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Monografia Acesso aberto A contribuição da ressocialização e sua função na execução da pena(2023-12) SANTANA, Gisele Jesus de AlbuquerqueRESUMO É de amplo conhecimento que uma das principais finalidades do Sistema Penal Brasileiro é a reintegração do apenado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170 transcreve sobre os valores sociais referentes as obrigações empresariais juntamente com o Estado em promover a reintegração do apenado por meio do trabalho, tendo em vista a possibilidade de uma vida mais digna. A pena teve início nos povos primitivos, onde teve seu início penalizando os indivíduos que cometiam delitos, isso era nomeado como vingança. Os programas de ressocialização têm como objetivo reinserir o indivíduo recluso na sociedade, porém com a ausência dos projetos, programas e descumprimento dessas leis que garantem esse direito unindo a todos os preconceitos existentes na população quando existe a presença de ume ex presidiário acaba resultando em preconceito e rejeição desse indivíduo. ressocialização do preso e reinclusão do mesmo na sociedade. Conclui se que faz necessário sim que programas de ressocialização sejam desenvolvidos e estejam presente em todo território nacional, pois com ele em prática, teremos uma redução na criminalidade, e com isso é possível visar uma sociedade que possa viver com mais tranquilidade.Monografia Acesso aberto A efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas: desafios e perspectivas jurídicas no Brasil.(2024-06) SOUZA, Lucas Vinicius de Souza eEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado "A Efetividade da Licença-Maternidade no Contexto das Uniões Homoafetivas Femininas: Desafios e Perspectivas Jurídicas no Brasil", investiga a aplicação e os desafios da licença-maternidade para casais homoafetivos femininos. A licença-maternidade, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa proteger a saúde física e emocional da mãe e promover o desenvolvimento saudável do recém-nascido. No entanto, a falta de clareza e especificidade na legislação brasileira torna a aplicação desse direito mais complexa para casais homoafetivos femininos. O estudo examina três áreas principais: o conceito e a importância da licença-maternidade, a regulamentação atual no Brasil e os desafios específicos enfrentados por casais homoafetivos femininos. A licença-maternidade é essencial para estabelecer vínculos afetivos entre a mãe e o bebê, promovendo o bem-estar da criança. Contudo, casais homoafetivos enfrentam barreiras significativas, como a ausência de reconhecimento legal automático de ambas as mães, discriminação institucional e interpretações inconsistentes da legislação. Os desafios incluem a falta de uma legislação específica que reconheça plenamente os direitos parentais de ambas as mães, resultando em burocracia excessiva e tratamento discriminatório por parte das instituições públicas e privadas. Este TCC propõe a revisão da legislação brasileira para incluir disposições que assegurem a igualdade de direitos para todas as formas de família, promovendo justiça social e construindo uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. Ao analisar a efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas, este trabalho busca contribuir para o debate jurídico e social, oferecendo recomendações para futuras reformas legislativas e políticas públicas que garantam a proteção e o reconhecimento pleno dos direitos das famílias homoafetivas no Brasil.Monografia Acesso aberto A evolução do direito empresarial em tempos de liberdade econômica(2023-12) LEITE, Milena Goes MoreiraA presente monografia tem como objetivo explorar a trajetória da evolução do Direito Empresarial em um contexto de liberdade econômica, percorrendo diferentes estágios ao longo da história. Inicialmente, aborda o surgimento do comércio como pressuposto fático, destacando o desenvolvimento do Direito Comercial. A análise prossegue com o advento da empresa como novo pressuposto fático, culminando no surgimento do Direito Empresarial contemporâneo. Em seguida, a pesquisa explora as teorias do Direito Empresarial, ressaltando a importância propedêutica do estudo da evolução histórica