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Monografia Acesso aberto A Imunidade tributária para entidades religiosas e o enriquecimento de seus líderes(2023-06) RIBEIRO, Isaac dos SantosO presente trabalho tem como objetivo o estudo da imunidade tributária dos templos de qualquer culto e a sua relação com o enriquecimento de líderes religiosos a partir da Constituição e da legislação infraconstitucional, levando-se em consideração também os vários fatores sociais e históricos que se relacionam com a matéria no Brasil. A presente monografia apresenta caráter jurídico, sendo utilizado o método de abordagem o qualitativo dedutivo, sempre realizando a análise doutrinária, jurisprudencial, além de notícias dos meios de comunicação amplamente veiculados do país. O histórico das imunidades tributárias foi abordado desde sua concepção até chegar na disposição da Constituição Federal atual, retratando seu alcance, finalidade e classificação. O trabalho retrata também a imunidade tributária religiosa, mostrando qual a sua finalidade, o alcance, origem histórica e jurisprudência sobre o assunto, demonstrando o resultado da falta de fiscalização e penalização pelo desvio de finalidade. Ao final, investiga-se o desvio de finalidade da imunidade tributária para os templos de qualquer culto, trazendo à tona os escândalos relacionados aos líderes religiosos, o uso dela para a prática de ilícitos, assim como demonstrando o enriquecimento dos líderes e das igrejas. Na conclusão é apresentado o impacto na economia e na arrecadação do Brasil, demonstrando como dados os valores que indevidamente deixou-se de arrecadar devido ao desvio de finalidade da norma de imunidadeMonografia Acesso aberto A cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação(2023-06-20) Silva, Yara MariaA pesquisa apresenta a cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação. Nesse viés, tem como objetivo analisar e discutir se é adequada a cassação do mandato dos parlamentares por utilização indevida das mídias digitais como forma de disseminação de fake news. Apresenta-se o fenômeno retratado no contexto político-eleitoral, bem como a regulamentação e a hipótese da cassação em decorrência da proliferação de desinformação, passando por um conceito histórico da internet e seus avanços, voto, autonomia e liberdade de expressão, ao analisar um caso concreto visando sanar o seguinte questionamento: considerando que o fenômeno das fake news pode afetar a autonomia decisional dos eleitores, causando impacto na qualidade democrática, é juridicamente adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação? A metodologia aplicada será realizada a partir do método hipotético-dedutivo para concluir se é juridicamente adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação e sua execução consiste na produção de uma pesquisa bibliográfica a partir de artigos científicos, legislações específicas, doutrinas e sites de jornais e tribunais que abordam o tema. Através da pesquisa foi possível concluir que é juridicamente adequada a cassação de mandato por disseminação de fake news.Monografia Acesso fechado Os contributos da Lei Carolina Dieckmann no Direto Digital(2023-06-20) ROQUE, Sérgio Marcos; ROSSINI, Augusto; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti; PECK, PatriciaA presente monografia tem como objetivo estudar se a Lei N° 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), contribui de forma positiva ou negativa ao Direito Digital, analisando o papel da mesma para sociedade, bem como suas penas e seu texto de lei. Para chegar na conclusão da presente monografia foram utilizadas bibliografias voltadas para a criminologia, sobre matéria de crimes virtuais, no primeiro capítulo se deu o estudo da origem tecnologia e as suas consequências, a fim de entendermos o surgimento da problemática. Após isso estudou-se o surgimento de crimes em âmbito virtual, os chamados crimes virtuais, para isso foram estudados autores do direito digital e direito penal. No segundo capítulo analisou o marco histórico da Lei N°12.737/2012, sendo analisado os objetivos do Projeto de lei Nº 2.793 de 2011 o qual deu origem a Lei N°12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e do porquê da intitulação deste nome. Juntamente foi analisado o texto legal da referida lei, bem como seus objetivos, penas e alterações durante a pandemia de coronavírus. Por fim, em terceiro capítulo foi analisado o caráter positivo e negativo da Lei N°12.737/2012 citando críticas, elogios a mesma, pode-se