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Artigo Científico Acesso aberto A disputa por Essequibo: do laudo arbitral de Paris às possiveis soluções de direto internacional para o conflito entre a República Bolivariana da Venezuela e República Cooperativa da Guiana(2024-07) BAPTISTA , Ana Paula Machadoeste artigo estuda a disputa entre a Venezuela e a Guiana pela região de Essequibo. O problema de pesquisa questiona em que medida o Direito Internacional é capaz de trazer respostas ao conflito pelo território de Essequibo. Parte-se da hipótese de que o Laudo Arbitral de Paris de 1899, que concedeu Essequibo à Grã-Bretanha e, consequentemente, à Guiana, é válido. O objetivo geral é demonstrar que o Direito Internacional possui ferramentas para resolver a disputa. Os objetivos específicos incluem a análise dos aspectos geográficos, geopolíticos e históricos da região, além dos instrumentos de Direito Internacional para a resolução pacífica de conflitos, e a validade do Laudo Arbitral de 1899, já discutida no Tribunal Internacional de Justiça. A pesquisa é relevante devido à escassez de trabalhos sobre o tema e à necessidade de atualização sobre o conflito. Além disso, contribui para o entendimento da solução pacífica de conflitos no âmbito do Direito Internacional, ilustrando o uso de tribunais e arbitragem internacional. A pesquisa foi motivada pelo interesse da autora na Venezuela, intensificado pela crise migratória. A metodologia é uma revisão bibliográfica de abordagem qualitativa, desenvolvida pelo método dedutivo. Nesse sentido, o trabalho se divide em duas partes: a primeira elucida as raízes da disputa pela região de Essequibo, com enfoque nas características da zona de fronteira que dão causa ao conflito, como também no histórico da disputa que culmina na discussão sobre a validade do Laudo Arbitral de Paris de 1899, e a segunda aborda os meios de solução de conflitos transfronteiriços e a reclamação da região do Essequibo na Corte Internacional de Justiça.Artigo Científico Acesso aberto A mídia como formadora da opinião social e a criação da figura do criminoso(2024-07) PLACIDO, MarceloO estudo da imprensa sob o governo das elites revela como a mídia pode refletir e reforçar os interesses das classes dominantes, influenciando profundamente a opinião pública e perpetuando desigualdades sociais. A manipulação midiática, ao distorcer a percepção pública e minar a confiança nas instituições democráticas, ressalta a necessidade urgente de um jornalismo responsável e ético. Além disso, a maneira como a mídia retrata os criminosos não apenas molda políticas de justiça criminal, mas também pode estigmatizar grupos sociais, prejudicando a busca por soluções equitativas. Promover um jornalismo independente, diverso e preciso é essencial para fortalecer a democracia, capacitar os cidadãos com informações confiáveis e construir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos tenham voz e acesso equitativo à informação.Artigo Científico Acesso aberto Análise da súmula 620 do STJ e sua aplicabilidade nos tribunais de justiça da região sul: o agravamento de risco pela embriaguez nos contratos de seguro de vida(2024-07) CORBETI, Gabriela MartinsO presente artigo busca apresentar o comportamento do poder judiciário da região sul brasileira nos casos relacionados ao tema debatido na Súmula 620 do STJ, qual seja, agravamento do risco devido à embriaguez do segurado nos contratos de seguro de vida. Para tanto foi utilizado como método de coleta de dados a pesquisa bibliográfica e a quantitativa, onde através deste levantamento foi possível apresentar uma linha de raciocínio, analisando os conceitos de contrato de seguro e seus princípios basilares, bem como as suas cláusulas, sobretudo as cláusulas de agravamento de risco. Por fim, para obter um panorama regional realizou-se uma pesquisa jurisprudencial nos sites dos tribunais do Sul do país, onde a partir das informações obtidas, foi possível visualizar a aplicabilidade da Súmula 620 do STJ nestes tribunais, bem como entender o debate envolvendo o tema embriaguez e seguro de vida.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise de sentenças sobre contratos de permanência da empresa de telefonia vivo - telefônica Brasil s.a.(2022-06-27) Dionata dos SantosO tema deste trabalho está relacionado com a Constituição Federal de 1988, com o Direito Processual Civil, com o Direito do Consumidor e com a Resolução nº 632/2014 da Anatel. Objetivou, de forma geral, analisar de que modo a VIVO pode diminuir o número de sentenças que determinam o cancelamento de débitos oriundos de cláusula de fidelidade no âmbito do Juizado Especial Cível de Porto Alegre/RS. Para tanto, se utilizou uma pesquisa aplicada, do tipo descritiva e com análise qualitativa, a qual, a partir de um estudo de caso, com coleta de dados documental e enfoque no ano de 2021. Obteve-se como principais resultados de que a VIVO poderá diminuir tais sentenças se: em primeira medida, destacar de forma mais clara que as ofertas estão vinculadas à concessão de benefícios ao preço de fidelização por um período de vigência e que este é renovável por períodos sucessivos; em segunda medida, a apresentação dos arquivos aceitos como prova de que os contratantes foram cientificados da cláusula de fidelidade e de suas renovações; e, em última medida, que a VIVO deve melhorar sua defesa nos tópicos de não configuração de relação de consumo e de não concessão da inversão do ônus da prova, pois deferidos em todas as sentenças analisadas. Por fim, conclui-se que, se a VIVO atender às três sugestões apontadas haverá uma desestimulação do ingresso de ações no Juizado Especial Cível por parte dos clientes.