para compreender as mudanças no cenário empresarial. Destaca-se a influência das inovações legislativas nesse contexto, examinando como essas mudanças impactaram a prática do Direito Empresarial. A metodologia da presente pesquisa será realizada através de revisão bibliográfica. Por conseguinte, um ponto crucial abordado é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecida pela Lei nº 13.874/2019, sob a orientação doutrinária de Eros, que desempenha um papel destacado na moldagem do atual panorama jurídico-empresarial. Para concluir, a análise dessa declaração oferece insights valiosos sobre como a legislação reflete as aspirações contemporâneas em direção à liberdade econômica, marcando uma fase significativa na evolução do Direito Empresarial.Monografia Acesso aberto A intolerância religiosa no ambiente de trabalho: desafios e soluções.(2023-12) DUMAS, Nathalia NascimentoO presente trabalho acadêmico concentra-se no tema da intolerância religiosa no ambiente de trabalho, um problema frequentemente, mas subestimado. Exploramos as diferentes formas de intolerância e destacamos a necessidade de uma abordagem mais séria por parte do Poder Público devido ao aumento nos casos que afetam a liberdade religiosa dos trabalhadores. O estudo contribui para uma compreensão mais profunda da intolerância religiosa no ambiente de trabalho e oferece orientações sobre como criar ambientes de trabalho mais inclusivos e respeitosos, onde a diversidade religiosa seja valorizada. As consequências desses conflitos são complexas e afetam não apenas as vítimas imediatas, mas também toda a sociedade, reforçando estereótipos e marginalizando grupos, especialmente a comunidade afrodescendente e suas raízes culturais. Isso destaca a importância de políticas de proteção por parte do Estado, de acordo com o Direito à Memória. Ignorar o estudo das consequências atuais da violência perpetrada contra essa comunidade em contextos de interação social contemporânea é negar o devido reconhecimento de seu papel na formação do país. A liberdade religiosa é um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, incisos IV, VII, VIII que abrange a proteção das crenças religiosas, a liberdade de crença, de organização religiosa, de culto e de expressão do pensamento. Cabe ao Estado aplicar sanções nos casos de intolerância religiosa, com base no Código Penal e em leis estaduais, garantindo o pleno exercício desse direito.Monografia Acesso aberto A terceirização no direito do trabalho(2023-12) MACHADO, Martins GabrielO presente trabalho, versa sobre a terceirização no Direito do Trabalho, um tema que vem apresentando evolução nos dias atuais das empresas e em especial no Brasil, a competitividade no mercado do trabalho, onde as empresas chamadas (tomadoras de serviço), contrata uma outra empresa terceirizada (prestadora de serviço), para realizar a atividade meio da empresa, para que está possa dedicar de forma integral em sua atividade final. Será mostrada no quanto este tipo de trabalho trás desvantagens a classe trabalhistas.Monografia Acesso aberto Abandono afetivo e a indenização por dano moral(2022-12-16) Tanaka, Lais Cristina YamashiroA presente monografia tem por objetivo ilustrar a indenização de dano moral por abandono afetivo da relação paterno/materno-filial. Desta forma, analisa a relação familiar e o papel fundamental do afeto nessas relações, caracteriza os princípios que norteiam o abandono afetivo, como também conceitua esse ato ilícito. Busca analisar através de jurisprudências o entendimento dos tribunais acerca do tema e, ainda, mostrar o avanço no Poder Legislativo com projetos de lei acerca do tema.Monografia Acesso aberto O acúmulo de demandas repetitivas que impedem o funcionamento célere e eficaz dos juizados especiais da fazenda pública.