Santo Amaro

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A (in)corrigibilidade da corrupção de menores: uma análise crítica da sumula 500 do STJ
(2023-12) LUNA, Jane Alexia Dias , Jane Alexia Dias Luna
Este artigo tem como objetivo abordar a controvérsia em torno da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a corrupção de menores como um crime formal. O intuito é sustentar a tese de que, uma vez corrompido, o menor não pode ser considerado novamente suscetível à corrupção, o que torna desfavorável a aplicação da referida súmula.
A função social do tributo ante a guerra fiscal do ICMS
(2024-06) MIRANDA, Daniel Da Silva
Está monografia tem por finalidade ponderar, de modo a analisar e demonstrar, as implicações contraproducentes geradas pela guerra fiscal sobre a função social do tributo, isto é, os impactos da guerra em relação as garantias e direitos individuais e coletivas, de primeira, segunda, terceira e até de quarto geração, que cabem ao estado proporcionar, nesse sentido, fortalecendo as teses que expõe a maleficência estruturada dentro do sistema tributário nacional, por meio da guerra fiscal entre os estados federados. Com análise voltada ao Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, competência dos estados, aponta-se inicialmente o vínculo entre o Estado e o tributo, com intuito de deixar sumariamente evidente o esqueleto da sociedade, os aspectos e critérios que envolvem a existência do Estado/Governo, o que leva a exposição, para melhor entendimento, de conceitos, e a narrativa de desenvolvimento histórico. Ao que tange à metodologia, está teve a adoção de coleta de informações e dados, por meio de fontes governamentais, análise da legislação acerca do tema, bem como pesquisas e uma abordagem analítica a doutrinas e jurisprudências, por fim, a consolidação de todo este cenário, de modo estruturado. Em suma o trabalho busca, no meio acadêmico e jurídico, propor uma maior atenção a uma vertente pouco explorada quando decide estudar, evidenciar e mensurar os danos da guerra-fiscal, igualmente, contribuir com debates e teses, que se contrapõem a manutenção dessa realidade fiscal.
A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ
(2023-12) LIMA, Matheus Gomes de
Este artigo científico propõe uma análise aprofundada sobre a utilização do dispositivo jurídico da medida de segurança, sob a perspectiva da Resolução nº 487/2023 do CNJ. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi o de analisar a Resolução 487/2023 do CNJ e verificar se esta trouxe inovações quanto a aplicação da medida de segurança. Assim, como forma de atender o objetivo geral, este trabalho traz os seguintes objetivos específicos: conceituar e caracterizar o dispositivo jurídico da medida de segurança; realizar um levantamento histórico sobre a legislação referente à medida de segurança; e, por fim, elencar e discutir as mudanças trazidas pela Resolução 487/2023 do CNJ. Desta forma, para o desenvolvimento desta pesquisa irá se utilizar a metodologia bibliográfica. Esta forma de pesquisa constrói um embasamento teórico, através de pesquisas em livros, bibliografias, e artigos científicos já publicados sobre tema, conduzindo o pesquisador na sua busca por respostas e criando fundamentação para suas concepções. Obteve-se como resultado desta pesquisa que, a forma que a medida de segurança vinha sendo aplicada no Brasil, não cumprindo com seu objetivo teórico de prevenção e cura e constatou-se que em alguns casos vinham atentando contra os direitos humanos. Concluiu-se que a resolução Nª487 do CNJ, trouxe inovações de grande valor quanto a aplicação da medida de segurança, alinhando a aplicação da medida de segurança com seus objetivos e prevenção e cura. Este estudo visou proporcionar uma contribuição significativa para a compreensão e aprimoramento da aplicação da medida de segurança, considerando os aspectos legais, e contextualizando essas análises à luz das mudanças propostas pela Resolução 487 do CNJ para casos envolvendo indivíduos inimputáveis. Ao abordar essa temática de forma abrangente, buscamos enriquecer o conhecimento acadêmico e contribuir para o desenvolvimento prático e teórico desse campo crucial
A responsabilidade civil dos aplicativos de transporte nos casos de inviabilidade da prestação de serviço às pessoas com deficiência física
(2023-12) SANTOS, Matheus Magalhães de Medeiros
Com o evidente crescimento das startups de transporte pelo mundo, como uma forma mais confortável e acessível de locomoção do homem médio, se torna relevante discutir a sua responsabilidade civil, como prestadora de serviço, das mencionadas plataformas, para que o serviço seja devidamente prestado com conforto para as pessoas com deficiência física. Nesse sentido, havendo barreiras que dificultam ou impedem a participação das pessoas com deficiência no meio social, evidente que se mostra imperativo a adequação de alguns serviços para que haja participação social efetiva, isto é, efetivamente se mostra necessário desenvolver a acessibilidade. Temos, nesta pesquisa, um panorama a ser estudado da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como perspectivar acerca do posicionamento jurídico quanto a relação jurídica entre os aplicativos e os usuários, para concluir, numa primeira etapa do estudo, qual macrossistema de responsabilidade civil a ser aplicado. Por outro lado, utiliza-se da Política Nacional de Mobilidade Urbana como ponto chave para entender pelo dever das empresas de transporte privado de passageiros à promoverem acessibilidade com o fim de integrar o serviço de transporte com qualidade às pessoas com deficiência. A partir daí, concluímos pela extensão da responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte nos casos de ausência de políticas efetivas de acessibilidade no objeto de estudo.
