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Monografia Acesso aberto A aplicação desigual da lei de drogas num contexto de racismo estrutural e seus efeitos na sociedade brasileira(2023-12) LOPES, Rodrigo LepskiA história do proibicionismo do consumo de entorpecentes no Brasil remonta às décadas de 20 e 30 do século XX, principalmente, quando o país passou a internalizar prerrogativas de uma ainda embrionária Guerra às Drogas que começava a se desenhar mundo afora, notadamente nos Estados Unidos. Nesse sentido, o país passou a estabelecer normativos que regulavam o consumo e o comércio de substâncias consideradas nocivas à saúde, adotando ao longo dos anos seguintes uma perspectiva progressivamente mais repressiva em relação a tais condutas. O resultado prático desse processo culmina nos anos 90 e 2000 em um aumento expressivo do encarceramento da população periférica, no descontrole da violência na sociedade brasileira e na pouca efetividade no controle do tráfico de drogas. Na realidade, houve um fortalecimento das associações criminosas que estavam envolvidas nessa atividade, as quais se tornaram verdadeiros conglomerados transnacionais orientados ao crime. As mazelas da Guerra às Drogas são vivenciadas principalmente pelos pretos e pardos do país, historicamente negligenciados pelo Estado brasileiro no que tange à provisão de bem estar social, porém alvo do mesmo no que diz respeito ao controle social. Tal condição é reflexo do racismo estrutural que orienta todas as relações econômicas e sociais no país e viabiliza a construção de um discurso ideológico justificador da eliminação dos inimigos da nação, legitimado como política pública.Monografia Acesso aberto A influência da grande mídia no processo penal: o crime como espetáculo(2023-12) SILVA,, William das NevesSerá abordado no presente trabalho a influencia da mídia no processo penal, perpassando por uma análise constitucional acerca do Processo Penal democrático, presunção de inocencia, constitucionalização do Processo Penal, bem como analisando a legislação infraconstitucional, e trazendo conhecimentos de outros campos como, da filósofia e sociólogia, a fim de compreender a espectacularização do crime, estigmatização do acusado dentre outros reflexos oriundos do tema estudado.Monografia Acesso fechado A política de combate ao terrorismo de El Salvador sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos(2023-12) MELO, Gabrielle de Macedo MendesO presente trabalho se propõe a analisar a política unilateral de combate ao Terrorismo de El Salvador sob a concepção dos direitos humanos. Sob o viés histórico-social da formação das gangues de rua salvadorenhas, também conhecidas como Maras, este trabalho visa contemplar as possibilidades de abordagens sociais mais justas acerca da política que delimitou a criação do Centro de Confinamento de Terrorismo (CECOT), além de esclarecer acerca do estado de exceção e a consequente violação de direitos humanos.Monografia Acesso aberto A política do esquecimento como falha na redemocratização brasileira: o movimento feminino pela anistia em análise decolonial(2024-01) FARIAS, Ingrid Caroline Siqueira deA partir das discussões de poder e suas funções dentro do Estado Democrático de Direito, pretende-se compreender como o Movimento Feminino pela Anistia figura um símbolo de resistência contra um sistema autoritário e qual a relação dessa representação com a política do esquecimento. Para isso, utilizar-se-á o aporte das teorias decoloniais, entrelaçando-o as formas de governança da época. O objetivo é entender como durante o desenvolvimento da nova democracia foram criadas políticas de esquecimento, tanto com as práticas autorizadas pelo Estado quanto pelos movimentos de resistência, com um objetivo específico. Para tanto, a análise recairá sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) a fim de esclarecer a partir da norma, ou seja, no contexto fático jurídico, como os mecanismos mencionados se firmaram. A colonialidade forma o novo Estado democrático de Direito e durante a construção e lutas do MFPA é possível observar os efeitos dos mecanismos de poder que foram mantidos e continuaram inabaláveis sendo responsáveis, dentre outros fatores, para que a transição não seja de fato uma redemocratização do sistema, mas sim uma nova roupagem democrática que mascara instituições de poder coloniais e por sequência, autoritárias. Dentre os achados da pesquisa, pretende-se questionar a formação do modelo jurídico-político desse Estado instaurado e observar como as decisões e memórias daquela época se perpetuam e promovem consequências até hoje nas instituições democráticas, reprimindo sempre aqueles intitulados como marginalizados que não fazem parte da cultura do homem branco, é o maior objetivo da discussãoMonografia Acesso aberto Os abusos do Direito à Liberdade de Expressão: Responsabilidade civil e criminal pelos conteúdos ilícitos