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação do princípio da proporcionalidade pelo poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais: uma análise das decisões do STF na restrição à liberdade religiosa(2022-06-28) Bertoldi, Julia MattielloO presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais em decisões do Supremo Tribunal Federal. Pergunta-se se em suas decisões é observada a correta utilização do princípio da proporcionalidade em todas as suas etapas – idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito –, em especial em casos envolvendo a restrição do direito à liberdade religiosa. Sabe-se que o Poder de Polícia possui a discricionariedade de atuar frente à sociedade para garantir o bem estar social, podendo colocar os direitos individuais em segundo plano. Desse modo, quando da oposição às imposições feitas pela Administração Pública, caberá ao STF decidir com base em exame de proporcionalidade, a admissibilidade de restrição a um direito fundamental que entre em confronto com outro direito mais relevante para a sociedade. Assim, através do método de pesquisa bibliográfico e dedutivo, será demonstrada no decorrer do estudo a capacidade do Poder de Polícia de restringir direitos para a preservação da boa ordem estatal, as possibilidades de redução da eficácia do conteúdo de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da proporcionalidade, em todas as suas etapas, para, ao final, a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, responder que o órgão supremo, apesar de muito utilizar o princípio para a solução de colisão de interesses, não satisfaz todos os subprincípios, incorrendo na inadequada aplicação do princípio da proporcionalidade.Artigo Científico Acesso aberto O conflito na inclusão das mulheres trangênero nos esportes(2022-06-27) Quadros, GabrielaA inclusão dos atletas trans significa uma grande conquista para a comunidade LGBTQIAP+ , existem diversas organizações não governamentais focadas em defender a busca pelos direitos da referida comunidade, como o ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos das atletas trans perante as confederações dos esportes selecionados, e responder à pergunta sobre a possibilidade da inclusão destas mulheres em competições esportivas considerando seu gênero e não sexo.Artigo Científico Acesso aberto Da motivação e legalidade da abordagem policial: um estudo sobre a problemática da fundada suspeita para busca pessoal(2024-07) JUNG, Henrique da Silva NascimentoO objetivo deste artigo é entender a problemática da fundada suspeita na busca pessoal. Para tanto, é necessário compreender a legalidade e a base legal que autoriza essa intervenção, bem como é imprescindível a definição de qual será a motivação do policial ao abordar, em todas as esferas: conceitual, legal e jurisprudencial. Assim, pode-se colher informações a fim de definir o que é fundada suspeita, e o que o legislador e o judiciário esperam do Agente de Segurança Pública para que ele não incorra em responsabilização criminal por quaisquer ilegalidades durante o desempenho de sua função, no que tange à fundamentação dela. Para isso, apoia-se em uma abordagem qualitativa de dados, pois busca-se compreender essa problemática com nuances subjetivas e não quantificáveis, e acumular extensa pesquisa bibliográfica teórica, aprofundando-se no Poder de Polícia e qual seu objetivo, na leitura da legislação atinente ao tema e no entendimento doutrinário de princípios inerentes a ela, e, após avançar na procura jurisprudencial, a fim da compreensão em termos de precedentes e como todos esses elementos se relacionam. Assim, conclui-se com a confirmação da subjetividade dada pelo legislador no que tange à fundada suspeita, presente nos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal, e do obstáculo criado para o cumprimento dessa diligência, onde a Autoridade Policial encontra dificuldade no que fundar-se para executar a busca pessoal, bem como as divergências doutrinárias e jurisprudenciais do tema, tendo que navegar em suas semelhanças, para que a finalidade da busca não se perca e permaneça dentro da legalidade.Artigo Científico Acesso aberto Dignidade da pessoa humana: uma análise sob a perspectiva da obra os supridores, de José Falero(2022-06-28) Guimarães, RitieliO presente artigo tem por objetivo, aproveitando as possibilidades interpretativas que surgem nas relações entre o Direito e a Literatura, de