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Artigo Científico Acesso aberto Abusividade dos juros bancários e consequente cobrança indevida contra os consumidores vulneráveis: abordagem da ausência do conhecimento dos direitos dos consumidores e do aproveitamento por parte dos propositores dos contratos(2022-12) Costa, JoãoO objetivo geral deste artigo é abordar as práticas infratoras por fornecedores e prestadores de serviços e produtos, que vêm realizando condutas que vão na contramão dos direitos dos consumidores, na qual a maioria deles são vulneráveis a esses tipos de práticas ilegais, lesando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2015, Código de Processo Civil de 2015, bem como, o Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar do Estado de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019). Também, serão analisados os processos e decisões administrativas e judiciais para quem lesa a legislação, observando a consequência dessas práticas para as partes. Neste sentido, muitas vezes os consumidores tem os seus direitos lesados por desconhecer suas respectivas e assegurados proteções, sofrendo com cobranças indevidas e juros abusivos. Este é um estudo de metodologia qualitativa. Os resultados sugerem a necessidade de propor enrijecimento das normas jurídicas sobre as consequências das práticas ilegais, bem como, a conscientização e ensino dos direitos dos consumidores por meio de campanhas nos bairros e municípios do Brasil, como também, ensino do direito no sistema fundamental de educação.Artigo Científico Acesso embargado Alienação parental: o direito à convivência familiar em uma inter-relação com as medidas propostas por lei(2022-12-20) Monte, Manuela; Guedes, SilvâniaO presente se objetivou a discorrer acerca do poder familiar e da sua supressão em face a um término de relacionamento conjugal em um contexto em que não se promove um desenvolvimento familiar equilibrado, visto que, se compromete algo muito relevante, ou seja, o direito da criança e do adolescente, bem como sua evolução física e psíquica. A pesquisa será realizada através de um levantamento bibliográfico, onde será explorada a legislação, bem como os artigos e doutrina que se referem ao pensamento e estudos de diversos autores sobre o cerne, em um viés qualitativo. Como conceitos principais, foi evidenciado a importância dos interesses do menor ou adulto incapaz devem sempre ser priorizados, e a legislação dá amplos poderes aos juízes para desaprovar acordos de tutela, se necessário para o benefício da criança, ao contrário do artigo 1.583 e da lei civil, onde o contato entre eles e seus pais se estabelecem. Como papel dos profissionais envolvidos em disputas de guarda no contexto do direito deve-se ter em mente que o melhor interesse do menor que sofre de alienação parental deve ser sempre buscado e que a interação entre os mesmos e seus pais deve ser incentivada de forma que cada um deles tenha o direito de participar eficazmente na tomada de decisões sobre os com vista ao crescimento saudável.Artigo Científico Acesso aberto Análise da nova redação da lei 14.320/2021 de improbidade administrativa regido pela lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade(2023-06) Silva, Miriangela Barros; Silva, Edilson José daO estudo apresentado trará uma análise da Improbidade Administrativa apontada pela Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade, apoiado nos aspectos gerais, como a relação de moralidade e probidade de agentes públicos, bem como a teoria do uso e abuso do poder em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Não distante, em outubro de 2021, a Lei n. 14.230 alterou a Lei n. 8429/1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Neste contexto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar o impacto da nova redação da Lei 14.230/2021 de improbidade administrativa regidos pela Lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade. Em um apanhado metodológico, para embasar o estudo, uma revisão integrativa da literatura jurídica, de cunho bibliográfica, no tema proposto, englobou artigos técnicos e acadêmicos. A pesquisa, na sua abordagem, teve caráter qualitativa e quantitativa, caracteriza-se, um estudo exploratório. Com resultados obtidos, na análise bibliográfica, foi apontado que a norma desde o surgimento (1992), até sua adequação (2021) e como vem sendo aplicada, tenta coibir a prática do abuso de autoridade, tendo especial atenção à sanção a atos de improbidade administrativa perpetrados por seus agentes.Artigo Científico Acesso