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Monografia Acesso aberto Bem-estar do trabalhador e produtividade: como o cenário legislativo tem acompanhado essa realidade e o que pode melhorar(2022-12-16) Ribeiro, Yuri Matos Rocha; Rossine, Murillo Henrique dos SantosO presente trabalho busca apresentar a importância do investimento no bem-estar do trabalhador, tema envolto de muito preconceito visto que no Brasil os avanços para que o trabalhador tenha o mínimo de bem-estar no ambiente de laboral é visto de maneira negativa. O trabalho apresenta que o resultado desse investimento é justamente o oposto, com o aumento na qualidade do ambiente de trabalho, devido ao investimento em bem-estar, há um aumento na produtividade, ou seja, toda a sociedade ganha, o empregador e o empregado. A pesquisa divide o bem-estar em três partes: físico, mental e social, chegando a conclusão de que cada uma dessas partes é de suma importância para a composição do bem-estar como um todo, e consequentemente para a sociedade.Monografia Acesso fechado Cultura do cancelamento: implicações na liberdade de expressão, no jus puniendi e no devido processso legal(2023-06) Silva, Jonas Gabriel Borges; Reis, César Augusto Ferreira daEste trabalho aborda o tema da cultura do cancelamento, fenômeno que tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade contemporânea, principalmente por meio das redes sociais. Nesse contexto, discute-se a violação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, bem como a falta de transparência e imparcialidade nos julgamentos realizados pela cultura do cancelamento. Além disso, analisa-se o impacto da cultura do cancelamento na noção de crime e no princípio da legalidade e proporcionalidade das punições. Por fim, aponta-se a importância da argumentação e do diálogo no combate à cultura do cancelamento e a responsabilidade das plataformas digitais na regulação desse fenômeno.Monografia Acesso aberto A demissão por justa causa pela não vacinação contra a covid-19.(2021-12-13) Barreto, HenriqueResumo: O presente trabalho teve como escopo a explicação de como se dá o entendimento atual acerca da hipótese de demissão por justa causa pela não vacinação da Covid-19, por meio de revisão bibliográfica, se dando por pesquisa realizada em doutrina, jurisprudência, artigos científicos, bem como qualquer outro meio de pesquisa científica pertinente ao tema. Anteriormente ao período de calamidade, as decisões acerca da demissão por justa causa por recusa de outras vacinas não eram cogitadas, pois o movimento antivacina não possuía a força atual, legitimando o negacionismo e, com isto, colocando em risco a segurança do trabalhador que se compromete a todas as medidas sanitárias existentes e cientificamente comprovadas e aceitáveis, fazendo com que surgisse a possibilidade de demissão na modalidade citada, pois havia (e ainda há), a necessidade de punir quem coloca em risco a saúde de todos em sua volta. Como conclusão, os autores do presente trabalho argumentam em favor de que ocorra a demissão por justa causa no caso em comento, pois tal recusa implica em risco para os demais trabalhadores, o que eleva potencialmente a disseminação da doença que já possui vacina disponível, sendo esta a melhor forma de prevenção até o presente momento.Monografia Acesso aberto O direito humano fundamental da criança e do adolescente a convivência familiar em tempos de pandemia(2021-12-20) Vaz, Felipe Matheus Gonçalves; Santos, Maria Eduarda NascimentoO Direito Humano à Convivência Familiar da Criança e do Adolescente é um assunto importante, que foi observado em nossa sociedade como sendo um direito fundamental, devido ao fato de ser a base da construção moral e intelectual de nossas crianças e adolescentes, que são a base e o futuro de nossa sociedade. A partir de tal reconhecimento de sua importância, foram sendo tomadas medidas de proteção, por parte do Estado, para a garantia de manutenção e de contínuos esforços a fim de manter essa convivência familiar de uma forma saudável, em um ambiente propício e estável ao menor. Conforme a nossa sociedade evoluiu, as formas e métodos de garantia e proteção foram sendo modificadas ou mantidas e criadas para os momentos em que a nossa sociedade se encontrava, evoluindo constantemente. Entremeio a essa evolução, chegamos a atual situação, onde estamos passando pela pandemia da Covid-19, que tem sido uma espécie de barreira a garantia de tal direito, levando a julgados que colocam na balança o direito a convivência familiar e a possibilidade de contaminação pela doença e seus riscos a saúde do menor. Até que ponto deve-se levar esse direito, sem que haja prejuízo a saúde?Monografia Acesso aberto Fraudes nos empréstimos consignados e o código de defesa do consumidor: um olhar ao publico idoso(2022) Faleiro, Geovana; Oliveira, EllenO presente trabalho almeja abordar a respeito dos problemas que vêm ocorrendo decorrente de práticas abusivas envolvendo contratos de empréstimos fraudulentos contra