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Artigo Científico Acesso aberto A função social da pena privativa de liberdade no Brasil(2024-06) CARNEIRO, Bruno Enrique Pires; FERREIRA, Jhady VazO presente artigo tem como objetivo analisar as funções sociais da pena privativa de liberdade no Brasil. Para sua elaboração o método utilizado foi o analítico descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Portanto, o presente estudo discorrerá sobre o sistema penal brasileiro, relatando, de maneira pontual, os principais aspectos da processualística criminal, desde a consumação de um crime até a eventual condenação. Além disso, o artigo explorará, também, a evolução histórica da pena e seus principais aspectos, desde sua fixação até o cumprimento, comparando, outrossim, a antiguidade com a atualidade. Ademais, descreverá se a pena aplicada pelo sistema penal brasileiro está sendo (in)eficaz, ou seja, se está atendendo suas funções sociais que consistem em retribuir equivalentemente o mal causado pelo crime, reinserir e ressocializar o apenado e prevenir que novos crimes não sejam praticados. Após demonstrado sua ineficácia, será apontado os impasses enfrentados pela justiça criminal que coíbem que os objetivos delineados na legislação vigente sejam alcançados.Artigo Científico Acesso aberto A mediação como meio de solucionar conflitos no âmbito do direito de família na cidade de Catalão.(2024-01) SALOMÃO, Natália Santos; FALEIROS, Letycia Moreira MotaO presente artigo tem por objetivo abordar os aspectos positivos da utilização da mediação como ferramenta de uso para auxiliar na resolução dos conflitos familiares do Direito de Família. Iniciamos com uma abordagem geral sobre a mediação, a origem e o mediador. Após esse início, adentramos no ambiente do Direito de Família e suas questões, que são propensas a gerar conflitos. Quanto a metodologia, utilizamos pesquisas bibliográficas; usamos nosso estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da faculdade Una de Catalão para levantamento de pesquisa do uso da Mediação, fizemos entrevistas com advogados atuantes que utilizam a mediação e com o coordenador do CEJUSC de Catalão, onde também obtivemos resultados de casos do ano de 2021 e 2022 para análise da eficiência da mediação na comarca de Catalão.Tivemos a conclusão que a mediação familiar é positiva e efetiva para resolução de conflitos.Artigo Científico Acesso aberto A OAB e a ditadura militar: a advocacia e a Ordem dos Advogados frente ao Estado autoritário(2023-12) CARVALHO, Gabriel Alves Forçan de; SOUZA, Matheus Felipe de OliveiraO presente trabalho visa analisar assertivamente a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enquanto instituição de advogados no exercício de suas funções frente ao contexto autoritário da Ditadura Militar brasileira (1964-1985). O artigo em questão busca elucidar as ações, a importância, o impacto e os acontecimentos marcantes da instituição supracitada e do advogado enquanto figura de resistência em um cenário de vulnerabilidade jurídica e social definida pela completa inversão do Estado Democrático de Direito. O trabalho se pauta em pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, perpetuando o método qualitativo. Em conclusão, ilustra a magnitude do advogado e da sua instituição para a manutenção da liberdade e da própria Democracia.Artigo Científico Acesso fechado A proteção da gestante para além da licença maternidade: a estabilidade como instrumento de segurança jurídica(2024-06) SILVA, Brenda Luiza; SILVA, Juliana Fernandes daEste artigo discute a proteção das gestantes no ambiente de trabalho, além da licença maternidade. Analisa a legislação vigente e os direitos trabalhistas, enfatizando a importância da estabilidade no emprego para garantir um ambiente justo e seguro. A estabilidade durante a gravidez e até cinco meses após o parto é crucial para proteger os direitos das trabalhadoras, assegurando segurança econômica e emocional. Explora os desafios na aplicação dessas leis, especialmente em contratos por prazo determinado ou quando a gravidez não é imediatamente conhecida. A estabilidade no emprego é essencial para prevenir discriminação e desemprego, promovendo um ambiente de trabalho equitativo e saudável. Destaca-se a responsabilidade