aberto Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha no estado de Pernambuco: um estudo de caso sobre a acentuação do feminicídio(2023-06-07) Santos, Jose Ribamar Cantanhede; Silva, Luiz Alberto daA Lei de nº 11.340/2006, comumente conhecida como “Maria da Penha”, assegura juridicamente mecanismos preventivos e repressivos, que visam coibir os tipos de violência contra a mulher no Brasil. As Medidas Protetivas são as assistências garantidas pelo Estado, em razão de uma iminente tentativa ou consumação de um Crime Contra a Vida, qual seja: o feminicídio. Este artigo visa demonstrar os critérios adotados para deferimento das Medidas Protetivas de Urgência; e também, relatar a possível morosidade do Poder Judiciário no dever de concessão, fiscalização e encerramento precoce. O presente estudo foi realizado entendendo que deveria interpretar os fenômenos sociais e culturais, por meio das análises descritivas e numéricas, com o suporte de dados teóricos: doutrinários e estatísticos, para fins de comparação no número de feminicídios crescentes no Estado de Pernambuco, utilizando-se do método qualitativo para realização desta pesquisa. O resultado do presente estudo analisou que para criar um senso comum, prezando pela proteção ao Direito da mulher existir, é necessário uma conscientização social, objetivando diminuição e posterior erradicação do feminicídio.Artigo Científico Acesso aberto Aquisição de armas de fogo no Brasil na perspectiva do atual ordenamento jurídico(2023-06-08) Case, Edimu; Camelo, JoanaA finalidade desse trabalho é analisar a flexibilização do Porte e Posse de arma de fogo na sociedade brasileira, evidenciando as consequências positivas e negativas. A arma de fogo é um objeto que pode ser utilizado para defesa e ofensiva. O cidadão, mesmo tendo o armamento em sua residência, não conta com o componente surpresa. O criminoso, quando possui a intenção de roubar uma casa, projeta o ataque exatamente para o tempo que a vítima não espera. como o manejo de uma arma para a autodefesa exige recomendações legais para que o armamento esteja sempre em local seguro e de difícil acesso, pelo risco que expõe para a família, o cidadão raramente consegue pegar a tempo para se proteger. Nesse sentido, o objetivo geral dessa pesquisa é demonstrar como a posse e o porte de uma arma de fogo podem contribuir com a legítima defesa e uma provável diminuição da criminalidade. A metodologia utilizada compreendeu uma pesquisa teórica, de abordagem qualitativa, a partir de resultados obtidos sugerem que, tendo como base a percepção do fenômeno contexto. Portanto, a regulamentação prevista no decreto que flexibilizou a circulação do armamento deve ser melhor fiscalizada pelas foças de segurança diante da legislação, as penalidades para quem descumprir a legislação deverão ser mais gravosas, tanto para o possuidor legal, quanto para o criminoso que coloca a vida das pessoas em risco.Artigo Científico Acesso embargado Aspectos jurídicos do direito à saúde da pessoa com transtorno do espectro autista(2022-12-21) Ferreira, Shirlei MestreO presente trabalho analisou aspectos jurídicos relacionados aos direitos fundamentais preconizados pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e nos demais dispositivos e respectivas lacunas constitucionais que fornecem o arcabouço legal da implementação e efetivação de políticas públicas factualmente voltadas à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com TEA no âmbito do direito à saúde, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. O referido estudo fomentou-se tanto no apelo social para que indivíduos com autismo recebam suporte adequado em diagnóstico e tratamento, e nos demais direitos e garantias, sua inclusão social e mitigação de preconceitos, como também se fundamentou na análise dos avanços trazidos pela legislação no tocante à proteção das pessoas com TEA. Destarte, foram também analisados os possíveis entraves à aplicação concreta das respectivas conquistas à realidade cotidiana de indivíduos com TEA, e o posicionamento do Judiciário quanto à aplicação equânime da legislação correlata e a presumíveis incongruências sob a ótica jurisprudencial.Artigo Científico Acesso embargado Assédio moral no ambiente de trabalho(2022-12-20) Alexandre, Ana Carolina Gomes Mendonça; Gama, Raphaelly Mendonça Martins MedeirosO presente artigo tem como finalidade esclarecer acerca do assédio moral no ambiente de trabalho, abordando a evolução do conceito, a ocorrência deste tipo de violência no ambiente corporativo bem como os principais impactos causados na vida dos trabalhadores