consumidores idosos. Podemos dizer que são inúmeras vias utilizadas pelos bancos e instituições financeiras para convencer e fornecer empréstimos sem a anuência do consumidor. Os idosos são alvos frequentes dos bancos e instituições financeiras, diante de suas vulnerabilidades, idade e também à ausência de acesso à informação. Assim busca-se conter a conduta abusiva na oferta de crédito e fraudes aos idosos, com intuito de fazer valer seus direitos. Foi realizada a aplicação de um gráfico informando sobre o número de reclamações no Procon Municipal de Catalão – Catalão/Go decorrentes de empréstimos consignados não autorizados por estes consumidores, percebeu-se que no ano de 2022 de janeiro a novembro foram realizadas 122 reclamações de empréstimos consignados fraudulentos, nota-se que a pratica é recorrente. Ressalto que, existe o projeto de lei n°3377/2021 que prevê empréstimos consignados realizados mediante fraude ou previa autorização deverá ocorrer a pena de detenção 6 meses a 2 anos e multa. Concluiu-se que deve o governo agir em forma que estes bancos e instituições financeiras sejam punidos pela praticas abusiva e fraudulentas criando leis para que não pratiquem estas ações contra o consumidor idoso.Monografia Acesso aberto Função social da propriedade: a usucapião coletiva urbana como geradora do direito real de propriedade(2023-06-21) Dantas, Cristiano Henrique Gomes; Régis, Stéfane Martins DiasO presente artigo tem por objetivo apresentar e aprofundar por meio de fundamentos jurídicos e das correntes doutrinárias, a função social da propriedade e sua extensão, promover a conexão desta com a modalidade coletiva da usucapião e a regularização fundiária, como ferramenta para legitimar o direito à vida digna e à propriedade, assegurando um patrimônio mínimo como meio de promover a existência autônoma e capaz dos indivíduos. A metodologia de pesquisa utilizada neste artigo científico foi a pesquisa bibliográfica, baseada na análise de fontes secundárias, como a doutrina jurídica, jurisprudências, artigos científicos, teses, dissertações e outras publicações que abordam o tema em questão. Conclui-se que através do avanço histórico do direito à propriedade e com o conceito coletivo por ela adquirido, passa a existir a chamada função social, efetivando ferramentas que deslegitimam a improdutividade fundiária, além de subverter a segregação de terras que desembocou, em grande parte, na atual desigualdade social enfrentada pelos brasileiros, que possuem o direito constitucional à moradia digna e a garantia fundamental do direito à propriedade.Monografia Acesso fechado O instituto do flagrante delito viola o direito da inviolabilidade do domicilio ?(2021-12-16) Almeida, Ricardo; Nunes, JonathanEste trabalho tem como objetivo entendimento sobre a legalidade da entrada na residência de pessoas suspeitas de estarem em estado de flagrancial ou cometendo algum crime. Além disso, é de extrema necessidade uma a abordagem sobre os fundamentos pertinentes para o tema, por certo consiste em estudar o domicílio para o direito penal e direito constitucional, seus princípios da inviolabidade de domicilio, direito a vida privacidade, o que é dia e seu tempo em horas. Outrossim, é necessário o estudo do conceito de prisão em flagrante, e suas modalidades: o flagrante forjado, impróprio, presumido, esperado, Próprio, e também como a prisão em flagrante da modalidade de policial disfarçado. Passa-se, então, para as razões autorizastes, da entrada domiciliar e exigência ou não de mandado judicial, bem como a sua vedação no direito, a permissão ou não do morador, e a proibição. Em síntese, é de extrema importância uma breve analise sobre Nova lei Crimes de abuso de autoridade, e, observar modificações feitas mediante o pacote anticrime que trouxe a possibilidade do flagrante forjado e um estudo sobre as razões legais da entrada em domicílio em caso de suspeita de flagrante delitoMonografia Acesso aberto O instituto do flagrante viola o direito da inviolabilidade do domicilio(2021-12-13) Nunes, Jonathan Henrique; Almeida, Ricardo Teodoro deA entrada no domicílio de pessoas suspeitas de estarem em flagrante delito.Monografia Acesso aberto Irrenunciabilidade dos direitos fundamentais(2023-06-15) Borges, Paula Pires; Silva, Bárbara Cecília NascimentoO presente trabalho teve por objetivo compreender a origem, importância e a função do Direitos Humanos, especialmente em sua característica de Irrenunciabilidade, compreendendo o que envolve essa característica sua aplicabilidade e limites bem como esclarecer as diferenças das características do Direitos Humanos na sociedade contemporânea, com a sociedade do início da Constituição Federal de 1988, demostrando a transição da eficácia dos Direitos Humanos em sua Origem e nos dias atuais a real necessidade de manter tais características, foi analisado grandes autores que expõe sobre o tema, bem como levantado fatos que impulsionaram as mudanças e a necessidade da Irrenunciabilidade em uma era