A superexploração da força de trabalho na américa latina: uma análise do Brasil recente pela teoria de dependência econômica
(2023-12) LEITE, Ana Dulce de Toledo
O objetivo específico deste artigo é investigar a superexploração da força de trabalho na América Latina, dentro do contexto de Dependência Econômica na região, utilizando-se da análise de dados fornecida pelo Brasil. Para atingi-lo, o artigo foi dividido em duas partes. Na primeira há uma revisão bibliográfica sobre a Dependência Econômica, pelo viés Marxista, proposto por Ruy Mauro Marini. Na segunda metade foram analisados indicadores sobre o objeto da pesquisa. Dentre os resultados obtidos, destacam-se a desvantagem do trabalhador brasileiro, submetido a jornadas cada vez mais longas e mais extenuante, com remuneração baixa, o que configura a mencionada superexploração da força laboral, preconizada por Marini, como uma característica própria da Dependência Econômica latino-americana.
Aborto em casos de estupro no brasil: análise jurídica, ética, impactos sociais e necessidade de reforma.
(2023-06-28) Simões, Giullia Evangelista
Esta monografia aborda o tema do aborto em casos de estupro no Brasil, com foco na análise jurídica, ética, impactos sociais e a necessidade de reforma na legislação vigente. A pesquisa investiga a legislação brasileira atual, os aspectos legais e jurisprudenciais relevantes, bem como a burocracia e obstáculos enfrentados pelas mulheres que buscam acesso ao aborto nessas circunstâncias. Além disso, examina as perspectivas éticas e filosóficas sobre o início da vida, a autonomia da mulher e os direitos reprodutivos, bem como a ética do cuidado e o bem-estar da mulher estuprada. Também são discutidas as consequências psicológicas e emocionais para as mulheres, o estigma social e a culpabilização da vítima, além dos desafios na educação sexual e na prevenção do estupro. Por fim, são apresentados argumentos a favor e contra a reforma legislativa, além de propostas para estabelecer um prazo para a realização do aborto e garantir acesso seguro e humanizado aos serviços de saúde, bem como o papel do Estado na proteção das mulheres vítimas de estupro.
Abrigo institucional para crianças e adolescentes
(2022-12-02) Alexandre Oliveira da Silva
O projeto abordado é um Abrigo Institucional para crianças e Adolescentes que se encontram em um estado de vulnerabilidade social, em São Paulo. A ideia do Projeto surge através de dados que mostram o quanto essas menores necessitam de um local para serem acolhidos, e orientados, no tempo que ficam longe da família ou até mesmo para aqueles que não possuem mais família. O objetivo do projeto é dar assistência, transmitindo através do projeto do Abrigo Institucional, um local que transmita segurança e tranquilidade, e também auxilie na parte emocional e educacional.
O abuso no direito de recorrer usando a gratuidade da justiça
(2022-12) Filgueira, Mariana
Se de um lado o constituinte de 1988 pretendeu ampliar as garantias constitucionais do cidadão brasileiro à revolta do regime autoritário até então vigente, por outro lado, não se previu que o exercício desses direitos tornaria abusiva algumas das suas práticas. No título em que trata dos direitos e das garantias fundamentais, inaugurado pelo art. 5º da Constituição Federal, dois direitos individuais se destacam, um no inciso XXXV e outro no inciso LXXIV. O primeiro diz respeito ao que a doutrina convencionou denominar de princípio do “Acesso à Justiça”, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O segundo diz respeito à garantia do primeiro, ao que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O presente trabalho, as partir da elaboração de um artigo científico visa responder, através de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e casos concretos, se o benefício da justiça gratuita, favorece o abuso no direito de recorrer. Ainda, se há algum tipo de solução para este emblema.
Acesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)
(2022-12-08) RIBEIRO, Leonardo Severiano
Este presente trabalho de conclusão de curso, discutirá a exclusão digital no Brasil com foco na pandemia do novo coronavírus, a qual assombrou e causou danos sociais à nação brasileira. Nesse caminhar, valendo-se do pensamento de ilustres doutrinadores, este trabalho defenderá a inclusão do acesso à internet como um direito fundamental, por meio da PEC 47 de 2021.
Alienação parental e guarda compartilhada ''desqualificação do outro genitor''
(2022-12-05) Santos, Bruna
Família, considerada como principal fonte de conhecimento, educação, aprendizado de uma criança e adolescente, porém, atualmente ficando ainda mais nítido que, com o aumento da separação conjugal a guarda da criança ou do adolescente acaba se tornando um dos conflitos em que possuem consequências que afetam na criação. Se torna triste em dizer que, muitos pais não sabem separar o fim da separação do convívio com os filhos e quando ocorre a separação de fato acabam colocando os filhos no meio da situação. O que está sendo muito comum acontecer com o fim da separação conjugal acabam levando os pais agirem como alienadores, ou seja, desqualificando o outro genitor para a criança ou adolescente e até mesmo colocando contra, efetuando assim, com que criança ou o adolescente se prejudique com o convívio e afeto do genitor alienado. Devido a diversas situações foi criada então a Lei de Alienação Parental, aquela em que proíbe todos atos de alienação dos pais, tornando-se principal fonte legislativa a estes casos. Existem também outras formas legais que podem auxiliar na prevenção da alienação parental, sendo a Lei da Guarda Compartilhada. O papel do Direito nestas situações é de criar materiais para garantir os direitos preferenciais da criança e do adolescente, que se veem ameaçados pela alienação parental.
Alienação parental e seus efeitos no desenvolvimento cotidiano da criança
(2022-12) Nascimento, Ana Carla Lima
O presente trabalho tem como tema “ Alienação parental e seus efeitos no desenvolvimento cotidiano da criança” tem como objetivo a analisar os aspectos da Lei 12.318/10 e até que ponto a lei tem eficácia quanto ao reconhecimento da prática tipificação das atitudes, uma breve análise, onde são citados exemplos, jurisprudências e argumentos de acordo com a lei e doutrinadores renomados , para que se demonstre a realidade dos casos incidentes, o que favorece a prática e as consequências, mostrando as possíveis penas e sanções que poderão ser sofridas caso esteja em desacordo com a lei, destacado a ineficácia da criminalização com privação de liberdade, mostrando o caráter histórico, e evolução da família, bem como os principais direitos adquiridos pelas crianças e adolescentes ao longo da história, destacando ainda o que é necessário para a caracterização da prática, bem como meios inibidores.
Alienação parental na separação judicial no âmbito do divórcio litigioso
(2022-12-06) SOARES, Gustavo Brian
O Direito de Família está intrinsicamente ligado ao Estado Democrático de Direito, de tal forma a preservar os Direitos Fundamentais. Nesta senda, almeja-se analisar a vertente da Alienação Parental no âmbito dos divórcios litigiosos, constatando sua ocorrência sob o prisma das decisões judiciais, bem como da análise comportamental de todos os envolvidos. O objetivo do presente trabalho é explorar através de uma análise meticulosa como ocorre a Alienação Parental e o porquê se desenvolve principalmente na separação judicial. Aspirando o binômio hipótese/consequência até o desenvolvimento da SAP. Considerando ainda as ordens emanadas por seus tutores (análise comportamental - psicológica), não obstante sob os ideais do Direito de Família, Constitucional, ECA, lei 12.318/2010 e respectivos precedentes. Assim sendo, essa espécie de estudo tem por finalidade coibir tal prática em sua origem, evitando danos a prole. A metodologia e o tipo de pesquisa deste Trabalho de Conclusão de Curso se dão por meio da praxe analítica do comportamento dos tutores em detrimento daquele em que influi seu poder familiar, pautando-se ainda na intervenção do Poder Judiciário.
