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Monografia Acesso fechado A (in) constitucionalidade das câmeras nas fardas dos policiais militares: um estudo à luz do princípio da privacidade(2023-12) COELHO, NatáliaA presente monografia tem como tema “A (in) Constitucionalidade das Câmeras nas Fardas dos Policiais Militares: um estudo à luz do princípio da privacidade”, logo buscou-se abordar o contexto histórico da atividade policial militar no Brasil. Ademais, almejou-se demonstrar as discussões que cercam a constitucionalidade ou não das câmeras nas fardas dos policiais militares e seus pontos positivos e negativos. Através de diversas pesquisas, incluindo comparações e embasamento de alguns países sobre o tema que é alvo de discussões e incertezas. No tocante a constitucionalidade, é fundamental observar os princípios que norteiam o sistema jurídico brasileiro, bem como, o conflito existente entre o princípio da privacidade e o princípio da proporcionalidade, além de visar a transparecia e responsabilidade nas ações policiais, acrescentando também, as normativas e regulamentações que orientam o uso, sendo crucial para avaliar a constitucionalidade, formando assim, efeitos e impactos para a segurança pública. Ainda, sem uma legislação especifica sobre o tema, acarreta diversas duvidas e incertezas, tanto para os policiais como para os cidadãos, logo, o embasamento sobre a constitucionalidade se funda em decisões, como ocorreu no caso do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Estado do Rio de Janeiro que faça uso das câmeras de vídeo e áudio em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial, pois bem, com esta determinação é possível entender que órgãos estão cientes de tais utilizações de câmeras, restando apenas a criação de uma legislação para assegurar e prever, direitos, deveres, responsabilidades e modo de armazenamento de tais materiais coletados.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal(2023-12) SILVA, Beatriz Duarte Teles DaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e constitucionalidade da exigência do requisito confissão do acusado para ser realizado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é abordado acerca da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional e suas características. Em seguida, é tratado a respeito do Acordo de Não persecução penal, seu conceito, origem, requisitos, vedação, recusa do acordo, homologação, descumprimento e objetivo. Por fim, é realizada uma análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito confissão no Acordo de Não Persecução Penal, requisito confissão, violação do princípio da presunção de inocência, do princípio da não autoincriminação e do princípio do contraditório e da ampla defesa e finalmente dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade da obrigação confissão para a homologação do benefício, momento em que será identificadas algumas divergências nas doutrinas.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal(2023-12) SILVA, Beatriz Duarte Teles DaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e constitucionalidade da exigência do requisito confissão do acusado para ser realizado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é abordado acerca da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional e suas características. Em seguida, é tratado a respeito do Acordo de Não persecução penal, seu conceito, origem, requisitos, vedação, recusa do acordo, homologação, descumprimento e objetivo. Por fim, é realizada uma análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito confissão no Acordo de Não Persecução Penal, requisito confissão, violação do princípio da presunção de inocência, do princípio da não autoincriminação e do princípio do contraditório e da ampla defesa e finalmente dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade da obrigação confissão para a homologação do benefício, momento em que será identificadas algumas divergências nas doutrinas.Monografia Acesso fechado A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS SEUS REFLEXOS AO DESENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL(2023-12) SOUZA, Pedro Henrique Oliveira deO trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.Monografia Acesso fechado A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS SEUS REFLEXOS AO DESENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL(2023-12) SOUZA, Pedro Henrique Oliveira deO trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.Monografia Acesso fechado A (in)eficácia da mediação e conciliação para redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: uma