do empregador, ressaltando que o desconhecimento da gravidez não justifica a violação dos direitos das gestantes. O artigo examina a evolução da jurisprudência, mostrando uma tendência de maior proteção às gestantes, mesmo em contratos de prazo determinado. Decisões judiciais recentes indicam uma interpretação mais favorável à segurança e ao bem-estar das trabalhadoras, alinhada aos princípios constitucionais de proteção à maternidade. Conclui-se que é essencial promover interpretações jurídicas que reforcem a inclusão e justiça no trabalho, permitindo que gestantes exerçam seus direitos sem medo de represálias ou discriminação.Artigo Científico Acesso aberto A relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no curso de formação policial(2024-06) MOREIRA, Geyson Dias; GUIMARÃES FILHO, Ademir DiasEste artigo aborda a relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto dos cursos de formação policial. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição Federal de 1988, e estabelece que todos os indivíduos devem ser tratados com respeito e valor intrínseco, independentemente de sua condição ou circunstância. No entanto, durante os cursos de formação policial, diversas práticas e métodos de treinamento podem entrar em conflito com esse princípio. A pesquisa analisa como certos procedimentos e disciplinas, muitas vezes justificados pela necessidade de preparo físico e psicológico dos futuros policiais, podem acabar violando a dignidade dos candidatos. Exemplos incluem treinamentos excessivamente rigorosos, práticas de humilhação e a imposição de situações extremas que podem comprometer a integridade física e mental dos participantes. A monografia explora a linha tênue entre a necessidade de uma formação rigorosa para garantir a preparação adequada dos policiais e o respeito aos direitos humanos dos candidatos. Discute-se a importância de equilibrar essas demandas, propondo alternativas que possam mitigar os efeitos negativos dos métodos atuais de treinamento, sem comprometer a eficiência e a eficácia da formação policial. Metodologicamente, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de casos concretos, além de entrevistas com especialistas e profissionais da área. A conclusão aponta para a necessidade de uma reformulação nos cursos de formação policial, enfatizando a adoção de práticas que respeitem a dignidade humana e promovam uma cultura de direitos humanos dentro das instituições policiais. A monografia pretende contribuir para o debate sobre os limites e as responsabilidades das instituições de segurança pública na formação de seus agentes, destacando a importância de um treinamento que alie rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil pelo vazamentos de dados sob a égide da lei 13.709/18(2023-12) SILVA, Matheus Ulhôa; SILVA, Taynara Nascimento daEste trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais, baseando-se essencialmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe luz ao entendimento jurídico mais recente acerca do assunto. Para tal, por meio da metodologia científica, realizou pesquisas doutrinárias, jurisprudências, súmulas e referências a casos concretos existentes sobre o tema. Assim, este trabalho científico elucidou desde a noção de responsabilidade no Código Civil, as espécies de responsabilidade civil e o respectivo entendimento jurisprudencial, a fiscalização do Estado e os possíveis prejuízos aos titulares de dados vazados, até a aplicação da LGPD na relação de consumo. O objetivo principal desta obra foi imprimir, em uma linguagem fácil de entender, a responsabilidade civil pelo vazamento de dados sob a égide da Lei 13.709/18 (LGPD). Como resultado, para atingir o seu objetivo, este trabalho de conclusão de curso simplificou o entendimento do assunto ao aprofundar sobre a LGPD e suas atualizações, incluindo também, para isso, o Marco Civil da Internet, Código Civil e Processual Civil e CDC.