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Monografia Acesso aberto A (in)corrigibilidade da corrupção de menores: uma análise crítica da sumula 500 do STJ(2023-12) LUNA, Jane Alexia Dias , Jane Alexia Dias LunaEste artigo tem como objetivo abordar a controvérsia em torno da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a corrupção de menores como um crime formal. O intuito é sustentar a tese de que, uma vez corrompido, o menor não pode ser considerado novamente suscetível à corrupção, o que torna desfavorável a aplicação da referida súmula.Monografia Acesso aberto A função social do tributo ante a guerra fiscal do ICMS(2024-06) MIRANDA, Daniel Da SilvaEstá monografia tem por finalidade ponderar, de modo a analisar e demonstrar, as implicações contraproducentes geradas pela guerra fiscal sobre a função social do tributo, isto é, os impactos da guerra em relação as garantias e direitos individuais e coletivas, de primeira, segunda, terceira e até de quarto geração, que cabem ao estado proporcionar, nesse sentido, fortalecendo as teses que expõe a maleficência estruturada dentro do sistema tributário nacional, por meio da guerra fiscal entre os estados federados. Com análise voltada ao Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, competência dos estados, aponta-se inicialmente o vínculo entre o Estado e o tributo, com intuito de deixar sumariamente evidente o esqueleto da sociedade, os aspectos e critérios que envolvem a existência do Estado/Governo, o que leva a exposição, para melhor entendimento, de conceitos, e a narrativa de desenvolvimento histórico. Ao que tange à metodologia, está teve a adoção de coleta de informações e dados, por meio de fontes governamentais, análise da legislação acerca do tema, bem como pesquisas e uma abordagem analítica a doutrinas e jurisprudências, por fim, a consolidação de todo este cenário, de modo estruturado. Em suma o trabalho busca, no meio acadêmico e jurídico, propor uma maior atenção a uma vertente pouco explorada quando decide estudar, evidenciar e mensurar os danos da guerra-fiscal, igualmente, contribuir com debates e teses, que se contrapõem a manutenção dessa realidade fiscal.Monografia Acesso fechado A responsabilidade civil dos aplicativos de transporte nos casos de inviabilidade da prestação de serviço às pessoas com deficiência física(2023-12) SANTOS, Matheus Magalhães de MedeirosCom o evidente crescimento das startups de transporte pelo mundo, como uma forma mais confortável e acessível de locomoção do homem médio, se torna relevante discutir a sua responsabilidade civil, como prestadora de serviço, das mencionadas plataformas, para que o serviço seja devidamente prestado com conforto para as pessoas com deficiência física. Nesse sentido, havendo barreiras que dificultam ou impedem a participação das pessoas com deficiência no meio social, evidente que se mostra imperativo a adequação de alguns serviços para que haja participação social efetiva, isto é, efetivamente se mostra necessário desenvolver a acessibilidade. Temos, nesta pesquisa, um panorama a ser estudado da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, bem como perspectivar acerca do posicionamento jurídico quanto a relação jurídica entre os aplicativos e os usuários, para concluir, numa primeira etapa do estudo, qual macrossistema de responsabilidade civil a ser aplicado. Por outro lado, utiliza-se da Política Nacional de Mobilidade Urbana como ponto chave para entender pelo dever das empresas de transporte privado de passageiros à promoverem acessibilidade com o fim de integrar o serviço de transporte com qualidade às pessoas com deficiência. A partir daí, concluímos pela extensão da responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte nos casos de ausência de políticas efetivas de acessibilidade no objeto de estudo.Monografia Acesso aberto Aborto em casos de estupro no brasil: análise jurídica, ética, impactos sociais e necessidade de reforma.