TCC de Graduação e Especialização
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Artigo Científico Acesso aberto A adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de regularização de imóveis(2024-06) MACIEL, Lucas de CarvalhoO presente artigo científico visa desmistificar o novo instrumento de regularização imobiliária denominado como Adjudicação Compulsória Extrajudicial, permeando sobre o procedimento, requisitos, sua aplicação e eventuais problemas a serem enfrentados. Com o advento da Lei 14.382/2022 (popularmente conhecida como a “Lei do SERP”), disciplinada pelo Provimento 150/2023 CNJ, com relação também ao Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), via Provimento 149/2023 CNJ, tornou-se possível regularizar um contrato preliminar (compromissos e promessas) sem a necessidade de ajuizar uma ação. Em razão do pouco tempo de publicação, a metodologia aplicada para elaboração do presente trabalho se deu encima da legislação pertinente, bem como à base de pesquisas aos poucos artigos já existentes, e ainda às doutrinas e ensinamentos de notários e registradores. Foi pesquisado também a quantidade de imóveis irregulares e o impacto positivo que a Adjudicação Compulsória Extrajudicial pode atingir. Em síntese, esse artigo aloca o instrumento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no devido degrau de relevância, enfatizando sua palpável eficácia, e estimulando sua aplicação.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação da toxina botulínica no tratamento da dor miofascial(2023-12) SALAMACHA, Marina; SANTO, Michelle Franciane do EspiritoA dor Miofascial é uma condição clínica de dor muscular localizada. A aplicação de toxina botulínica nos pontos-gatilho presentes nos músculos afetados é uma alternativa promissora para o tratamento da dor miofascial. OBJETIVO: analisar a eficácia da aplicação de toxina botulínica em pacientes que sofrem de dor miofascial. METODOLOGIA: a busca bibliográfica foi realizada através de uma pesquisa nas bases de dados PubMed Central, Scielo, Revista Eletrônica Acervo Saúde, Revista Dor, Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Revista Brasileira de Anestesiologia, Journal of Oral and Maxillofacial Surgery. CONCLUSÃO: O uso da Toxina Botulínica se mostrou relativamente eficaz para o tratamento de pacientes com Dor Miofascial que não respondem efetivamente a tratamentos iniciais padrões.Artigo Científico Acesso aberto A confluência entre direitos autorais, inteligência artificial e produção artística na era digital: desafios e reflexões(2024-07) QUEIROZ, Glauber da LuzRESUMO O artigo aborda a complexa interseção entre direitos autorais, inteligência artificial (IA) e produção artística na era digital, visando analisar desafios emergentes. Utilizando métodos dedutivo e comparativo, a pesquisa explora a legislação brasileira e internacional, destacando a proteção de obras geradas por IA e a evolução jurídica na era digital. A análise se estende à relação entre propriedade intelectual e direitos autorais de software. Uma abordagem filosófica é proposta para compreender a IA, consciência e arte, evidenciando a dificuldade na definição desses conceitos. O estudo identifica desafios legais, especialmente em casos de criação artística por IA, gerando reflexões sobre a proteção efetiva dos direitos autorais nesse contexto inovador. O artigo também examina dois casos práticos. Além do Théâtre D'Opéra Spatial, destaca-se "A Recent Entrance to Paradise", que ilustra desafios éticos e jurídicos adicionais. Ambos os casos enfatizam a capacidade da IA na produção artística, levando a questões sobre autoria e atribuição de direitos autorais. Ao explorar casos práticos diversos, o estudo fornece insights sobre os desafios legais e éticos na interface entre direitos autorais, IA e criação artística na era digital. A análise abrangente busca orientar futuros desenvolvimentos legais nesse dinâmico campoArtigo Científico Acesso fechado A importância da preservação do local de crime e da prova pericial(2024-06) WERLANG, Johaina de SouzaO presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da preservação dos locais de crime e da prova pericial, pois é a laboração correta dentro da cadeia de custódia que viabiliza um