análise das estatísticas do justiça em números de 2016 a 2022(2023-12) CAMACHO, Rodolfo Gabriel de AraújoEste trabalho tem como objetivo geral analisar a (in)eficácia da mediação e conciliação para redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de 2016 a 2022, período compreendido pela vigência do CPC/2015, que alterou sobremaneira a aplicação dos métodos consensuais, com especial atenção à conciliação e mediação. Para tanto utilizando-se do método hipotético-dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, bem como uma análise dos dados apresentados pelo Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atingir o objetivo geral. A conclusão alcançada ao final, aponta para a ineficácia da conciliação e da mediação, para, por si só, alcançar a redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mostrou-se através dos dados apresentados que a série histórica do índice de conciliação do TJSC, apresentada pelo CNJ não demonstra evolução significativa, enquanto o acervo processual segue aumentando. Ademais como causas para a ineficácia, foram apontadas a educação jurídica, a postura de advogados e demais operadores do direito, a cultura do litígio e a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.Monografia Acesso fechado A aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial com base na recusa ou omissão do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda: uma reflexão do procedimento administrativo para a garantia do direito à propriedade(2023-12) CANDIDO, Maria Luiza PereiraEste trabalho tem como objetivo o estudo da adjudicação compulsória extrajudicial, um mecanismo inovador no direito imobiliário brasileiro, que se destaca como resposta às demandas por maior agilidade e redução de custos nos procedimentos legais de transferência de propriedade imobiliária. Com ponto central, será explorada a natureza, o escopo e a aplicabilidade dessa ferramenta, sublinhando seu papel na desjudicialização e na eficiência processual. O trabalho será desenvolvido por meio de pesquisa exploratória, o qual terá um levantamento puramente bibliográfico, ou seja, dedutivo, com o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o tema, baseando-se em livros publicados, doutrinas e legislação vigente, cuja natureza de pesquisa é qualitativa. Verificou-se a importância da adjudicação compulsória extrajudicial no contexto atual do direito imobiliário brasileiro. Destacando-se sua contribuição para a eficiência e eficácia na resolução de disputas imobiliárias, marcando um avanço significativo no sistema jurídico e atendendo às necessidades de uma sociedade e mercado imobiliário constantemente em evoluçãoMonografia Acesso aberto A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS(2023-12) FIGUEIREDO, Julia Iasmim FerrarezEste estudo tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação ou não das medidas atípicas exemplificadas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil na execução de alimentos. Para isso, é necessário compreender alguns pontos, partindo da evolução histórica da execução no Brasil, seus princípios, espécies, o conceito da obrigação alimentar, delimitar quem possui a obrigação de custear esses alimentos, entender como funciona o processo de origem para então compreender a execução de alimentos, e as formas de executar essa obrigação. O trabalho busca analisar todo o contexto que antecede a execução, a fim de estreitar a compreensão sobre o porquê o ordenamento jurídico brasileiro aplica as medidas atípicas como forma de coerção ao devedor, e qual é o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Esse estudo contribui de forma didática e informativa para aqueles que pouco escutam sobre a efetividade da cobrança na execução de alimentos, e verificar que essas medidas podem contribuir positivamente para a celeridade processual.Monografia Acesso fechado A Covid-19: seus efeitos e consequências enfrentadas pelos professores na pandemia.