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Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo: os impactos nas relações familiares, especialmente entre pais e filhos.(0012-12) GONÇALVES NETO, Mirelly; OLIVEIRA, Rebecca SilvaO presente artigo buscou explanar sucintamente o instituto do abandono afetivo e seus impactos nas relações familiares, especialmente nas consequências que este problema pode acarretar aos filhos abandonados. O presente estudo buscou também identificar se o abandono afetivo pode ensejar danos morais em prol dos filhos abandonados, e se os tribunais pátrios tem entendido desta maneira. Para tanto, o referencial teórico foi fundamental, compondo-se de artigos, monografias, legislação pátria e doutrinas jurídicas. O método empregado foi o dedutivo, pois possibilitou a melhor análise dos posicionamentos doutrinários e o confrontamento de ideias a fim de aferir o abandono afetivo e suas consequências, bem como se este poderá dar causa a uma indenização moral. Adianta-se que o presente estudo é de suma relevância, uma vez que o abandono afetivo impacta severamente a vida dos filhos que são expostos a este mal, porém, a sociedade como um todo acaba sendo prejudicada também, pois estes filhos acabam apresentando dificuldades em se relacionar com os demais. Assim, observa-se que o presente tema é de extrema relevância, tanto pra esfera acadêmica, jurídica e social. A conclusão alcançada pelo presente artigo é de que o abandono afetivo é um problema de consequências avassaladoras, causando nos filhos intensos sentimentos de depressão, insuficiência, angústia, entre outros. Além disso, faz com que estes tenham dificulades de se relacionarem de forma saudável com os demais, o que acaba reverberando em toda a sociedade. Com isso, nota-se que os genitores causaram um dano considerável ao psicológico dos filhos que deixaram de dar afeto. Consequentemente, entende-se que há o dever de indenizar a estes moralmente, conforme tem sido o entendimento sedimentado pelos tribunais brasileiros.Artigo Científico Acesso fechado A fiscalização do trabalho escravo contemporâneo no Brasil(2021) Freire, Laura; Oliveira, LetíciaEste estudo tem como objetivo analisar o trabalho escravo contemporâneo e os mecanismos estatais para o seu enfrentamento, sobretudo sua fiscalização. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica-documental. Inicialmente, contextualiza-se o trabalho escravo, abordando os conceitos e o desenvolvimento histórico e cultural. Em seguida, destacam-se as normas legais que regulamentam o trabalho em condições análogas às de escravo nas searas penal e trabalhista, bem como a atuação de órgãos governamentais, sociedade civil e instituições. Constata-se que o trabalho em condições análogas às de escravo clama medidas diversas de fiscalização e punição, de forma a assegurar dignidade ao trabalhador e impedir que se instaure práticas de escravidão contemporânea. Não obstante, o Brasil ainda carece de instrumentos efetivos, a exemplo de estudos estatísticos que permitam efetivamente identificar o cenário do trabalho análogo ao de escravo.Artigo Científico Acesso fechado Pensão alimentícia obrigatória entre ex conjugues(2021) Branco, Debora Gomes; Silva, Karolyne Cristina Oliveira Gomes daO presente artigo tem por objetivo principal realizar alguns apontamentos e uma análise acerca dos regramentos legais e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que tratam da pensão alimentícia obrigatória entre os ex cônjuges. Atualmente, principalmente em um momento de grave crise econômica no Brasil, o tema tem sido amplamente discutido, pois divórcios/dissoluções/separações têm sido recorrentes e podem afetar de maneira significativa a esfera econômica/social dos ex-cônjuges. Assim, surge a necessidade de analisar de que forma se dá a fixação de prestação alimentícia entre ex-cônjuges/companheiros e quais os motivos e razões culturais e econômicas que levam a tal necessidade.Artigo Científico Acesso fechado A proteção jurídica das relações homoafetivas à luz da Constituição Federal brasileira(2021) Reis, Bruna Nascimento; Correia, Maiune Altina RodriguesO presente estudo teve como objetivos demonstrar a proteção que a Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe aos casais homoafetivos; apontar os principais desafios, como o preconceito, que as pessoas pertencentes aos gêneros LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis, Queer, Intersexo e Assexuais) passaram e ainda passam; percorrer pela historicidade da formação do gênero, chegando até os dias atuais, explicitando as conquistas do gênero LGBTQIA+, pelo olhar constitucional e infraconstitucional, principalmente depois da aprovação da união de casais homoafetivos em decorrência da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132 e da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277, no ano de 2011, e seus desdobramentos.Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade civil por erro médico: casos de cirurgias plásticas(2021-12) Martins, Aline FreitasO presente artigo tem por objetivo estudar a responsabilidade civil por erro médico em casos de cirurgias plásticas, em base das doutrinas, jurisprudência e da legislação brasileira. Dividido em três capítulos. O primeiro capítulo tem como objetivo explicar sobre a responsabilidade civil e a sua evolução até chegar à legislação que temos hoje. O segundo capítulo apresenta a responsabilidade do médico, além de alguns aspectos históricos e como o profissional se capacita no Brasil, aspectos acerca da relação do médico-paciente e afins. Por fim, o terceiro capítulo aborda o tema principal do artigo científico, erro médico em casos de cirurgias plásticas e como alguns doutrinadores entendem a parte da obrigação de resultado e de meio e com os tribunais entendem esse aspecto.Artigo Científico Acesso aberto A (in)aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro(2021-12) Matos, Alexandre Silva; Pereira, Honorio CunhaO indivíduo, como sujeito de direitos, dotado de personalidade jurídica e dignidade, é livre para autodeterminar seu projeto espiritual de vida e externar a sua existencialidade, conforme suas preferências e interesses. Assim, é comum exercer sua autonomia existencial via projeção de sua personalidade em ambientes digitais e televisivos ao compartilhar fotografias, imagens, vídeos, manifestações de opiniões etc. Em razão do alcance desse ambiente, os referidos dados e informações podem ficar eternizados para o público externo, relembrados por meio de programas televisivos, acessos a sítios eletrônicos e outras plataformas. Tal situação pode ser problemática, pois o titular desse conteúdo pode se sentir ofendido e prejudicado em seus direitos de personalidade e dignidade, ao afirmar que deseja não mais ser associado ao passado. Nesse sentido, nesse artigo, busca-se analisar a possibilidade de aplicação da teoria do Direito ao Esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro para proteger os direitos fundamentais de personalidade do indivíduo e analisar os limites da aplicação desse novo instituto. Para isso, usou-se o método de pesquisa bibliográfica, em artigos, trabalhos acadêmicos e julgados sobre o tema abordado. Por fim, concluiu-se que o Direito ao Esquecimento merece guarida no ordenamento jurídico para tutelar os direitos da personalidade humana e evitar que sofrimentos e danos sejam reavivados e pessoas fiquem estigmatizadas ou penalizadas pelo resto de suas vidas. Todavia, também se concluiu que o Direito ao Esquecimento poderá encontrar limites à sua aplicação, especialmente quando sua aplicação conflitar com o âmbito de proteção de outros direitos fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto Estelionato sentimental: repercussões jurídicas e redes sociais(2021-12) Neves, Cleidiane; Castro, GiselleO estelionato sentimental trata-se de uma manipulação sentimental, em que o estelionatário se utiliza do relacionamento afetivo, no qual a vítima acredita ser baseado na confiança, boa-fé, fidelidade, honestidade criando laços de afeto, com fim de fraudar, obter vantagens e causar prejuízos financeiros. O presente trabalho teve como objetivo caracterizar o estelionato sentimental que se dá no âmbito do relacionamento amoroso, suas repercussões jurídicas no Direito Civil e como a utilização das redes sociais tem facilitado esse tipo de estelionato. O desenvolvimento se deu por meio de pesquisa de artigos científicos que tratam do tema, matérias jornalísticas, textos informativos, filmes, bem como material doutrinário no ramo do Direito das Obrigações, Direito das Famílias, Responsabilidade Civil, Direito Constitucional e Direito Penal, bibliográfica