laudo conclusivo de crime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, do tipo qualitativa, de natureza básica e de caráter exploratória e descritiva, baseada na análise de obras de autores renomados na área, além de legislação, jurisprudência e normas técnicas pertinentes. O trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro aborda a origem, a evolução, a natureza e as funções da perícia criminal, bem como os tipos, as modalidades e as fases da prova pericial; o segundo trata do local de crime, seus conceitos, classificações, características e importância, bem como os cuidados, as responsabilidades e as técnicas de isolamento e preservação; o terceiro discute os principais problemas e desafios enfrentados pela perícia criminal e pela preservação do local de crime, tais como a falta de recursos humanos e materiais, a interferência de agentes externos, a violação de direitos e garantias, a validade e a valorização da prova pericial. O trabalho concluiu que a perícia criminal e a preservação do local de crime são atividades essenciais para a efetividade da justiça criminal, mas que necessitam de aprimoramento e valorização, tanto no âmbito institucional quanto no social, sendo feitos treinamentos adequados aos policiais responsáveis, e punições rigorosas em caso de descumprimento, com o objetivo de evitar fraudes processuais e aumentar a resolução de crimes.Artigo Científico Acesso fechado A regulação de inteligência artificial no plano internacional e no Brasil(2024-06) OLIVEIRA, Valquíria Prestes deO presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos de funcionamento da Inteligência Artificial (IA) a nível internacional. A partir dessa análise, pontuar os marcos e debates acerca do tema tanto no Brasil quanto internacionalmente. De forma introdutória ao tema, será abordado o funcionamento das legislações voltadas à proteção de dados, com foco em analisar os principais marcos no Brasil e Europa. Em seguida, propõe-se o estudo dos lados positivos e negativos da IA usada na área jurídica, assim como a exposição e comparação das diferentes regulamentações ao redor do mundo. Após adentrar suficientemente em temas tangentes, é retomado o tópico sobre proteção de dados, com ênfase na Internet das Coisas, ou “Internet of Things” (IoT). Por fim, ainda será abordado o futuro do uso de tal tecnologia, a nível jurídico e moral.Artigo Científico Acesso aberto A relação entre sintomas pré-menstruais e transtornos de ansiedade em mulheres(2023-12) REIS, NadineEste estudo explora a relação entre sintomas pré-menstruais e transtornos de ansiedade em mulheres, investigando seu impacto na qualidade de vida. Objetivos específicos abrangem a identificação de sintomas comuns, a exploração de fatores de risco e a avaliação do impacto multidimensional. O referencial teórico analisa a complexa interação entre sintomas pré-menstruais e ansiedade. Estudos epidemiológicos destacam a alta prevalência desses sintomas, com impactos significativos na vida das mulheres. Intervenções terapêuticas, como terapia cognitivo-comportamental e terapias complementares, oferecem estratégias promissoras de manejo. Este trabalho contribui para a compreensão, enfatizando a importância de abordagens personalizadas, abarcando a saúde pública, impacto econômico e bem-estar das mulheres.Artigo Científico Acesso aberto A terapia cognitivo-comportamental no tratamento do transtorno de personalidade borderline(2023-11) AVANSI, Isabelle GoisO objetivo geral do estudo foi discutir as contribuições da TCC para o tratamento do TPB e como objetivos específicos, caracterizar a TPB e a TCC, evidenciar as principais técnicas da TCC para o manejo da TPB. Para alcançar os objetivos, realizou-se um estudo narrativo de literatura, assim, foram consultadas as bases da LILACS e MedLine (por meio do portal da Biblioteca Virtual em Saúde - BVS) e Scientific Electronic Library On Line - SciELO, Google Academic, bem como livros relacionados ao tema. Foram utilizados os seguintes descritores isolados ou combinados: Borderline, Transtorno e Terapia Cognitivo-Comportamental. Foram inclusos artigos dos últimos 10 anos, no idioma português. Alem disso, foram utilizados livros de obras clássicas sem limite temporal. Verificou-se que a