Alienação parental: soluções e controvérsias jurídicas
(2022-12-20) Lima, Karin Santos
Na maior parte do século XX e antes disso o Estado não se ocupava em vigiar as famílias, pois era considerado o que ocorria dentro de uma entidade familiar privacidade dos indivíduos, justificando a ausência do Estado nesse âmbito, especialmente porque se tratava de um modelo de Estado liberal. Com a introdução de características de um Estado social no Brasil em 1988, passou a ser de sua responsabilidade a tutela da família e de seus membros, sendo aquela elevada ao patamar de base da sociedade e possuindo proteção constitucionalmente assegurada. O fim do vínculo entre o casal pode se considerar como o fim da estabilidade familiar, assim como o fim de objetivos comuns entre duas pessoas, que pode ser caracterizado como uma perda. Infelizmente, quando surge uma separação nasce também um conflito entre as partes, e isso acaba resultando em questões de guarda dos filhos, sendo, dessa forma, necessário tomar decisões importantes para esses. Quando a divergência entre o casal é grande demais acaba acontecendo a alienação parental, que é quando um dos genitores separa o filho do outro.
Análise da responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por tratamentos terapêuticos alternativos e complementares reconhecidos pelo SUS
(2022-12-06) Almeida, Isabelle Schreiber
O artigo pretende, através de análise bibliográfica qualitativa, encontrar se existe a possibilidade de responsabilidade civil do Estado e consequentemente indenização devido a danos causados por práticas alternativas e complementares em saúde (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Brasil, PICS) disponibilizadas no SUS. É possível em caso de erro médico no sistema gratuito ingressar com ação contra o Estado. Porém, devido ao fato de diversas das PICS não terem comprovação científica, como a homeopatia e a acupuntura cujos efeitos não são superiores ao efeito placebo, o dano gerado seria a perda de uma chance de cura do paciente. Encontrou-se que a teoria da perda de uma chance de cura é aceita na jurisprudência brasileira. Assim, vê-se que o uso de práticas não convencionais na saúde atrasaria o tratamento correto, fazendo com que o paciente perca a chance de se recuperar com as terapias adequadas no tempo correto. Conclui-se existir responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por terapias alternativas e complementares não reconhecidas pela ciência mas aceitas no SUS, especialmente a perda de uma chance real de cura.
Análise do Programa Minha Casa Minha Vida e a relevância do programa no déficit habitacional
(2021-12-16) Xavier, Julia; Rosa, Milena
O déficit habitacional é uma das adversidades estruturais presente cenário socioeconômico brasileiro, fazendo-se necessário que o Governo intervenha através de políticas pública efetivo sendo um agente intermediador entre necessidades e recursos. Dessa forma, o presente estudo introduz sobre o financiamento imobiliário no Brasil, iniciado em 1964 através da criação do Sistema Financeiro Habitacional, sendo um instrumento de suma importância para o combate ao déficit habitacional brasileiro, realizando acesso às moradias e facilitando o financiamento para a população de baixa renda. O Programa Minha Casa Minha Vida, iniciado em 2009 também foi um forte instrumento do Governo Federal em parcerias com instituições privadas, para tentar suprir a demanda habitacional. Deste modo, este trabalho tem como objetivo analisar a relevância do Programa Minha Casa Minha Vida no déficit habitacional, avaliando a diligência que o programa gerou nas famílias de baixa renda, salientando se a proposta governamental do programa foi atingida no déficit habitacional.
Análise do regime de metas de inflação no brasil e críticas ao modelo
(2023-12) SOUSA, Augusto Allan de Oliveira; ARAÚJO, Raquel; SCHWENCK, Thais Nascimento
O objetivo específico deste artigo é analisar o Regime de Metas de Inflação e as críticas existentes ao modelo. Para atingi-lo o artigo foi dividido em duas partes. Na primeira foi construída uma revisão bibliográfica sobre o Regime de Metas de Inflação, a Curva de Phillips, política monetária, regra de Taylor e neutralidade da moeda. Na segunda parte foram analisados alguns artigos científicos sobre o objeto da pesquisa através da corrente de pensamento pós-keynesiana. Segundo a corrente pós-keynesiana, o RMI não é capaz de antecipar o surgimento da inflação, como resultado de uma ação tardia, para conter a inflação é necessário elevar a taxa de juros para reduzir a demanda agregada, o que gera impacto sobre o crescimento e desemprego. Além disso, estudos que analisaram o efeito da Curva de Phillips no Brasil não foram capazes de comprovar a relação inversa entre inflação e desemprego.
