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Artigo Científico Acesso fechado Abandono afetivo parental dos filhos após o divórcio(2023-07-07) Luz, BarbaraA primeira instituição social que o ser humano é inserido, é a família. No Brasil, ocorreram inúmeros fatos históricos para que chegássemos a atual diversidade de grupos familiares, um grande marco foi a inserção da mulher no mercado de trabalho, o que contribuiu para uma reformulação na estrutura familiar, onde o homem passou a não ser o único provedor da casa, o que favoreceu para que diminuísse a quantidade de integrantes nos lares, outro evento que contribuiu nessa modificação, foi a conquista do direito ao divórcio, que ocorreu no ano de 1977. O presente artigo, tem como objetivo geral promover uma reflexão sobre a aplicabilidade do direito constitucional no âmbito da família, demonstrando como o estado tem respondido à judicialização da carência do afeto dentro dos lares, tendo como base algumas jurisprudências, assim podendo fazer um comparativo de como o cenário brasileiro tem se modificado nos últimos 15 (quinze) anos, em relação a essas demandas que envolvem separações conjugais, sendo elas litigiosas ou não, e que em seus tramites envolvem o direito de um terceiro. Evidenciando como a presença dos genitores é fundamental no desenvolvimento dos filhos, e o que essa ausência pode afetar.Artigo Científico Acesso fechado O aborto à luz do direito: a busca de um modelo jurídico que harmonize as diferentes perspectivas(2023-06-13) Pires, Bruno Johnson de LiraO tema do aborto é um dos mais controversos na esfera jurídica, política e social em todo o mundo, ganhando ainda mais importância no Brasil devido à atual proibição quase total da prática, exceto em casos específicos. Este trabalho busca analisar as principais teses jurídicas acerca do aborto, apresentando argumentos favoráveis e contrárias à legalização, com o objetivo de propor um modelo jurídico que harmonize as diferentes perspectivas e proteja os direitos das mulheres, sem negligenciar a proteção da vida. O estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa, baseada em análise e interpretação de dados e informações qualitativas obtidas por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. São exploradas as origens históricas da proibição do aborto no Brasil, analisando seu conceito e como ele chegou ao país. Em seguida, é examinado o conceito de aborto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo os tipos permitidos e proibidos por lei. As influências ideológicas, políticas e religiosas no debate sobre o aborto no Congresso Nacional também são abordadas. Além disso, são apresentadas as principais teses jurídicas e opiniões divergentes sobre o aborto, tanto favoráveis quanto contrárias, visando à compreensão dos argumentos de cada posição. Em razão das divergências fervorosas e inflexíveis entre as opiniões encontradas na pesquisa, não foi possível propor um modelo jurídico que concilie efetivamente as diferentes perspectivas. No entanto, observou-se que o modelo jurídico atual, incluindo os abortamentos já admitidos pela jurisprudência brasileira, é o modelo que, hoje, mais se aproxima de uma equalização harmônica.Artigo Científico Acesso aberto Adoção tardia por casais homoafetivos(2023-07-05) Prado, TâmaraA Adoção tardia é a principal escolha de casais homoafetivos, uma vez que esses, por fugirem do padrão tradicional, tornam-se mais receptivos a perfis diferentes para adotar. O questionamento lançado no estudo foi: quais os principais entraves legais encontrados por casais homoafetivos, no processo de adoção tardia? Visando compreender melhor à problemática mencionada, estabeleceu-se como objetivo geral: realizar uma análise jurídica da adoção tardia realizada por casais homoafetivos. A pesquisa privilegia especialmente a questão da adoção no Brasil, propõe uma abordagem do tipo qualitativa, no qual os dados foram coletados mediante realização de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, revistas e demais periódicos, no intuito de aproximar à problemática estudada aos objetivos traçados. Diante a pesquisa realizada nota-se que a adoção feita por homossexuais deve ser aceita sem restrições. Pois sua negatividade somente pela opção sexual dos adotantes seria um retrocesso jurídico, até mesmo porque, já existe a aprovação para a celebração de casamentos civis homoafetivos, fato que garante a eles todos os direitos do matrimônio, dentre eles o direito a adoção, que ainda é muito questionável.