e jurisprudencial, a fim de conceituar estelionato sentimental nos relacionamentos amorosos, descrever as repercussões jurídicas decorrentes do estelionato sentimental, relacionando a utilização das redes sociais como facilitadoras do estelionato sentimental. E, ainda, apresentar as dificuldades com quais as vítimas mulheres lidam em denunciar esse tipo de estelionato e os avanços. Ao final foi possível concluir se tratar de um tema de crucial importância, uma vez que vivemos a era dos relacionamentos virtuais e os casos de estelionato sentimental são cada vez mais frequentes. O Judiciário, por meio do reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual, tem contribuído para que vítimas possam ser ressarcidas dos danos materiais e morais. No entanto, há por parte das vítimas resistência na efetivação das denúncias ou busca por ajuda, frente ao constrangimento, vergonha e medo da exposição. Obter informações a respeito desse tipo de golpe e cautela na utilização das redes sociais tem sido a forma mais eficaz de prevenção. Ações do poder público, sociedade civil e instituições são cruciais no sentido disseminar informações e prevenir futuros golpes.Artigo Científico Acesso aberto Descriminalização dos crimes contra honra: âmbito comum(2021-12-01) Rego, Gabriela Coelho; Ribeiro, Hugo Gonçalves MargonObservando todo o contexto histórico, jurídico e social, este trabalho aqui exposto tem por objetivo esclarecer, utilizando a pesquisa bibliográfica por meio da análise criminológica, principiológica, econômica, jurídica, doutrinária e social, a melhor maneira de tutelar o bem jurídico honra, dentro do âmbito comum, ou seja, fora das esferas das leis e situações especiais. Com isso, tem o propósito de fundamentar uma maior efetividade do Estado ao resolver esse tipo de conflito de outros modos, sem prejudicar o direito do ofendido podendo, posteriormente em outras pesquisas, abrir discussão às outras áreas do Direito Penal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X e Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em seu artigo 11, asseguram a inviolabilidade da honra, o que não há de se discutir. Neste artigo será exposto e questionado sobre qual ramo do Direito tem mais competência, eficácia e suporte para proteger e até diminuir a quantidade de violação ao ilícito. Portanto o Estado de Direito deveria se adaptar as evoluções e descriminalizar estes ilícitos, mostrando o amadurecimento da sociedade brasileira.Artigo Científico Acesso aberto Análises de candidatura avulsa no sistema eleitoral majoritário na república brasileira(2021-12-13) Fernandes, Guilherme; Bueno, Higor Gomes PiresDiante de inquietações que se intensificam com a aproximação dos pleitos eleitorais, é comum o debate acerca da credibilidade dos partidos políticos e da obrigatoriedade de filiação, enquanto condição de elegibilidade para o exercício dos direitos políticos. Neste contexto, este trabalho propõe uma análise, acerca da candidatura avulsa, no sistema eleitoral majoritário brasileiro. Nesta perspectiva, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, a fim de subsidiar o estudo proposto. As reflexões foram aportadas, nos autores como Lenza (2020) e Moraes (2016), dentre outros, além de legislações pertinentes e análise jurisprudencial. Por meio das discussões realizadas, conclui-se pela possibilidade da candidatura avulsa no atual ordenamento jurídico pátrio, embora não haja consenso doutrinário ou jurisprudencial quanto ao assunto, o que inviabiliza, atualmente, a pretensos candidatos a concorrerem no certame eleitoral, sem filiação em um partido político.Artigo Científico Acesso aberto A (im)possibilidade de responsabilidade civil por abandono afetivo inverso(2021-12-13) Sallis, Andressa Cristina; Almeida, Lorena Rodrigues deO tema do presente Trabalho de Conclusão é a discussão acerca da possibilidade, ou não, da responsabilização civil pelo abandono afetivo inverso, o qual se consubstancia no descumprimento do dever de cuidado dos filhos para com os pais. Objetiva-se, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar a responsabilidade civil através de outro prisma pois, há muito tempo se tem observado discussões envolvendo o abandono afetivo puro, aquele em que o pai descumpre os deveres de cuidado em relação ao filho. Entretanto, não se constata efetivamente a