analisar também a influência midiática no processo de construção e aprovação da lei. Com isso, pode-se concluir que a Lei N°12.737/2012 contribuiu sim em meio a Direito Digital, mesmo tendo alguns defeitos.Monografia Acesso aberto O imposto sobre grandes fortunas e a relação com a regressividade do sistema tributário brasileiro(2022-06-08) DE MELO MOREIRA SILVA, AMANDAA desigualdade econômica tem crescido nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Este entendimento fez com que fossem então discutidas formas de contrabalancear esse poder econômico desigual cada vez mais latente no planeta. Uma dessas maneiras foi pensar em tributar grandes fortunas e patrimônios, a fim de o Estado agir cobrando valores relacionados aos bens acumulados de pessoas físicas, para que fossem redistribuídos em forma de políticas públicas ou subsistência de infraestrutura. Obviamente que esse tipo de ação promoveu e ainda promove bastante discussão, especialmente no âmbito político, visando, entre outros sentidos, a igualdade social. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso, através de uma metodologia de revisão da literatura e de maneira hipotético-indutiva, levanta o debate e cronologicamente se fundamenta em publicações já feitas acerca da forma como deve ser cobrado o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributação essa já normatizada pela Constituição Federal de 1988, mas que porém, ainda não se faz presente no exercício tributário nacional, haja vista a sua aplicação não implicar necessariamente em benefícios para a sociedade, como também ainda não haver uma forma padronizada de cobrança, quer seja relacionado à alíquota do imposto, ou da consideração do montante que pode ser considerado “fortuna”.Monografia Acesso aberto A (in) eficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: impactos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde(2023-06) Ramos, Ana Carolina da Conceição CoutoNo Brasil, apesar de ter sido a lei áurea assinada há quase 135 anos, a exploração do trabalho escravo permanece presente na sociedade. Isso ocorre uma vez que, embora os antigos escravos tenham conquistado a liberdade, não foram poupados de viver, a partir de então, em situação de extrema pobreza e dificuldade, inviabilizando a sobrevivência destes e, portanto, sendo eles vitimados a novas formas de exploração. No panorama atual, essas formas de exploração são caracterizadas pelo trabalho forçado e condições degradantes de trabalho e alojamento, presentes tanto em zonas urbanas quanto rurais. O Brasil foi condenado no Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação à proibição à escravidão, deixando clara a obrigação do Estado em prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. O objetivo do presente trabalho, utilizando o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, do tipo estudo de caso, tendo a pesquisa caráter exploratório e a coleta de dados realizada por pesquisa bibliográfica e documental; é conhecer as diferentes formas de trabalho análogas à escravidão atuais no Brasil, além de examinar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, demonstrando seus efeitos positivos e perspectivas para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e os desafios enfrentados pelo Brasil para garantir a eficácia social dos mecanismos de combate ao trabalho análogo à escravidão.Monografia Acesso aberto A inconsistência que permeia a capacidade civil do deficiente: um comparativo entre sua autonomia para contrair matrimônio e para celebrar negócio jurídico de cunho patrimonial.(2023-06-19) Paulo, MariaA inconsistência na capacidade civil dos deficientes é abordada neste estudo, focando em uma comparação entre sua autonomia para contrair matrimônio e sua capacidade para celebrar negócios jurídicos de natureza patrimonial. O objetivo é analisar a disparidade existente entre essas duas áreas e discutir possíveis soluções para aprimorar a igualdade de direitos dos deficientes. No que diz respeito ao casamento, os deficientes têm plena autonomia para contrair matrimônio, independentemente de sua condição física ou mental. No entanto, quando se trata de celebrar negócios jurídicos com implicações patrimoniais, muitas vezes enfrentam restrições e barreiras devido a percepções estereotipadas sobre sua capacidade de compreensão e discernimento. Essa inconsistência reflete uma lacuna na legislação e na abordagem social em relação aos direitos civis dos deficientes. Enquanto o casamento é considerado um direito fundamental e protegido