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: consequências jurídicas e psicológicas na formação do filho menor(2023-07-08) Souza, Alana; Ferreira, AmandaO presente artigo tem como objetivo geral apresentar as consequências jurídicas e psicológicas causadas pela alienação parental. Fato causado muitas das vezes, por um dos genitores que implanta na pessoa do filho falsas ideias e memórias com relação ao outro, gerando, assim, uma busca em afastá-lo do convívio social, como forma de punição, vingança, ou mesmo com o intuito falso de supostamente proteger o filho menor como se o mal causado ao genitor fosse se repetir ao filho. Deve-se destacar que não é apenas na relação entre pais e filhos que ocorre tal interposição, prejudicial para a formação psicológica do menor, mas por qualquer outro grau de parentesco, geralmente em razão do vínculo por afinidade. A metologia empregada neste artigo envereda-se pela abordagem qualitativa com o emprego do método indutivo, e se baseia em fontes documentais, bibliográficas e doutrinárias. Resultados obtidos sugerem que a alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.Artigo Científico Acesso fechado Aplicabilidade da lei Maria da Penha(2023-07-04) Santos, Jaianny LadeiraO artigo tem como objetivo mostrar as conquistas no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Analisando a aplicabilidade das medidas protetivas e a sua eficácia prevista na lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cujo nome foi dado em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que lutou para a criação de uma lei a qual contribuísse para a diminuição da violência doméstica. A pesquisa aborda a importância dessa lei no combate à violência de gênero, criando mecanismos para coibir a violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial, permitindo compreender que são vários os fatores que contribuem entre si para a sua eficácia. Além disso, a vigência da lei retrata a evolução da mulher, que por muitos séculos foi vista como propriedade, humilhada, violentada, desrespeitada e ao passar dos anos foi adquirindo seus diretos. Portanto, a Lei Maria da Penha é fundamental para a igualdade de gênero no país, garantindo a justiça para todas a vítimas de violência doméstica e familiar, deixando, assim, de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. Para tal, nesse artigo foi utilizado os métodos hermenêutico e hipotético, onde realizou-se pesquisas com método de provar, testar hipóteses e teorias, por meio de premissas gerais. Este estudo adota uma abordagem qualitativa com o objetivo investigar e compreender eventos passados, contextos sociais, culturais e políticos por meio da análise de documentos, registros e outras fontes históricas.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade das sanções e medidas adequadas para o enfrentamento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, no ordenamento jurídico brasileiro(2023-06-06) Solidade, Amanda Cezario daNeste artigo será abordado o atual cenário que o nosso país se encontra, quanto a iniciação sexual de crianças e adolescentes. Iniciando com a abordagem sobre a criação do instrumento de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Com o objetivo de desvendar a relação entre as políticas públicas, quantificar a prevalência da negligência contra a criança e identificar seus fatores associados, a partir dos casos notificados, exemplificar o que são conselhos tutelares e suas principais problemáticas, analisar como os Conselhos Tutelares discutem as políticas públicas no cotidiano e como se relacionam com as demais instituições responsáveis, pelo fato delas serem entendidas como fundamentais para a ação dos Conselhos e para o enfrentamento das violências contra menores. A metodologia do referido artigo é considerada como uma pesquisa secundária por serem analisadas e avaliadas por fontes primárias e seus resultados são abordados como uma pesquisa qualitativa por expor análises de ideias e conceitos; e com a combinação da quantitativa por expressar números de estatísticas.Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade do Habeas Corpus em Pernambuco(2023-07-04) Santos, Karen Nunes de Vasconcelos; Melo, Marcos Antônio deO presente artigo aborda a história do habeas corpus, seus conceitos, espécies e importância desse remédio constitucional em nossa legislação. Usamos a metodologia de pesquisa bibliográfica para buscar várias informações sobre sua aplicabilidade, já desse instrumento processual depende a liberdade de ir e vir do indivíduo encarcerado, e com ele cessa-se a coação e ameaça vinda de autoridade policiais diante de pessoas que muitas vezes são presas sem justa causa e não há nada mais importante para um ser humano do que sua liberdade de locomoção e sua segurança física e moral, Vimos que Pernambuco tem buscado meios de mudar a situação atual, abordamos