(2023-06-28) Simões, Giullia EvangelistaEsta monografia aborda o tema do aborto em casos de estupro no Brasil, com foco na análise jurídica, ética, impactos sociais e a necessidade de reforma na legislação vigente. A pesquisa investiga a legislação brasileira atual, os aspectos legais e jurisprudenciais relevantes, bem como a burocracia e obstáculos enfrentados pelas mulheres que buscam acesso ao aborto nessas circunstâncias. Além disso, examina as perspectivas éticas e filosóficas sobre o início da vida, a autonomia da mulher e os direitos reprodutivos, bem como a ética do cuidado e o bem-estar da mulher estuprada. Também são discutidas as consequências psicológicas e emocionais para as mulheres, o estigma social e a culpabilização da vítima, além dos desafios na educação sexual e na prevenção do estupro. Por fim, são apresentados argumentos a favor e contra a reforma legislativa, além de propostas para estabelecer um prazo para a realização do aborto e garantir acesso seguro e humanizado aos serviços de saúde, bem como o papel do Estado na proteção das mulheres vítimas de estupro.Monografia Acesso aberto Acesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)(2022-12-08) RIBEIRO, Leonardo SeverianoEste presente trabalho de conclusão de curso, discutirá a exclusão digital no Brasil com foco na pandemia do novo coronavírus, a qual assombrou e causou danos sociais à nação brasileira. Nesse caminhar, valendo-se do pensamento de ilustres doutrinadores, este trabalho defenderá a inclusão do acesso à internet como um direito fundamental, por meio da PEC 47 de 2021.Monografia Acesso aberto Alienação parental e guarda compartilhada ''desqualificação do outro genitor''(2022-12-05) Santos, BrunaFamília, considerada como principal fonte de conhecimento, educação, aprendizado de uma criança e adolescente, porém, atualmente ficando ainda mais nítido que, com o aumento da separação conjugal a guarda da criança ou do adolescente acaba se tornando um dos conflitos em que possuem consequências que afetam na criação. Se torna triste em dizer que, muitos pais não sabem separar o fim da separação do convívio com os filhos e quando ocorre a separação de fato acabam colocando os filhos no meio da situação. O que está sendo muito comum acontecer com o fim da separação conjugal acabam levando os pais agirem como alienadores, ou seja, desqualificando o outro genitor para a criança ou adolescente e até mesmo colocando contra, efetuando assim, com que criança ou o adolescente se prejudique com o convívio e afeto do genitor alienado. Devido a diversas situações foi criada então a Lei de Alienação Parental, aquela em que proíbe todos atos de alienação dos pais, tornando-se principal fonte legislativa a estes casos. Existem também outras formas legais que podem auxiliar na prevenção da alienação parental, sendo a Lei da Guarda Compartilhada. O papel do Direito nestas situações é de criar materiais para garantir os direitos preferenciais da criança e do adolescente, que se veem ameaçados pela alienação parental.Monografia Acesso aberto Alienação parental e seus efeitos no desenvolvimento cotidiano da criança(2022-12) Nascimento, Ana Carla LimaO presente trabalho tem como tema “ Alienação parental e seus efeitos no desenvolvimento cotidiano da criança” tem como objetivo a analisar os aspectos da Lei 12.318/10 e até que ponto a lei tem eficácia quanto ao reconhecimento da prática tipificação das atitudes, uma breve análise, onde são citados exemplos, jurisprudências e argumentos de acordo com a lei e doutrinadores renomados , para que se demonstre a realidade dos casos incidentes, o que favorece a prática e as consequências, mostrando as possíveis penas e sanções que poderão ser sofridas caso esteja em desacordo com a lei, destacado a ineficácia da criminalização com privação de liberdade, mostrando o caráter histórico, e evolução da família, bem como os principais direitos adquiridos pelas crianças e adolescentes ao longo da história, destacando ainda o que é necessário para a caracterização da prática, bem como meios inibidores.Monografia Acesso aberto Alienação parental: soluções e controvérsias jurídicas(2022-12-20) Lima, Karin SantosNa maior parte do século XX e antes disso o Estado não se ocupava em vigiar as famílias, pois era considerado o que ocorria dentro de uma entidade familiar privacidade dos indivíduos, justificando a ausência do Estado