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Artigo Científico Acesso aberto A medida de segurança sob a perspectiva da resolução n° 487/2023 do CNJ(2023-12) LIMA, Matheus Gomes deEste artigo científico propõe uma análise aprofundada sobre a utilização do dispositivo jurídico da medida de segurança, sob a perspectiva da Resolução nº 487/2023 do CNJ. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi o de analisar a Resolução 487/2023 do CNJ e verificar se esta trouxe inovações quanto a aplicação da medida de segurança. Assim, como forma de atender o objetivo geral, este trabalho traz os seguintes objetivos específicos: conceituar e caracterizar o dispositivo jurídico da medida de segurança; realizar um levantamento histórico sobre a legislação referente à medida de segurança; e, por fim, elencar e discutir as mudanças trazidas pela Resolução 487/2023 do CNJ. Desta forma, para o desenvolvimento desta pesquisa irá se utilizar a metodologia bibliográfica. Esta forma de pesquisa constrói um embasamento teórico, através de pesquisas em livros, bibliografias, e artigos científicos já publicados sobre tema, conduzindo o pesquisador na sua busca por respostas e criando fundamentação para suas concepções. Obteve-se como resultado desta pesquisa que, a forma que a medida de segurança vinha sendo aplicada no Brasil, não cumprindo com seu objetivo teórico de prevenção e cura e constatou-se que em alguns casos vinham atentando contra os direitos humanos. Concluiu-se que a resolução Nª487 do CNJ, trouxe inovações de grande valor quanto a aplicação da medida de segurança, alinhando a aplicação da medida de segurança com seus objetivos e prevenção e cura. Este estudo visou proporcionar uma contribuição significativa para a compreensão e aprimoramento da aplicação da medida de segurança, considerando os aspectos legais, e contextualizando essas análises à luz das mudanças propostas pela Resolução 487 do CNJ para casos envolvendo indivíduos inimputáveis. Ao abordar essa temática de forma abrangente, buscamos enriquecer o conhecimento acadêmico e contribuir para o desenvolvimento prático e teórico desse campo crucialArtigo Científico Acesso aberto O abuso no direito de recorrer usando a gratuidade da justiça(2022-12) Filgueira, MarianaSe de um lado o constituinte de 1988 pretendeu ampliar as garantias constitucionais do cidadão brasileiro à revolta do regime autoritário até então vigente, por outro lado, não se previu que o exercício desses direitos tornaria abusiva algumas das suas práticas. No título em que trata dos direitos e das garantias fundamentais, inaugurado pelo art. 5º da Constituição Federal, dois direitos individuais se destacam, um no inciso XXXV e outro no inciso LXXIV. O primeiro diz respeito ao que a doutrina convencionou denominar de princípio do “Acesso à Justiça”, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O segundo diz respeito à garantia do primeiro, ao que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O presente trabalho, as partir da elaboração de um artigo científico visa responder, através de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e casos concretos, se o benefício da justiça gratuita, favorece o abuso no direito de recorrer. Ainda, se há algum tipo de solução para este emblema.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental na separação judicial no âmbito do divórcio litigioso(2022-12-06) SOARES, Gustavo BrianO Direito de Família está intrinsicamente ligado ao Estado Democrático de Direito, de tal forma a preservar os Direitos Fundamentais. Nesta senda, almeja-se analisar a vertente da Alienação Parental no âmbito dos divórcios litigiosos, constatando sua ocorrência sob o prisma das decisões judiciais, bem como da análise comportamental de todos os envolvidos. O objetivo do presente trabalho é explorar através de uma análise meticulosa como ocorre a Alienação Parental e o porquê se desenvolve principalmente na separação judicial. Aspirando o binômio hipótese/consequência até o desenvolvimento da SAP. Considerando ainda as ordens emanadas por seus tutores (análise comportamental - psicológica), não obstante sob os ideais do Direito de Família, Constitucional, ECA, lei 12.318/2010 e respectivos precedentes. Assim sendo, essa espécie de estudo tem por finalidade coibir tal prática em sua origem, evitando danos a prole. A metodologia e o tipo de pesquisa deste Trabalho de Conclusão de Curso se dão por meio da praxe analítica do comportamento dos tutores em detrimento