(2023-12) MEYER, Elisandra NunesA referida pesquisa teve como tema “A Covid-19: seus efeitos e consequências enfrentadas pelos professores na pandemia”, com o objetivo de exemplificar o acontecimento da Pandemia da Covid-19, que acabou acarretando as aulas remotas nas escolas e universidades. No tocante ao ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a Covid-19, gerando uma pandemia global, sendo uma doença respiratória causada pelo vírus SARS-CoV-2, que surgiu em Wuhan, na China, no final do ano de 2019. O vírus expandiu rapidamente pelo mundo todo, infectando milhões de pessoas e levando a morte milhões de pessoas, na época sendo altamente contagiante e transmitido principalmente através do contato próximo com pessoas infectadas, por meio do espirro, tosse ou até mesmo fala. Devido a pandemia da Covid-19, o trabalho remoto se tornou uma opção essencial para as escolas e universidades, como medida de distanciamento social para preservar a saúde dos professores e alunos. Os cientistas trabalhavam incansavelmente para desenvolver vacinas e tratamentos para o combate do vírus, o home office permitiu que os professores laborassem de casa, utilizando ferramentas de comunicações online para dar aula ao vivo aos estudantes. Diante desse cenário, tornou-se um grande desafio aos professores, pois tiveram que se adaptar de forma repentina, ocasionando o adoecimento físico, psicológico e ergonômico no desempenho de suas atividades profissionais.Monografia Acesso embargado A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS DE PARCERIA PARA OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO BRASIL(2023-12) ALMEIDA, Lucas Alexandre Gonçalves deO objetivo deste trabalho monográfico é analisar a aplicabilidade dos contratos de parceria em empreendimentos imobiliários no Brasil, utilizando-se pesquisas bibliográficas, incluindo obras jurídicas, artigos científicos, legislação e jurisprudência de diversos tribunais, a análise dos dados empregou técnicas de pesquisa qualitativa, com destaque para a análise de conteúdo. A monografia está estruturada em cinco capítulos, abordando desde a introdução e delineação do problema até a discussão de conceitos fundamentais, características e aplicabilidade de contratos, destacando os principais contratos do direito imobiliário. O quarto capítulo concentra-se nas melhores práticas para a elaboração de contratos de parceria eficientes, explorando conceitos introdutórios e analisando vantagens e desvantagens. A contribuição almejada é aprofundar o entendimento sobre a importância desses contratos, fornecendo subsídios para a criação de contratos mais seguros e eficientes, visando a redução de riscos em projetos imobiliários e garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.Monografia Acesso fechado A IMPUTABILIDADE DO SERIAL KILLER(2023-12) ENDELER, PalomaEste estudo aborda a imputabilidade no contexto de serial killers, explorando as complexidades que envolvem a avaliação psicológica e jurídica desses criminosos. O objetivo principal é analisar as questões relacionadas à imputabilidade desses indivíduos, considerando fatores psicológicos, comportamentais e legais. A pesquisa emprega uma abordagem interdisciplinar, integrando elementos da psicologia forense, direito penal e psiquiatria. O método adotado envolve uma revisão extensiva da literatura especializada, análise de casos notórios e entrevistas com profissionais especializados na avaliação de criminosos violentos. Os resultados obtidos revelam a complexidade inerente à avaliação da imputabilidade de serial killers, destacando a necessidade de uma abordagem holística que considere tanto os aspectos psicológicos quanto os parâmetros legais. No decorrer da pesquisa, identificou-se que a imputabilidade de serial killers é frequentemente desafiadora devido à presença de transtornos mentais, como a psicopatia, e à elaboração de estratégias de defesa eficazes. As conclusões apontam para a importância de aprimorar os métodos de avaliação, considerando a singularidade de cada caso, e para a necessidade de uma legislação mais precisa que contemple as nuances psicológicas envolvidas.Monografia Acesso fechado A possibilidade ou não da responsabilização dos filhos que abandonam afetivamente os pais idosos à luz do entendimento dos Tribunais de Justiça do Sul do Brasil(2023-12) STANGE, Beatriz RodriguesEste trabalho de conclusão de curso objetivou compreender o posicionamento dos Tribunais de Justiça do Sul do Brasil em relação à responsabilização dos filhos que abandonam afetivamente os pais idosos. A pergunta-problema indagou sobre o entendimento desses Tribunais acerca da responsabilização civil nesse contexto. A pesquisa empregou métodos dedutivos, bibliográficos e documentais, estabelecendo relações lógicas de forma qualitativa. Perante a análise abrangente realizada ao longo dos capítulos desta monografia, foi possível concluir e responder a pergunta, afirmando que a responsabilidade dos filhos em prestar assistência aos pais idosos é imperativa, fundamentada em princípios éticos e jurídicos essenciais, como a solidariedade e a dignidade da pessoa humana. A tutela jurídica dessa relação paterno-filial é crucial, mas a avaliação das circunstâncias envolvidas deve ser feita com cautela pelos Tribunais. Dessa forma, a harmonização entre a responsabilidade