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo do idoso à luz do princípio da dignidade humana(2022-12-16) Barbosa, Bruna Pacheco; Silva, Nataly Emily Rodovalho daA terceira idade é uma fase em que o indivíduo já não possui tanta resistência ou vigor quanto tinha quando era jovem, tendo de lidar com certas limitações físicas ou psicológicas. É um momento da vida em que precisa de amparo da família, especialmente dos filhos, a quem um dia parou sua vida para esperá-los, para incentivá-los e ampará-los quando se fez necessário. Contudo, muitos filhos ignoram as necessidades físicas e afetivas dos próprios pais quando estes chegam a uma idade avançada, ignorando-os e abandonando-os afetivamente. Certamente esta situação causa na pessoa idosa um forte sentimento de solidão, tristeza e desamparo, além de se sentir um fardo para aqueles que ama. Todavia, é dever dos filhos, como a própria Constituição Federal assevera, que assistam e amparem os pais idosos, de modo que o abandono afetivo é um problema sério e que tem sido tratado pelos tribunais pátrios com a devida gravidade, de modo a responsabilizar os filhos ausentes na reparação cível em relação aos pais idosos que foram abandonados afetivamente. Assim, nota-se a importância que este tema possui para a esfera jurídica e social, haja vista que a maioria das pessoas chegará à terceira idade e experimentará as limitações advindas desta fase. Desta forma, o presente artigo objetiva abordar sucintamente o abandono afetivo de idosos à luz da dignidade da pessoa humana. Para tanto, o método empregado foi o dedutivo, que possibilitou a melhor análise do referencial teórico, que respaldou o presente estudo. Salienta-se que o presente artigo não possui a pretensão de esgotar a temática proposta, haja vista que é um assunto amplo e que demandaria mais aprofundamento.Artigo Científico Acesso fechado Abandono afetivo e suas consequências no âmbito jurídico(2022-12-19) Moreira, João Rubens; Santos, Igor RogriguesO abandono afetivo dos filhos não é uma conduta atual, diferente disso, o que houve foi uma mudança de comportamento e pensamento da própria sociedade e as relações familiares, as quais passaram a afetividade e na dignidade da pessoa humana como ponto crucial das relações interpessoais. Entende-se que as necessidades das crianças e adolescentes são diferentes das dos adultos, exigindo uma maior atenção e prioridade nas decisões familiares, O abandono não se resume apenas a falta de convivência, mas estende-se pela ausência injustificada, quando o genitor é omissivo no dever de cuidado e proteção .que lhe impõe o poder familiar, está infringindo os deveres jurídicos e deixando traumas nas vidas dessas crianças e adolescentes. Em suma tal ilicitude deve ter um caráter de urgência no nosso ordenamento jurídico, haja vista que a demora para solução, pode acarretar ainda mais problemas. A indenização pecuniária não visa reparar o dano, que de certa forma, em suma se toma irreparável, mas desestimular outros pais a cometer atos ilícitos que possam vir a causar dano a seus filhos, como o abandono afetivo. Tendo, portanto, caráter mais pedagógico que compensatório.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo: os impactos nas relações familiares, especialmente entre pais e filhos.(0012-12) GONÇALVES NETO, Mirelly; OLIVEIRA, Rebecca SilvaO presente artigo buscou explanar sucintamente o instituto do abandono afetivo e seus impactos nas relações familiares, especialmente nas consequências que este problema pode acarretar aos filhos abandonados. O presente estudo buscou também identificar se o abandono afetivo pode ensejar danos morais em prol dos filhos abandonados, e se os tribunais pátrios tem entendido desta maneira. Para tanto, o referencial teórico foi fundamental, compondo-se de artigos, monografias, legislação pátria e doutrinas jurídicas. O método empregado foi o dedutivo, pois possibilitou a melhor análise dos posicionamentos doutrinários e o confrontamento de ideias a fim de aferir o abandono afetivo e suas consequências, bem como se este poderá dar causa a uma indenização moral. Adianta-se que o presente estudo é de suma relevância, uma vez que o abandono afetivo impacta severamente a vida dos filhos que são expostos a este mal, porém, a sociedade como um todo acaba sendo prejudicada também, pois estes filhos acabam apresentando dificuldades em se relacionar com os demais. Assim, observa-se que o presente tema é de extrema relevância, tanto pra esfera acadêmica, jurídica e social. A conclusão alcançada pelo presente artigo é de que o abandono afetivo é um problema de consequências avassaladoras, causando nos