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Artigo Científico Acesso fechado A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA(2023-11) GOMES, Natalia de SouzaAnálise sobre a legitimidade das instituições financeiras em figurar o polo passivo das Execuções Fiscais propostas sobre o IPVA de veículos dados em garantia de contratos de alienação fiduciária.Artigo Científico Acesso aberto A ANÁLISE DE EMPRESA OFFSHORE UTILIZADA COMO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRIBUTÁRIO(2024-01) CAVALCANTE,, Caio AntonioO presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de estabelecimento de empresas offshore em Paraísos Fiscais, explorando-as como uma estratégia legítima de planejamento tributário. O estudo busca esclarecer a legalidade dessa técnica, quando utilizada conforme os preceitos legais, ressaltando sua capacidade de proporcionar significativa economia de tributos e facilitar transações entre sociedades empresariais situadas em diferentes países. O texto utiliza argumentos embasados em doutrinas pertinentes ao conteúdo para explicar os conceitos fundamentais relacionados ao tema, como planejamento tributário, elisão e evasão fiscal, além de empresas offshore. Destaca-se a relevância dessa prática no contexto globalizado, onde a constituição de companhias offshore se apresenta como uma estratégia de planejamento tributário amplamente adotada. A controvérsia em torno da licitude ou ilicitude dessa prática é abordada ao longo do artigo, defendendo a perspectiva de que os contribuintes têm o direito à livre iniciativa na constituição de empresas, na escolha de locais economicamente favoráveis, e no planejamento para usufruir de benefícios fiscais diversos, desde que dentro dos limites estabelecidos pela legislação nacional e internacional.Artigo Científico Acesso aberto A criminalização do aborto e o Direito de escolha da mulher: Uma análise jurídica acerca do aborto no Brasil(2023-12) TEIXEIRA,, Maria Eduarda SilveiraO presente projeto de pesquisa visa oferecer uma visão geral á respeito sobre o crimes contra a vida,interrupção da gravidez,evolução histórica do aborto na sociedade,classificação do aborto,condições jurídicas do aborto,direito á vida e fundamento constitucional,aspectos sociais e jurídicos do aborto,aborto em questão de saúde pública,o aborto e o estado laico no Brasil,violação aos direitos fundamentais e garantias constitucionais da mulher,violação ao direito da autonomia corporal das mulheres,diretrizes da organização mundial da saúde para melhoria da segurança em procedimentos de aborto e legalização do aborto ao redor do mundo e suas consequências.O mecanismo de pesquisa utilizado para a elaboração do presente projeto baseou-se nos recursos bibliográficos,recolhendo informações e materiais encontrados em livros,artigos, sites de internet, teses, cartilhas, pesquisas e entre outros materiais de cunho informativo.Artigo Científico Acesso aberto A IMPRESCINDIBILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO CENÁRIO CORPORATIVO(2023-11) AVANZO, Ailton VictorOs dados pessoais se tornaram um ponto de atenção de grande relevância atualmente, considerando o advento da tecnologia e as infinitas possibilidades de risco a integridade destas informações. O uso e a coleta de dados exigem um nível de atenção especial devido ao seu alto valor moral e tudo o que representa para seus respectivos donos. Os avanços tecnológicos trazem significativa importância ao tema, e isso tem sido um impulso significativo para as mudanças no contexto jurídico relacionado a esta temática e toda a mobilização entorno do que está representa para a sociedade. O projeto em questão aborda a importância e a natureza jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em um contexto histórico e corporativo. A LGPD estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados por parte das empresas, visando garantir transparência, segurança e controle sobre as informações pessoais dos indivíduos. O objetivo principal deste projeto é analisar e entender os avanços tecnológicos e suas especificidades, o grande impacto que a LGPD traz para as empresas e para todo o cenário corporativo e os limites da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados. Serão explorados os principais