TCC é uma das formas de tratamento e de alívio dos sintomas no caso de pacientes com TPB, tendo em vista que as emoções é um fator preponderante para a compreensão dessa condição, pois os pacientes com TPB geralmente têm problemas com subregulação da emoção, uma meta e uma constante da terapia é ensinar habilidades de assertividade. A TCC tem como premissa a alteração crenças do paciente, sendo eficaz no tratamento. Ademais, observou-se que outras terapias fundamentadas na abordagem Cognitiva-Comportamental também são muito eficazes, como a Terapia comportamental-dialética (TCD), a Terapia Focada nos Esquemas (TFE) sendo aprimoradas especificamente para o TPB.Artigo Científico Acesso aberto A utilização do processo de gestão de projetos para inovar na indústria de alimentos(2023-12) PEREIRA, Wilson BerkenbrokO plástico é um dos maiores ofensores do meio ambiente, devido ao seu consumo exagerado e destinação incorreta, dessa forma as indústrias buscam cada vez mais inovar em tecnologias capazes de reduzir esse consumo para se tornarem cada vez mais sustentáveis. Portanto, esse trabalho apresenta um estudo de caso sobre a importância de as indústrias de alimentos possuírem um processo de gestão de projetos para a renovação de suas tecnologias. O estudo de caso apresentará a substituição de um equipamento que utilizava o plástico na produção, por um equipamento que passa a utilizar a cola hotmelt, trazendo uma redução expressiva no volume de plástico consumido. O objetivo do artigo é analisar a implementação de uma substituição de tecnologia em linha e a importância das indústrias possuírem uma metodologia de gestão de projetos para gerir esses processos.Artigo Científico Acesso aberto O abandono afetivo e a responsabilidade civil dos genitores(2022-06-13) CARON, Sheilla MariaEste trabalho possui a finalidade de demonstrar e apresentar o abandono afetivo, suas causas e problemas para a criança, interligado com a responsabilidade civil e o dano moral onde está estabelecido na Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo a distinção conceitual de família desde o tempo romano até o atual. Mostrando a capacidade de adaptação e diferenciação da família e o conceito afetivo. Este trabalho tem por finalidade a demonstração de abranger pautas e deliberações dos Tribunais e Tribunais Superiores Brasileiros e quais suas respectivas demandas sobre este determinado assunto, qual a capacidade monetária e se eles acolhem o dano moral em questão. Abrangeremos também, a criminalidade, no qual, o abandono afetivo dos pais faz com que as crianças sem um apoio afetivo venham a ter mais capacidade da desenvoltura para a criminalidade?Artigo Científico Acesso aberto O acordo de não persecução penal: plea bargaining à brasileira e a (im)possibilidade do instituto em um paradigma inquisitório(2021-06-21) TRANSMONTANO, João Pedro TeixeiraObjetiva-se analisar os reflexos da tendência de expansão da justiça negocial em âmbito penal, fortemente inspirados na plea bargaining estadunidense, enquanto forma de combater o eminente colapso do sistema de justiça pátrio. Para tanto, destaca-se o número exacerbado de ações penais em trâmite, passando-se à analisa-se da adoção incipiente da justiça negocial no Brasil e seu desenvolvimento, culminando no acordo de não persecução penal e no procedimento sumário previsto no projeto de novo CPP, com o objetivo de analisar a coadunação ou não de ambos ao instituto estadunidense da plea bargaining. Após, analisa-se a barganha, buscando sua origem histórica, as diferentes concepções acerca do instituto e a sua transmutação no Chile e na Itália, paradigmas de estudo para compreender a possibilidade de incorporar institutos de commom law em ordenamentos jurídicos de civil law. Por fim, observam-se as críticas e defesas da incorporação da plea bargaining ao ordenamento jurídico vigente, buscando objetivar se o fato poderia resultar em abertura ao Estado de polícia e mácula aos direitos constitucionais dos cidadãos acusados através da incorporação da barganha em um ordenamento inquisitório.Artigo Científico Acesso aberto Alcoolismo e depressão na terceira idade: uma revisão de literatura sobre a clínica do idoso.