daquele em que influi seu poder familiar, pautando-se ainda na intervenção do Poder Judiciário.Artigo Científico Acesso aberto Análise da responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por tratamentos terapêuticos alternativos e complementares reconhecidos pelo SUS(2022-12-06) Almeida, Isabelle SchreiberO artigo pretende, através de análise bibliográfica qualitativa, encontrar se existe a possibilidade de responsabilidade civil do Estado e consequentemente indenização devido a danos causados por práticas alternativas e complementares em saúde (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Brasil, PICS) disponibilizadas no SUS. É possível em caso de erro médico no sistema gratuito ingressar com ação contra o Estado. Porém, devido ao fato de diversas das PICS não terem comprovação científica, como a homeopatia e a acupuntura cujos efeitos não são superiores ao efeito placebo, o dano gerado seria a perda de uma chance de cura do paciente. Encontrou-se que a teoria da perda de uma chance de cura é aceita na jurisprudência brasileira. Assim, vê-se que o uso de práticas não convencionais na saúde atrasaria o tratamento correto, fazendo com que o paciente perca a chance de se recuperar com as terapias adequadas no tempo correto. Conclui-se existir responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por terapias alternativas e complementares não reconhecidas pela ciência mas aceitas no SUS, especialmente a perda de uma chance real de cura.Artigo Científico Acesso fechado A aplicabilidade da ação de alimentos para filhos maiores e capazes(2022-12) de Andrade, Camila CordeiroO presente artigo tem como tema a aplicabilidade da ação de alimentos para filhos maiores e capazes. Tendo como objetivo analisar quais delimitações são compreendidas como requisitos para a aplicação desse direito. O método utilizado será a abordagem qualitativa, de natureza básica, procedimento bibliográfico e com objetivo exploratório. Como considerações finais desse trabalho está a relevância da análise conjunta entre a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido, assim como, o entendimento sobre a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova e a reciprocidade, conceito advindo da solidariedade familiar, como pontos que diferenciam a ação proposta por filhos maiores e capazes daquela proposta por filhos menores ou incapazes. Além disso, como vem sendo o entendimento jurisprudencial no sentido garantir o contraditório tanto colocando os alimentos como forma de garantia da educação dos filhos depois da maioridade, quanto garantindo a possibilidade de exoneração dessa obrigação na mesma ação, impedindo dessa maneira, um enriquecimento ilícito.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação da jornada de trabalho dos bancários(2022-12-20) Lima, RuthEste trabalho tem como principal objetivo, discorrer sobre a jornada de trabalho especial dos bancários, motivo de existência e se há justificativas para ser uma jornada diferenciada daquela que é proposta pelo texto Constitucional. A intenção é analisar e discorrer a jornada de trabalho da categoria, se de fato faz sentido e se está baseada em fatos e perspectivas coerentes. O trabalho irá trazer uma análise das reais competências, atribuições e poderes dos bancários, gerente de relacionamento e do gerente geral de agência, que atualmente possuem jornada de 6 horas e recebem atribuição de cargos de confiança.Artigo Científico Acesso aberto Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas(2022-12-09) Silva, Vitoria Rita Fernandes daPartindo da temática das drogas, sob um breve aspecto metodológico, histórico e dedutivo, chega-se à discussão sobre a qualificação da conduta do artigo 28 da Lei de Drogas – porte de drogas para consumo pessoal – como criminosa. Partindo das pesquisas da doutrina e jurisprudência, em especial o RE 430.105/RJ e RE 635.659/SP, concluiu-se que o artigo 28 possui abarco constitucional para ser sustentado como infração penal, bem como prevê medidas sancionatórias penalizadoras.Artigo Científico Acesso fechado As criptomoedas e a possibilidade de utilização em garantia e pagamento nos processos executórios(2023-12) VASCONCELOS, Luiz Guilherme MoreiraO objetivo desse trabalho é analisar a admissibilidade em instrumentos formalizados entre particulares, para que as moedas virtuais sejam utilizadas como garantia de comprimento dos compromissos assumidos, bem como verificar a viabilidade de utilização de criptomoedas em um