e medidas preventivas para evitar tais transtornos. Tal problemática de maus tratos no ambiente laboral, não é algo atual, vem desde a antiguidade; onde o homem lutou pela subsistência para manter a si e a sua família e que com o passar do tempo tornou-se obrigado a lutar pela sua sobrevivência frente ao crescimento de trabalhadores em busca do sustento. Nos dias atuais, as dificuldades enfrentadas pelos que laboram, muitos expostos à situações constrangedoras e vivenciando uma realidade de competição desenfreada, tornam o ambiente de trabalho um campo de guerra minado por desrespeito. Foi feita abordagem ainda acerca do assédio sexual que também é frequente no ambiente laboral além de atenção especial à “Síndrome de Burnout”, conhecida como síndrome do esgotamento profissional. A metodologia utilizada no presente artigo, foi baseada em uma revisão qualitativa da literatura. O referido estudo se fundamenta em uma pesquisa exploratória, levando-se em conta os aspectos de levantamento bibliográfico, análise documental e consulta à legislação atualizada.Artigo Científico Acesso embargado O aumento do número de feminicídio durante a pandemia da covid-19 no brasil(2023-06-07) Oliveira, Uiliane de AlcântaraO presente artigo tem como objetivo apresentar o avanço no crescimento de feminicídio contra mulher no período pandêmico da COVID-19, em função do isolamento social onde vítimas do gênero feminino sofrem com esse delito. De tal modo o objetivo geral foi decompor os fatores influenciáveis referente ao aumento deste índice. Entende-se que a desigualdade social com relação ao sexo feminino ocorre desde a Antiguidade, através de uma sociedade machista, demostrando a mulher sempre submissa ao homem. Por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica através de Leis, artigos científicos e google acadêmicos buscando os impactos causados com informações e discussões teóricas necessárias para alcançar a explanação. Por fim entende-se que os números de feminicídio aumentaram cada vez mais, principalmente em razão do confinamento já que as mulheres se encontram isoladas com o agressor, assim a falta de rede de serviço e apoio ás mulheres vítimas de violência doméstica, sendo necessário buscar está medida ativas antes da situação se tornar feminícidio.Artigo Científico Acesso aberto Avanço do teletrabalho no Brasil(2023-06) Veloso, CristianaO Teletrabalho surge com a evolução da tecnologia e os meios telemáticos são a base dessa modalidade laboral, Com ele existe uma proposta de melhorias para empregados, empregadores, economia e o meio ambiente. O tema já foi vislumbrado no Brasil na década de 1990, teve sua legalização de forma tardia, apenas em 2017 com a Reforma Trabalhista. A sua difusão ocorreu devido à pandemia causada pelo COVID-19, atuando como um grande aliado, já que o isolamento social se tornou uma questão de saúde pública. Com isso o tema toma o palco das discussões, suscitando pontos que o legislador não elencou de forma específica nos únicos cinco artigos que legislam de forma pontual acerca de teletrabalho. Fazendo assim aumentar o número de demandas no judiciário e dificultando a singularidade das decisões.Artigo Científico Acesso aberto O Brasil na rota do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual(2023-06-07) Santiago, Bruna Correia; Barros, Júlia Sales CastroA operacionalização de uma rede de tráfico sexual e a inclusão do Brasil nessa problemática leva em conta fatores como o contexto histórico e social em que se originou o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Juntamente com a discriminação de gênero, a pobreza, a precariedade na fiscalização das fronteiras, pode-se constatar diversas questões em relação a perspectiva dos direitos humanos e do desempenho de legislações e organizações internacionais que tratam do enfrentamento dessa organização multinacional, produzida e sustentada de forma ilegal. O objetivo geral do artigo é analisar as causas facilitadoras que resultam a prática do tráfico sexual e auxiliar no progresso de novas iniciativas, que possam contribuir na solução das questões acerca desse tema, de modo que mobilize a população no combate, na prevenção e criminalização em razão do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Dessa forma, a pesquisa será feita de forma quali-quantitativa, explicativa e dedutiva, de modo que irá analisar situações e observar a existência de dados e números oficiais, opiniões e contribuições de pensamentos, em conjunto com pesquisas documentais e bibliográficas, capazes de ajudar a compreender o papel do Brasil