(2024-06) IRIKAWA, Cesar Augusto; SANTOS, Edmar Rodrigues deO presente trabalho tem o objetivo de se pesquisar e identificar as problemáticas envolvidas do alcoolismo e depressão em idosos, assim, por meio de pesquisas em bancos de dados existentes foram constatados que a depressão e o alcoolismo se inter-relacionam e um influencia o outro de alguma maneira, seja a depressão levando ao alcoolismo e vice-versa. Ainda mais, constatou-se também que uma rede de apoio, práticas esportivas, e a terapia são fundamentais para que este indivíduo possa superar as barreiras enfrentadas no cotidiano do vício, técnicas como a terapia breve demonstrou O presente trabalho tem o objetivo de se pesquisar e identificar as problemáticas envolvidas do alcoolismo e depressão em idosos, assim, por meio de pesquisas em bancos de dados existentes foram constatados que a depressão e o alcoolismo se inter-relacionam e um influencia o outro de alguma maneira, seja a depressão levando ao alcoolismo e vice-versa. Ainda mais, constatou-se também que uma rede de apoio, práticas esportivas, e a terapia são fundamentais para que este indivíduo possa superar as barreiras enfrentadas no cotidiano do vício, técnicas como a terapia breve demonstrou ser eficaz no combate ao alcoolismo. Ademais, a respeito da clínica do idoso, foram identificadas algumas teorias que tentam explicar os mecanismos e fatores que influenciam a psiquê deste idoso.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental e a alteração da Lei n. 12.318/10, pela Lei n. 14. 340/2022, e suas consequências(2023-12) REZENDE, Nely Cristhine Aleixo deO presente artigo científico tem como objetivo analisar a relação entre a alienação parental e a alteração da Lei n. 12.318/10 pela Lei n. 14.340/2022, assim como suas consequências. A metodologia empregada envolveu uma revisão bibliográfica abrangente, contemplando artigos científicos e legislação relevante. Foram pesquisadas doutrinas e dados pertinentes sobre a alienação parental, abrangendo definições, características, identificação e impactos nos envolvidos. Em seguida, foram examinadas as mudanças trazidas pela alteração da lei, analisando-se as principais modificações, suas implicações legais e a possível efetividade na prevenção e combate à alienação parental. O desenvolvimento do artigo abordou temas como definição de alienação parental, fatores contribuintes, repercussões emocionais nas crianças e direitos do genitor alienado. Houve uma análise minuciosa das alterações legislativas, destacando medidas de prevenção, conscientização e penalidades ampliadas. Conclui-se que a alteração da Lei n. 12.318/10 pela Lei n. 14.340/2022 representa um avanço no combate à alienação parental, fortalecendo a proteção das vítimas e aumentando a responsabilização dos alienadores. No entanto, enfatiza-se a importância de uma aplicação equilibrada da lei, priorizando o interesse superior da criança e a manutenção de relacionamentos familiares saudáveis. Em síntese, este artigo contribui para a compreensão da problemática da alienação parental, destacando as mudanças legislativas e suas implicações práticas, visando a conscientização, prevenção e intervenção eficaz para a proteção do bem-estar das crianças e a promoção de relações familiares saudáveis.Artigo Científico Acesso aberto Análise arquitetônica de um Love Hotel Brasileiro(2021-12-09) CORREIA, João AntônioOs setores da hotelaria e motelaria sofrem frequentes modificações e atualizações visando evitar a sazonalidade e monotoniedade, para tanto é necessário explorar novos nichos do mercado. A metodologia de pesquisa utilizada foram documentos bibliográficos e fontes da internet.Artigo Científico Acesso aberto Análise da aplicação da teoria da coculpabilidade estatal no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica penal e constitucional(2021-06-29) TAVEIRA, Pollyana Carla NoskoskiA presente pesquisa tem como finalidade estudar a coculpabilidade e a possibilidade de aplicação desta no ordenamento jurídico brasileiro, observando os princípios constitucionais dispostos na Carta Magna, a fim de propiciar ao Sistema Penal uma aplicação justa e digna a todos os cidadãos e, em especial, àqueles segregados da sociedade em virtude de omissões sofridas pelo Estado. Além disso, ao longo da pesquisa, far-se-á uma crítica quanto