filhos intensos sentimentos de depressão, insuficiência, angústia, entre outros. Além disso, faz com que estes tenham dificulades de se relacionarem de forma saudável com os demais, o que acaba reverberando em toda a sociedade. Com isso, nota-se que os genitores causaram um dano considerável ao psicológico dos filhos que deixaram de dar afeto. Consequentemente, entende-se que há o dever de indenizar a estes moralmente, conforme tem sido o entendimento sedimentado pelos tribunais brasileiros.Artigo Científico Acesso aberto Abordagem policial: análise da busca pessoal na polícia militar de Goiás(2024-06) COSTA, Luiz Paulo Pereira daA atividade policial no intuito de manter a ordem pública tem como uma de suas principais ferramentas, além da presença ostensiva que tem o intuito de preservar a ordem pública a abordagem policial e este trabalho, por meio de doutrina e julgados, nos traz alguns exemplos de como deve ser realizada essa abordagem com casos práticos e análises do que são, pelo menos até o momento, os entendimentos dos tribunais superiores, doutrinários, além das diretrizes ensinadas nos cursos de formação das policiais militares com foco no Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás, POP – PMGO, que tem como objetivo respaldar as ações dos agentes públicos.Artigo Científico Acesso fechado Abusos sexuais em grupos religiosos: uma análise crítica sobre a Lei 12.015/2009(2021-12-14) Messias, Mylena Santos; Silva, Rafaela Gomes daCom o presente estudo, objetivou-se observar o efeito do abuso sexual, cometido dentro dos ambientes religiosos, na vida das vítimas, pleiteando o âmbito jurídico e social. Para o alcance desse intento, a pesquisa ressaltou como a problemática é comum e analisou a deficiência jurídica nesses casos, por meio de uma pesquisa comparativa das legislações, contextos históricos e visão de autores variados. Tal levantamento deixou evidente a importância da punição do Estado Democrático de Direito, a fim de coibir novas incidências destes crimes. É válido ressaltar ainda que, para a arguição do tema, foi imprescindível usar princípios fundamentais estabelecidos pelas normas legislativas, como o da dignidade da pessoa humana, liberdade religiosa e sexual, direito à vida, bem como direitos e deveres, decorrentes do Estado com vistas a defender os interesses da vítima e não do agressor. Discutiu-se, assim, se há responsabilidade do poder legislativo em criar uma norma individualizada e, também, qual a posição da doutrina e o entendimento atual dos Tribunais, na Constituição Federal, no Código Penal, na lei 12.015/09, na jurisprudência, os casos recentemente noticiados e os Projetos de Lei nº 2.565/2019 e 3.780/2020.Artigo Científico Acesso aberto Acordo de não persecução penal: inovações do pacote anticrime e a atuação do Ministério Público(2023-12) SILVA, Bruno Sebastião de Melo; TEODORO, Murilo AraújoO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) emerge como uma inovação substancial no sistema de justiça criminal brasileiro, sobretudo após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime. Este instrumento, introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, configura-se como um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público (MP) e o investigado, com a assistência de seu defensor. Seu principal propósito é permitir a extinção da punibilidade mediante a aceitação de condições específicas, configurando uma resposta penal mais célere aos comportamentos criminosos. A natureza pré-processual do ANPP é uma de suas características distintivas, viabilizando que o MP e o investigado estabeleçam as bases para a extinção da punibilidade antes mesmo do início formal do processo judicial. Esse aspecto se revela particularmente valioso em situações em que a confissão do investigado e a aceitação de obrigações específicas se mostram suficientes para atingir os objetivos de reprovação e prevenção do crime. As inovações trazidas pelo Pacote Anticrime desempenham um papel crucial na flexibilização das regras processuais, permitindo uma abordagem mais eficiente e consensual na persecução penal. O entendimento jurisprudencial, notadamente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação do ANPP. As decisões dessas instâncias contribuem para a consolidação de diretrizes