A aplicabilidade da ação de alimentos para filhos maiores e capazes
(2022-12) de Andrade, Camila Cordeiro
O presente artigo tem como tema a aplicabilidade da ação de alimentos para filhos maiores e capazes. Tendo como objetivo analisar quais delimitações são compreendidas como requisitos para a aplicação desse direito. O método utilizado será a abordagem qualitativa, de natureza básica, procedimento bibliográfico e com objetivo exploratório. Como considerações finais desse trabalho está a relevância da análise conjunta entre a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido, assim como, o entendimento sobre a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova e a reciprocidade, conceito advindo da solidariedade familiar, como pontos que diferenciam a ação proposta por filhos maiores e capazes daquela proposta por filhos menores ou incapazes. Além disso, como vem sendo o entendimento jurisprudencial no sentido garantir o contraditório tanto colocando os alimentos como forma de garantia da educação dos filhos depois da maioridade, quanto garantindo a possibilidade de exoneração dessa obrigação na mesma ação, impedindo dessa maneira, um enriquecimento ilícito.
Aplicação da blockchain no sistema eleitoral brasileiro
(2023-07-14) Nakamura, Anderise
O Direito Digital tem buscado acompanhar as mudanças tecnológicas ocorridas. Várias tem sido as situações nos últimos anos onde a norma não foi capaz de sanar o ocorrido, sendo assim, o judiciário vem tentando adequar a norma para que ela esteja compatível com a informatização. A tecnologia blockchain é algo inovador que pode influenciar de forma positiva no sistema eleitoral. É uma tecnologia que possibilita uma maior segurança do sistema de votação de modo a garantir a integridade do processo eleitoral. O objetivo deste trabalho é analisar o uso da blockchain no sistema eleitoral. Para isso, será feita uma análise do direito digital. Em seguida será feita uma breve análise da história do direito eleitoral. Em seguida será abordada a tecnologia blockchain, seu conceito, seu uso dentro da esfera do direito e, o principal, as vantagens da implementação desta tecnologia no sistema eleitoral brasileiro. Por fim, pretende-se demonstrar os benefícios da implementação do uso dessa tecnologia no sistema eleitoral brasileiro, visando aprimorar a segurança, transparência e confiabilidade das eleições.
Aplicação da jornada de trabalho dos bancários
(2022-12-20) Lima, Ruth
Este trabalho tem como principal objetivo, discorrer sobre a jornada de trabalho especial dos bancários, motivo de existência e se há justificativas para ser uma jornada diferenciada daquela que é proposta pelo texto Constitucional. A intenção é analisar e discorrer a jornada de trabalho da categoria, se de fato faz sentido e se está baseada em fatos e perspectivas coerentes. O trabalho irá trazer uma análise das reais competências, atribuições e poderes dos bancários, gerente de relacionamento e do gerente geral de agência, que atualmente possuem jornada de 6 horas e recebem atribuição de cargos de confiança.
Aplicação da metodologia de análise em circuitos motores e alternadores baseado na manutenção centrada em confiabilidade
(2022-12-08) Santos, Daniel; Marcelino, Douglas; Rodrigues, Fernando; Naruchi, Marcos; Mamede, Pedro
Na indústria, o uso de motores e geradores de energia tendem cada vez mais aumentarem. Seu uso adequado e periodicamente supervisionado trará inúmeros benefícios, reduzindo as chances de graves defeitos. Porém, como toda matéria é passível de desgastes, tendem a desenvolver defeitos e falhas durante seu uso. Estas ocorrências diminuem o rendimento e eficiência no processo produtivo, assim como também paradas não-programadas, o que causam custos excessivos e desnecessários. Geralmente, antes que as máquinas parem abruptamente, elas começam a apresentar sinais de defeitos que, caso não acompanhados, poderão tornar-se algo sério. As falhas em motores e alternadores iniciam-se com o aumento de contaminação, comumente causado pelo aumento dos índices de polarização e absorção. Estas falhas podem afetar no aquecimento e desbalanceamento de fases, originando princípios de curto entre espiras e bobinas. Não havendo mais solução, há a necessidade de troca dos componentes do alternador/motor. Neste trabalho serão unidas as duas metodologias de manutenção: RCM (Reliability Centered Maintenance) e MCA (Motor Circuit Analysis). O objetivo principal da união destes métodos é a praticidade e a eficiência operacional com maior segurança e confiabilidade nos processos industriais. Com a técnica de RCM, elabora-se um plano de ações e com o MCA, aplica-se os métodos de previsibilidade em tempo hábil para quaisquer tomadas de decisões antecedentes à falha, evitando prejuízos não previstos. Através disto, foi realizado um estudo de caso e os resultados demonstram efeitos positivos e menores chances de paradas não programadas.

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