nesse âmbito, especialmente porque se tratava de um modelo de Estado liberal. Com a introdução de características de um Estado social no Brasil em 1988, passou a ser de sua responsabilidade a tutela da família e de seus membros, sendo aquela elevada ao patamar de base da sociedade e possuindo proteção constitucionalmente assegurada. O fim do vínculo entre o casal pode se considerar como o fim da estabilidade familiar, assim como o fim de objetivos comuns entre duas pessoas, que pode ser caracterizado como uma perda. Infelizmente, quando surge uma separação nasce também um conflito entre as partes, e isso acaba resultando em questões de guarda dos filhos, sendo, dessa forma, necessário tomar decisões importantes para esses. Quando a divergência entre o casal é grande demais acaba acontecendo a alienação parental, que é quando um dos genitores separa o filho do outro.Monografia Acesso fechado Aplicação da blockchain no sistema eleitoral brasileiro(2023-07-14) Nakamura, AnderiseO Direito Digital tem buscado acompanhar as mudanças tecnológicas ocorridas. Várias tem sido as situações nos últimos anos onde a norma não foi capaz de sanar o ocorrido, sendo assim, o judiciário vem tentando adequar a norma para que ela esteja compatível com a informatização. A tecnologia blockchain é algo inovador que pode influenciar de forma positiva no sistema eleitoral. É uma tecnologia que possibilita uma maior segurança do sistema de votação de modo a garantir a integridade do processo eleitoral. O objetivo deste trabalho é analisar o uso da blockchain no sistema eleitoral. Para isso, será feita uma análise do direito digital. Em seguida será feita uma breve análise da história do direito eleitoral. Em seguida será abordada a tecnologia blockchain, seu conceito, seu uso dentro da esfera do direito e, o principal, as vantagens da implementação desta tecnologia no sistema eleitoral brasileiro. Por fim, pretende-se demonstrar os benefícios da implementação do uso dessa tecnologia no sistema eleitoral brasileiro, visando aprimorar a segurança, transparência e confiabilidade das eleições.Monografia Acesso fechado O assédio moral nas relações trabalhistas e a sua caracterização como crime(2022-12-08) Muniz, LauraSabe-se que, o assédio moral é um tema muito discutido desde a antiguidade, e em decorrência deste fenômeno, que ainda assola a vida de muitos trabalhadores, foi abordado durante este trabalho, a fim de dirimir as controvérsias acerca do tema, o conceito do assédio moral, as espécies do assédio, as legislações que respaldam sobre o tema, e os projetos de lei que prevê a implementação de lei federal para regularizar a questão. Assim, diante da relevância e inúmeros impactos na vida do trabalhador, foi necessário analisar a proteção constitucional na vida do assediado, bem como a importância deste ato ser tipificado como crime, visto que Projeto de Lei (PL) em trâmite perante o Senado Federal sob o n.º 1.521 de 2019 e na Câmara dos Deputados sob o n.º 4.742/2001, prevê a tipificação do assédio moral como crime, enquadrando-o no Código Penal brasileiro no artigo 146-A, prevendo a pena de pagamento de multa ou detenção, de três meses a um ano.Monografia Acesso aberto A banalização dos danos morais: o sufocamento do judiciário no Brasil(2022-11-26) Diniz, Vitória Brunholi AugustoEsta monografia tem como objetivo o estudo sobre os danos morais e em decorrência do grande número de pedidos no judiciário buscando esse tipo de reparação, como se tornou banal esse Instituto. A presença pesquisa também tem o escopo de analisar como os danos morais podem ser confundidos com os meros dissabores do cotidiano que estamos suscetíveis. O trabalho irá analisar a diferenciação acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva; como surgiram ao longo do tempo e da história e o seu posicionamento na legislação brasileira; qual delas se caracteriza nos danos morais; como o grande número por pedidos de danos morais está sobrecarregando o judiciário, o deixando mais lento e moroso e, por fim, busca compreender formas a fim de evitar que os Tribunais se sufoquem com tamanhas demandas sendo propostas diariamente.Monografia Acesso aberto Como o