atenção devida aos índices de idosos no Brasil e suas implicações no abandono afetivo, bem como as consequências físicas e psicológicas desta omissão de cuidado, a exemplo de situações de tortura física e até mesmo casos de suicídios, questões graves e ainda desconhecidas pela maioria das pessoas. Destarte, no trabalho em liça são apresentados os diplomas legais que respaldam os direitos dos idosos e que corroboram a necessidade de sua proteção pelos seus familiares, principalmente descendentes, abordando-se ainda o posicionamento dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, e das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, em razão da relevância do assunto, ao editarem propostas de leis visando solucionar o impasse do abandono afetivo.Artigo Científico Acesso aberto Possibilidade de casamento e união estável simultâneos(2021-12-13) Guimarães, Geane Vieira; Santos, Anália Verônica dosEste trabalho trás uma análise a cerca da possibilidade do casamento e da união estável existirem simultaneamente. Buscou-se analisar os conceitos de casamento e união estável individualmente e também, em simultaneidade e se realmente é possível essa junção. Questiona-se a natureza jurídica dos institutos casamento e união estável e os aspectos constitucionais e civis da união estável, bem como verifica o princípio da monogamia e demais princípios presentes no código civil que o casamento e união estável devem seguir e também efeitos para fins previdenciários.Monografia Acesso aberto A demissão por justa causa pela não vacinação contra a covid-19.(2021-12-13) Barreto, HenriqueResumo: O presente trabalho teve como escopo a explicação de como se dá o entendimento atual acerca da hipótese de demissão por justa causa pela não vacinação da Covid-19, por meio de revisão bibliográfica, se dando por pesquisa realizada em doutrina, jurisprudência, artigos científicos, bem como qualquer outro meio de pesquisa científica pertinente ao tema. Anteriormente ao período de calamidade, as decisões acerca da demissão por justa causa por recusa de outras vacinas não eram cogitadas, pois o movimento antivacina não possuía a força atual, legitimando o negacionismo e, com isto, colocando em risco a segurança do trabalhador que se compromete a todas as medidas sanitárias existentes e cientificamente comprovadas e aceitáveis, fazendo com que surgisse a possibilidade de demissão na modalidade citada, pois havia (e ainda há), a necessidade de punir quem coloca em risco a saúde de todos em sua volta. Como conclusão, os autores do presente trabalho argumentam em favor de que ocorra a demissão por justa causa no caso em comento, pois tal recusa implica em risco para os demais trabalhadores, o que eleva potencialmente a disseminação da doença que já possui vacina disponível, sendo esta a melhor forma de prevenção até o presente momento.Monografia Acesso aberto O instituto do flagrante viola o direito da inviolabilidade do domicilio(2021-12-13) Nunes, Jonathan Henrique; Almeida, Ricardo Teodoro deA entrada no domicílio de pessoas suspeitas de estarem em flagrante delito.Artigo Científico Acesso aberto Violência doméstica: correlação com o machismo estrutural e o papel da Patrulha Maria da Penha no acompanhamento de medidas protetivas de urgência(2021-12-13) Furtado, Mariane; Ferreira, DeiclaO presente trabalho visa analisar acerca da violência doméstica, ponderando sua relação com o machismo estrutural em uma sociedade patriarcal que inferioriza o sexo feminino em face do masculino pelo fator do gênero, demonstrando, portanto que, apesar de muitos avanços, ainda nos dias atuais a figura feminina é desvalorizada e sofre os mais diversos tipos de violência pelo simples fato de ter nascido mulher. Para a realização deste trabalho foi realizada uma breve síntese do conceito e formas de violência doméstica, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a qual é de suma importância para o Brasil, no sentido de proteção, cuidado e medidas que visam resguardar mulheres em situação de vulnerabilidade. Foram realizadas análises de pesquisas visando demonstrar ainda que com a pandemia do Covid-19, o índice de violência doméstica teve um aumento significativo, tendo como principal ambiente os lares domésticos, visto que o isolamento social favoreceu os agressores a estarem cada vez mais juntos de suas