à “coculpabilidade às avessas” presente em nosso ordenamento jurídico. Por fim, as duas possibilidades de mecanismo para a aplicação da coculpabilidade trazidas nesta pesquisa, traria uma espécie de revolução não tão somente ao Sistema Penal, mas também à própria sociedade, uma vez que revolucionaria a sociedade como um todo.Artigo Científico Acesso embargado Análise da função sexual entre discentes universitários da comunidade LGBTQIAPN+(2023-06-30) SILVA, Elissa Machado da; SERQUEIRA, Nayane Costa; SVARCZ, Nilton CesarIntrodução: A saúde sexual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não binários e outras identificações de gênero e orientações sexual, não envolve somente as questões físicas, mas também psicológicas e sociais inerentes a estas identidades. Isso inclui acesso a serviços de saúde, educação sexual, direitos humanos, recursos para prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, tratamento e serviços assistências para essa comunidade. Objetivo: O objetivo deste estudo é avaliar a função sexual dos discentes pertencentes à população LGBTQIAPN+ universitária. Metodologia: Trata-se de um estudo de caráter observacional, transversal com abordagem quantitativa e amostra por tempo de conveniência. Foram coletados dados clínicos, sociodemográficos e de estilo de vida por meio de questionário desenvolvido pelos autores e dados referentes à saúde sexual via Questionário Female Sexual Function Index e Questionário Índice Internacional de Função Erétil, aplicados em ambiente virtual, no período de Novembro de 2022 à Maio de 2023. Resultados: A amostra foi composta por 43 indivíduos, dos quais 61% (n=26) eram bissexuais, 30% (n=13) homossexuais, 7% (n=3) pansexuais e 2% (n=1) assexuais, 86% (n=37) na faixa etária de 18 a 30 anos. Dos indivíduos masculinos, 30% apresentaram risco de disfunção sexual, enquanto 72% dos indivíduos femininos apresentaram esse mesmo risco. Conclusão: É necessário desenvolver programas e medidas que promovam a saúde sexual desta população, contribuindo assim, para o aumento de qualidade de vida desta minoria.Artigo Científico Acesso aberto Análise do instituto do juiz de garantias na perspectiva do direito comparado(2022-06-03) CATARINO, Bianca GonçalvesO presente trabalho objetiva analisar a implementação da figura do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, instituído pela Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote “anticrime”. Partindo do estudo dos sistemas processuais penais, em especial, o acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988, pretende-se analisar a atuação do juiz de garantias sob a perspectiva do direito comparado, da legislação brasileira, ora suspensa, com a legislação e experiência chilena, apresentando uma breve introdução histórica do Direito Chileno, e em seguida discorrendo acerca das fases processuais penais, como, investigação criminal, preparação do julgamento e por fim, o julgamento, debatendo as semelhanças e divergências quanto às suas atribuições e seus desdobramentos.Artigo Científico Acesso fechado Animais como sujeitos de direito(2023-12) ROMA, RayssaO presente trabalho aborda a evolução do tratamento dos animais no direito, começando com o conceito de especismo criado por Richard D. Ryder em 1970, que reflete a discriminação baseada na espécie, após destaca as contribuições de Peter Singer, um filósofo australiano, que promove o princípio da igual consideração de interesses, e Tom Regan, que argumenta que muitos animais devem ter direitos morais básicos semelhantes aos dos seres humanos. Ainda, discute a mudança na legislação brasileira, que vêm reconhecendo os animais como sujeitos de direito devido à sua capacidade de sofrimento e destaca a importância de considerá-los independentemente de sua utilidade para os humanos, argumenta também que os direitos dos animais estão ligados aos direitos humanos, buscando garantir uma consideração mínima para todos os seres vivos. Assim, tendo como objetivo demonstrar que necessitamos abranger nossos pensamentos e nossa legislação para reconher os animais como sujeitos de direito para, além de tudo, acompanharmos a evolução da sociedade e que o Brasil está caminhando para isso. Portanto, de forma descritiva e explicativa o