eventual processo executório.Artigo Científico Acesso fechado Aspectos relevantes da alienação parental no âmbito judicial(2022-12-15) Furtado, BeatrizO presente artigo tem como finalidade analisar e descrever sobre o fenômeno da alienação parental, tema que vem estando cada vez mais presente na sociedade, que consiste no ato de um dos genitores influenciar a criança e afastar-se do outro por meio de abuso psicológico. Desta forma, será discutido como ela se inicia e suas consequências, e como a justiça pode atuar nestes casos, visto que é papel principal dos genitores preservar o bem-estar dos seus filhos. A partir dessa análise teórica realizada nesta pesquisa, espera-se ampliar as possibilidades de entendimento, explanar os tipos de família, guarda, mostrando a importância que há na conscientização e prevenção de casos.Artigo Científico Acesso aberto Atos pretéritos infracionais e sua consideração para caracterização de maus antecedentes e para decretação e manutenção da prisão preventiva(2022-12-09) Garoni, IveliO tema deste trabalho pretende fazer uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prática de atos infracionais e seus efeitos em caso de cometimento de crime posterior. Este artigo analisará a reincidência, os maus antecedentes e em qual circunstância o histórico de ato infracional poderá ser considerado danoso ao réu maior.Artigo Científico Acesso aberto Comoriência nas relações sucessórias(2022-11-30) Souza, Leonardo Prado deO presente artigo trata sobre a comoriência nas relações sucessórias, analisando deste o conceito de sucessão, passando por herança e definindo comoriência, sobretudo elucidando seus pontos controversos. Durante o estudo, foi perceptivo que o instrumento da comoriência tem efeito de intransmissibilidade de herança entre comorientes, com esse efeito em algumas hipóteses, causa evidente injustiça contra herdeiros necessários e ao campo da sucessão legitima. Fundamentalmente, foi necessário que explicasse cada instrumento tratado no corpo deste artigo, para melhor analise dos fatos controversos. O método de pesquisa escolhido para este artigo, foi descritivo-analítico e qualitativo, para melhor compreensão dos doutrinadores civilistas, artigos e sites pesquisados para o desenvolvimento ao longo deste estudo. Para conclusão, foi evidenciado que este instrumento jurídico é afrontoso ao direito sucessório e por sua vez traz muitas injustiças ao decorrer dos casos. Foi proposto nova interpretação dos casos pelos magistrados, levando em consideração as injustiças que ocorremArtigo Científico Acesso aberto Crimes cibernéticos: por que o Direito Penal deve acompanhar o avanço digital(2022-12) Cordeiro Bezerra, Luan VictorO presente trabalho tem o objetivo de abordar os problemas atuais que concernem a relação entre o Direito Penal brasileiro e os crimes cometidos por meios tecnológicos. Ele apresentará o contexto histórico da conexão entre a Constituição brasileira e o avanço digital, a partir da Lei Azeredo até a sanção da primeira norma oficial sobre crimes cibernéticos, a Lei Carolina Dieckmann, e discutirá o impacto que os últimos dois anos tiveram sobre a relação entre a tecnologia e a sociedade, devido a pandemia, bem como as alterações jurídicas que propiciou. Em seguida, serão expostos alguns dos crimes cibernéticos mais cometidos, e casos reais acompanhados de pesquisa de revisão bibliográfica, de material produzido por profissionais, para que a realidade e a teoria se complementem. Por fim, ele irá propor algumas medias de solução para o aprimoramento do preparo jurídico e social quanto ao desenvolvimento cibernético.Artigo Científico Acesso aberto Crimes de racismo e injúria racial: a (in)aplicabilidade da lei antirracista(2022-12-16) Silva, HeloisaÉ sabido que o Brasil é um país que viveu historicamente uma gama de lutas raciais, tendo em vista que no período colonial a escravidão imperou e a partir disso as batalhas em prol dos direitos iguais em relação à raça forma ganhando força no transcorrer do tempo. Atualmente, as lutas antirracistas são muito presentes na realidade brasileira. Além disso, a injúria racial é algo que requer atenção de maneira notória, tendo em vista que a mesma, diferentemente do racismo e de modo geral, configura-se como a prática de ofensas associadas ao uso de palavras depreciativas contra uma pessoa, enquanto no racismo há uma conduta discriminatória contra um determinado grupo. Sendo assim, o presente estudo irá discorrer sobre a in(aplicabilidade) da lei antirracismo, a partir dos crimes de racismo e injúria racial, levando em consideração o cenário atual brasileiro e a incidência da prática criminosa de racismo, que é um problema que merece enfoque, e consequentemente ser sanado. Ademais, este trabalho justifica-se por tratar de um assunto atemporal de grande importância para a sociedade como um todo, além de uma fonte de pesquisa preponderante para a busca do conhecimento acerca de um tema que possui um viés histórico que necessita ser suscitado constantemente, dada sua importância. Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho é analisar os crimes de racismo e injúria racial mediante a inaplicabilidade da Lei Antirracismo. Trata-se de uma revisão de literatura de caráter descritivo, onde o pesquisador adentrará no âmago das questões que repercutem o fenômeno estudado, a fim de alcançar seus objetivos e responder as questões que norteiam a pesquisa. A pesquisa é de caráter qualitativo, isto é, os fatos foram apresentados de forma simplificada. Desta forma, a pesquisa atendeu seus objetivos propostos e mostrou-se relevante para consultas e pesquisas acerca deste fenômeno que é considerado uma mazela social e deve ser combatido constantemente, a fim de não gerar situações que possam estigmatizar um cidadão que possui direitos e deveres constitucionais.Artigo Científico Acesso aberto Criminalização secundária do funk: a seletividade nas acusações de apologia ao crime e associação ao tráfico contra MC's(2023-06-27) Luz, Jéssica Penalva daO presente artigo busca entender como os artistas do funk, um dos ritmos mais ouvidos por jovens no Brasil, são criminalizados. Partindo da teoria do labelling approach, procura-se estudar a relação desta teoria e o aumento de investigações e processos judiciais envolvendo artistas do funk, em especial aqueles onde as acusações foram de apologia ao crime e/ou associação ao tráfico. Neste artigo, através da análise bibliográfica, pretende-se analisar o contexto em que ocorre a criminalização dos MC’s do funk, posteriormente, verificar a relação com a teoria do labelling approach e a criminalização secundária e, através da análise de casos em que funkeiros são acusados de apologia ao crime e associação ao tráfico, verificar se há seletividade em como os órgãos estatais tratam estes casos.Artigo Científico Acesso aberto Da ação e procedimentos para busca e apreensão em veículos com alienação fiduciária(2022-12) Silva, ThamiresO foco deste trabalho acadêmico é levar ao leitor a ótica das instituições bancárias do Brasil, na qualidade de credores, a importância do instituto da busca e apreensão em veículos em decorrência da inadimplência por parte dos devedores que pactuam contratos com cláusulas de alienação fiduciária. É importante salientar que, a maioria das pessoas ao contratar com instituições bancárias, pouco, ou nada entendem a respeito dos termos jurídicos utilizados nos contratos em geral, a exemplo dos termos: alienação, fiduciária e, busca e apreensão. Fato é que, a falta de compreensão plena destes termos pode levar muitos devedores acreditarem que sempre serão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, independente da situação, pois sabem que este instituto jurídico visa proteger mais amplamente o devedor, uma vez que ele é considerado a parte mais frágil nas relações contratuais. No entanto, o fato de realmente o devedor estar no polo frágil da relação, não significa que não recairá sobre ele as consequências de sua inadimplência contratual, uma vez que as instituições bancárias também têm leis que as protegem. Diante disso, será abordado os direitos do credor, objetivando alertar o devedor em relação às sanções que a ele poderão ser imputadas em caso de inadimplência advinda de contratos com cláusulas de alienação fiduciária de bens móveis, aqui, especificamente de veículos.Artigo Científico Acesso aberto Direito à privacidade dos dados pessoais em meio às relações de consumo(2022-12-09) Santos, MatheusOs avanços tecnológicos afetam cada vez mais a atual sociedade da informação e suas relações jurídicas, principalmente com o uso da internet, em que muitos usuários têm seus dados cadastrados em aplicativos e, consequentemente, muitas empresas utilizam esses dados para criar um perfil de consumidor e personalizar suas preferências. Pela possibilidade de usar de dados pessoais recolhidos pelas empresas ao aceder à rede, pelo consumidor, necessário e imprescindível que seja amparado por normas