individual e a atuação do sistema judicial é vital para assegurar o bem-estar e a dignidade das pessoas idosas, promovendo relações entre pais e filhos mais justa e solidáriaMonografia Acesso fechado A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras em Face da Contribuição das Vítimas na aplicação de Golpes: Uma Análise da Jurisprudência Catarinense(2023-12) FARIA, Francine Aparecida Amândio deA monografia foi feita na área do direito civil e direito do consumidor, sendo abordados os aspectos da responsabilidade civil, onde foi utilizado o método de abordagem dedutivo, sendo utilizadas doutrinas e artigos para criar a parte teórica do estudo, onde foram apresentados os conceitos de responsabilidade civil, suas modalidades, seus elementos e suas excludentes. Também foram apresentados os conceitos sobre os principais danos, como o dano patrimonial, moral, presumido e em ricochete. Por fim, foi utilizado o procedimento bibliográfico e comparativo para ser realizada a análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nas demandas que discutem os golpes da falsa central e do falso motoboy, verificando se o entendimento da corte em relação a contribuição dos consumidores para a aplicação desses golpes, sendo analisado se a culpa seria atribuída de forma exclusiva à vítima ou a terceiros, ou se as instituições financeiras seriam responsabilizadas. Na pesquisa foi possível observar que os magistrados tinham o entendimento de que as vítimas eram exclusivamente culpadas pela aplicação dos golpes, fornecendo de forma voluntária seus cartões do banco e dados pessoais, mas, esse entendimento vem evoluindo em face da inércia das instituições financeiras que não adotaram medidas de segurança para mudar esse cenário de fraudes, sendo construído o novo entendimento de que as instituições estão falhando na prestação dos serviços, não fornecendo a segurança de dados e de acesso a conta dos clientes para evitar esses transtornosMonografia Acesso fechado A Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis diante da Compra e Venda de Imóveis(2023-12) BARRETO, ElizamarA presente pesquisa empreendeu a análise da viabilidade de imputação de responsabilidade civil aos intermediários imobiliários nas transações de venda eventualmente concretizadas. Fundamentou-se em revisão de literatura especializada, abarcando artigos científicos, doutrinas jurídicas e legislação ordinária. A metodologia adotada pautou-se no raciocínio dedutivo, explorando de maneira abrangente o tema mediante pesquisa direcionada. No primeiro capítulo, explorou-se o contexto histórico da Responsabilidade Civil, desde suas origens até sua configuração contemporânea. Foi analisado as nuances da responsabilidade subjetiva, onde a conduta do agente é determinante, e da responsabilidade objetiva, que prescinde da análise da culpa. Além disso, investigou-se os pressupostos subjetivos e elementos característicos que fundamentam a responsabilidade subjetiva, e examinou-se a evolução desses conceitos ao longo do tempo. No segundo capítulo, concentrou-se nos Contratos no Ordenamento Jurídico, explorando sua evolução histórica e os princípios que os norteiam, como autonomia da vontade, boa-fé e equilíbrio contratual. Destacou-se diferentes espécies contratuais, como o compromisso de compra e venda, compra e venda, e corretagem, analisando suas características específicas. Ademais, discutiu-se os procedimentos envolvidos na compra e venda de imóveis, visando garantir a segurança jurídica nessas transações. Já no último capítulo, o foco recaiu sobre as relações de corretagem e na responsabilidade civil do corretor de imóveis. Explorou-se as funções e obrigações do corretor, bem como seu Código de Ética. Além disso, analisou-se a responsabilidade civil do corretor à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, destacando as nuances que regem sua atuação e as implicações legais decorrentes de sua conduta profissional. Este trabalho proporcionou uma análise abrangente e aprofundada desses temas jurídicos, oferecendo uma compreensão sólida da responsabilidade civil e dos contratos, com foco especial nas implicações legais das relações de corretagem no mercado imobiliárioMonografia Acesso fechado A responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro(2023-12) MOURA, Magda de OliveiraO presente estudo pretende examinar a responsabilidade civil do fornecedor e distribuidor de produtos odontológicos no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa visa compreender essa responsabilidade à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, verificando sua aplicabilidade no contexto das relações entre as