disseminado na internet(2022-12) Sena Santos, BeatrizApesar do evidente progresso tecnológico e um avanço significativo nas relações sociais e culturais por meio da internet, ele é também responsável pela potencialização dos abusos praticados por usuários, que se valem do anonimato para a prática de crimes e atos prejudiciais a outrem. Nesse sentido, traz-se à tona a colisão de direitos entre a liberdade de expressão e a intimidade da vida privada, dois preceitos previstos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, o presente estudo pretende analisar os pontos que ensejam referido conflito, como também explorara eventual responsabilidade civil e criminal do agente que publica e compartilha conteúdo ilícito na interne. Ainda, busca-se mostrar a necessidade de normas específicas para uma efetiva contribuição na regulamentação neste novo âmbito e frear as lesões originadas.Monografia Acesso aberto Adequação das empresas brasileiras em face da LGPD(2022-12-15) Munhoz, PetersonA Lei Geral de Proteção Dados Pessoais, mais conhecida como (LGPD) é uma norma jurídica recente e inovadora, tanto para o ramo jurídico quanto ao ramo tecnológico, baseada no Regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais (GDPR), foi provada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, entrando em vigor completamente somente no ano de 2021, em razão do cenário pandêmico da época. Seus dispositivos legais trouxeram diversos conceitos e princípios que dão ensejo a interpretação da norma, ressaltando a importância e proteção da privacidade dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Além da preocupação com os dados pessoais, a LGPD também tem como objetivo o desenvolvimento econômico, visto que hoje muitos dos dados pessoais são utilizados a fim obter vantagens econômicas. Diante desse cenário, a LGPD impões regras para pessoas jurídicas e órgãos da administração pública quanto ao tratamento dos dados pessoais, fazendo com que empresas e órgãos tenham que se adequarem as diretrizes. Contudo, sabemos que uma adequação não é tarefa fácil, visto o grande volume de dados e a complexidade dos processos, e muitas das vezes, o investimento financeiro e tecnológico são indispensáveis para conformidade com a lei.Monografia Acesso aberto Adoção à brasileira: o tipo penal do artigo 242 do código penal e o bem jurídico do estado de filiação(2023-07-10) Oliveira, João Luiz Belinelli deO Brasil, atualmente, tem mais de duzentos e quinze milhões de habitantes, desta totalidade, em torno de setenta milhões de habitantes são crianças, e deste contingente, mais de trinta mil estão oficialmente aguardando serem adotadas em casas de abrigos legais e afins. Ocorre que a dinamicidade do cotidiano brasileiro dificulta enfaticamente o acompanhamento e fidelidade à burocracia, dentre elas à burocracia para a permissão de adotar alguém. Outra questão que envolve a adoção no Brasil é que em diversas vezes a criança ou adolescente cria laços socioafetivos com terceiros que têm condições de cuidar deles, porém não consegue seguir um processo de adoção, incidindo assim em uma possibilidade de relação com o artigo 242 do Código Penal.Monografia Acesso aberto Alienação Fiduciária e seus efeitos legais no registro imobiliário brasileiro(2022-12-28) Souza, DéborahO trabalho apresentado tem como objetivo apresentar um estudo sobre a alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia, se tratando de uma modalidade contratual é a mais benéfica sobre os financiamentos imobiliários, até o momento. Pelo embasamento da Lei n° 9.1514/97, que se iniciou a alienação fiduciária de coisa imóvel, com o objetivo de abranger ao método de alienações fiduciárias. O trabalho a seguir tem como objetivo apresentar de forma clara e objetiva o conceito, características e na exposição do pensamento de alguns autores que escrevem sobre o tema citado. O sistema de financiamento imobiliário foi criado para introduzir novos meios de captação de recursos e um mercado apto para liquidar os créditos imobiliários (com base no mercado de crédito americano) A alienação fiduciária possibilita a pessoa física ou jurídica a contratar e não sendo refém das instituições que operam no sistema imobiliário. Com isso, a estrutura feita de forma simplificada a hipoteca e o compromisso de compra e venda.Monografia Acesso aberto Alienação Parental Aspectos Jurídicos e Psicológicos(2022-12-12) Ana Karoline da Paz, BarrosEste trabalho tem como objetivo analisar a Lei 12.318/10, que trata sobre a alienação parental e elucidar quais as práticas que caracterizam essa conduta tais como: realizar campanha de desqualificação da conduta do outro genitor, dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar o contato do genitor com o menor, dificultar o direito de exercício de convívio familiar, deixar de prestar informações primordiais sobre o menor para o genitor como, por exemplo, informações escolares ou quadros