(2022-12-17) Leite, Amanda Silva SoaresO sistema Judiciário encontra sua razão de ser e existir no fornecimento de proteção judicial e no oferecimento de tutela jurisdicional a todos os brasileiros, a fim de garantir seus direitos individuais, coletivos e difusos. Por haver alta demanda judicial, foram adotados Juizados Especiais, tanto nas áreas cível e penal quanto na área da Fazenda Pública, a fim de fornecer celeridade na apreciação dos processos judiciais com determinadas características. Entretanto, atualmente verifica-se um alto índice de congestionamento processual nos Juizados Especiais, decorrente de demandas repetitivas, situação esta que descaracteriza seus próprios objetivos. Logo, esta obra científica tem o condão de analisar tal congestionamento de modo crítico e analítico, visando a elucidação da referida problemáticaMonografia Acesso aberto Alienação parental e guarda compartilhada(2023-06-21) Souza, Lucas DavidO estudo possui como temática, a Alienação Parental e a Guarda Compartilhada, cuja problemática se baseia no seguinte questionamento: como a guarda compartilhada pode amenizar e até mesmo evitar a Alienação Parental? E o objetivo geral foi compreender a alienação parental e seus impactos na vida e comportamento de crianças e adolescentes. Trata-se de uma temática de grande importância, já que é de cunho público e de relevância social, assunto de utilidade pública no qual a Alienação Parental, se baseia em um tipo de abuso, que afeta a personalidade da criança ou adolescente, impactando diretamente em seu discernimento e capacidade cognitiva, social e psicológica. A pesquisa foi do tipo teórica, ou seja, de cunho bibliográfico, com coleta de dados em livros, artigos e revistas, que abordam Alienação Parental e Guarda Compartilhada. Por fim, o estudo considera que a guarda compartilhada pode ser considerada como uma alternativa para amenizar a Alienação Parental, visto que ela pode eliminar o risco de conflitos entre os pais, pois requer responsabilidade dívida em relação a fatores importantes da vida da criança, não possibilitando um afastamento entre pais e filhos.Monografia Acesso fechado Alienação parental e os instrumentos jurídicos de proteção a criança(2021-12) Santos, Beatriz SilvaA família é tida como principal fonte de conhecimento e educação as crianças, porém o grande aumento no índice de divórcios no Brasil, fez com que aumentassem, também, os casos de alienação parental, sindrome de alienação parental e o abandono de afeto. É comum que as pessoas se divorciem e casem novamente, todavia são raros os casos onde os genitores priorizem os filhos e sua saúde mental no procedimento de dissolução do matrimônio, estes atos acarretam em um alto número de pessoas que sofrem com transtornos psicológicos e possuem dificuldades para lidar com seus sentimentos.Monografia Acesso fechado Alienação parental e seus efeitos no âmbito familiar(2021-11-30) Santos, EstelaO presente trabalho tem por objetivo estudar e analisar o conceito de Alienação parental (AP) e a Síndrome da alienação parental (SAP), no âmbito jurídico e psicológico, das crianças e adolescentes, frisando a extrema importância do Poder judiciário intervir baseando-se na Lei 12318/10, nos casos em que são praticadas determinadas condutas, o qual podem gerar diversos traumas psicológicos nas crianças e adolescentes, podendo essas serem levados até sua fase adulta. Essas práticas (condutas), do alienador ferem direitos fundamentais do alienado e da criança/adolescente, podendo gerar problemas psicológicos como, depressão, queda nos rendimentos escolares, agressividade, falta de apetite, se estendendo para vida adulta gradativamente, piorando o estado emocional.Monografia Acesso aberto Alternativa para a questão da maioridade penal: a perícia psicológica como meio de substituir o critério etário(2023-06-22) Santos, Julia de OliveiraEssa pesquisa pretende responder se há uma alternativa para o critério etário e biológico adotado pela legislação brasileira em matéria de imputação penal a menores de 18 anos. Para tanto, foi realizado um levantamento qualitativo de dados por meio de revisão bibliográfica, de artigos, dissertações e teses. Com a intenção de responder a esse problema de pesquisa, primeiro foi feita uma introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente e foi demonstrado que esses jovens não praticam um crime propriamente dito, e sim um ato infracional sob a ótica da legislação pátria. Ainda, foi exibido o conceito de imputabilidade e culpa, mostrando quais são os critérios adotados no Brasil. Logo após, é feita uma exibição das discussões acerca da mudança da maioridade penal e alguns aspectos sobre a