regime de teletrabalho foi essencial na relação do trabalho devido a pandemia da COVID-19(2022-12-07) Silva, JefersonO objetivo desta monografia é analisar os impactos causados nas relações de trabalho com a infeliz crise de pandemia causada pela COVID-19, e deste modo, demonstrar a importância do teletrabalho antes e após a pandemia, tanto na esfera privada como na pública. Este trabalho tem por objetivo apontar algumas incongruências causadas pelo Poder Legislativo, sendo um dos motivos a ausência de normas especificas para modalidade do teletrabalho e a necessidade de normatização frente a pandemia. Com isso, foi necessário adoção de medidas públicas que equalizassem a relação entre empregador e empregado, por meio da inclusão tecnológica.Monografia Acesso aberto Contrato de trabalho temporário: análise das especificidades da Lei 6019/74.(2023-06-23) Melo, Raiane SilvaO presente trabalho tem por objetivo analisar os principais aspectos relacionados ao contrato de trabalho temporário, com o objetivo de compreender sua natureza, características e impactos na relação de trabalho sob a ótica da Lei 6019/74 e demais disposições legais que regulamentam o tema. No atual cenário, muitas empresas recorrem ao contrato de trabalho temporário para atender a demandas sazonais, picos de produção ou substituições pontuais de funcionários. Esse tipo de contrato possui características próprias, tais como a sua duração determinada, a intermediação de uma empresa de trabalho temporário e a possibilidade de prorrogação. Também abordaremos neste trabalho acerca das vantagens e desvantagens do contrato de trabalho temporário tanto para as empresas tomadoras quanto para os trabalhadores envolvidos. Será realizada uma análise comparativa entre o contrato de trabalho temporário e outras formas de contratação, como o contrato por prazo determinado e o contrato por prazo indeterminado, a fim de avaliar as diferenças e consequências de cada modalidade. Outro ponto relevante abordado neste estudo é a proteção dos direitos trabalhistas dos empregados temporários. Serão discutidas as garantias legais que visam assegurar a equidade e a segurança na relação de trabalho, como o direito a remuneração equivalente, o acesso aos benefícios e a proteção contra discriminação. Por fim, serão apresentadas conclusões sobre a eficácia do contrato de trabalho temporário como alternativa de contratação, levando em consideração os aspectos legais, econômicos e sociais envolvidos. Serão discutidas possíveis recomendações e sugestões para aprimorar a regulamentação e proteção dos trabalhadores temporários. Este estudo contribui para a compreensão mais aprofundada do contrato de trabalho temporário, fornecendo informações relevantes. Busca-se, assim, promover o debate sobre a temática e estimular a adoção de políticas e práticas que assegurem uma relação de trabalho justa e equilibrada para todos os envolvidos.Monografia Acesso aberto Controle de Constitucionalidade(2023-06-22) Leonel, JosephVisando um estudo sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, buscou-se, neste trabalho rastrear sua trajetória, desde os institutos originais que serviram de modelo para o nosso sistema, bem como a forma de introdução e as adaptações necessárias para se amoldar ao nosso sistema jurídico atual Com fulcro nestas concepções primárias, escopo do presente trabalho, segue o intento no sentido de demonstrar um modelo, que começou apenas com o controle difuso e caminhou lentamente para a instituição do controle concentrado, que foi sendo fortalecido, principalmente com a Constituição Federal de 1988, e, posteriormente, com diversas alterações constitucionais que ampliaram a possibilidade dessa forma de controle, exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, como Guardião da Constituição em nosso pais. A doutrina tem avistado uma primazia do controle concentrado-abstrato sobre o controle difuso concreto, pois, a maior parte das questões constitucionais relevantes são questionadas diretamente no Supremo Tribunal Federal por meio das ações diretas, que são mais rápidas e, algumas, com a possibilidade de obtenção de medida liminar, o que torna desnecessária