médicos, apresentação de falsas denúncias contra o genitor ou familiares e mudar de domicilio sem prévio aviso ou sequer aviso posterior para dificultar o acesso do genitor ao menor, bem como demonstrar maneiras para solução de tal litígio atribuindo ao Poder Judiciário. Tendo como finalidade demonstrar a importância de fazer cessar a Alienação Parental no início para que não se desenvolva a Síndrome de Alienação Parental, ou até mesmo sequelas psicológicas como transtornos de cunho patológico ao decorrer do trabalho. É possível visualizar claramente as consequências para o desenvolvimento do menor no tange personalidade e caráter podendo tornar-se um adulto com problemático. Por fim tem objetivo de demonstrar que há tutela jurídica ao agente que sofre a Alienação Parental e oferecer através do Judiciário soluções e acompanhamento psicológico familiar.Monografia Acesso aberto Alienação parental e a implantação de falsas memórias(2022-12-12) Moura, CleideNas sociedades contemporâneas, o direto familiar tem sido primordial para a proteção especial da família, instituição reconhecida constitucionalmente para preservar as prerrogativas inerentes à base da sociedade. Nesse sentido, Alienação Parental e a Implantação das falsas memórias têm sido temáticas altamente relevantes nessa esfera, haja vista que possui impactos para a criança ou adolescente que podem variar em diversos graus e espécies. Em razão disso, realizam-se análises que investigam esses aspectos, fazendo com que se possam relacionar a alienação parental na esfera jurídica às reflexões relativas à importância da convivência familiar, da segurança da criança ou adolescente e a preservação da afetividade como elemento fundamental para o desenvolvimento do menor. Assim, por meio de pesquisa qualitativa, a partir da revisão bibliográfica, analisam-se as os conceitos, concepções e normas que conduzem o tratamento do tema, sendo possível analisar as características, impactos e implicações da alienação parental sob a perspectiva do direito.Monografia Acesso aberto Alimentos gravidicos e a personalidade jurídica do nascituro(2022-12-07) Rosa, MatheusO presente artigo tem por objetivo destacar a Lei nº 11.804/2008 chamada Lei de Alimentos Gravídicos, onde versa sobre o direito dos alimentos à mulher gestante e como é exercido esse direito no ordenamento jurídico brasileiro, pois a falta de uma legislação específica gerou por muito tempo uma dificuldade na concessão dos alimentos ao nascituro. Discorrer também sobre a personalidade jurídica do nascituro e suas teorias onde visa garantir os alimentos a gestante para o desenvolvimento sadio e uma vinda saudável ao bebe. Destaca os princípios da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Ainda, possível observar que o nascituro tem direito aos alimentos e todo o processo de desenvolvimento da gestação sadia independentemente da lei, pois o direito fundamental à vida é garantido na Constituição Federal, são os alimentos apenas o primeiro caminho para prover, a responsabilidade civil e social dos pais é além da prestação de alimentos. Apresenta estudo através de doutrinas e decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais.Monografia Acesso aberto Análise da carta das Nações Unidas sobre a eficácia normativa do conselho de segurança e poder de veto frente à guerra Rússia x Ucrânia(2022-12-07) Neves, VitóriaEm 2022 a Carta das Nações Unidas completa 77 anos, tendo como objetivo principal objetivo a manutenção da paz, composição de conflitos sem o uso da força com a cooperação e progresso dos povos e principalmente da proteção dos Direitos Humanos. No entanto, esta não é a situação vivenciada no cenário mundial, onde convivemos com diversos conflitos que destroem milhares de vidas ano após ano. Desta forma, o presente trabalho se propõe avaliar através de uma revisão histórica, a construção jurídica das principais atribuições do Conselho de Segurança e o instituto do poder de veto, buscando entender o porquê a configuração atual não tem funcionado, especialmente no caso do conflito Rússia x Ucrânia. A partir de uma pesquisa descritiva, com base em fontes secundárias e uma revisão bibliográfica, o texto demonstra que o Conselho de Segurança da ONU é propositalmente ineficiente por uma variedade de motivos políticos das grandes potências, sendo fundamental que haja uma reforma na Carta das Nações Unidas para que se diminua, de maneira realista, as desigualdades e que a instituição venha a se comportar de acordo com os preceitos da CNU e do Direito Internacional.Monografia Acesso aberto Aplicabilidade e efetividade da licença compulsória de patentes de medicamentos em situações de emergência de saúde pública no Brasil(2022-12-15) FRANCO, GiovannaO presente trabalho dedica-se a discorrer sobre a aplicabilidade e efetividade da licença compulsória de Patentes de medicamentos no Brasil e em sua relação com outros país, em situação de emergência