e limites, assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e processuais. No âmbito ministerial, a compreensão do ANPP como um poder-dever do MP destaca-se como uma característica essencial. A discricionariedade regrada na formulação de propostas consensuais implica uma cuidadosa ponderação sobre a necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime, condicionada à devida fundamentação. As considerações finais ressaltam a relevância do ANPP como uma ferramenta capaz de contribuir significativamente para a efetividade do sistema de justiça criminal. Quando utilizado criteriosamente e em conformidade com os princípios legais, o ANPP pode oferecer respostas mais ágeis e eficazes aos desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro. O cenário futuro envolvendo o ANPP será moldado pelas perspectivas de sua utilização e pelos desdobramentos nos entendimentos jurisprudencial e ministerial. As constantes transformações no campo do direito penal, aliadas às práticas consensuais introduzidas por esse instrumento, sinalizam para uma contínua evolução no sistema de justiça criminal do país.Artigo Científico Acesso aberto Adoção por ascendentes: uma exceção possível em meio à vedação.(2022-12-05) Silva, Carlos Eduardo Gontijo; Batista, Lara Beatriz PereiraO presente trabalho tem como objeto abordar as hipóteses excepcionais de adoção de descendente por ascendente em meio a vedação legal estabelecida no art. 42, §1º do ECA. A princípio na parte introdutória abordaremos questões históricas acerca da adoção no Brasil, bem como a adoção avoenga e a proibição prevista no ECA. Vultoso lembrar que apesar da vedação legal, e atendendo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, está havendo decisões recentes, em que permitem a adoção de netos pelos avós, a fim de resguardar situações em que o vínculo materno-filial já é consolidado. Posto isso, a espécie de abordagem a ser utilizada é a qualitativa. Assim por meio da análise de jurisprudências, teses, doutrinas e pesquisas na internet, extrairemos opiniões acerca da controversa adoção avoenga.Artigo Científico Acesso aberto Alienação e auto alienação parental: como distinguir a recusa em conviver da criança.(2022) Santos, Juliano Alex dos; Silva, Weslaine ConceiçãoA alienação parental e a autoalienação geram consequências severas na vida dos indivíduos que são, contra sua vontade, submetidos a este mal. Muitas pessoas esquecem que embora os relacionamentos amorosos possam chegar ao fim, a filiação não termina junto com a dissolução da união dos genitores. Com isso, deveria ser lógico o entendimento de que não é correto o uso dos filhos como instrumento de barganha ou vingança contra o genitor que lhe causou alguma mágoa ou raiva, já que este comportamento entre os adultos prejudica unicamente as crianças e adolescentes, que ainda em formação, se sentem confusos, sozinhos, inseguros e até mesmo culpados. O dano pode ser ainda maior, olhando pela perspectiva de que o filho envolvido na alienação e autoalienação parental pode passar do sentimento de culpa ao sentimento de raiva de si mesmo por amar quem supostamente não se importou com o destino da família. Assim, o presente artigo visa abordar objetivamente a alienação e a autoalienação parental, e como estas condutas irresponsáveis podem acarretar na recusa da criança em manter o convício com um de seus genitores. Salienta-se que o presente estudo não tem a finalidade de esgotar o tema, que é extenso e ainda suscita muitos debates na área jurídica e psicológica. A pesquisa consistirá em uma coleta de dados através de uma pesquisa bibliográfica, a fim de explanar a alienação parental e a autoalienação parental. Destaca-se que o método empregado foi o dedutivo, que possibilitou a melhor análise e síntese dos pontos de vista defendidos pelos autores estudados, a fim de deduzir o impacto da alienação parental e autoalienação parental no desenvolvimento da prole, além de identificar possíveis formas de inibir esta falha comportamental.