delinquência, depreendendo-se desta discussão que não há um critério biológico fixo de idade para que um indivíduo tenha um desenvolvimento completo, mas expectativas de quais idades isso ocorra. Visto isso, o critério etário se demonstrou inábil para demonstrar se os indivíduos possuem capacidade de compreensão do ilícito ou capacidade de autodeterminação, razão pela qual se propôs como hipótese a substituição deste por uma análise pericial de psicólogo de caso a caso para aferir se existiam essas capacidades ao tempo do crime, ou não.Monografia Acesso aberto Antagonismo entre in dúbio pro réu e in dúbio pro societat no devido processo legal no direito processual penal.(2023-12) MUNIZ, Wagner Luiz RibeiroEste artigo explora o Princípio "In Dúbio Pro Réu" e seu papel no sistema jurídico brasileiro, com ênfase na proteção dos direitos individuais e coletivos. O princípio estabelece que, em caso de dúvida, as decisões judiciais devem favorecer o réu, garantindo a presunção de inocência. Analisar as origens históricas do princípio, sua evolução na legislação e as revisões brasileiras, e os casos emblemáticos nos quais ele foi aplicado. O estudo destaca a importância dos Princípios "In Dúbio Pro Réu" e "In Dúbio Pro Societate" para evitar condenações injustas e preservar a justiça no sistema penal brasileiro. O presente artigo utiliza a metodologia da revisão bibliográfica, que consiste na revisão dos dados colhidos por outros autores sobre o mesmo tema.Monografia Acesso fechado A ascensão do Supremo Tribunal Federal: uma luz sobre a construção do atual desenho Institucional do Supremo Tribunal Federal(2021-12) Gaziola, Gabriel CarlosA presente monografia tem como objetivo analisar a construção institucional do Supremo Tribunal Federal. Buscamos a compreensão de como uma Suprema Corte acuada e sufocada em detrimento da hipertrofia de outros poderes na história constitucional brasileira se tornara uma potência institucional, cujo poder decisório impacta toda a sociedade; através da análise do surgimento e evolução de mecanismos e faculdades jurídico-processuais outorgados à Corte ao longo dos anos. Ao longo do trabalho, procuramos expor as inovações trazidas por cada texto constitucional, desde a Constituição de 1824 até a Constituição de 1988, no que diz respeito à independência do Supremo, seus sistemas de controle de constitucionalidade e a legitimidade ativa para questionar a inconstitucionalidade de leis perante a Corte. Ademais, pretende-se analisar o impacto da Constituição de 1988 para a definição do contorno institucional empoderado do STF que hoje conhecemos. Ou seja, analisar o cenário pré-Constituição de 1988, o impacto trazido pelo citado texto constitucional e as inovações pós-Constituição de 1988 ao desenho institucional da Corte instituídas por emendas constitucionais e leis ordinárias. Por fim, pretende-se expor o ativismo judicial gerado pós-Constituição de 1988, suas razões e classificações dimensionais. Discorrendo também sobre alguns casos notórios de ativismo judicial pelo Supremo.Monografia Acesso aberto Aspectos jurídicos para implementação das zonas de processamento de exportação (zpe): um estudo das alterações legais advindas da LEI no 14.184, de 14 de julho de 2021(2023-06-28) Souza, ElizabetteSOUZA, Elizabette Alves. ASPECTOS JURÍDICOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): Um estudo das alterações legais advindas da Lei no 14.184, de 14 de julho de. 52 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Superior de Bacharel em Direito) – Centro Universitário São Judas Tadeu – Campus Unimonte, 2023. Regimes aduaneiros especiais são normas que beneficiam sujeitos passivos com a suspensão, extinção ou exclusão da exigibilidade do pagamento do crédito tributário. A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é um regime aduaneiro especial que tem como principais objetivos: atrair investimentos estrangeiros, aumentar o valor agregado das exportações, gerar empregos, alterar beneficamente a economia do país e corrigir desequilíbrios regionais. As cidades que usufruem do regulamento, se beneficiam de condições tributárias, administrativas e cambiais especiais, o que inclui a suspensão de impostos em sua operação, e possibilita