pela lei, a capacidade de celebrar negócios jurídicos é frequentemente limitada ou subestimada, resultando em desigualdades e injustiças.Monografia Acesso aberto A Justiça Comunitária e a Proteção da Mulher: perspectivas feministas e tradições matriarcais nas experiências em Guatemala, Bolívia e Brasil(2023-06-21) Carenzio Taniguchi, IngridO presente estudo investiga como diferentes comunidades tradicionais da Guatemala, Bolívia e Brasil lidam com a violência de gênero dentro de suas jurisdições, os mecanismos de acolhimento de vítimas, apuração dos fatos e aplicação de sanções. Para tanto, o trabalho adota a hipótese de que novos instrumentos de justiça restaurativa podem ser adaptados a partir dos conhecimentos tradicionais e mecanismos de coesão identitária. O objetivo é compreender como o tema é reconhecido por essas comunidades e o papel exercido pelos diferentes atores sociais e suas instituições ancestrais. A partir do estudo comparado, propôs-se uma revisão bibliográfica dos diferentes contextos e experiências, utilizando os bancos de dados de revistas científicas e a consulta a doutrinas, jurisprudências e documentos oficiais. Ao final, espera-se demonstrar a relação entre a autodeterminação dessas comunidades e sua resiliência perante diferentes cenários que ameaçam sua existência, bem como a necessidade do surgimento de meios adequados para a resolução de conflitos que se adequem as necessidades e individualidades das comunidades indígenas.Monografia Acesso aberto O devedor contumaz e a (in)eficácia das execuções judiciais no Brasil á luz do novo código de processo civil - Lei nº 13.105/2015(2024-06) SILVA, Douglas Dias daNo cenário jurídico contemporâneo, a eficácia dos meios de satisfação de crédito no âmbito do processo executivo tornou-se uma preocupação central para a justa administração da justiça e a proteção dos direitos patrimoniais. Dentro desse contexto, destaca-se a figura do devedor contumaz, um ator que desafia as estruturas tradicionais do sistema, apresentando-se como um desafio complexo para a efetivação das decisões judiciais, no âmbito do processo executivo. Desta forma, diante desse desafio, é crucial explorar não apenas as razões subjacentes a esse comportamento, mas também avaliar criticamente as limitações inerentes aos métodos tradicionais de execução a luz do novo NCPC - lei nº 13.105/2015, destacando as lacunas que comprometem a eficiência do sistema. Esta pesquisa se propõe a investigar minuciosamente a relação entre o devedor contumaz e a ineficácia das execuções judiciais no Brasil. Ao analisar os fatores que contribuem para a recorrência desse fenômeno e examinar de forma crítica a adequação dos instrumentos legais disponíveis, busca-se não apenas compreender as complexidades desse desafio, mas também propor soluções inovadoras e adequadas à realidade jurídica nacional, e internacional. Nesse contexto, a presente investigação não apenas se compromete a revelar as nuances do comportamento do devedor contumaz, mas também a sugerir caminhos para aprimorar os procedimentos de execução, promovendo, assim, um sistema jurídico mais ágil, eficiente e capaz de assegurar a plena satisfação dos direitos dos credores. Ao fazê-lo, almeja-se contribuir para o desenvolvimento de práticas judiciais mais eficazes e, consequentemente, fortalecer a confiança na justiça e no Poder Judiciário Brasileiro. Palavras-Chave: Direito Processual Civil. Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Execução e Cumprimento de Sentença. Devedor Contumaz.Monografia Acesso aberto O reconhecimento do parto anônimo como direito fundamental da mulher gestante e as possíveis consequências acerca da divulgação indevida dos dados pessoais(2023-06-21) Di Cicco, LuanaO presente trabalho tem como objeto de estudo o parto anônimo como um direito fundamental da mulher, e busca analisar as possíveis consequências caso ocorra a divulgação de dados referente a filiação, sob a ótica da LGPD. É certo que temas como aborto e abandono de incapaz, geram diversas discussões e conflitos entre a sociedade, bem como a ideia de entregar um filho(a) para adoção, tendo em vista a influência do conservadorismo e valores religiosos que regem, ainda que de maneira indireta, padrões e comportamentos do nosso corpo social. Entretanto, o que se pretende nesta pesquisa, é explorar os aspectos jurídico no que tange a proteção das informações da parturiente que, por razões pessoais, não deseja a maternidade, quando contraposta ao direito do adotado em poder conhecer a sua