sobre como tem sido os avanços na tecnologia e na forma que a justiça tem buscado trazer mais celeridade para processos que há muito tempo foram impetrados, cada informação buscada trouxe mais entendimento sobre esse remédio tão necessário e útil em nosso ordenamento jurídico, e por fim concluímos com a expectativa de maiores mudanças e melhores resultados na justiça do Estado de Pernambuco.Artigo Científico Acesso aberto Atividade policial: aspectos jurídicos aplicados à Polícia Militar e humanização do aparato policial(2023-06) Santos, AlexO artigo científico tem como objetivo geral demonstrar os aspectos jurídicos que estabelecem os parâmetros para balizar e resguardar as ações realizadas pelo profissional de segurança pública, em específico, do Policial Militar do Estado de Pernambuco. Aspectos que configuram a retaguarda jurídica pelo qual o profissional encontrará amparo necessário para sua defesa e justificação das ações cometidas, quando dentro da legalidade prevista no ordenamento jurídico. As diversas legislações e ordenamentos presentes na estruturação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que definem sua organização e orientam os procedimentos que devem ser adotados pelo Policial Militar nas diversas situações enfrentadas no seu cotidiano, constituem ferramentas que proporcionam amparo jurídico ao policial e são de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições profissionais. A pesquisa será realizada por meio de estudos e pesquisas doutrinárias, artigos científicos, livros relacionados ao tema e análises dos procedimentos abordados pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no que tange os aspectos da retaguarda jurídica e da humanização do aparato policial, ambos aplicados a atividade da Polícia Militar. O estudo de caso justifica-se pelo ponto de vista técnico, no que tange ao desempenho satisfatório da ação do agente de segurança pública perante a sociedade. O tema proposto apresenta grande relevância no âmbito social, demonstrando resultados na metodologia empregada pelo profissional atuante que se baseia na regulamentação atual para conduzir as suas ações. Evidenciou-se por meio de análise de estatística que o policial que detém os conhecimentos técnicos dos procedimentos reduz significativamente as chances de cometer erros de procedimento e por consequência responder processos no futuro.Artigo Científico Acesso aberto A atuação policial e a excludente de ilicitude do art. 23, III CPB(2023-07-04) Lima, Luciene Gonçalves de AlcântaraDiante dos discursos inflamados contra a modalidade de policiamento ostensivo legitimado na presente Constituição Federal de 1988, este trabalho vem em defesa do Estado de manutenção da Segurança Pública. Independentemente de discursos vagos de narrativas ideológicas, não há, na história da evolução social dos Estados Democráticos de Direitos um único país sem o Poder de Polícia. Esta é uma das faces do Estado Soberano, responsável pela manutenção da Segurança Pública, Investigação dos criminosos e pela aplicação da Sentença, através do poder punitivo, uma vez que, somente o Estado tem este monopólio. Entretanto, parece existir um Estado paralelo aquele instituído por lei, o crime no Brasil se insurgiu e prosperou em territórios que o Estado escolheu não importunar, deixando-os de fora de operações das polícias ostensivas, proibindo a atuação desta modalidade nas comunidades carentes de tudo, incluindo-se aí, a Segurança Coletiva, deixando seus moradores reféns de criminosos. É neste contexto que a atuação das Polícias Ostensivas tem sido atacada, não restando outra alternativa ao efetivo para justificar a execução do seu trabalho utilizando o dispositivo presente no Art. 23, III do Código Penal brasileiro. O presente trabalho utiliza bibliografia de pensadores sociais da atualidade, como também dos que ficaram no passado, além de sites, artigos e notícias como apoio no desenvolvimento desta dissertação.Artigo Científico Acesso aberto Conflitos entre os poderes constitucionais e os impactos causados à sociedade brasileira(2023-07) Aguiar, Diego; Santana, PedroA política remete ao que é relativo ao público, ou seja, é um instrumento de transformação da sociedade. Pensar política é pensar o que envolve e afeta a vida dos cidadãos no cotidiano. Nos dias atuais, temas relacionados a Política tem tomado grandes dimensões no nosso cotidiano, ao ponto de influencias diretamente o comportamento da sociedade, no sentido de surgir com bem mais frequência, discussões, reportagens, manifestações, relacionadas ao governo. São vários os relatos sobre conflitos entre os Poderes Constitucionais no Brasil, beirando dessa forma, uma crise institucional. Diante