a impugnação de tais normas em casos concretos, pois sendo decidida pela Corte Maior, tal decisão tem efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário. Contudo, se tal modificação é positiva ou negativa, não é questão fácil de ser avaliada, pois dependerá de como, no passar do tempo, se comportará o Supremo Tribunal Federal, com tamanho poder. Dentro deste contexto, o presente trabalho empregou uma breve pesquisa, demonstrando a "evolução" constitucional paradigmática que culminou na Carta Magna de 1988, apresentando um controle de leis munido de instrumentos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, bem como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, ferramentas a serviço da defesa dos princípios norteadores do vigente Estado Democrático de Direito.Monografia Acesso fechado Crimes ambientais: aprovação do projeto de Lei 5544/20 projeto contra a dignidade dos animais não humanos(2022-12-07) Dias, LilianEste estudo tem o objetivo de trazer à luz do Direito o Projeto de Lei nº 5.544/2020 do deputado Nilson Stainsack que tem em seu conteúdo a liberação da caça esportiva, apesar da retirada da pauta ainda temos outros projetos de leis similares em votação. Além da caça esportiva, quais são os impactos para o meio ambiente? Por que para a aprovação do projeto de lei é imponte que o ordenamento jurídico e profissionais especializados tragam respostas? É necessário também abordar a problemática em relação à saúde pública, segurança pública, o desequilíbrio do meio ambiente e as mudanças climáticas que envolvem o projeto de lei na regulamentação da caça esportiva, tendo base a analise das consequências que ocorreu no início do século XX em que durante 65 anos cerca de 23 milhões de animais silvestres de 20 espécies foram mortos para suprir esse mercado negro. E por fim analisar a PL que afronta a conquista na área Ambiental, a ameaça ao Direito Constitucional Federal Brasileiro em seu art. 225 (e seguintes), a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e por fim a dignidade reconhecida do animal não humano.Monografia Acesso aberto Criminalização da homofobia e transfobia: análise do julgamento da ado n. 26 pelo STF(2023-06-27) Rodrigues, Thiago FreitasEste trabalho tem como objetivo analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26 - que enquadrou os atos de homofobia e transfobia nos crimes previstos na Lei 7.716/89 (Lei de Racismo). A ação foi proposta a fim de que seja imposto ao Poder Legislativo o dever de elaborar legislação criminal que puna os crimes citados como espécies do gênero “racismo”. Este julgamento preocupou-se com a mora do Congresso Nacional em dar efetividade aos preceitos da Constituição Federal Brasileira de 1988 (vide o art. 5º, incisos XLI e XLII) que vedam a discriminação e qualquer tipo de preconceito. Assim, busca-se entender mais profundamente este problemática no Brasil, elencando as possíveis lacunas no ordenamento jurídico e o posicionamento do STF em busca de uma solução. Utilizou-se no presente trabalho o método analítico, e mais especificamente estudo de um caso e como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura.Monografia Acesso aberto Criptomoedas: possibilidade de garantia de processo de execução, mediante procedimento de penhora para quitação de dívidas condominiais(2022-12-06) Trajano Fukuda, KarinaA presente monografia possui como finalidade o estudo da possibilidade e importância da penhora dos ativos virtuais (criptomoedas) em processos de execução de títulos extrajudiciais voltados para dívidas condominiais. Para atingir esse fim, serão abordados os conceitos por detrás desses temas e em como a junção desses (direito digital e civil) tem grande relevância na atualidade, devido as transformações da sociedade e seus meios financeiros. Além, de demonstrar que é de suma relevância a regulamentação de tais moedas, para que assim seja possível a aplicabilidade em pagamentos de cotas condominiais, quando o inadimplente não proporcionar outro bem para quitação.Monografia Acesso aberto Critérios jurídicos de isenção e imunidade tributária nas Organizações da Sociedade Civil(2022-12) Grisi, Deborah Aracy Zindel de