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro(2024-02) FERREIRA, Guilherme Martins; OLIVEIRA, Andrey Luiz Marques deEste estudo teve por objetivo principal, abordar de forma crítica a alienação parental no contexto social, o conflito relacionado ao poder familiar e sua conceituação, assim como estudar a Lei 12.318/2010 desde sua elaboração pelo legislador até os dias atuais, dado o crescimento exponencial com o aumento relativamente recente do número de divórcios no Brasil. Ao longo dos anos, a psicologia tem sido cada vez mais valorizada na sociedade, tendo crescido em importância no campo médico, jurídico, dentre inúmeras áreas, e, nesse ínterim, são abordados aspectos filosóficos e sociológicos relacionados ao comportamento humano e à principal instituição existente, a família, além de abordar os grandes causadores deste fenômeno, como o divórcio e desvios de personalidade dos próprios pais, essencialmente voltado ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação, com o fim de estudar as falhas e dificuldades no procedimento, associado a possíveis soluções ou formas de aprimoramento.Artigo Científico Acesso fechado Alienação parental: eficiência na aplicação da norma jurídica(2022-12-20) Lopes, Sônia Ferreira; Santos, Jennyfer Ribeiro dosO presente estudo busca analisar o instituto da Alienação Parental, esta prática criminosa contra crianças e adolescentes, com previsão na Lei n. 12.318 de 26 agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), em regra, o crime é praticado por um dos genitores que possui a guarda, ou autoridade sobre as vítimas. Caracterizada pela manipulação psicológica, socio afetiva, a interferência, o induzimento o afastamento e ao ódio naqueles que devem ser protegidos, (os filhos). Pretende-se abordar a aplicação da norma jurídica sancionatória, sua eficiência. A campanha de desmoralizar, desqualificar um dos genitores de maneira impiedosa, promove um campo de batalha sem precedentes, é com base no ordenamento Jurídico brasileiro que se busca identificar princípios que regem a aplicação da Lei, os institutos, os aspectos legais e processuais como medidas cabíveis ao enfrentamento dessa estrutura perversa que se instala cotidianamente no âmbito familiar. A Lei n.14.340 de maio de 2022, altera especialmente o artigo 6 da LAP, em especial a suspensão do poder familiar, as medidas protetivas visam o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), tendo como medida protetiva o estabelecimento de escuta especializada. O projeto de pesquisa aborda as diversas formas de violência, em especial a psicológica, que engloba o bullying, as consequências da Alienação Parental, e também a a constante discussão dos projetos de lei que querem a revogação da lei de Alienação Parental. O foco do estudo tem por objetivo analisar a efetividade, eficiência da aplicação da Norma Jurídica no crime de Alienação Parental.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: responsabilidade civil pelo abuso do poder familiar.(2021-12-16) Borges, Caroline Eduarda; Souza, Sabrina Caixeta deO presente trabalho visa a discussão da responsabilidade civil do genitor que pratica atos de alienação, as punições previstas e a análise da possível revogação da Lei nº 12.318/2010. O objetivo é analisar a legislação em comento, bem como, a responsabilização civil como uma das principais alternativas para prevenir a alienação instaurada no ambiente familiar. Entretanto, mesmo cercado de diversos mecanismos de prevenção, ainda há a possibilidade de sua ocorrência, isto porque, alguns pais priorizam o conflito entre eles do que o bem-estar da criança ou adolescente. Diante deste contexto, faz-se necessário o estudo sobre como esses direitos violados podem ser reparados diante da análise do viés da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro que permite a aplicação da reparação no caso de cometimento de ato ilícito. Deste modo, pretende-se evidenciar quais são os danos sofridos pelas vítimas de alienação passíveis de reparação e como eles influenciam em suas vidas, para que seja possível compreender a dimensão do dano e a importância da indenização pecuniária neste contexto. Noutra linha, o trabalho também abordará a análise acerca do Projeto de Lei que busca a revogação da Lei de Alienação Parental.Artigo Científico Acesso aberto Alimentos gravídicos e a possível indenização ao suposto pai após negativa de paternidade(2021-12-19) Pires, Patrícia Rosa Sampaio e Mesquita; Scaramal, Pollyana Rosa SampaioO presente artigo tem como objetivo estudar um assunto bastante