nessa rota. Os resultados obtidos sugerem que o Brasil é uma rota relevante para a ocorrência do tráfico internacional de mulheres com destino à exploração sexual.Artigo Científico Acesso aberto A Conjuntura Atual na Aplicabilidade da Lei de Execuções Penais para Ressocializar o Detento em Pernambuco(2023-06-07) Almeida, Layla Maria Sales deEste estudo fará uma análise da aplicação da Lei de Execuções Penais em Pernambuco que tem como objetivo trazer ao detento a lembrança do convívio social e como garante dos direitos do apenado. A partir de uma abordagem de caráter quantitativo fundamentando-se em ideias e pressupostos teóricos utilizando o método dedutivo através de um estudo de documentação indireta bibliográfica tratando-se de apresentar a aplicabilidade da norma ao cotidiano. Além disso, uma verificação sobre as políticas públicas demonstrando sua aplicabilidade e a realidade vigente nos estabelecimentos prisionais sendo empobrecido o objetivo e a relevância em ressocializar o preso para o crescimento socioeconômico do país.Artigo Científico Acesso aberto Correlação entre as políticas habitacionais e a morfologia urbana: alternativas para viabilizar o direito à moradia(2022-12-14) Gualberto, AlysonO artigo trata do Direito à Cidade, acentuando a importância da análise da morfologia urbana e sua aplicabilidade nas políticas de habitação de interesse social. Tendo em vista o direito à moradia digna vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana, é possível entender a competência do Estado para promover políticas habitacionais coerentes com mobilidade e dinâmica urbana. Deste modo, a análise das ações públicas voltadas para produção de habitações de interesse social em grande escala, favorece o reconhecimento dos seus impactos nas cidades. Neste caso, um modelo de exclusão territorial e social foi adotado nas implantações dessas edificações habitacionais em locais distantes dos centros urbanos, gerando impactos no cotidiano dos moradores com a necessidade do longo deslocamento no sentido das áreas centrais para ter acesso ao direito à saúde, educação, lazer e outros. Assim é possível questionar o modelo de exclusão territorial adotado e analisar a morfologia dos centros urbanos, para entender e achar potenciais edificações vagas que não cumprem sua função social em condição de proceder a desapropriação para atender uma demanda de habitações populares, sendo favorável a dinâmica e mobilidade urbana, e assim, garantindo o acesso aos direitos sociais.Artigo Científico Acesso embargado A dificuldade do trabalhador que exerce atividade em regime de economia familiar em relação ao reconhecimento laboral para fins previdenciários(2023-06-07) Santana, Maria José AnicetoO presente artigo científico discute sobre a dificuldade dos trabalhadores rurais, para obterem reconhecimento laboral com finalidade previdenciária, especificamente aqueles que trabalham em regime de economia familiar. O objetivo geral da pesquisa busca compreender os obstáculos vivenciados por este grupo de trabalhadores, a partir das mudanças legislativa existente na esfera previdenciária, sendo assim, é preciso mostrar o caminho árduo, os bloqueios, acertos, sejam sociais ou políticos, que vêm trazendo grande interferência atualmente. Utilizando para isso na metodologia, recursos históricos, comparativos, de pesquisa, coletas de dados, entre outros. Os resultados obtidos demostram que apesar da evolução histórica previdenciária que supostamente ampara o trabalhador, este que trabalha no campo precisa de impulsionamento legislativo para alcançar resultado concretos, visto que, o desamparo estrutural e de infraestrutura, que dificultam a vida dos trabalhadores rurícolas, para exercerem seus direitos ao longo da vida.Artigo Científico Acesso fechado Direito sistêmico e as constelações no âmbito da arbitragem e mediação nos conflitos(2023-06-07) Silva, Maria Eduarda Pereira daTendo em vista que o conflito é inerente ao convívio social e que milhões de processos aguardam alguma solução definitiva, com a aprovação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), os métodos de autocomposição ganharam maior destaque na dinâmica da resolução de litígios. Foi observado, com base na experiência prévia de alguns juízes e advogados, que a constelação familiar, um método psicoterapêutico com abordagem sistêmica e subjetiva desenvolvido pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, embasado em teorias da psicologia e na fenomenologia, pode auxiliar na resolução de conflitos familiares. Diante disso, busca-se pesquisar o direito