a destinação, de até 80% de sua produção, ao exterior. Diante disso o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos jurídicos que englobam a implementação desse tipo de regime aduaneiro, a fim de demostrar as legislações envolvidas na criação das zonas no país e analisar as alterações legais que mudaram os aspectos tributários do regime baseado nas novas disposições advindas da Lei no 14.184, de 14 de julho de 2021 e do Decreto no 11.088, de 1o de junho de 2022. O trabalho propõe um estudo de todas suas questões dispostas na legislação vigente, além de uma pesquisa detalhada das hipóteses que compõem a necessidade da criação das ZPE’s. Palavras Chaves: zona de processamento de exportação, benefícios, implementação, aspectos jurídicos, direito aduaneiro.Monografia Acesso aberto Ativismo judicial na garantia do direito a saúde: tema 500 do STF(2021-12-09) Teixeira, Camila Suellen SantosA presente monografia tem como objetivo analisar o ativismo judicial na efetivação do direito constitucional à saúde com foco no tema 500 do STF, que trata do dever do Estado de fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A nossa Constituição assegura diversos direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, direitos estes materializados mediante a efetivação de políticas públicas. Com a omissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a sociedade passou a buscar no Judiciário a efetivação de seus direitos. Essa atuação mais ampla e efetiva do Judiciário como garantidor dos direitos fundamentais, caracteriza o fenômeno conhecido como Ativismo Judicial. A justificativa é que cabe também ao Judiciário a concretização da constituição, e com isso conceder tais medidas quando provocado. O método utilizado para esse trabalho foi a abordagem de forma dedutiva. Quanto ao tipo de pesquisa foi a exploratória. O método de procedimento aplicou-se o bibliográfico e documental haja vista a análise de livros, site, doutrinas e jurisprudências acerca do tema.Monografia Acesso fechado Avanços no processo administrativo ambiental a partir da instituição do programa de conciliação ambiental do estado de São Paulo(2023-12) NÓBREGA, Álisson de LimaA presente pesquisa investiga a eficiência do Programa Estadual de Conciliação no estado de São Paulo, focando na resolução de processos administrativos ambientais e na coleta de multas. Os resultados evidenciam uma melhoria significativa após a implementação do programa, como o aumento na resolução de processos administrativos ambientais e no recolhimento efetivo de multas. Entretanto, uma leve regressão nos indicadores de eficiência foi observada entre 2019 e 2020, um reflexo provável dos desafios trazidos pela pandemia de COVID-19. Apesar destes desafios, São Paulo demonstra ser um exemplo de gestão ambiental proativa, onde a conciliação emerge como uma ferramenta estratégica eficaz.Monografia Acesso aberto O colapso no sistema prisional e alternativas de ressocialização(2021-12-15) Nogueira, MarianeO sistema prisional brasileiro vem sofrendo, nos últimos anos, uma intensa crise em sua estrutura funcional, provocada principalmente pela superlotação destes ambientes e, bem como, pela falta de investimentos dos setores governamentais do país, fazendo com que assim as prisões se torne uma verdadeira escola da criminalidade. Nesse sentido, os propósitos pelas quais os sistemas prisionais foram instituídos sejam eles a neutralização da criminalidade por meio da reclusão de seus praticantes e, bem como a sua ressocialização para que assim pudessem voltar de forma harmoniosa para o convívio em sociedade, se torna, praticamente, um ato impossível de se efetivar. Fazendo com que assim o princípio da dignidade da pessoa humana seja totalmente usurpado neste cenário pela qual se encontra os sistemas prisionais brasileiro. Todavia, vale ressaltar que medidas ainda podem ser adotadas para que haja um bom funcionamento deste sistema, principalmente as dispostas no nosso próprio ordenamento jurídico. Concluindo-se assim que nem tudo está perdido, faltando apenas a iniciativa de se mudar tal situação, garantindo os direitos destes indivíduos e respeitando a sua dignidade. Diante tal fato, o presente trabalho vem a tratar do colapso do sistema prisional brasileiro e das alternativas de ressocialização. Tendo assim como objetivo principal demonstrar as alternativas existentes como forma de proporcionar a ressocialização dos detentos. No que tange as metodologias empregadas na elaboração deste estudo foram utilizados os métodos bibliográficos com o intuito de analisar os pensamentos dos mais renomados autores. Foram utilizados também o método qualitativo e descritivo na abordagem do tema emMonografia Acesso aberto Colisão de direitos fundamentais: há colisão de direitos fundamentais?