disso, é necessário fazer uma análise constitucional destes conflitos, iniciando com contexto histórico da percepção de Estado com base no princípio da separação dos poderes e demonstrar as consequências que os conflitos podem causar às bases da sociedade. Este trabalho utiliza-se de uma metodologia bibliográfica qualitativa, com uma abordagem dedutiva e descritiva. Sendo desenvolvido através de coletas de dados de estudos teóricos de alguns pensadores filosóficos, pesquisa documental e bibliográfica de livros, buscando abordar historicamente a interpretação de Estado com poderes separados, consequentemente, trazendo a ideologia da tripartição dos poderes, a instituição desse sistema na história contemporânea, seus pilares teóricos de funcionamento, e a aplicação prática do ordenamento jurídico por parte do Estado na busca pela manutenção da Democracia, diante dos conflitos dos Poderes Constitucionais que Brasil atravessa nos dias atuais, obtendo-se uma visão ampla do funcionamento deste sistema tripartite e identificando o impacto causado pelos conflitos entre os três Poderes à sociedade brasileira.Artigo Científico Acesso embargado Considerações sobre o valor intrínseco da pessoa nos contratos de prostituição feminina de rua(2023-07-04) Menezes, EduardoO objetivo do presente trabalho é investigar se há violação do valor intrínseco da pessoa, um dos componentes da dignidade humana, nos contratos de prostituição feminina de rua. Ponderar sobre o assunto é relevante porque, além de a atividade estar em constante ebulição no âmbito de todos os Poderes da República, foi proposto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.211/12, a fim de regulamentá-la. Ocorre que, ainda que obedecidos os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, é necessário que os efeitos por ele produzidos sejam admitidos pelo ordenamento jurídico, operando a função social como limitador da autonomia contratual. As garantias constitucionais que impõem respeito à função social estão conectadas ao princípio de dignidade da pessoa humana e remetem à ideia de que nem tudo pode ser negociado por meio de um contrato. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, com utilização do método dedutivo, coligiu-se, a partir da constatação de lesões à integridade psicofísica de quem se prostitui, inerentes à atividade, pela confirmação da hipótese de que há instrumentalização de quem se prostitui nesse tipo de contrato.Artigo Científico Acesso aberto A dificuldade do cumprimento da lei Maria da Penha e a necessidade de reformulação no tocante a sua eficácia(2023-06-14) Freitas, Saulo; Silva, EdjaneA violência doméstica contra a mulher remonta, cronologicamente, há tempos históricos e é, ainda na atualidade, uma das formas de agressão com maior número de ocorrências. A Lei Maria da Penha foi um marco legal na tentativa de efetivar a proteção das mulheres com a inserção das medidas protetivas de urgência, que surgiu mediante esforços em coletividades das mulheres em combate às agressões sofridas por elas no ambiente familiar. Este estudo tem por objetivo geral refletir sobre a eventual necessidade de reformulação da Lei Maria da Penha para assegurar a efetiva proteção à mulher, vítima de violência doméstica e familiar. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que apesar da edição de um diploma legal que busca punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, muito ainda precisa ser feito para que os crimes praticados com violência doméstica diminuam, o que passa por maior conscientização da sociedade, pela mudança cultural e, sobretudo, por medidas efetivas de prevenção.Artigo Científico Acesso aberto Os distúrbios da imprensa perante os pilares da pessoalidade(2023-06-13) Carvalho, Alice; Costa, DenisO presente artigo versa sobre o conflito do direito da personalidade em relação ao direito de imprensa, que se apresenta como direito fundamental e como isso pode gerar o conflito entre ambos. Nota-se que há um confronto, aparentemente com uma antinomia que garante referências legais, ambas fundamentais e com os direitos constitucionalmente assegurados, Nestes termos, o objetivo geral é o de analisar como os direitos da personalidade entram em conflito com o exercício da atividade de imprensa, que, embora não exista uma hierarquia, é fato que tenha uma aparente antinomia. A metodologia empregada neste artigo vale-se de uma abordagem qualitativa lastreada no método indutivo e utilizam de fontes bibliográficas, documentais, legislativas e jurisprudenciais. Os resultados obtidos sugerem que em alguns casos o exercício do direito de imprensa é capaz de lesionar os direitos da personalidade.Artigo Científico Acesso embargado