HildebrandEste trabalho tem por objetivo geral analisar os critérios jurídicos de isenção e imunidade tributária nas Organizações da Sociedade Civil. São objetivos específicos: examinar a regra matriz tributária e suas disposições sobre o terceiro setor; discutir os conceitos de isenção e imunidade tributária; e; refletir sobre o conceito de exonerações tributarias aplicadas às organizações da sociedade civil.Monografia Acesso aberto Descriminalização do aborto: A maternidade no tribunal de júri(2023-12) SILVA, Gizele Maria daA pesquisa tem como pressuposto analisar os malefícios da criminalização do aborto no Brasil e os impactos sobre a população mais carente. Fazendo uso, em breve histórico, do pensamento de grandes juristas e do órgão de suporte jurídico à população desprivilegiada: A defensoria Pública, a fim de promover uma reflexão sobre a ficção do procedimento no Tribunal de Júri, assim como as consequências da criminalização nas comunidades mais pobres. Foram indagadas a extensão do direito à liberdade presente na Constituição Federal, como base para a elaboração jurídica do presente trabalho. Para isso, a metodologia usada envolve dados e matérias por meio de pesquisas bibliográficas. Sendo abordada na forma qual-quantitativa e explorativa do referido mecanismo objeto de estudo. Inicialmente, este trabalho procura justificar as modalidades de aborto, assim como abrir margem a discussão sobre a expansão da legalização do procedimento em outras situações como forma de igualdade de gênero. Foi analisado também que o fato de ter a pauta, grande peso canônico, impedindo a evolução do pensamento secular como forma de adequação a realidade da sociedade contemporânea. Ao final, foi apresentado o pensamento do admirável jurista Ministro José Roberto Barroso, grande civilista integrante da Suprema Corte, em profunda análise do ônus suportado pela sociedade, no âmbito da criminalidade, em razão da criminalização do aborto Relatado ainda, a questão do aborto como fator de saúde pública e a responsabilidade de proteger essas mulheres que lutaram por tanto tempo e continuam lutando por seus direitos todos os dias seja respeitado. O intuito é demonstrar a necessidade da descriminalização do aborto no Brasil, informando que a vida do feto não pode se sobressair aos direitos da mulher. Palavras-chave: Descriminalização. Aborto. Crime. Lei. Direito de escolha. Gestante.Monografia Acesso aberto Direito à Liberdade de Expressão versus Discurso de ódio: Análise de Conflitos e Limites(2023-06-22) Santos Lima, Daniel IraquitanO presente trabalho tem o intuito de dissertar a respeito sobre a relação complexa e controversa entre o discurso de ódio e o direito à liberdade de expressão. O que tange a liberdade de expressão é um direito fundamental, garantido por muitas constituições ao redor do mundo, o que de fato é considerado uma ponte essencial para a democracia e a livre troca de ideias entre todos. Porém, a liberdade de expressão tende a sofrer e enfrentar muitos desafios quando se depara com discursos de ódio. Para o discurso de ódio também conhecido como hater speech no geral, opiniões ou informações que incitam, promovem ou justificam o ódio, expressão de ideias, violência, discriminação, assediar pessoas, intimidação, sendo em forma de fala, pensamento, verbalização ou por escrito, posicionamento social, hostilidade contra grupos ou indivíduos com base em características como etnia, orientação sexual, raça, religião, entre outros. O principal objetivo desse trabalho é analisar todos os âmbitos da liberdade de expressão quando o assunto torna o contrário como discurso de ódio, tendo a possibilidade de considerar diferentes legislações e perspectivas. Serão apresentadas diferentes abordagens adotas pelos países para lidar com o discurso de ódio, indo a uma legislação específica até mesmo para políticas de conscientização e educação, além de ser analisado a grande dificuldade de equilibrar de maneira adequada a cenário de ódio, mas respeitando a diversidade cultural e pluralismo de ideias abrangente sobre o tema, sendo considerada os argumentos e perspectivas divergentes.
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