vítimas, isolando-as do mundo exterior e praticando assim as mais diversas formas de violência contra a mulher. Devemos salientar ainda que muito deve ser feito objetivando proteger as mulheres para não serem mais vítimas de violência doméstica. Alguns avanços já ocorreram após a promulgação da Lei Maria da Penha, como por exemplo, recomendações a juízes e juízas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca de medidas a serem adotadas em julgamentos de casos que envolvam violência doméstica, como também a criação de diversos projetos, dentre eles, a Patrulha Maria da Penha no Estado de Goiás, especialmente na cidade de Catalão, que visa além de oferecer proteção e apoio às vitimas, prestar um suporte para que estas se libertem da situação de vulnerabilidade dentro de seus lares, fazendo com que seus direitos sejam respeitados e suas vidas preservadas, através do acompanhamento periódico das ofendidas que solicitam medidas protetivas de urgência, como forma de amparo e assistência sobre os mais diversos tipos de violências vividas.Artigo Científico Acesso fechado A aplicação da reforma da lei de execução penal(2021-12-14) Santos, Belysmar Vieira dos; Braz, Rafael GomesResumo: A preocupação fundamental deste estudo é refletir sobre a aplicação da reforma da Lei de Execução Penal. Este trabalho teve como finalidade analisar a importância que terá a aplicação desta alteração da Lei, que tem como objetivo acabar com as superlotações nas unidades prisionais e também alcançar a ressocialização do detento para a sociedade. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Greco, entre outros, procurando enfatizar a necessidades de mudanças no sistema prisional. Concluiu-se a importância de eliminar o problema da superlotação tanto da parte do preso quanto da segurança com os principais servidores que enfrentam de frente esta situação, a fim de ter um resultado de maior dignidade a ambas as partes.Artigo Científico Acesso aberto A busca pelos direitos da mulher enquanto vítima de violência doméstica(2021-12-14) Oliveira, Narayana Reis; Mendes, Rafaela Apolinário MonteiroO presente trabalho de conclusão de curso objetivou realizar uma análise acerca da busca pelos direitos da mulher enquanto vítima de violência doméstica, assunto de suma relevância. Ao longo dos anos essa violência tem crescido de forma significativa, ficando o problema ainda mais evidente com o aumento dos casos na pandemia do COVID-19. O trabalho discorre acerca da luta das mulheres pela busca de seus direitos e como a história pôde influenciar para essa violência; comenta acerca da introdução da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, como um marco pela luta, preservação e proteção da vida das mulheres; aborda os diversos tipos de violências domésticas existentes; apresenta as novidades legislativas acerca do assunto em questão; expõe o aumento de casos de violência doméstica no surto do coronavírus e explana os meios e medidas que podem ser adotados para denunciar a violência sofrida. Para tanto, foram utilizados artigos científicos, matérias publicadas via internet, leis existentes, projetos de leis e bibliografias que tratam a respeito do tema. Verificou-se que apesar da passagem dos anos, das inovações legislativas e das conquistas das mulheres pelos seus direitos, o passado histórico do Brasil ainda traz reflexos negativos em pleno século XXI e, assim sendo, a violência doméstica ainda é desafio a ser enfrentado. A união e conscientização de toda população é necessária, pois a luta contra essa violência é uma luta de todos e não só das mulheres. Só assim poderemos pensar em uma sociedade mais livre e igualitária para todos e todas.Artigo Científico Acesso fechado Abusos sexuais em grupos religiosos: uma análise crítica sobre a Lei 12.015/2009(2021-12-14) Messias, Mylena Santos; Silva, Rafaela Gomes daCom o presente estudo, objetivou-se observar o efeito do abuso sexual, cometido dentro dos ambientes religiosos, na vida das vítimas, pleiteando o âmbito jurídico e social. Para o alcance desse intento, a pesquisa ressaltou como a problemática é comum e analisou a deficiência jurídica nesses casos, por meio de uma pesquisa comparativa das legislações, contextos históricos e visão de autores variados. Tal levantamento deixou evidente a importância da punição do Estado Democrático de Direito, a fim