Estupro de vulnerável: a palavra da vitima e os ricos da condenação(2023-08-14) Silva, José; Do Ó, MatheusEste trabalho analisa os riscos da condenação por estupro de vulnerável baseada apenas na palavra da vítima. O estupro de vulnerável é um crime grave no Brasil, que envolve relação sexual com menores de 14 anos ou com pessoas que não têm capacidade de consentir. Como frequentemente há escassez de elementos probatórios, a palavra da vítima é muitas vezes o único meio de prova. No entanto, a condenação baseada apenas em depoimentos pode levar a injustiças, violando o princípio da presunção de inocência. É importante que o magistrado leve em consideração os direitos do acusado e atue com ponderação de valores e princípios, especialmente quando há dúvidas sobre a autoria do crime. A técnica do depoimento sem danos é uma ferramenta importante para colher o testemunho de crianças e adolescentes sem traumas e sem comprometer a confiabilidade da prova. Utilizando a metodologia quali-quantitativa e também o método dedutivo, este estudo é baseado em uma análise teórica de elementos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários. A pesquisa permitiu uma compreensão mais abrangente das complexidades que envolvem as acusações de estupro e os desafios enfrentados tanto pelas vítimas quanto pelos acusados.Artigo Científico Acesso aberto Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação(2023-06-10) Silva, José Elias Pereira Ziano da; Ó, Matheus Gomes doEste trabalho analisa os riscos da condenação por estupro de vulnerável baseada apenas na palavra da vítima. O estupro de vulnerável é um crime grave no Brasil, que envolve relação sexual com menores de 14 anos ou com pessoas que não têm capacidade de consentir. Como frequentemente há escassez de elementos probatórios, a palavra da vítima é muitas vezes o único meio de prova. No entanto, a condenação baseada apenas em depoimentos pode levar a injustiças, violando o princípio da presunção de inocência. É importante que o magistrado leve em consideração os direitos do acusado e atue com ponderação de valores e princípios, especialmente quando há dúvidas sobre a autoria do crime. A técnica do depoimento sem danos é uma ferramenta importante para colher o testemunho de crianças e adolescentes sem traumas e sem comprometer a confiabilidade da prova. Utilizando a metodologia quali-quantitativa e também o método dedutivo, este estudo é baseado em uma análise teórica de elementos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários. A pesquisa permitiu uma compreensão mais abrangente das complexidades que envolvem as acusações de estupro e os desafios enfrentados tanto pelas vítimas quanto pelos acusados.Artigo Científico Acesso aberto Herança digital: desafios jurídicos e a necessidade de um testamento para a proteção do direito à personalidade(2023-06) Moura, Thiago Henrique Menezes deA herança digital é um tema que tem despertado crescente interesse no âmbito jurídico em razão do desenvolvimento tecnológico e da importância que os bens virtuais vêm assumindo em nossa sociedade. Não obstante, a questão acerca da natureza jurídica desses bens, que pode ser considerada propriedade ou contrato, ainda não está pacificada. Portanto, a ausência de legislação específica acerca da herança digital tem dificultado a adequada regulação desse fenômeno, gerando insegurança jurídica e dificuldades para a correta aplicação das normas existentes. Essa indefinição tem gerado conflitos de interesses entre os herdeiros e as empresas responsáveis pelo armazenamento dos bens virtuais. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento importante para a manifestação da vontade do usuário acerca da destinação de seus bens digitais após sua morte.Artigo Científico Acesso aberto Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade(2023-06-06) Menezes, Júlia; Barros, PedroO presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de improbidade administrativa trazidas pela Lei nº14.230/2021 e seu impacto sobre o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral analisar a efetivação da lei de improbidade administrativa no combate aos atos contrários à administração pública após sua alteração. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: quais situações que caracterizam improbidade administrativa; identificar quem são os sujeitos ativos e passivos no ato de improbidade administrativa; descrever as sanções cabíveis em decorrência dos atos ímprobos; analisar se a aplicação da lei é precisa em cada caso ilícito e, por fim, apresentar as alterações significativas na lei de improbidade administrativa 14.230/21. A metodologia adotada e aplicada foi pesquisa dedutiva, descritiva e comparativa relativa às referências normativas e consultados os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos). Palavras-chave: administração pública; improbidade administrativa; segurança jurídicaArtigo Científico Acesso fechado A indústria da moda e a utilização do trabalho análogo à escravidão(2023-07-06) Silva, Esther Mylena Assis daO presente artigo visa abordar a configuração do trabalho análogo à escravidão na indústria de moda no âmbito nacional e internacional e os impactos sociais e ambientais ocasionados pelo crescimento desenfreado da utilização de fast fashion, visando o debate no que se refere às confecções e produção de indústria têxtil em países subdesenvolvidos/em desenvolvimento. Ademais, busca entender a ineficiência das punições impostas e os principais motivos que levam as grandes empresas a utilizarem trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva. E, ainda entender os motivos que levam a população a consumir dessas empresas mesmo sabendo das origens de fabricação dos vestuários. Nesse âmbito, utilizando-se do método qualitativo, a pesquisa objetivou responder, principalmente, se o modelo fast fashion impulsiona a utilização de mão de obra escrava na indústria da moda. A resposta foi assertiva, tendo em vista a ambição das empresas em obterem grandes lucros, ainda que para isso precisem ignorar os direitos humanos.Artigo Científico Acesso fechado A legitimidade jurídica da autocomposição no âmbito da ação civil pública: uma análise do caso Pinheiro/Braskem(2023-07) Sobral, Débora Dornelas CâmaraA autocomposição, enquanto meio de solução de controvérsias, ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se aos diversos campos do Direito, inclusive na tutela de direitos difusos e coletivos. O objetivo geral do presente artigo é analisar as controvérsias envolvendo sua utilização no âmbito da ação civil pública. Pela aplicação da metodologia hipotético-dedutiva, partiu-se da premissa genérica de haver falta de legitimidade social e jurídica, decorrente da indisponibilidade dos direitos tutelados, bem como da ausência de correspondência direta entre os legitimados ativos para ajuizamento da ação e aqueles que tiveram seus direitos violados. A partir de então, chegou-se à análise do caso concreto, qual seja, os três acordos firmado judicialmente com vistas à reparação dos danos sofridos pelos moradores de cinco bairros de Maceió/AL, decorrentes da atividade de mineração desenvolvida pela empresa Braskem S.A no município. Realizados com participação dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas de âmbitos federal e estadual, os acordos buscaram uma solução célere para a remoção e indenização das populações afetadas. No entanto, são criticados por entidades representativas e por moradores e comerciantes locais, principalmente por terem sido realizados sem sua participação ativa e resultado em um acordo supostamente benéfico para a empresa, transferindo para esta parcela considerável do território urbano de Maceió. Os resultados obtidos sugerem a confirmação da hipótese de que a autocomposição no processo coletivo apresenta problemas de legitimidade, motivo pelo qual demanda maior regulamentação, diante da própria natureza dos direitos tutelados.Artigo Científico Acesso aberto Limitação à liberdade de expressão no brasil da última década (2013-2023)(2023-07-07) Nascimento, Mauriceia; Rocha, GiovaneO presente trabalho traz como objeto de estudo o tema dos direitos e garantias individuais, expondo a limitação da liberdade de expressão no Brasil, e exemplificando de que forma esse direito fundamental à livre manifestação do pensamento vem sendo mitigado através de decisões oriundas do Poder Judiciário brasileiro. A abordagem deste tema foi efetivada pelo método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, e de jurisprudências, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, com o objetivo de analisar o conceito geral das garantias individuais e como a liberdade é tratada pelo sistema jurídico brasileiro. Por ser à liberdade de expressão um dos pilares de uma democracia moderna, esta pesquisa se torna de grande relevância, uma vez que é preciso expor qualquer tipo de cerceamento ou violação deste direito por parte do Estado, garantindo, assim que os princípios de um Estado Democrático de Direito estejam presentes na República Federativa do Brasil. Os resultados obtidos sugerem que não se pode permitir que todo o esforço que foi empenhando para que hoje a sociedade obtivesse os direitos que detêm, seja desfeito. Não se pode permitir que um direito tão essencial em um país ocidental livre seja tolhido, mitigado, ou até mesmo suprimido, a pretexto de um bem comum.