aspectos da legislação, incluindo os direitos dos titulares dos dados, as responsabilidades das empresas, as medidas de segurança necessárias e as penalidades para o não cumprimento das normas estabelecidas. Além disso, o projeto busca compreender os desafios enfrentados pelas organizações na adequação à LGPD, tais como a necessidade de revisão de processos internos, adoção de medidas de segurança, treinamento dos colaboradores e a criação de uma cultura de proteção e dados em seus ambientes internos e externos.Artigo Científico Acesso aberto A imunidade material parlamentar e os crimes contra a honra(2024-07) Cavalcante, Vitor de Souza.O presente artigo abordará a imunidade material parlamentar, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal. A pesquisa compreenderá o estudo das prerrogativas parlamentares e a proteção à honra no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principal objetivo demonstrar como Deputados Federais e Senadores devem se portar durante o mandato para serem contemplados pela imunidade material, destacando situações específicas extraídas de julgados do Supremo Tribunal Federal.Artigo Científico Acesso aberto A Ineficácia das condenações por Danos Morais contra grandes empresas à luz dos caracteres Punitivo e Pedagógico(2023-12) Gabriel Silva TorresO trabalho visa propor uma solução para seguinte problemática: a condenação por dano moral contra grandes corporações tem se mostrado ineficaz no que diz respeito ao caráter pedagógico e ao caráter punitivo. Sabe-se que a condenação por dano moral nas relações de consumo deve atender a sua tríplice função, compensatória, pedagógica e punitiva. Noutro giro, a fixação do quantum indenizatório encontra barreiras no não enriquecimento ilícito do indenizado, e, também, na impossibilidade de empobrecimento do indenizador. Ocorre que em relações de consumo entre pessoas físicas e grandes empresas, o caráter pedagógico se mostra ineficaz, isso por que, ao fixar indenização, em atenção ao não enriquecimento ilícito do consumidor, o magistrado deixa de fixar indenização que efetivamente puna e eduque a empresa. A solução que se proporá, continuará respeitando o não enriquecimento ilícito, e de fato punirá e educará a empresa ofensora.Artigo Científico Acesso aberto A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI N° 12.318/2010) COMO MECANISMO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS FILHOS(2023-12) SANTOS, Alice SouzaO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar quais os impactos negativos que a Lei n° 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) pode causar na integridade física, psicológica e sexual das crianças e dos adolescentes, e se, de fato, a Lei n° 12.318/2010 pode ser utilizada pelos genitores como instrumento para a prática de crimes contra os incapazes. Isto porque, a Lei n° 12.318/2010, elaborada pelo legislador brasileiro com o intuito de coibir a prática recorrente de alienação parental e manter (ou restaurar) a integridade psicológica das crianças e dos adolescentes e preservar as relações familiares entre pais e filhos, traz em seu bojo algumas sanções civis a serem aplicadas quando caracterizados atos típicos de alienação parental, dentre elas a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, ou a fixação cautelar do domicílio da criança e do adolescente (artigo 6°, incisos V e VI). Portanto, para a elaboração deste artigo e comprovação dos resultados encontrados, foram utilizadas doutrinas voltadas à Lei de Alienação Parental e nos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como dados coletados do banco de sentenças dos Tribunais de Justiça do Brasil e dos processos judiciais e elementos quantitativos sobre as ações de declaração de prática de atos de alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto A LEI MARIA DA PENHA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS(2023-12) BARBOSA, , Stephanie Helen CruzEste artigo se dedica a explorar o combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, considerando a perspectiva da Lei Maria da Penha no enfrentamento desse tipo de violência. O objetivo principal é analisar como a violência doméstica e familiar contra mulheres é enfrentada, com foco nas contribuições da Lei Maria da Penha, examinando