empresas fornecedoras, distribuidoras e os profissionais da odontologia. Utilizando o método dedutivo, procedeu-se a uma abordagem monográfica, com pesquisas bibliográfica e jurisprudencial para contextualizar a atuação das empresas e entender a possibilidade de sua responsabilização civil. Para o desenvolvimento do tema, trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda a atuação de fornecedores e distribuidores de produtos odontológicos no Brasil, desde a história do comércio até os princípios que regem essas relações comerciais. O segundo capítulo analisa a responsabilidade civil no contexto jurídico brasileiro, desde sua introdução histórica até a definição de funções, elementos e exceções associadas. O último capítulo discute a possibilidade de responsabilização civil de fornecedores e distribuidores de produtos odontológicos, confrontando essa questão com o princípio da boa-fé contratual e avaliando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre esses fornecedores, distribuidores e profissionais da odontologia, considerando diversas teorias jurídicas. Por fim, conclui-se que, o art. 2º do CDC, embora sua redação seja objetiva quanto ao destinatário final, há situações em que uma pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo o destinatário final do produto, se encontra em situação de vulnerabilidade ou desvantagem, permite-se, portanto, o uso do Código de Defesa do Consumidor.Monografia Acesso aberto A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO AO USO ABUSIVO DOS DADOS DO CONSUMIDOR SOB A LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS(2023-12) PEREIRA, Nicole Salazar, NicoleSalazarO presente trabalho busca analisar e expor os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados a “LGPD” acarretou ao Direito do Consumidor no Brasil, em especial quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento abusivo dos dados pessoais dos consumidores. Inicialmente, a pesquisa nos ressalta como o direito a proteção dos dados pessoais era tratado anteriormente à criação da Lei de Proteção de Dados “a LGPD”, sendo possível extrai-la da CF de 1988, do CC de 2002, assim como também do CDC. Com o avança da internet e do aumento exponencial de serviços e produtos sendo ofertados na web a LGPD veio para complementar os direitos a proteção aos dados dos consumidores, para assim não terem seus direitos violados. Em seguida o trabalho visa em analisar os tipos de responsabilidade civil do ordenamento jurídico brasileiro. E finalmente por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.Monografia Acesso aberto A teoria da responsabilidade subjetiva como balizadora da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho(2023-12) MANGER, LeandroO princípio fundante da Direito do Trabalho é, sem dúvidas, a proteção do trabalhador. Na seara trabalhista, as mudanças legislativas trouxeram normatização própria para disciplinar o dano extrapatrimonial. A alteração foi delimitada pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela lei n.º 13.467/2017, também chamada de reforma trabalhista. Do dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, nasce o dever da reparação. Considerando o crescente aumento de acidentes de trabalho, incluindo mortes, nos últimos 10 anos registrados no Brasil, que geram além dos prejuízos humanos e às famílias, gastos elevados do sistema de saúde e do seguro social, e, no setor privado, em uma enorme redução da produtividade derivada de dias perdidos de trabalho acumulados, o presente trabalho tem como objetivo identificar o entendimento dos tribunais do sul do país em como se aplica a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que, guardadas as devidas peculiaridades de cada caso, os tribunais do sul do país têm entendimento da aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidentes de trabalho.Monografia Acesso embargado Abandono afetivo em relação aos pais idosos(2018) Brattstroem, Monique Muniz BragaO presente trabalho de conclusão de curso se refere ao abandono afetivo em relação aos pais idosos, tem por objetivo demonstrar a possibilidade de reparação civil dos filhos que abandonam afetivamente seus genitores idosos, tendo como base a legislação, as doutrinas e principalmente os princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o direito de família, com foco na proteção ao idoso, assim como, pressupostos da responsabilidade civil. Para a efetivação da pesquisa, o método de abordagem utilizado é o dedutivo, pois parte de conceitos, princípios de família, assim como os direitos assegurados aos idosos, para chegar à possibilidade de reparação civil aos filhos, que abandonam