de coibir novas incidências destes crimes. É válido ressaltar ainda que, para a arguição do tema, foi imprescindível usar princípios fundamentais estabelecidos pelas normas legislativas, como o da dignidade da pessoa humana, liberdade religiosa e sexual, direito à vida, bem como direitos e deveres, decorrentes do Estado com vistas a defender os interesses da vítima e não do agressor. Discutiu-se, assim, se há responsabilidade do poder legislativo em criar uma norma individualizada e, também, qual a posição da doutrina e o entendimento atual dos Tribunais, na Constituição Federal, no Código Penal, na lei 12.015/09, na jurisprudência, os casos recentemente noticiados e os Projetos de Lei nº 2.565/2019 e 3.780/2020.Monografia Acesso aberto A publicidade enganosa, abusiva e suas respectivas sanções previstas no código de defesa do consumidor(2021-12-14) Dias, Tainy Bárbara; Bragança, Brunno BastosCom a realização do presente trabalho de conclusão de curso, objetiva-se analisar o quanto a publicidade enganosa e abusiva está presente em nosso cotidiano, quais são suas influências em uma sociedade tão consumista, bem como suas respectivas sanções. Os objetivos específicos são os seguintes: abordar a proibição da publicidade enganosa e abusivas, bem como seus efeitos; apresentar os princípios da publicidade; discorrer acerca da responsabilidade do anunciante; abordar sanções que serão aplicadas com a finalidade de defesa do consumidor; informar a respeito dos direitos e deveres dos consumidores quanto a publicidade abusiva e enganosa; discorrer sobre a vulnerabilidade do consumidor. Diante do exposto, chegamos à conclusão de que o tema abordado está presente em nosso dia a dia, e que é muito importante nós consumidores estarmos atentos às publicidades para não sermos enganados ou deixar que se aproveitem da parte mais vulnerável de forma abusiva em uma relação de consumo. É importante ressaltar que a publicidade deve sim ser utilizada; no entanto, que seja de forma moderada, sem ultrapassar limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.Artigo Científico Acesso aberto Evolução e aspectos gerais dos direitos fundamentais: a eficácia horizontal e o posicionamento do poder judiciário(2021-12-15) Mendes, Hadija MoreiraEste estudo analisa as características gerais dos Direitos Fundamentais e sua aplicação nas relações entre particulares, bem como a postura do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O objetivo é compreender os principais pontos sobre estes direitos para, na sequência, aprofundar-se nas teorias sobre a possibilidade de suas aplicações nas relações horizontais. O estudo foi desenvolvido com base em bibliografia e pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal. Verifica-se que no Estado social de direito, não apenas o ente estatal é capaz de promover violações de tais direitos, mas também estes indivíduos entre si podem se encontrar em situação em que há necessidade da proteção de algum direito daquela estirpe. Conclui-se, assim, que não há direito absoluto, sendo imperioso que se reconheça a necessidade da aplicação dos preceitos fundamentais naquelas relações. Tal tem sido o posicionamento da Suprema Corte, em que pese ter debatido parcamente o assunto.Estudo de Caso Acesso aberto O reconhecimento do vínculo de emprego do jogador de e-sport: constatações sobre a aplicabilidade das normas de ordem trabalhista ao atleta profissional de esportes eletrônicos(2021-12-16) Barbosa, Jordan; Gonçalves, Luis ClaudioO referente trabalho acadêmico tem como propósito demonstrar a possibilidade de direito dos atletas profissionais que atuam no cenário desportivo de jogos eletrônicos de serem considerados como empregados de seus contratantes, o que acarretaria a incidência das garantias jurídicas previstas para o vínculo de emprego. Será utilizado, como método de estudo para tal escopo, a análise das normas gerais voltadas à relação de emprego, o regulamento jurídico brasileiro referente ao desporto, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários relacionados ao tema. A partir disso, o presente estudo mostrará o destaque atual da matéria no âmbito jurídico, o processo e desenvolvimento histórico das competições de e-sports, além das características da atuação dos jogadores que os equiparam às características de empregado no âmbito juslaboral.