legais que garantam maior eficácia o direito à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, a parte mais vulnerável na relação. Observa-se que a questão da proteção de dados poderia ser elevada ao nível de direito fundamental, pois o frenético desenvolvimento tecnológico somado ao consumista e competitivo, deve haver proteção por regras que protejam os dados pessoais de pessoas, in casu, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Afinal, o fundamental papel do Poder Judiciário na resolução de conflitos relacionados à matéria.Artigo Científico Acesso aberto Direito ambiental dever e garantias do estado brasileiro na era da globalização(2022-12-09) CARVALHO, Michael Gomes deUm diálogo crítico civil ambiental e constitucional entre as normas e a proteção ao meio ambiente, envolvendo a moralidade, garantias e os aspectos de conscientização dentro de uma era globalizada. Possui como objetivo geral a racionalidade e a conscientização, bem como constatar, verificar e fundamentar meios lógicos e funcionais para com o bem comum ambiental. Nesta obra estarão presentes menções a livros doutrinários, índices de pesquisas científicas, estatísticas de organizações, artigos similares, reportagens e diversos outros meios midiáticos.Artigo Científico Acesso fechado Direito ao esquecimento(2022-12-07) Schunck, Willian OliveiraO presente artigo científico abordará o direito ao esquecimento sob o viés internacional, mas principalmente sob o recente julgado do STF acerca do tema em suas mais variadas vertentes no mundo jurídico. Tem por objetivo a compreensão da historicidade desse direito e os princípios constitucionais inerentes ao tema como a dignidade da pessoa humana, direito à informação, liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Para tanto, foram analisados acórdão, doutrinas, jurisprudências nacionais e internacionais e julgados para o seu entendimento. Chegou-se à conclusão que o Supremo Tribunal Federal brasileiro asseverou a sobreposição da liberdade de expressão, de informação e de imprensa acima dos direitos da personalidade dos familiares da falecida Aída Cury em razão de todas as informações terem sido obtidas de forma lícita e sem novos desdobramentos.Artigo Científico Acesso aberto Direito ao esquecimento: reflexões sobre a compatibilidade com a ordem constitucional brasileiro(2023-12) JESUS, Karine Almeida deO Direito ao Esquecimento inaugurou uma densa polêmica no âmbito internacional e nacional. Gerou a necessidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-lo a fim de determinar sua compatibilidade ou não com a ordem constitucional brasileira. Isso porque, com base em casos concretos os juristas têm interpretado que esse direito está indiretamente ligado à garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito, pois visa evitar que fatos passados cheguem ao conhecimento e violem os direitos da personalidade após a passagem do tempo. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca dos reflexos do Direito ao Esquecimento em contraste com os direitos fundamentais de liberdade de expressão, jornalismo e imprensa.Artigo Científico Acesso aberto Direito do consumidor nas compras pela internet(2022-11-14) Raimundo, RaquelPensando no contexto do mundo globalizado de compras em que vivemos, o seu significado está atrelado diretamente aos hábitos de consumo do seu público, isso significa a integração dos consumidores no cenário comercial, algo fundamental através do cotidiano de vendas e adesões empresariais. O presente trabalho teve como objetivo geral: Abordar os direitos dos consumidores em compras pela internet. Como objetivos específicos foram colocados: Abordar a origem do comércio; os princípios Brasileiros nas relações de consumo; os direitos básicos e fundamentais do consumidor no comércio eletrônico. Para que o estudo pudesse ser realizado de maneira correta, foram utilizadas referências bibliográficas, tendo como base: Textos, artigos, periódicos, entre outros conteúdos, para que se construísse uma argumentação a respeito do tema proposto. Foram excluídos artigos muito antigos, que não possuíssem relação com os objetivos do trabalho. Foi possível concluir com a pesquisa, que os direitos dos consumidores mudaram muito ao longo dos anos, desde que os hábitos de consumo passaram a estar ligados a internet e ao mundo da comunicação, uma maneira globalizada de se fazer compras surgiu, abrindo uma gama de possibilidades.
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