realizar uma análise sobre a Dignidade Humana na perspectiva da obra literária Os Supridores, de José Falero. O texto discorre sobre as origens do conceito de Dignidade Humana, situando, também, como ele se apresenta na Constituição Federal Brasileira para, ato contínuo, pensar o impactante texto do jovem autor gaúcho investigando como a anulação da dignidade humana afeta a existência e o modo de pensar de cada indivíduo em um contexto de pobreza e de opressão nas relações de trabalho.Artigo Científico Acesso aberto Direito ao Esquecimento e a Estigmatização do Ex-apenado(2022-06-28) Bianchini, MateusO presente trabalho tem o objetivo de analisar a figura do direito ao esquecimento e sua formação histórica, seja em legislações e tratados internacionais quanto no ordenamento jurídico brasileiro, além de elencar os princípios fundamentais por trás dessa ideia doutrinária e os conflitos naturais a eles, apresentar paralelos com a legislação pátria e trazer por meio de jurisprudência e disposições de autores na área de estudo. Também será apresentado os problemas provenientes da ausência de tal direito no ordenamento jurídico, suas consequências para a estigmatização e reincidência criminal do indivíduo, mesmo após este ter cumprido sua condenação. Com base nos julgamentos recentes no Brasil, serão destrinchados em seus fundamentos e ponderações dos princípios que os fundamentaram, de modo que fique evidente a posição da Corte e sua perspectiva do direito ao esquecimento na jurisprudência, assim como em quais parâmetros esse direito poderia ser implementado.Artigo Científico Acesso aberto O Estado brasileiro diante do desafio do planejamento familiar(2022) Sperb, MarceloO presente artigo tem a finalidade de estudar o dever do Estado em fornecer ações preventivas e educativas para incentivar o planejamento familiar, identificando se essa atuação está se dando de forma efetiva. O problema é verificar se as iniciativas do Estado na área estão sendo cumpridas conforme a lei, trazendo elementos que ajudem a compreensão sobre a importância das políticas públicas de planejamento familiar. Esse trabalho foi desenvolvido por meio da pesquisa bibliográfica e da legislação pertinente, bem como projetos de lei, sites e entrevistas, o que permitiu levantar dados qualitativos sobre o tema. Constatamos que o Brasil ficou inerte muito tempo quanto à necessidade de legislar sobre o planejamento familiar, não havendo políticas populacionais oficiais antes da década de 90. Ainda assim, foi possível alguns avanços, seja por conta do cenário internacional mais permeável ao tema, seja por conta da pressão da luta das mulheres em favor dos seus direitos.Artigo Científico Acesso aberto Falsas memórias no processo penal: o risco de falsas memórias corrompendo as provas na apuração de crime de natureza sexual contra crianças(2022-06-23) Oliveira Brites, RaphaelaO referido trabalho tem como objetivo principal analisar no ponto de vista jurídico a importância das falsas memórias quando existentes nos relatos de crianças em crimes de abuso sexual. Para essa análise efetuou-se a pesquisa bibliográfica e documental utilizando uma metodologia dedutiva a partir da contextualização do processo penal e pelos sistemas processuais penais, assim como pela enumeração de princípios aplicados no processo penal a fim de fornecer orientação a todos os operadores do direito especialmente quando no instante probatório. Não obstante, procura-se analisar questões que envolvem a memória no processo penal usada para reconstruir possíveis delitos sexuais onde apenas resta a palavra da vítima como prova que vem de sua memória que é sujeita a contaminações, especialmente quando se relaciona a crianças, ocasionando a formação das falsas memórias. Esse fenômeno é entendido por lembranças de eventos ou informações que não aconteceram na verdade. Percebe-se o dano tanto como para a criança e tal como para o acusado e por decorrência para o próprio processo penal quando o relato está contagiado por falsas memórias. Desta maneira é indispensável um entendimento técnico para a inquirição dessas crianças, minimizando a divergência entre o que é determinado pelo atual Código de Processo Penal e os direitos fundamentais da criança e do adolescente.Artigo Científico Acesso aberto As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ(2022-06-28) Teixeira, FelipeResumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior Tribunal de Justiça.Artigo Científico Acesso aberto A importância dos institutos despenalizadores de competência do juizado especial criminal no crime de posse de droga(2022-06-28) SCHROEDER, AMANDAA presente pesquisa abordará sobre o crime de posse de drogas, que desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.343 em 2006, não há mais previsão de pena privativa de liberdade para o crime de posse de drogas, nos termos do artigo 28. Frente a esta alteração, questiona-se: qual a importância dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal no crime de posse de droga? Como objetivo específico do trabalho, buscou-se