relevante em nossa atualidade, a possibilidade de um suposto pai ser indenizado por prestar alimentos gravídicos e, posteriormente, haver a negativa de paternidade através de exame, que não é exigido para que os alimentos gravídicos sejam fixados de início, bastando os indícios de paternidade para que o juiz os fixe. Em nosso ordenamento, a Lei nº 11.804/2008 rege esse assunto, trazendo em seu artigo 10º, já revogado, que a gestante responderia objetivamente, em casos de negativa de paternidade, pelos danos morais e materiais causados ao réu. No entanto, esse artigo foi revogado por se entender que era uma norma intimidadora e que atentava contra o livre direito de ação. Ao analisar o assunto, percebe-se a polêmica nele envolvida pelo fato de uma pessoa pagar por algo que não deve e, depois, não poder buscar o ressarcimento. Dessa maneira, o único caso em que é prevista a indenização, é quando comprova-se que a autora age de má-fé, ficando o réu, quando não comprovada a má-fé, sem nenhum respaldo jurídico, para ser ressarcido com os gastos pela parte autora, caso em que não se aplica a responsabilidade civil objetivaArtigo Científico Acesso aberto Análise da criminalidade na era digital(2023-12) OLIVEIRA, Elliaby Garcia Viana; PEREZ, Gleiciane Gomes dos SantosO presente trabalho tem por finalidade conceituar o termo crime cibernético, analisando o conjunto de atividades criminosas no ambiente virtual. O grande avanço tecnológico e a interconexão facilitaram o surgimento dos crimes virtuais, necessitando de grande análise para enfrentar as ameaças, como a implementação de medidas de segurança cibernéticas, conscientização pública e cooperação internacional. O crescente cometimento de tais crime destaca a importância de medidas robustas de segurança cibernética, educação pública, sobre práticas seguras online e cooperação internacional para enfrentar os desafios relacionados a criminalidade na era digital. No decorrer do trabalho será apontada a evolução histórica desses crimes, o qual tornou mais rígida as penas aplicadas, e algumas formas de coibir o uso da internet para o cometimento desses atos delituosos que são comumente praticados. É importante destacar que a legislação passa por grandes evoluções para proteger os direitos e garantias da sociedade, logo, com esse intuito e para proteger os cidadãos em geral, foram criadas algumas leis relacionadas aos crimes cibernéticos no Brasil, o qual serão abordados posteriormente, sendo elas a Lei 11.829/2008, a Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann, a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei 14.155/2021. Portanto, faz-se necessário estar em constante busca pelas atualizações legislativas sofridas, observando sempre as fontes jurídicas atualizadas para obter sempre informações recentes sobre as respectivas leis relacionados aos crimes cibernéticos. Foram utilizadas várias fontes de informações para a elaboração do presente trabalho, bem como a busca na legislação vigente, artigos científicos, sites, reportagens e biografias.Artigo Científico Acesso aberto Análise da possibilidade de alteração do regime de bens nos dias atuais(2021-12-16) Franco, Cinthia David; Franco, Cinthia David; Cordeiro, Yasmin Alves; Cordeiro, Yasmin AlvesPara a criação do presente Trabalho de Curso foram utilizados lei seca, doutrina, jurisprudências e artigos científicos publicados na internet. O objetivo geral consistia em analisar a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento trazida pelo Código Civil de 2002, já os objetivos específicos eram: indicar os regimes de bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro e verificar em que momento se dava a escolha; analisar e comprovar a possibilidade de alteração do regime de bens em comparação com a inadmissão de modificação constante no Código Civil de 1916; especificar os requisitos necessários para que essa alteração ocorresse; e, finalmente, pesquisar se a aplicação desses requisitos tinham sofrido alguma alteração na prática. Pois bem, foi verificado que a mudança do regime de bens é permitida, mas só pode ser feita pela via judicial, sendo assim, apesar de ter havido uma evolução do Código Civil de 1916 para o de 2002, ainda há somente um meio para obter a alteração, que é o mais burocrático.