sistêmico e a utilização da constelação familiar na resolução de conflitos familiares, a fim de explicar como esse método pode colaborar com a nova tendência de justiça consensual. Para tanto, é necessário compreender o que é conflito, demonstrar os métodos de resolução existentes e como o Código de Processo Civil de 2015 vem valorizando tais métodos. Além disso, discorrer sobre o que é constelação familiar, demonstrar a existência do ramo jurídico compreendido como direito sistêmico, apresentar as formas pelas quais a constelação familiar é utilizada no âmbito judicial e extrajudicial, juntamente com dados acerca de processos que utilizaram esse método. Para embasar a pesquisa, será realizada uma revisão bibliográfica e consulta de literatura. Diante dessa análise, constata-se que a constelação familiar se adequa à nova tendência processual, contribuindo para a gestão de conflitos. Com sua perspectiva sistêmica, auxilia os operadores do direito a encontrarem soluções mais adequadas e humanizadas para os conflitos apresentados à eles. Com o aumento nos índices de conciliação e mediação, a constelação familiar se revela como um método capaz de auxiliar na autocomposição de conflitos.Artigo Científico Acesso aberto Direitos do cidadão pós-implantação da lei geral de proteção de dados(2022-06-09) Rodrigues, FernandoConsiderando a ascensão do importante tema que aborda a privacidade dos dados pessoais de cada cidadão que começou a vigorar em setembro de 2020 e com a perspectiva de conhecer os direitos garantidos nessa legislação, a Lei 13.709/18 regulamenta como as empresas do setor público e privado deverão tratar os dados pessoais coletados dos cidadãos e assegurar seus diretos quanto ao respeito à privacidade desses dados.Artigo Científico Acesso aberto Direitos garantidos a crianças com transtorno do espectro autista: carência de legislação específica para operadoras de saúde complementar em pernambuco(2023-05) Grimaldi, TiffanyO Transtorno do Espectro Autista (TEA) se tornou uma realidade global crescente em um curto período de tempo, sendo cada vez mais precoce os diagnósticos e casos considerados graves, incluindo crianças menores de 3 anos de idade. Com o aumento de crianças e jovens sendo diagnosticados, maior se tornou a busca por operadoras de saúde complementar que possam fornecer os tratamentos e consultas necessárias para os portadores de TEA. Destarte, fazendo uso de uma pesquisa exploratória com viés descritivo, fundamentada em dados de características quali-quantitativos, o presente trabalho tem o objetivo principal de demonstrar a necessidade de uma legislação específica que regule concretamente todos os tratamentos que devem ser fornecidos aos pacientes portadores de TEA. Atentando-se para a identificação das formas que os autistas são abarcados pelo direito brasileiro e salientando os fundamentos científicos que justificam a necessidade de cada tipo de tratamento, incluindo àqueles que são negados frequentemente pelos mais diversos planos de saúde conhecidos no estado, far-se-á de uma análise crítica para o efetivo alcance e exercício dos direitos positivados específicos para as crianças com autismo. Os resultados obtidos sugerem que direitos garantidos às crianças com Autismo podem ser alcançados, porém de forma restrita.Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada e a prevenção à alienação parental(2023-06-07) Silva, DeboraO assunto a ser tratado visa esclarecer como a Guarda Compartilhada pode ser usada para evitar a prática da Alienação Parental contra a parte mais vulnerável da relação, ou seja, a criança e o adolescente. Abordam-se os conceitos de família, os tipos de guarda, as vantagens e desvantagens de cada uma, a definição de Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental (SAP), além dos danos causados na criança e no adolescente vítima da alienação, como a psicologia trata desse assunto e como o nosso ordenamento jurídico brasileiro vem tratando desse assunto até o ano vigente (2023). Reconhecendo como a Guarda Compartilhada pode ser a forma mais segura nos casos de dissolução do casamento ou de união estável, buscando sempre salvaguardar o menor que é a vítima da alienação parental. O objetivo geral do presente artigo busca apontar como a Guarda Compartilhada seria a escolha mais adequada em casos de dissolução da família, de forma que o menor seja protegido e não vivencie uma Alienação Parental por parte dos genitores, conseguindo desenvolver-se em um lar seguro e tendo uma infância mais saudável. A metodologia aplicada foi qualitativa, utilizando-se de pesquisas descritivas, fundamentadas em fontes bibliografias, artigos e as legislações do nosso ordenamento jurídico. Os resultados obtidos sugerem que a guarda compartilhada pode ser usada como uma forma de prevenir a alienação parental, visto que os pais terão responsabilidades divididas de forma igualitária em relação ao seu filho, salvo os casos em que a criança poderá ser colocada em risco físico ou psicológico.Artigo Científico Acesso embargado A importância do benefício de prestação continuada – BPC para garantir os direitos sociais: as dificuldades encontradas na busca por esse direito.