trabalho demonstra a evolução histórica de pensamentos, opiniões, legislações, entre outros, da consideração dos animais como sujeitos de direitos e suas vantagens. Demonstramos então que, apesar de ainda não possuirmos resultados concretos, é possível perceber e indenficar que já obtivemos ótimos indícios de que a sociedade contemporânea está caminhando para a uniformização da legislação para considerarmos animais como sujeitos de direito.Artigo Científico Acesso fechado A aplicabilidade do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/2006(2022-06-10) LIMA, Milena Cristina de GodoyO presente artigo tem como finalidade analisar o cabimento da aplicabilidade do princípio da insignificância ao Art. 28 da Lei de drogas. O presente estudo apresenta grande relevância, e diante disso seu estudo é pertinente, não existindo entendimento pacífico quanto a aplicabilidade do princípio da insignificância ao artigo 28, tendo em vista as grandes divergências jurisprudenciais acerca do tema. Sendo assim, é necessário um maior aprofundamento teórico, para que assim seja possível analisar a aplicabilidade ou não do princípio. Faz-se necessário analisar a caracterização do princípio da insignificância, especialmente na posse de drogas para o consumo pessoal e quais os procedimentos e fundamentos adotados pelos Egrégios Tribunais Superiores. Podendo-se observar que a Lei no. 11.343/2006 trouxe consigo inovações em seu aspecto penal, com especificações mais amplas, com um novo modelo de política criminal. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico, essencialmente doutrinária e de decisões dos principais Tribunais. Dessa forma evidenciou-se por maioria dos doutrinadores e da jurisprudência que o Art.28 da referida lei, perante a doutrina e os Tribunais Superiores em momentos reconhecem a sua aplicabilidade, tendo em vista a comprovação de ser usuário, observando o preenchimento dos vetores que foram estabelecidos pelo STF, tornando a conduta atípica, sendo esse um posicionamento minoritário.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação de medidas executivas atípicas visando à satisfação da parte exequente nas obrigações pecuniárias(2021-11-26) MACHADO FILHO, Marcel LourençoO presente trabalho objetiva abordar a aplicação das medidas executivas atípicas nas obrigações de cunho pecuniário. Para tanto, inicia-se com uma abordagem mais conceitual, com a explicação do conceito de execução no processo civil, a diferença existente entre as espécies de tutela cognitiva e tutela executiva, bem como através da abordagem de princípios que embasam o estudo do tema em análise. Na sequência, trata-se sobre o artigo do Código de Processo Civil que possibilita a aplicação das medidas em estudo, bem como o poder de coerção que o referido artigo estabelece ao juiz e, também, algumas das principais medidas atípicas de execução utilizadas no dia a dia do judiciário. Ao final, mas não menos importante, busca-se discorrer sobre determinadas diretrizes e parâmetros mínimos que devem ser utilizados pelos magistrados para a aplicação das medidas executivas atípicas. Além disso, colacionou-se algumas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça que ilustram a utilização das diretrizes e parâmetros sob análise nas decisões do referido tribunal.Artigo Científico Acesso aberto A arrematação judicial através do exercício de direito de preferência(2021-06-23) COMAZZETTO, João Victor PereiraHá muito se discute sobre o exercício de direito de preferência, haja vista a comparação realizada entre o Código de Processo Civil e o Código Civil. O direito de preferência se trata da qualidade que certo indivíduo possui ao ser preferido legalmente em igualdade de condições na aquisição de uma coisa. Em razão da situação apontada, o presente estudo científico, mesmo não se tratando de uma inovação jurídica, visa desmitificar o instituto do leilão judicial de forma geral, além de adentrar no exercício do direito de preferência, verificando os requisitos mínimos para a realização, sob égide do Código de Processo Civil, assim como quando a aplicação do direito de preferência na arrematação, permitindo traçar um paralelo entre a busca pela satisfação do crédito e os mecanismos de defesa do interesse privado.