seus principais avanços e desafios. Iniciamos este trabalho introduzindo o tópico e, em seguida, investigamos os aspectos históricos e sociais da violência contra mulheres sob a legislação brasileira, em particular, a violência que ocorre no âmbito doméstico e familiar. Depois, nos concentramos na Lei Maria da Penha e seu papel no enfrentamento da violência contra mulheres, incluindo sua origem, a tipificação dos atos violentos direcionados às mulheres e as estratégias de combate a essa violência. Por fim, examinamos e debatemos algumas das contribuições, progressos e desafios que surgiram no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres devido à aplicação da Lei Maria da Penha. Notamos que, apesar dos obstáculos encontrados, essa lei desempenha um papel significativo na luta contra a violência doméstica e familiar dirigida às mulheres. Este estudo se baseou na pesquisa bibliográfica, envolvendo a revisão e análise de diversas fontes, como livros, artigos científicos, revistas, publicações em periódicos, leis e jurisprudência, a fim de explorar as perspectivas de diversos autores sobre o assunto.Artigo Científico Acesso aberto A MEDIAÇÃO E A FORMA COMO AUXILIA O PODER JUDICIÁRIO ATUALMENTE.(2023-12) MARGONATO, Grazieli MariaA mediação tem se destacado como uma ferramenta eficaz para descongestionar o Poder Judiciário, oferecendo uma abordagem colaborativa na resolução de conflitos civis, familiares, empresariais e criminais. O mediador, terceiro imparcial, facilita a comunicação entre as partes, promovendo acordos mutuamente aceitáveis. Essa prática contribui para a redução de tempo e custos associados aos processos judiciais, preservando relacionamentos e permitindo que o Judiciário se concentre em casos mais complexos. No Brasil, o Código de Processo Civil de 2015 regulamenta a mediação, sendo incentivada por tribunais e centros especializados. A mediação, assim, promove a eficácia, celeridade e humanização do sistema judiciário.Artigo Científico Acesso aberto A necessidade de adequação do direito do trabalho ante a crescente evolução tecnológica: extinção, proteção e criação de profissões(2023-12) COLINA, Pedro FerreiraA chegada da Revolução 4.0 caracteriza a exponencial evolução tecnológica. Ainda que tecnologias tenham como objetivo inicial o auxílio nas tarefas humanas laborais, os resultados acabam por serem, muitas vezes, preocupantes, colocando em risco profissões e, consequentemente a proteção de trabalhadores, forçando-os a se encaixar em condições de trabalho questionáveis. O Direito do Trabalho tem, assim, o condão de promover tal proteção, abrangendo aqueles que se encontram nos limites de direitos no exercício de suas funções, porém, isso não é o que se observa na realidade. Como o avanço da tecnologia, o que é esperança para uns, torna-se pesadelos para outros, haja vista os subempregos, por exemplo, avançarem juntamente. Surge, ainda, um novo fenômeno, o da “uberização”, caracterizado pela individualização e “invizibilização” dos profissionais, afastando-os da legislação e explorando os, com o único intuito de gerar capital. Verifica-se, assim, a necessidade do fortalecimento das qualidades humanas, o reconhecimento do vínculo empregatício e, ainda, a readaptação dos profissionais afetados pela Revolução 4.0 (vale dizer, os de baixa renda, escolaridade e que executam funções geralmente manuais).Artigo Científico Acesso aberto A penhora de bens imóveis vinculados a alienação fiduciária.(2024-07) MIYASHIRO, HenriqueTratando-se da alienação fiduciária, sendo um contrato entre credor e devedor, entre instituições financeiras e clientes, onde é pode ser providenciado crédito para o financiamento do imóvel desejado, onde o imóvel adquirido pertencerá ao credor como forma de garantia financeira até o momento que for quitada a dívida vinculada ao credor, instituição financeira. Sendo este método utilizado como forma de gerar movimentação no mercado econômico imobiliário e proteger o credor. Em um cenário geral, esta característica jurídica existe em face de situações de inadimplência em função da principal obrigação do contrato de alienação fiduciária. Em face deste breve resumo, este artigo científico tem como finalidade averiguar as possibilidades penhoráveis e impenhoráveis, tramite