(2023-08-16) Andrade, Jaqueline; Silva, LucianaO presente artigo abordará as adversidades encontradas pelos cidadãos brasileiros idosos e deficientes, em condição de miserabilidade, para garantir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada-BPC, impossibilitando a efetiva aplicação da assistência social. Seu objetivo é demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos beneficiários do BPC, no que tange à obtenção do referido benefício, tendo em vista os entraves estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e pelos Órgão gestores, dificultando, dessa forma, a efetividade relativa à sua concessão. Para tanto, será utilizada da metodologia qualitativa, tendo em vista que pretende o alcance da compreensão de fatores mais subjetivos, por meio do emprego do método indutivo, visto que tem como ponto de partida as barreiras de se obter o Benefício de Prestação Continuada. Será aplicada a técnica da fonte escrita, bem como da pesquisa bibliográfica, uma vez que irá utilizar pesquisa documental, por meio de consulta das leis, precedentes jurisprudenciais, sites, dentre outros e, ainda, usufruirá, em sua grande parte, de livros, revistas e jornais. Os resultados obtidos sugerem que haja uma reforma legal e administrativa, com o fito de tornar mais efetiva a assistência social no Brasil.Artigo Científico Acesso embargado Imposto sobre grandes fortunas: a viabilidade de aplicação no Brasil e a sua eficácia(2022-12-20) Santos, LeonardoO presente estudo tem como objetivo analisar a viabilidade da implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico pátrio brasileiro, passados mais de 30 anos de sua previsão na Constituição da República federativa do Brasil de 1988, a qual elenca em seu artigo 153 VII, a instituição do imposto nos termos de lei complementar, o que por si só já demonstra algumas complexidades, busca-se ainda demonstrar a sua eficácia geral, fazendo um breve comparativo entre o IGF e o imposto de renda pessoa física quanto a sua eficiência arrecadatória. Para que o objetivo fosse alcançado a metodologia utilizada no presente estudo consiste uma revisão bibliográfica com base na doutrina, jurisprudência e legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio brasileiro que discorram sobre temática trazida à baila. Foi possível observar com o presente estudo que o Imposto sobre Grande Fortunas ainda seria considerado ineficaz, havendo assim um risco elevado para evasão e/ou elisão fiscal, com a fuga de capitais para paraísos fiscais ou países vizinhos com tributação considerada menos onerosa, além disso sua arrecadação seria menor e portanto representaria uma parcela pequena de arrecadação geral no Produto Interno Bruto brasileiro, existindo assim, poucas pessoas com capacidade contributiva suficiente para pagar o IGF no país, sendo o imposto de renda considerado muito mais eficaz quando comparado àquele.Artigo Científico Acesso embargado Imunidade parlamentar e sua relação com o Poder Judiciário(2022-12-14) Vasconcelos, Geovane; Siqueira, LucasO tema desse artigo é imunidade parlamentar e sua relação com o Poder Judiciário. Os excessos praticados por parlamentares quanto ao desrespeito ao limite da imunidade parlamentar, considerando a problemática de até onde vai a liberdade de expressão quanto a garantia de sua inviolabilidade, bem como, se a reprimenda por parte do Poder Judiciário tem levado em consideração a separação dos poderes? Tem como objetivo analisar os limites da imunidade parlamentar quanto aos aspectos de seu alcance e a atuação do Poder Judiciário quanto Órgão delimitador de excessos, levando em consideração a importância do tema em questão em decorrência de casos de parlamentares serem presos por declarações em redes sociais, e a atuação enérgica por parte do Poder Judiciário, o que tem levado a crise institucional sem precedentes. Palavras-chave: Ofensa em rede social. Parlamentares. Separação dos Poderes.
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