, com destaque no Brasil para a uberização das relações de trabalho. Este modelo de economia de plataformas, popularizado pelo nome da empresa Uber que tem grande destaque no país, conecta-se a trabalhadores autônomos via plataformas digitais, ligando-os aos consumidores finais, sem que isso gere vínculo empregatício, sendo vistos apenas como parceiros que oferecem seus serviços na plataforma. A uberização gera debates intensos sobre segurança, estabilidade e direitos trabalhistas. O presente estudo investiga se a uberização representa um retrocesso ou evolução para os trabalhadores brasileiros. De um lado, defende-se a flexibilidade de horário e oportunidades de renda. Do outro, debate-se a precarização das condições de trabalho, falta de garantias trabalhistas e vulnerabilidade econômica dos trabalhadores diante da instabilidade do mercado. Serão realizadas revisão de literatura, análise de políticas públicas e regulamentações. Compreender esse movimento de transformação e mudanças nas relações de trabalho é essencial para formular políticas públicas que mitiguem seus aspectos negativos e potencializem os positivos, garantindo proteção adequada aos trabalhadores e adaptando eficientemente às novas formas de trabalho. Este trabalho também visa contribuir para o debate acadêmico e social sobre o futuro do trabalho em uma economia pejotizada e informal.
Modernização das relações de trabalho: desafios enfrentados pelo empregado com a inserção do "home office" durante a pandemia do Covid-19
(2024-06) SOUSA, Rafaella Santos de; FERNANDES, Nathalya Nunes
A pandemia do Covid-19 mudou completamente as relações laborais entre empregado e empregador. Assim, para que houvesse a manutenção do emprego, fez-se ainda necessário e indispensável, a popularização do regime de home office. Diante desde cenário, esta pesquisa de cunho bibliográfico, deteve como objetivo evidenciar quais foram os desafios enfrentados pelo empregado com a implementação do home office na pandemia, além de comprovar os benefícios e as problemáticas deste regime de trabalho. De acordo com os estudos, identificou-se que, o gênero feminino foi oque obteve maior impactado negativo pela inserção do trabalho remoto na pandemia, uma vez que, aliado ao trabalho doméstico, gerou sobrecarga a estas, havendo discrepância quanto às atividades de cuidado dos filhos e da casa em relação ao sexo. Subsequente a isso, constatou-se que, uma parcela significativa dos empregados laborava sem os equipamentos adequados, além de terem que partilhar com a empresa seus equipamentos informáticos para realização do trabalho. Ademais, apesar das problemáticas envolvendo a inserção do home office, evidenciou-se que este também trouxe benefícios, como a reinserção de classe minoritária ao mercado de trabalho, flexibilização de horário, conciliação das atividades profissionais com a vida pessoal, dentro outros. Assim, conclui-se que, o home office foi um desafio, mas com ações coordenadas, principalmente do Estado, acredita-se que é possível um progresso para que haja melhorias, garantindo assim que os direitos e a qualidade de vida dos trabalhadores sejam garantidos.
Ressocialização de ex-presidiários
(2024-06) FRANÇA , Rafaela Cristina Dias
Aborda a ressocialização de ex-presidiários na sociedade, após a liberdade. E fará um curto e breve estudo sobre a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), sua origem e que tem como base e objetivo, a integração social do condenado e do internado. Fará também um breve estudo sobre o sistema prisional brasileiro, ressaltando a situação de precariedade dos presídios, já que está ligado diretamente as formas de ressocialização do sentenciado, após a liberdade. Veremos também a ressocialização do egresso do Brasil, prós e contras, já que suas formas efetivas não têm alcançado os resultados esperados no Brasil e vários presos que saem do sistema prisional voltam a cometer crimes de forma bem rápida
A proteção da gestante para além da licença maternidade: a estabilidade como instrumento de segurança jurídica
(2024-06) SILVA, Brenda Luiza; SILVA, Juliana Fernandes da
Este artigo discute a proteção das gestantes no ambiente de trabalho, além da licença maternidade. Analisa a legislação vigente e os direitos trabalhistas, enfatizando a importância da estabilidade no emprego para garantir um ambiente justo e seguro. A estabilidade durante a gravidez e até cinco meses após o parto é crucial para proteger os direitos das trabalhadoras, assegurando segurança econômica e emocional. Explora os desafios na aplicação dessas leis, especialmente em contratos por prazo determinado ou quando a gravidez não é imediatamente conhecida. A estabilidade no emprego é essencial para prevenir discriminação e desemprego, promovendo um ambiente de trabalho equitativo e saudável. Destaca-se a responsabilidade do empregador, ressaltando que o desconhecimento da gravidez não justifica a violação dos direitos das gestantes. O artigo examina a evolução da jurisprudência, mostrando uma tendência de maior proteção às gestantes, mesmo em contratos de prazo determinado. Decisões judiciais recentes indicam uma interpretação mais favorável à segurança e ao bem-estar das trabalhadoras, alinhada aos princípios constitucionais de proteção à maternidade. Conclui-se que é essencial promover interpretações jurídicas que reforcem a inclusão e justiça no trabalho, permitindo que gestantes exerçam seus direitos sem medo de represálias ou discriminação.