(2021-12-16) Farias, RenanO presente trabalho de conclusão de curso com ênfase em Direito Constitucional objetiva uma análise de colisão de direitos fundamentais em um prisma geral. Apresentando possíveis soluções à resolução de conflitos entre normas constitucionais basilares e direitos fundamentais que, eventualmente, possam colidir através de hermenêutica e axiologia constitucional, fórmulas matemáticas que podem ser aplicadas à casos concretos e princípios correlatos de ponderação constitucional, como forma de dirimir conflitos e oferecer soluções racionais e justas à lide. Ainda, o presente trabalho traz à lume alguns exemplos práticos das soluções abordadas no trabalho, como forma de elucidar tudo o que foi apresentado.Monografia Acesso aberto O comércio eletrônico e a responsabilidade civil dos Marketplaces.(2021-12-06) Barbosa, Gabriel Luciano AlmeidaA World Wide Web tornou-se uma ferramenta essencial para a humanidade, imprescindível na Era da Informação em que vivemos e se expandiu em proporções gigantescas por todo o mundo. Aliado ao fenômeno da Internet, surgiu uma forma de relacionamento comercial capaz de atingir inúmeras pessoas ao redor do mundo, rompendo barreiras de tempo e espaço e proporcionando comodidade aos consumidores: o comércio eletrônico. Apesar das diversas vantagens que o comércio eletrônico traz, também existem desvantagens, como a maior vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação do comércio eletrônico por meio do Decreto nº 7.962 / 2013. Além disso, pretende-se investigar o Projeto de Lei do Senado nº 281/2012 a fim de acompanhar e compreender as propostas de alteração da Lei nº 8.078 / 1990, que busca adequar a legislação às necessidades dos consumidores atuais. A inovação da plataforma de vendas online, em que se encontram fornecedores e consumidores finais, alterou as negociações no comércio eletrônico, nomeadamente as relacionadas com o mercado eletrônico, onde vários retalhistas estão, num único fornecedor intermediário, a oferecer diferentes bens e serviços. Neste contexto, analisa-se a existência de responsabilidade dos sites intermediários por danos causados aos consumidores que os utilizam para aquisição de produtos ou contratação de serviços, bem como as inovações, vantagens e desvantagens deste modelo de negócio. A metodologia aplicada foi essencialmente descritiva e bibliográfica. O estudo do ordenamento jurídico e a análise da doutrina e da jurisprudência brasileira sobre os temas discutidos serviram de base para o desenvolvimento do trabalho.Monografia Acesso aberto Compliance e o direito empresarial(2023-06-22) Arins, Carolina Barbara BudalO objetivo deste trabalho é analisar o Compliance como um mecanismo que vem da administração que tem controle “a posteriori”, possui caráter corretivo e sancionador. É a visão de uma organização pública e privada menos burocrática. Na maioria das vezes, os atos devem ser adaptados sem ferir a Lei. O Compliance vai além da legalidade, além da ética e ainda se conecta com o planejamento estratégico dentro de qualquer empresa, com o intuito de mitigar quaisquer riscos preexistentes ou não. Dessa forma, fez-se uma retomada investigativa e histórica da relação do Compliance com a governança corporativa, que é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses em melhorar ao máximo deixando o porte de decurso do tempo da estrutura organizacional, concorrendo a qualidade da gestão, sua resistência é algo que maximiza o bem-estar socioeconômico de todas as pessoas, seu acesso a recursos. (INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, 2015). Indiciar estabilidade à administração quanto ao cumprimento jurídico e base social.