livre e democrática. A partir dos estudos e ideais levantados a reflexão marcante é que mesmo em uma sociedade protegida pelo Direito ela precisa ser uma sociedade que mantém em prática a liberdade e a obrigação de manter os parâmetros legais ideais a fim de não renunciar o que já foi conquistado, cabendo a cada caso uma análise da ponte entre o livre arbítrio conquistado e o não direito de renúncia de ter direitos e obrigações.Monografia Acesso aberto A parceria público-privada como possível solução dos problemas do sistema carcerário brasileiro(2022-12-16) Ribeiro, Raiane Alves; Pereira, Geovane BorgesPara a concretização do presente artigo, buscou-se verificar por meio de pesquisas acadêmicas, jurisprudenciais e doutrinarias a resolução da problemática crise do sistema penitenciário brasileiro sob a ótica da promoção da dignidade humana, e como possível solução a parceria público-privada no sistema carcerário brasileiro. Tratou-se de refletir acerca da gestão dos presídios e se essa nova forma de administração traria benefícios à população carcerária, e como ela refletiria na sociedade, bem como a real possibilidade, e os meios para que essa parceria possa ocorrer na prática, considerando os parâmetros do ordenamento jurídico brasileiro. Foi explanada sob um olhar mais crítico a parceria como medida auxiliadora em modalidades como o dos Direitos Humanos (a qual vem ganhando notoriedade nos últimos anos), na atuação do Estado, sob a perspectiva acadêmica, bibliográfica e doutrinária.Monografia Acesso aberto Pensão alimentícia para animais(2023-12) SANTOS, Adryelle Reis dos; ARAUJO, Pedro Henrique GomesEste trabalho aborda as mudanças na estrutura familiar contemporânea, destacando a ascensão da "família multiespécie", onde animais de estimação tornam-se membros integrais. A análise baseia-se em fontes como, Jornal da USP e dados do Instituto Pet Brasil. O texto destaca a transformação nas responsabilidades conjugais, passando de um modelo centrado no "pater famílias" para uma abordagem mais horizontal, evidenciada pelo Código Civil brasileiro. O conceito de pensão alimentícia é expandido para incluir animais domésticos, dando origem à discussão sobre a "família multiespécie". O panorama internacional é explorado, mencionando países que reconhecem os direitos dos animais em casos de divórcio. A jurisprudência brasileira também evolui, concedendo direitos aos animais domésticos em casos de separação. O Projeto de Lei 197/2023 busca formalizar os direitos e deveres dos tutores de animais de estimação em cenários de divórcio. A legislação proposta enfatiza a necessidade de considerar o bem-estar dos animais, reconhecendo sua condição de "seres sencientes". O texto conclui que os animais, inseridos no contexto jurídico e legislativo, adquiriram direitos e impõem deveres aos tutores. Argumenta-se que a criação de legislação específica pode aprimorar a qualidade de vida dos animais após a separação conjugal, alinhando-se aos avanços na consideração dos direitos animais na esfera jurídica.Monografia Acesso aberto A prevenção da violência doméstica em crianças: uma análise jurídica e social(2023-06-26) Oliveira, Joice Cristina de; Costa, Wanderlania Pires da SilvaEste trabalho teve como objetivo apresentar uma análise sobre a violência doméstica em crianças, discutindo as suas causas, consequências, prevenção e medidas de enfrentamento. Foi constatado que a violência doméstica é um problema grave e complexo que afeta milhões de crianças em todo o mundo, e que suas consequências podem ser devastadoras, prejudicando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social desses indivíduos. Entre as causas apontadas estão fatores relacionados à família, à comunidade e à sociedade em geral, como a desigualdade de gênero, o machismo, a pobreza, a falta de acesso à educação e a falta de políticas públicas adequadas. Foram apresentadas diversas medidas para prevenção e enfrentamento da violência doméstica em crianças, incluindo políticas públicas de proteção e acolhimento, campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e ações de suporte às famílias. Além disso, foram analisados estudos comparativos com outros grupos vulneráveis, como idosos e mulheres, destacando a importância da união de esforços entre diferentes setores da sociedade para enfrentar essa questão.Com base nos resultados apresentados, conclui-se que é fundamental que sejam criados espaços de diálogo e reflexão sobre a violência doméstica em crianças, com a participação de diferentes atores sociais, a fim de fomentar a adoção de medidas mais eficazes e a promoção de mudanças significativas na cultura e nas práticas sociais.Monografia Acesso aberto A publicidade enganosa, abusiva e suas respectivas sanções previstas no código de defesa do consumidor(2021-12-14) Dias, Tainy Bárbara; Bragança, Brunno BastosCom a realização do presente trabalho de conclusão de curso, objetiva-se analisar o quanto a publicidade enganosa e abusiva está presente em nosso cotidiano, quais