Tráfico sexual: causas e consequências
(2024-06) LIMA,, Laura Fernanda Rosa Oliveira; GONÇALVES,, Larissa Pereira Cândido
Este artigo investiga o tráfico sexual, abordando suas causas e consequências. Primeiramente, define- se o tráfico sexual, enfatizando sua complexidade. Em seguida, examinam-se as causas e fatores contribuintes, destacando desigualdades socioeconômicas, normas de gênero, falta de educação e instabilidade política. Uma análise aprofundada da perspectiva de gênero revela como normas e expectativas sociais influenciam a vulnerabilidade das vítimas. O impacto do tráfico sexual na vida das vítimas é discutido, mostrando os efeitos devastadores sobre a saúde física e mental, bem como as repercussões sociais e econômicas. Os métodos utilizados para o recrutamento, transporte e controle das vítimas são descritos, evidenciando as táticas coercitivas e enganosas empregadas pelos traficantes. O artigo também aborda as iniciativas de combate ao tráfico sexual, incluindo a legislação nacional e internacional, a cooperação entre países e organizações, e programas de prevenção e apoio às vítimas. As considerações finais ressaltam a importância da colaboração global e do engajamento contínuo na proteção dos direitos humanos, sublinhando que a erradicação do tráfico sexual exige esforços coordenados e sustentados em múltiplas frentes.
A mediação como meio de solucionar conflitos no âmbito do direito de família na cidade de Catalão.
(2024-01) SALOMÃO, Natália Santos; FALEIROS, Letycia Moreira Mota
O presente artigo tem por objetivo abordar os aspectos positivos da utilização da mediação como ferramenta de uso para auxiliar na resolução dos conflitos familiares do Direito de Família. Iniciamos com uma abordagem geral sobre a mediação, a origem e o mediador. Após esse início, adentramos no ambiente do Direito de Família e suas questões, que são propensas a gerar conflitos. Quanto a metodologia, utilizamos pesquisas bibliográficas; usamos nosso estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da faculdade Una de Catalão para levantamento de pesquisa do uso da Mediação, fizemos entrevistas com advogados atuantes que utilizam a mediação e com o coordenador do CEJUSC de Catalão, onde também obtivemos resultados de casos do ano de 2021 e 2022 para análise da eficiência da mediação na comarca de Catalão.Tivemos a conclusão que a mediação familiar é positiva e efetiva para resolução de conflitos.
Alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro
(2024-02) FERREIRA, Guilherme Martins; OLIVEIRA, Andrey Luiz Marques de
Este estudo teve por objetivo principal, abordar de forma crítica a alienação parental no contexto social, o conflito relacionado ao poder familiar e sua conceituação, assim como estudar a Lei 12.318/2010 desde sua elaboração pelo legislador até os dias atuais, dado o crescimento exponencial com o aumento relativamente recente do número de divórcios no Brasil. Ao longo dos anos, a psicologia tem sido cada vez mais valorizada na sociedade, tendo crescido em importância no campo médico, jurídico, dentre inúmeras áreas, e, nesse ínterim, são abordados aspectos filosóficos e sociológicos relacionados ao comportamento humano e à principal instituição existente, a família, além de abordar os grandes causadores deste fenômeno, como o divórcio e desvios de personalidade dos próprios pais, essencialmente voltado ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação, com o fim de estudar as falhas e dificuldades no procedimento, associado a possíveis soluções ou formas de aprimoramento.
Avanço do teletrabalho no Brasil: a proteção aos direitos dos trabalhadores da área
(2023-12) FERNANDES, Letícia Gabriela Rosa; VIEIRA, Gabriel Machado
O artigo tem o objetivo de compreender o avanço do teletrabalho no Brasil e sua proteção aos direitos dos trabalhadores. O estudo se baseou em uma revisão da literatura, abrangendo documentos e estudos publicados entre 1900 e 2023, bem como informações de órgãos governamentais. O teletrabalho é definido como uma forma de trabalho remoto, fora do ambiente tradicional, impulsionado pelo avanço tecnológico e mudanças nas preferências dos trabalhadores. O teletrabalho apresenta desafios para os trabalhadores, incluindo carga de trabalho intensa, isolamento profissional e social, falta de clareza entre a vida pessoal e profissional, falta de treinamento e habilidades específicas. No que diz respeito à legislação brasileira, o artigo descreve como o teletrabalho foi regulamentado pela Reforma Trabalhista de 2017, que equiparou os direitos dos trabalhadores remotos aos dos trabalhadores presenciais. O artigo argumenta que, embora o teletrabalho ofereça pontos positivos como a flexibilidade e tenha se tornado mais popular durante a pandemia, é importante que o sistema legal se adapte às mudanças, garantindo a ampliação das proteções constitucionais aos trabalhadores que realizam suas atividades fora das instalações do empregador. A proteção aos direitos e à saúde dos trabalhadores continua sendo uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados.

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