de execução da penhora do bem, comportamento e atuação da lei de alienação fiduciária.Artigo Científico Acesso aberto A PSICOPATIA NO DIREITO PENAL(2023-12) CARVALHO, Vittória Trinadade AlexandreO presente artigo tem como objetivo identificar os criminosos com psicopatia. Mostrar a ausência de uma punição adequada para evitar que haja reincidência. A psicopatia é um risco a sociedade, devido as suas ações devastadoras, por isso não pode haver reinserção no convívio social, estes devem ficar excluídos da sociedade. Mostrar que a psicopatia não tem cura. O indivíduo psicopata até os dias atuais não passa por um processo que o leve a enfrentar a real situação pós crime. O Brasil hoje não possui uma ferramenta que seja capaz de realizar o diagnostico do indivíduo com psicopatia. Diante disso, o índice de reincidência criminal se eleva. Além do fato de que, junto a outros presos pode haver a contaminação de ideias, já que se trata de uma pessoa articulada e manipuladora. A punibilidade desse indivíduo hoje no Brasil traz certas lacunas, das quais o direito penal hoje não preenche. É necessário que tal perfil seja avaliado de maneira apropriada, de modo que seja aplicada a melhor sansão para esse caso evitando assim que as mesmas ações desses agentes sejam repetidas.Artigo Científico Acesso aberto A relativização da Impenhorabilidade de verbas salariais diante da contratação de empréstimos Bancários.(2024-07) MOREIRA , Giovanna Valdo FernandesA impenhorabilidade das verbas salariais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira, visando proteger o trabalhador e sua subsistência. Contudo, diante do contexto econômico atual, onde o acesso ao crédito bancário é uma realidade para muitos, surge o questionamento sobre a relativização desse princípio diante da contratação de empréstimos bancários. Este tema desperta interesse pela necessidade de conciliar a proteção do salário dotrabalhador com as demandas financeiras individuais e a segurança jurídica das relações contratuais. Nesta perspectiva, o presente artigo propõe-se a analisar os fundamentos, os limites e as consequências da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais frente àcontratação de empréstimos bancários no ordenamento jurídico brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto A RESPONSABILIDADE (CRIMINAL) DO ADVOGADO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO(2023-12) GONÇALVES, Vinícius FelixO presente artigo científico tem como objetivo aprofundar a análise das diferentes responsabilidades, com foco na tributária e criminal do advogado no contexto do planejamento tributário, quando este resultar na prática de crimes contra a ordem tributária. Utilizando-se do método bibliográfico, o estudo será fundamentado na jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores, decisões de órgãos administrativos, análise da legislação vigente e da visão de renomados doutrinadores, visando compreender as situações que podem levar a eventual responsabilização civil ou penal, na qualidade de autor, coautor ou participe desses crimes. Adicionalmente, este trabalho explorará as prerrogativas previstas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a intenção de resguardar o advogado e garantir o livre exercício da profissão.Artigo Científico Acesso aberto A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA CONCESSÃO DO DIREITO DE ALIMENTAÇÃO NAS PERIFERIAS DE SÃO PAULO(2023-12) LANDIM, Leonardo FernandesO presente ensaio pretende enquadrar o estado de São Paulo como responsável por não viabilizar adequadamente a alimentação em suas grandes periferias. Para a sua elaboração, foram feitas consultas em múltiplas fontes, tais como bibliografias, artigos, legislação, tratados internacionais, sites e reportagens. Após o devido enquadramento, contextualizando com os impactos reais da fome e insegurança alimentar, será estudado possíveis sanções cabíveis.Artigo Científico Acesso aberto A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO(2024-06) PEREIRA, Josiane Garcia da SIlvaO presente artigo tem por objetivo demonstrar e comprovar que existem meios previstos em nosso ordenamento jurídico de satisfação do crédito trabalhista através do Processo de Execução na Justiça do Trabalho. O texto discorrerá sobre a