são suas influências em uma sociedade tão consumista, bem como suas respectivas sanções. Os objetivos específicos são os seguintes: abordar a proibição da publicidade enganosa e abusivas, bem como seus efeitos; apresentar os princípios da publicidade; discorrer acerca da responsabilidade do anunciante; abordar sanções que serão aplicadas com a finalidade de defesa do consumidor; informar a respeito dos direitos e deveres dos consumidores quanto a publicidade abusiva e enganosa; discorrer sobre a vulnerabilidade do consumidor. Diante do exposto, chegamos à conclusão de que o tema abordado está presente em nosso dia a dia, e que é muito importante nós consumidores estarmos atentos às publicidades para não sermos enganados ou deixar que se aproveitem da parte mais vulnerável de forma abusiva em uma relação de consumo. É importante ressaltar que a publicidade deve sim ser utilizada; no entanto, que seja de forma moderada, sem ultrapassar limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.Monografia Acesso embargado Redução da maioridade penal e seus impactos na criminalidade: um estudo de caso(2023-06) Silva, Jadson Lima da; Pessoa, EduardoEste trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a redução da maioridade penal e seus impactos na criminalidade. Para isso, foram abordados temas como a definição de maioridade penal no contexto jurídico brasileiro, o histórico da idade penal no Brasil e no mundo, perspectivas teóricas sobre a maioridade penal, características do sistema de justiça juvenil no Brasil, aplicação das medidas socioeducativas como alternativa ao encarceramento juvenil, desafios e limitações do sistema de justiça juvenil no Brasil, principais argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal, análise comparativa das legislações sobre a idade penal em outros países, perspectivas críticas sobre a redução da maioridade penal, possíveis consequências da redução da maioridade penal para a segurança pública, impactos psicológicos e sociais da redução da maioridade penal para os adolescentes em conflito com a lei, e alternativas à redução da maioridade penal para o controle da criminalidade juvenil. A partir da análise desses temas, foi possível concluir que a redução da maioridade penal não é a solução para a criminalidade juvenil no Brasil, uma vez que existem outras medidas socioeducativas mais eficazes e que garantem os direitos dos adolescentes. Além disso, a redução da maioridade penal pode trazer consequências negativas para a segurança pública, a saúde mental e o desenvolvimento social dos adolescentes. Portanto, é necessário investir em políticas públicas que busquem a prevenção do crime, a inclusão social e a promoção dos direitos humanos dos jovens em conflito com a lei.Monografia Acesso fechado O uso da psicografia como meio de prova no processo penal(2021-12-17) Carvalho, Felipe Rocha; Luis, Kárita FélixO espiritismo e seus desbravamentos têm-se tornado evidente na sociedade, ante a expressiva produção de informações acerca da comunicação de espíritos de pessoas que já faleceram. Por isso, há casos criminais, notadamente os de tribunal do júri, que informação importante poder-se-ia ser coletada da própria vítima. Dessa forma, o presente estudo tem por escopo identificar a possibilidade da adoção da psicografia como prova. No presente estudo, foi utilizado um estudo bibliográfico na pesquisa, analisando-se doutrina e jurisprudência pátria. Ao final, foi demonstrado que o judiciário tem admitido a psicografia como prova no ordenamento jurídico, como uma prova lícita, documental e inominada.Monografia Acesso aberto Vai ter troco: pornografia de vingança contra a mulher e responsabilidade civil(2023-06) Martins, Thalitta Rayanne Rodrigues; Teixeira, Lana HeloizaO presente artigo aborda a pornografia de vingança contra a mulher no contexto do relacionamento afetivo, bem como da responsabilização civil pelos danos causados às vítimas desse ilícito. Trata-se de um assunto relevante e pertinente, notadamente dado o aumento do número de violência de gênero contra a mulher, principalmente no meio virtual. Inicialmente, foram abordados o conceito de pornografia de vingança e suas implicações no contexto do relacionamento afetivo e de violência de gênero contra a mulher. Posteriormente, foi abordado acerca da responsabilidade civil e suas implicações no âmbito da pornografia de revanche. Por fim, foi apresentado o entendimento jurisprudencial acerca do tema em questão, com o intuito de se concluir, a partir dos entendimentos jurisprudenciais, se cabe a responsabilidade civil no caso de pornografia de vingança no contexto de relacionamento afetivo. Constatou-se, em pesquisa à doutrina e jurisprudência, que a reparação civil em caso de pornografia de vingança é sim cabível, comprovada a relação entre o dano e o nexo de causalidade. Para tanto, foram utilizadas para elaboração deste artigo as seguintes fontes: legislação, doutrina, jurisprudência, artigos científicos e textos informativos