afetivamente os pais idosos. A pesquisa é de natureza qualitativa e o método de procedimento o monográfico, bem como a técnica de pesquisa que é bibliográfica. Primeiramente, a pesquisa apresentará os principais aspectos que envolvem a família, a importância da instituição familiar, bem como os principais princípios que norteiam o direito de família, assim como suas funções e especificações. Em seguida, esclarece quem é considerado idoso e como o envelhecimento se dá na esfera familiar. Ainda analisa o Estatuto do Idoso, demonstrando os direitos e proteções que devem ser assegurados. O foco principal da pesquisa são os requisitos ensejadores de responsabilidade civil e a possibilidade de reparação, no caso específico, do abandono afetivo em relação aos pais idosos. Conclui-se, portanto, que é possível responsabilizar civilmente o filho que abandona afetivamente o pai idoso, independentemente de legislação expressa, tendo em vista que a prática do abandono trás danos irreparáveis para vitima, caracterizando ato ilícito, tornando-se possível o dever de indenizar.Monografia Acesso fechado Abandono afetivo inverso: possibilidade de reparação civil aos pais idosos(2022-06-23) FÁVERO, Aurian ViníciusO presente estudo aborda o tema do abandono afetivo inverso, especificamente, tratando-se da análise da possibilidade de responsabilização civil por conta do abandono afetivo inverso. O método de abordagem do estudo é dedutivo, quanto a sua natureza é qualitativo e o método de procedimento é monográfico. A partir dessa temática, surgem debates sobre a aplicação do dano moral nesses casos em questão, o dilema entre quantificar o amor e até onde vai o dever de cuidar imposto pela justiça. Tendo em vista o aprofundamento das questões do direito de família, ressalta-se como objetivo principal do estudo, analisar a possibilidade de reparação civil por dano moral ao agente que pratica o abandono afetivo inverso. De início, vale o estudo acerca da evolução da família e da sociedade, para poder compreender melhor os princípios da afetividade e da solidariedade familiar, usando como complemento a legislação vigente que impõe os deveres de reciprocidade entre pais e filhos. No que se refere em questão, o ordenamento jurídico contém dispositivos em relação a assistência e ao dever de cuidar da pessoa idosa, portanto, quando violada tais obrigações, deve haver uma apreciação acerca da possibilidade de responsabilização civil do agente. Entretanto, como o tema ainda não está expresso na legislação, existe uma grande divergência entre os doutrinadores. Vale destacar o projeto de lei que está tramitando em relação a responsabilização civil por abandono afetivo inverso, de modo que encerrará a discussão da aplicabilidade ou da não aplicabilidade do dano moral nos casos de abandono.Monografia Acesso aberto Abandono afetivo inverso: a responsabilidade civil resultante do abandono dos pais idosos(2017) Kirchner, Taynara PatriciaO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo verificar a possibilidade de reparação civil dos filhos que abandonam afetivamente os pais idosos, buscando o seu cabimento com base na legislação e no entendimento doutrinário e levando em conta os princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a proteção ao idoso, bem como os pressupostos ensejadores de responsabilidade civil. Para sua concretização, optou-se pela abordagem dedutiva e de natureza qualitativa, tomando como método de procedimento o monográfico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. Primeiramente, a pesquisa retrata o conceito de família, além de abordar os principais princípios do direito de família inerentes ao direito do idoso, apresentando seu conceito e sua função. Em seguida, esclarece quem é considerado idoso e analisa como o envelhecimento se dá na esfera familiar. Trata, além disso, da proteção que o Estatuto do Idoso prevê e versa ainda sobre a obrigação que os filhos precisam ter para com os pais idosos, a fim de que seus direitos e garantias sejam respeitados. Por fim, chega-se ao argumento principal da monografia, analisando-se os requisitos ensejadores de responsabilidade civil e a possibilidade de reparação no caso específico do abandono afetivo inverso. A partir desse entendimento, conclui-se que, sendo respeitados os pressupostos de responsabilidade civil, bem como analisados os princípios essenciais ao direito de família, mesmo não havendo legislação expressa, é possível responsabilizar civilmente o filho que comete o abandono afetivo do pai idoso, tendo em vista que a prática do abandono caracteriza ato ilícito decorrente do abalo emocional causado à vítima.