Responsabilidade Patrimonial e Responsabilidade dos sócios e seus ex-sócios na esfera trabalhista onde, muitas das vezes, o sócio é chamando para responder a dívida da pessoa jurídica e, ainda, apresentará as teorias que fundamentam a responsabilização do sócio retirante e a responsabilização de Pessoa Jurídica por ato do sócio. Ao fim, apresentaremos os conceitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica e de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e como aplica-la em nosso direito laboral.Artigo Científico Acesso aberto A valoração da palavra da vítima no crime de estupro(2023-12) OLIVEIRA, Laís Gomes deEste presente artigo tem por finalidade analisar a valoração da palavra da vítima em caso de estupro, bem como se a palavra exclusiva da vítima é suficiente para ensejar em condenações nos casos de crimes contra a dignidade sexual, mais precisamente do estupro. Não se pode deixar de fora, a análise dos principais meios de provas empregados na investigação do crime de estupro. Desse modo, primeiramente será abordado acerca da mudança no ordenamento jurídico penal brasileiro. Logo após, o exame dos meios de provas em paralelo a verdade real e o livre convencimento motivado do magistrado. Ademais, necessário se faz o estudo sobre o poder da palavra da vítima, além da verificação se a palavra da vítima é capaz de ser considerada a principal prova na condenação do infrator. Por fim, a metodologia utilizada é baseada por pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.Artigo Científico Acesso aberto A “UBERIZAÇÃO” E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO(2024-06) AVELAR, FernandaO presente artigo tem o objetivo de analisar os impactos da “uberização” no mercado de trabalho brasileiro e como isso vem refletindo no Direito do Trabalho. Inicialmente, analisa-se o conceito e criação desse tema. Em seguida, o crescimento e expansão da empresa Uber, e como isso impacta no nosso dia a dia. Além disso, o estudo trata das relações de emprego dentro desse novo paradigma, apresentando uma possível inovação nas relações de trabalho ou se pode ser considerado uma violação das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analisando também as interpretações judiciais e os reflexos pós-Covid-19.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo: a possibilidade de responsabilização civil dos genitores pelo descumprimento do dever de cuidado(2022-12-14) Silva, LetíciaO presente trabalho de conclusão de curso possui o objetivo de abordar sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil no âmbito familiar, no tocante ao abandono afetivo proporcionado pelos progenitores aos seus filhos. Inicialmente, será abordado uma breve evolução sobre as entidades familiares e sobre o tratamento diferenciado conferido aos filhos extraconjugais, à luz da legislação brasileira. Em ato contínuo, haverá uma exposição acerca do dever de cuidado conferido à prole, por meio da abordagem do poder familiar e da importância da afetividade entre as relações paterno – filial. Ainda nesse contexto, serão expostos os reflexos ocasionados pelo abandono afetivo e a sua interferência ao desenvolvimento pleno e sadio do infante. Posteriormente, a pesquisa será direcionada para a explicação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sua aplicação ao direito de família, bem como a possibilidade da reparação civil, em razão do descumprimento do dever de cuidado a ser exercido pelos genitores. A investigação será pautada na análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial sobre o tema, por meio de entendimentos favoráveis e contrários à ideia central. Ao final, será demonstrado o cabimento da reparação por danos morais, em virtude da violação do dever de cuidado.Artigo Científico Acesso aberto Abuso sexual infantil no ambiente intrafamiliar: Vítimas ocultas durante a pandemia da covid-19(2022-12-15) Oliveira Rodrigues Granatta, Ana PaulaEste trabalho tem como objetivo principal trazer à luz a violência sexual infantil em tempos de isolamento social devido à pandemia da covid-19, com dados comparativos do Brasil antes pandemia e durante a pandemia. O assunto em questão é pouco discutido, precisamos quebrar o silêncio que tanto fortalece abusadores de crianças e destrói infâncias.