analisar a importância da aplicação destes institutos despenalizadores no delito em comento. Para a elaboração do trabalho foi utilizado a metodologia teórico-descritiva, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Ao final da pesquisa, verificou-se que, com o novo modelo de justiça consensual, é de suma importância a aplicação dos institutos despenalizadores, pois com a descarcerização do tipo penal o objetivo foi dar ao dependente químico um tratamento diferenciado, uma vez que a proteção de sua saúde se tornou o principal objetivo e ainda uma possível reinserção da sociedade.Artigo Científico Acesso aberto A lei maria da penha no período da covid-19: uma análise sobre os números nos casos de violência doméstica e familiar na comarca de Canoas/RS(2022-06-29) Teixeira, EduardaO presente artigo visa analisar os efeitos da pandemia da COVID-19 nos casos de violência doméstica e familiar após a determinação do isolamento social e os números de medidas protetivas aplicadas durante este período. No primeiro capítulo será realizada uma abordagem acerca da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção às vítimas, trazendo a importância de uma legislação específica no que se refere a violência doméstica, bem como a sua efetividade e as medidas protetivas elencadas na legislação. No segundo capítulo será abordada uma análise quantitativa no que se refere aos números de casos de violência doméstica durante a pandemia no Brasil, especialmente na Comarca de Canoas no Rio Grande do Sul. Elaborou-se o presente artigo visando analisar os números de casos de violência doméstica e familiar, principalmente nos anos de 2020 a 2021, após a determinação do isolamento social da COVID-19.Artigo Científico Acesso aberto Licença paternidade: uma análise sob a ótica da igualdade de gênero(2024-07) TEXTOR, Ramona MallorcaEste trabalho tem como foco o estudo da ampliação da licença paternidade. Essa licença é um benefício concedido pelo empregador ao empregado, a contar do momento do nascimento de seu filho, pelo período de cinco dias consecutivos, sem alteração de seu salário. Assim, esta pesquisa tem por objetivo principal entender por qual razão o período concedido de licença paternidade é inferior ao período concedido à mulher na licença maternidade, tendo em vista que ambos são iguais perante a Constituição Federal, assim como as significativas mudanças no conceito de família contemporânea. Para tanto, a pesquisa se utilizará de uma análise do conceito de igualdade de gênero perante a Constituição Federal, após será realizado uma breve análise do conceito de família e posteriormente um estudo detalhado do benefício da licença maternidade e da licença paternidade perante aos filhos, com enfoque principal no estudo da Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal, assim como o uso de doutrina, análise de julgado e projetos de leis sobre o assunto. Conclui-se então que, com a igualdade de gênero e os avanços no conceito de família, assim como novos entendimentos perante a legislação brasileira sobre a licença paternidade, os cuidados do pai com os filhos acaba se tornando cada vez mais frequente e eficaz na vida familiar.Artigo Científico Acesso aberto As medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC/15 uma breve análise jurisprudencial(2022-06) Alvarez, Lucas GonzalezO artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 dá ao magistrado de possibilidade de, na direção dos atos processuais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Sete anos após sua edição, ainda são diversas as discussões acerca de sua aplicação e seus limites, razão pela qual se propõe realizar análise quanto ao estado das chamadas “Medidas executivas Atípicas” no atual contexto judiciário brasileiro. Para tanto, iniciou-se uma análise bibliográfica para se conceituar e compreender a prestação jurisdicional, bem como os princípios que regem o processo Executivo e as medidas que visam a satisfação do crédito. Assim, seguiu-se para uma exposição dos tópicos mais debatidos em meio aos Tribunais Brasileiros, onde constatou-se uma grande resistência dos tribunais em relação à matéria, concluindo que, mesmo após anos de sua vigência e com diversos parâmetros traçados, o tema das medidas atípicas encontra-se estagnado, com demandas sendo decididas de forma repetitiva e de forma rasa.Artigo Científico Acesso fechado A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: um estudo de caso sobre a extinção da lei nº 11.062, de abril de 2011 do município de Porto Alegre(2022-06-11) Pedroso, NatáliaO presente trabalho visa analisar a ADI nº 70046726287 que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 11.602/2011. Esta lei criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) que é responsável pela atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) de Porto Alegre, na qual atende as áreas mais pobres da cidade. A extinção da lei orgânica se deu baseada no argumento da inexistência de lei complementar federal, dispondo sobre as áreas de atuação das fundações, pois também não seria