origem, e no âmbito do tratamento de dados, quais a possíveis consequências dessas informações sem as devidas autorizações.Monografia Acesso aberto A recuperação judicial e a eficácia do plano alternativo proposto pelos credores – inovação trazida pela Lei 14.112/2020(2023-06-30) Toledo, CatarinaO presente trabalho tem como finalidade estudar e avaliar a eficácia do plano alternativo proposto pelos credores no procedimento de Recuperação Judicial, observando as inovações normativas trazidas pela Lei 14.112/2020. O plano alternativo é uma oportunidade dada aos credores e foi instituída com a finalidade de ser mais uma solução para a situação de crise da recuperanda, pretendendo agradar tanto o polo ativo quanto o polo passivo da recuperação. Portanto, para entender melhor se essa inovação é considerada válida e eficaz, este trabalho traz as dificuldades e os desafios que os credores terão de enfrentar para conseguirem atingir um resultado positivo. Para isso, foram apresentadas, de perto, cada uma das dificuldades que este trabalho entende que atrapalha a elaboração do plano pelos credores. Para criar todo o embasamento teórico, fora utilizada a fonte bibliográfica de documentação, se valendo de artigos científicos, livros de grande notório saber jurídico e as legislações brasileiras, com ênfase para a Lei 14.112/2020. E, por fim, foi utilizado o método dialético para o estudo e pesquisa da temática desta monografia, ao passo que foram analisados diversas interpretações e pontos de vista sobre o assunto.Monografia Acesso aberto Regulamentação e tributação de operações com criptomoedas no Brasil(2023-06-19) Sergio Monteiro dos Santos, PauloA presente pesquisa tem como objetivos maiores o entendimento quanto ao surgimento e funcionamento das criptomoedas no mundo, particularmente a bitcoin, considerando o contexto histórico e o estágio tecnológico das sociedades, em especial a blockchain, bem como o estudo quanto à necessidade de regulamentação e tributação das operações com tais criptoativos no Brasil. Para tanto, com o uso da metodologia dialética, parte-se para a avaliação da natureza econômica das criptomoedas a partir do cotejamento entre as criptomoedas e as moedas fiduciárias, eletrônicas e outros ativos financeiros. Estuda-se também a situação das criptomoedas no mundo a partir de uma avaliação dos países em função de seus estágios econômicos: países ricos, em desenvolvimento e emergentes. Ademais, é abordado o atual estágio da regulamentação e tributação das criptomoedas no Brasil, com o oferecimento de uma abordagem pragmática propiciada pelos resultados e observações decorrentes da própria pesquisa.Monografia Acesso aberto A “Uberização” como precarização da relação de emprego ou solução para a quarta Revolução Industrial: uma análise sobre a natureza jurídica da relação contratual entre motorista de aplicativos de transportes de pessoas e as plataformas digitais.(2023-06-21) Pessoa, Maria Eduarda MoraisO presente trabalho de conclusão de curso aborda a linha de pesquisa sobre a eficácia dos direitos tridimensionais e a proteção de comunidades, povos e humanidade, com foco na proteção das novas relações trabalhais que surgem através das plataformas digitais. O trabalho de investigação desenvolvido visa analisar, com base na amplificação das novas tecnologias, a dinâmica das novas formas de trabalho na sociedade pós-moderna, em particular as envolvendo o relacionamento entre motoristas e empresas que conectam passageiros por meio de aplicativos. A monografia buscará uma solução para o seguinte problema de pesquisa: O vínculo jurídico estabelecido entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital precariza as relações trabalhistas? E O vínculo jurídico estabelecido entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital é uma relação de emprego? O método da pesquisa utilizado na investigação científica será de dedutivo, partindo de uma análise dos conceito gerais no ordenamento jurídico e no Direito do Trabalho a respeito do que caracteriza uma relação de emprego, para, a partir daí, recair sobre argumentos particulares, analisando-se a situação específica dos motoristas de aplicativo e suas relações contratuais com as plataformas digitais, sendo a relação lógica que deve ser estabelecida entre as proposições apresentadas, não comprometendo a validade da conclusão e aceitando as premissas como verdadeiras, abordando características reais presentes na nova prestação de serviços realizada pelos motoristas para as plataformas de tecnologias.