de saúde pública. Trata-se de uma análise interdisciplinar, envolvendo as áreas de Direito Constitucional, Propriedade Intelectual e Relações Jurídicas Internacionais. Através da metodologia exploratória de base qualitativa de abordagem para levantamento de dados, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, buscou-se definir o que são Patentes e quais as particularidades das Patentes de medicamentos, traçando uma perspectiva história entre o Código de Propriedade Industrial de 1971 e a Lei de Propriedade Industrial 9.279 de 1996, no que diz respeito à patenteabilidade de produtos ou processos farmacêuticos, com embasamentos nos princípios constitucionais quanto à finalidade de tais privilégios. Abordou a licença compulsória como meio de coibir abusos de direito ou de poder econômico, ou qualquer tipo de uso que desvie a finalidade do direito por parte dos titulares das Patentes e de garantir o equilíbrio entre os direitos garantidos aos titulares de Patentes e a população em situação de emergência pública. Para tanto, fundamentou os tipos distintos de licença compulsória e suas possibilidades de aplicação, dando enfoque particular às licenças compulsórias de Patentes de medicamentos por questões de saúde pública ou interesse social, trazendo os reflexos dos Acordos Internacionais na legislação nacional, inclusive a Declaração de Doha, que ampliou a questão da necessidade de intervenção dos Estados Membros na garantia à saúde, permitindo a importação e exportação de Patentes de medicamentos. Por fim, fez o levantamento e análise de casos do uso de licença compulsória de medicamentos em situações de emergência de saúde pública para concluir se vem ocorrendo a inaplicabilidade ou inefetividade da licença compulsória de Patentes de medicamentos.Monografia Acesso aberto Arbitragem tributária: sua inaplicabilidade no direito brasileiro e a experiência portuguesa(2023-12) D'OLIVEIRA, Isabella Maria MingatiO presente trabalho desenvolve a revisão bibliográfica e crítica ao modelo jurídico tributário brasileiro em razão da inaplicabilidade da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos fiscais no Brasil. Para tanto, analisa as disposições legais hoje existentes no ordenamento tributário e processual cível brasileiro, assim como a omissão do legislador em fomentar práticas arbitrais que ajudariam no desafogamento do Judiciário nas discussões relacionadas à extinção do passivo fiscal. Discute ainda a implementação da arbitragem tributária no ordenamento português, com exposição dos motivos que levaram Portugal à adoção da referida forma de heterocomposição extrajuducial e resultados até então observados no referido país europeu.Monografia Acesso aberto Os aspectos regulatórios e judiciais da negativa de atendimento na saúde suplementar(2022-12-06) Santos, LuizaO presente trabalho abordará sobre os aspectos regulatórios e judiciais da negativa de atendimento na perspectiva da discussão sobre a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A divergência de entendimentos entre as partes envolvidas e os Poderes do Estado serão objeto de estudo a fim de que haja a provocação de reflexão sobre possíveis soluções para diminuição da negativa e aumento do acesso à saúde privada. Será realizado um estudo aprofundado sobre o Rol da ANS e consequentemente o reflexo na negativa de atendimento, analisando cronologicamente as Resoluções Normativas da Agência Reguladora e os precedentes do STF, STJ e TJSP que possuem relação com o problema objeto deste trabalho. Os objetivos da pesquisa é adentrar nas duas interpretações da amplitude do Rol da ANS (taxativo e exemplificativo), dissertando sobre as teses e discussões relacionadas, mas com o objetivo específico de demonstrar o lado do beneficiário e da operadora de plano de saúde em busca do bem comum: a sustentabilidade da saúde suplementar brasileira.Monografia Acesso aberto Benefício de prestação continuada a luz da constituição federal e os critérios para sua concessão(2022-12-09) Gomes, Emely LimaO presente trabalho tem a pretensão de realizar uma análise, mediante pesquisa bibliográfica, referente a assistência social e o Benefício de Prestação Continua (BPC) criado a partir de sua necessidade. Desde a trajetória de seu surgimento, com um breve relato histórico relacionando aos fatos que o antecederam, as leis e os normativos pertinentes. Em seguida, abordaremos o contexto histórico cabível à seguridade social e a evolução das políticas assistencialistas sob a luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.742/93. Tem como um dos propósitos também, discorrer sobre dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, que asseguram os direitos referentes à saúde, à previdência e assistência social. Aspectos sobre o benefício e formas de concessão do público alvo, que é a população idosa e as pessoas com deficiência, garantidos no Estatuto do Idoso e na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Deste