possível conceder a personalidade jurídica de direito privado a uma entidade que atuará exclusivamente na prestação de serviço público essencial e que, somente de forma complementar, pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado. Sendo assim, o que se busca no presente trabalho é a verificação de possíveis vícios constitucionais na Lei abordada e identificar como foi aplicado o controle de constitucionalidade que resultou na sua extinção.Artigo Científico Acesso aberto Mulheres transgênero, violência doméstica e o acesso à proteção judicial: A igualdade formal, diante das diferenças de gênero(2024-07) SANTOS, Bárbara Rosa dosA violência de gênero, enraizada na hierarquia patriarcal, restringe a liberdade e causa sofrimento físico e psicológico às mulheres. A Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha destacam que qualquer ato baseado no gênero que cause dano às mulheres deve ser combatido para promover igualdade e justiça. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres contra violência doméstica. Nomeada em homenagem a Maria da Penha, que sobreviveu a tentativas de feminicídio, a lei estabelece medidas preventivas, de proteção, assistência, punição e garantia de direitos. Reconhece a violência de gênero como um problema estrutural, exigindo abordagem específica para igualdade e justiça. A Lei 11.340/06 representa um avanço significativo na proteção contra violência doméstica e familiar, abrangendo também mulheres transexuais. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua aplicabilidade, enfatizando que a lei protege contra violência baseada no gênero, não limitada ao sexo biológico. Esse entendimento é crucial para assegurar igualdade e segurança jurídica para todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero.Artigo Científico Acesso aberto O Acordo de Paris e os desafios jurídicos da promoção do direito ao desenvolvimento sustentável no Brasil(2024-07) PINTO, Tailini Mauamí RodriguesO presente estudo visa tratar do Direito ao Desenvolvimento Sustentável e sua promoção segundo as diretrizes do Acordo de Paris. Pretende responder quais os desafios jurídicos na promoção do direito ao desenvolvimento sustentável, a partir dos problemas da soft law como mecanismo de direito internacional, e a incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, no primeiro capítulo faz-se uma exposição dos objetivos do Acordo que instituiu a agenda 2030 da ONU, contextualizando o movimento de internacionalização dos Direitos Humanos para enriquecer o debate jurídico sobre os direitos socioambientais e a concretização dos direitos humanos promovendo uma reflexão sobre o conceito de dignidade da pessoa humana como pilar dos direitos humanos. No segundo capítulo, conceitua-se o Direito ao Desenvolvimento Sustentável explicando sua relação com os Direitos Humanos e fundamentais, e a interdependência desses direitos, em sequência entra no debate doutrinário sobre a efetivação da norma Soft Law no que se refere os objetivos de desenvolvimento sustentáveis, e realiza uma análise do sistema jurídico brasileiro, sob o aspecto do seu sistema de incorporação e recepção aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Concluindo que, primeiro a necessidade de uma mudança de atitude política do Estado Brasileiro, pois não se pode admitir ratificar Tratados de Direitos Humanos, e se recusar a aceitar o aparato internacional de garantias e fiscalização desses direitos, e a segunda é a existência de uma interdependência entre os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento sustentável e a relação destes com a promoção da dignidade da pessoa humana, Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas as metodologias dedutiva e dialética, através de pesquisas em artigos científicos e acadêmicos, em doutrinas nacionais e internacionais, bem como na própria letra fria do acordo de Paris e alguns julgados.Artigo Científico Acesso aberto Um olhar jurisprudencial sobre a remição ficta durante a pandemia do covid-19 no processo de execução penal(2022-06-28) Ribas, Françoise de OliveiraResumo: O presente artigo aborda um breve estudo do entendimento que tem sido dado pelos Tribunais de Justiça (TJ) brasileiros, em relação aos pedidos de remição ficta formulados pelos apenados do sistema penitenciário, que estudavam ou trabalhavam quando surgiram as suspensões de suas atividades em razão das medidas de enfrentamento contra a pandemia do Covid-19. A partir do estudo em alguns julgados do Brasil, foi feita uma amostragem de diferentes decisões, com o objetivo de compreender a interpretação dada ao art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal (LEP), que regula o instituto da remição ficta. É uma pesquisa exploratória explicativa, empírica com estudo de jurisprudência, de abordagem qualitativa, e o método escolhido foi o bibliográfico e documental. A pesquisa revelou diferentes interpretações dos tribunais analisados frente ao problema apresentado, alguns deles com entendimento já pacificado e outros em construção de uma uniformidade nas decisões.