modo, foram coletados dados de artigos, livros e obras publicadas pertinentes ao tema para elucidar entendimentos, pareceres e interpretações diversas sobre a metodologia de análise e conceitos que regulam o BPC, suas mudanças no decorrer dos anos se adequando ao desenvolvimento da sociedade.Monografia Acesso aberto Burocracia e Demora nos Processos de Adoção no Brasil: Uma Abordagem à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente(2022-12-06) Possamai, Meiry Ane Pereira Dos SantosO tema do presente trabalho, tem por objetivo analisar o instituto jurídico da adoção, as principais causas da sua morosidade, a burocracia que o envolve e suas consequências para as crianças e adolescente que não estão inseridas no núcleo familiar. O estudo faz uma abordagem a Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece as regras para o processo da adoção. Propõe verificar qual a melhor forma de se assegurar às crianças e adolescentes, todos os seus direitos, desde sua concepção. Adentrando também na análise de soluções para enfretamento do referido problema, como a necessidade de revisão das regras, dos ditames legais que dispõe sobre esse processo, estudo sobre a legalização da adoção Dirigida ou Parto anônimo para facilitar o processo de adoção e também ser um meio eficaz para evitar outros problemas sociais como o crime de aborto.Monografia Acesso aberto A concessão dos serviços de tratamento de água e esgoto sanitário e a universalização do saneamento básico imposta pelo novo marco legal (Lei 14.020/2020)(2022-12-14) Senedez de Andrade, IsabellaO presente trabalho dedicou-se à análise da evolução da oferta de água potável e da coleta e tratamento de esgotos sanitários em duas cidades do estado de São Paulo de até 200.000 mil habitantes explorando como se dá a relação entre a prestação de serviço de saneamento básico por entes públicos e pelo setor privado (através de concessões já foram feitas através de licitações). A análise foi feita através da identificação do cenário atual da oferta dos serviços de água e esgoto e os possíveis caminhos a serem traçados para possibilitar o cumprimento das metas de universalização impostas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido pela Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, de modo que, até 2033, 99% da população residente no Brasil tenha acesso à água potável e 90% tenham acesso à coleta e tratamento de esgotos sanitários. Para além do cumprimento das metas, o presente trabalhou buscou, através da análise de dados socioambientais locais e através da comparação do desenvolvimento do saneamento básico entre Araçatuba (SP), onde o serviço é fornecido pela empresa privada SAMAR Soluções Ambientais de Araçatuba S.A desde 2012, e entre Ferraz de Vasconcelos (SP), onde o serviço esteve sob os cuidados da SABESP desde 1976, empresa de economia mista fundada em 1973 e responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos em 375 municípios do estado de São Paulo, confirmar - ou não -, se as concessões do serviço de saneamento básico, especificamente de água e esgoto, podem representar um avanço para o atingimento das metas de universalização.Monografia Acesso fechado Consolidação Substancial na Recuperação Judicial(2024-06) PAULA, Vinicius MarianiEste trabalho tem como objetivo, contribuir para análise de forma minuciosa alguns aspectos imprescindíveis sobre a Recuperação Judicial, com abordagem para o âmbito empresarial, alinhado nas legislações e decisões judiciais, em especial na aplicação e interpretação da Lei nº. 11.101/2005, seus principais elementos e apresentar os motivos pela qual se encontra incompleta na visão recuperanda - credor, em observância os princípios da viabilidade da empresa, transparência e lealdade e também da preservação da empresa, resultado das consequências sociais, políticas e econômicas que a Recuperação Judicial trás, para uma melhora significativa no âmbito empresarial e para que os credores sejam de fato ressarcidos por um trabalho efetuado para tal empresa, sua importância para que a Recuperação Judicial seja um recurso benéfico e solucionado, para que contratempos sejam levados de forma tênue e favorável para ambas as partes que se encontram nesse artifício jurídico que vem sendo muito utilizado no dia a dia das empresas que buscam se reestruturar de forma legal.Monografia Acesso fechado Contrato de namoro: Validade jurídica e impedimento dos efeitos patrimoniais para união estável(2022-12-09) Sousa, LoraineEsta monografia tem por objetivo analisar a validade jurídica e impedimento dos efeitos patrimoniais para União Estável, a partir de jurisprudências, pesquisa bibliográfica, artigos e notícias sobre o tema, serão abordados conceitos e aspectos sobre o direito contratual e o direito de família, será explorada a aptidão do contrato de namoro para corromper a união estável, seus efeitos patrimoniais e sua validade.